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Medium 9788597013733

7 - FGTS: Alteração de Multa Rescisória de 40% para 50% e Contribuição de 8% para 8,5%, durante 60 Meses

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

7

FGTS: Alteração de Multa Rescisória de 40% para 50% e Contribuição de

8% para 8,5%, durante 60 Meses

A partir da competência de janeiro de 2007, as empresas voltaram a pagar 8% de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As empresas pagavam 8,5%, sendo 0,5% contribuição social pelos empregadores destinado aos custeios dos planos: Verão e Collor. A Lei Complementar nº 110/2001 determinou que a contribuição acrescida de 0,5% seria devida por cinco anos, portanto, o recolhimento pela alíquota de 8,5% teria que ser feito até 5 de janeiro de 2007 referente a competência dezembro de 2006.

Quanto à contribuição adicional de 10%, também instituída pela Lei Complementar, permanece inalterada.

A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu contribuições adicionais vinculadas ao FGTS, na alíquota de 10% sobre o montante dos depósitos ocorridos na vigência do contrato de trabalho incidente nas dispensas sem justa causa e de 0,5% sobre a remuneração devida a cada empregado no mês anterior.

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Medium 9788597021929

27 FGTS: Alteração de Multa Rescisória de 40% para 50% e Contribuição de 8% para 8,5%, Durante 60 Meses

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

A partir da competência de janeiro de 2007, as empresas voltarão a pagar 8% de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As empresas pagavam 8,5%, sendo 0,5% contribuição social pelos empregadores destinado aos custeios dos planos: Verão e Collor. A Lei Complementar no 110/2001 determinou que a contribuição acrescida de 0,5% seria devida por cinco anos, portanto, o recolhimento pela alíquota de 8,5% teria que ser feito até 5 de janeiro de 2007 referente a competência dezembro de 2006.

Quanto à contribuição adicional de 10%, também instituída pela Lei Complementar, permanece inalterada.

A Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, instituiu contribuições adicionais vinculadas ao FGTS, na alíquota de 10% sobre o montante dos depósitos ocorridos na vigência do contrato de trabalho incidente nas dispensas sem justa causa e de 0,5% sobre a remuneração devida a cada empregado no mês anterior.

O art. 14 da lei determinava que a mesma entraria em vigor na data da publicação e que produziria efeitos 90 dias a partir da data inicial de sua vigência para a contribuição de 10% e a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da data de início de sua vigência para a contribuição de 0,5%.

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Medium 9788597017649

TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Art. 642-A

REFORMA TRABALHISTA – CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADAS

funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual, nos termos do Decreto-Lei

960, de 17 de dezembro de 1938.

Parágrafo único. No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convênio em vigor.

TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

(TÍTULO ACRESCIDO PELA LEI 12.440/2011).

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Caput acrescido pela Lei 12.440/2011)

§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: (§ 1º acrescido pela Lei 12.440/2011)

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou (Inciso I acrescido pela Lei

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Medium 9788597021929

10 Trabalho do Menor e Contratação de Aprendizes

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

O artigo 7o, inciso XXXIII, da Constituição Federal, preceitua:

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O art. 402 da CLT, alterado pela Lei no 10.097, de 19-12-2000, preceitua que:

“Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.’’

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos (art. 403 da CLT com redação dada pela Lei no 10.097, de 19-12-2000).

Observaremos a seguir na íntegra os arts. 60 a 65 da Lei no 8.069, de 13-7-90 (DOU de 16-7-90):

“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

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Medium 9788597016710

Parte II – 26 - Licença Remunerada e Redução de Dias de Trabalho ou Jornada Normal com Respectiva Redução do Salário Normal

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Licença Remunerada e Redução de Dias de Trabalho ou Jornada

Normal com Respectiva Redução do Salário Normal

26

O § 3o do art. 611-A “Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.”

26.1

LICENÇA REMUNERADA

A licença remunerada com menos de trinta dias é apenas um custo para o empregador no período de interrupção do contrato de trabalho, não implicando nenhuma alteração nas férias ou qualquer outro direito do empregado.

26.1.1

Quando existe alteração no curso do período aquisitivo

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias ou deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa (art. 133, incisos II e III, da CLT).

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