10064 capítulos
Medium 9788547217976

10.10 Aspectos fiscais

CREPALDI, Silvio Editora Saraiva PDF Criptografado

Exemplo

A indústria, na condição de contribuinte substituto, informará receita com venda de mercadorias SEM substituição tributária. Dessa forma o aplicativo de cálculo gerará o valor do

ICMS próprio devido naquelas saídas. O valor de ICMS devido referente à responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes e recolhido pela indústria em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou guia própria do Estado de localização do destinatário das mercadorias.

10.10 Aspectos fiscais

Recomenda-se cautela quanto à adoção do regime, analisando especificamente a situação de cada empresa. Sem cálculos detalhados, nenhum planejador pode deduzir que, optando pelo Simples Nacional, uma empresa terá economia fiscal!

Especialmente importante é a análise em relação às empresas de serviços, pois estas têm alíquotas bem mais elevadas que empresas comerciais e industriais.

Para análises comparativas, veja a tabela a seguir.

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Medium 9788547224745

10.10 Documentação

RIBEIRO, Osni Moura Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 10 · Fraude na auditoria de demonstrações contábeis

do cliente possa impedir que tais informações sejam dadas, as responsabilidades legais do auditor podem sobrepor-se ao dever de confidencialidade em algumas situações.

O dever profissional do auditor de manter a confidencialidade das informações do cliente pode impedir que ele relate a fraude a uma parte fora da entidade cliente.

Contudo, a responsabilidade legal do auditor e, em certas circunstâncias, o dever de confidencialidade podem ser passados por cima por estatuto, lei ou tribunais de direito.

No Brasil, o auditor de instituição financeira tem o dever de relatar a ocorrência de fraude a autoridades de supervisão. Em outros segmentos o auditor também tem o dever de relatar distorções nos casos em que a administração e os responsáveis pela governança deixam de adotar ações corretivas.

O auditor pode considerar apropriado obter assistência jurídica para determinar o curso de ação apropriado nas circunstâncias cujo propósito é verificar os passos necessários ao considerar aspectos de interesse público na fraude identificada.

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Medium 9788547220846

10.10 Notas explicativas

Osni Moura Ribeiro Editora Saraiva PDF Criptografado

2.

Classifique as afirmativas em falsas (F) ou verdadeiras (V)

2.1 ( ) �Para fins da DFC, quando falamos em caixa estamos nos referindo à conta Caixa e à conta Bancos conta Movimento.

2.2 ( ) �Equivalentes de caixa compreendem as aplicações de altíssima liquidez com vencimento de no máximo 3 meses a contar da data da aquisição.

2.3 ( ) �Para as normas internacionais derivadas do IASB, os juros pagos capitalizados como parte do custo do imobilizado ou do intangível, deverá integrar o grupo das

Atividades operacionais.

2.4 ( ) �Os juros pagos e Capitalizados como parte do custo dos Estoques, deverá ser classificado entre as Atividades Operacionais.

2.5 ( ) �Pelo método indireto ou da Reconciliação, os recursos derivados das atividades operacionais são demonstrados a partir do resultado do exercício.

2.6 ( ) �Quando a empresa optar pela elaboração da DFC pelo método direto, deverá divulgar, adicionalmente, uma conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais.

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Medium 9788547217976

10.11 Microempreendedor Individual (MEI) —Resolução CGSN 94/2011

CREPALDI, Silvio Editora Saraiva PDF Criptografado

10.11 Microempreendedor Individual (MEI) —

Resolução CGSN 94/2011

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário optante pelo Simples

Nacional que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00; que exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII; que possua um único estabelecimento; que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e que não contrate mais de um empregado.

O MEI pagará, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

• contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, de 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição (R$ 880,00 x 5% = R$ 44,00);

• R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

• R$ 5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, e está sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, calculada à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição.

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Medium 9788547215125

10.11 Operações cambiais e pagamento nas exportações

MARIANO, Jefferson; CARMOS. Edgar Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo 10 — sistemática de comércio exterior  

171

 Suspensão: nessa modalidade, a exportação tem de ser planejada para um

mercado já estabelecido. Ela consiste na importação da mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou empregada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. O procedimento é o seguinte: adquire-se o ato concessório, importa-se a mercadoria, fabrica-se o produto a exportar, efetiva-se a exportação e depois se comprova perante a Secex (por meio de uma agência do Banco do Brasil), dando baixa ao compromisso assumido.

 Isenção: nessa modalidade é feita a comprovação do produto exportado e dos insumos importados para sua fabricação. Assim, pleiteia-se à Secex um ato concessório para a importação dos insumos, isentos de pagamento de impostos e taxas, para reposição do estoque.

 Restituição: essa modalidade consiste na restituição do II e do IPI pagos na importação de material utilizado na fabricação de um produto exportado, em forma de crédito fiscal, cuja competência é exclusiva da Receita

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