64 capítulos
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Parte III – 29 - Reforma Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Reforma Trabalhista

29.1

29

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Art. 2o da CLT

A todo momento que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Descaracteriza-se grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

29.2

TEMPO DE SERVIÇO (SERVIÇO MILITAR ACIDENTE DO TRABALHO)

Art. 4o, § 1o, da CLT

Serão computados na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Agora inserido no § 1o do art. 4o da CLT.

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TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Consolidação das Leis do Trabalho

TEXTO DA REFORMA

Art. 224

CLT (redação anterior)

VII –o grau de dolo ou culpa;

VIII –a ocorrência de retratação espontânea;

IX –o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X –o perdão, tácito ou expresso;

XI –a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII –o grau de publicidade da ofensa.

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I –ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II –ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III –ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV –ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no

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Parte I – 4 - Horário de Trabalho, Jornada de Trabalho e Período de Descanso

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Horário de Trabalho, Jornada de

Trabalho e Período de Descanso

4.1

4

QUADRO DE HORÁRIO

Segundo o artigo 74 da CLT, as empresas devem afixar em lugar bem visível o quadro de horário expedido pelo Ministério do Trabalho, conforme modelo adotado pela Portaria no 576, de 6-1-41, citado no art. 14 da Portaria no 3.626/91.

Conforme a Portaria no 3.626, de 13-11-91, artigo 13, “A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT).’’

4.1.1

Sistema alternativo de controle da jornada de trabalho

O Ministro de Estado do Trabalho, através da Portaria no 373, de 25-2-2011 (DOU de 28-2-2011), criou o sistema alternativo de controle de jornada de trabalho que poderá ser adotado pelo empregador, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como vemos na íntegra a seguir:

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Trabalho Temporário - LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974

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Trabalho Temporário

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LEI Nº 6.019, DE 3 DE

JANEIRO DE 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma

empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1º É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

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Parte I – 5 - Férias

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Férias

5

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:

“Art. 130. ...

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.’’ (art.

130, incisos I a IV, da CLT).

Obs.: Com a Lei no 13.467/2017 (reforma trabalhista), foi revogado o art. 130-A, tendo o trabalho de regime de tempo parcial, o mesmo procedimento do art. 130 da CLT.

5.1

CONDIÇÕES EM QUE A AUSÊNCIA DO EMPREGADO NÃO É CONSIDERADA

FALTA AO SERVIÇO

“I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e

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