256 capítulos
Medium 9788547209582

3.4 O direito à documentação civil e a universalização do acesso ao registro de nascimento

Jefferson Lee de Souza Ruiz, Andreia Cristina Alves Pequeno Editora Saraiva PDF Criptografado

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Direitos humanos e Serviço Social

posto que foi a primeira experiência no Brasil de instauração de comitê e mecanismo em âmbito estadual. O Comitê Estadual é composto por representações dos três poderes do Estado, por conselhos profissionais e por representações de entidades da sociedade civil eleitas para sua composição. Além de avaliar e subsidiar a execução de ações de combate à tortura no Rio de Janeiro, o Comitê aprecia a atuação do Mecanismo de Combate à Tortura e tem por tarefa, entre outras, difundir práticas que rumem nesse sentido. Por sua vez, o Mecanismo é composto por seis membros, com notório conhecimento, atuação e experiência na defesa e promoção de direitos humanos. Sua seleção é feita em processo público, devendo ter caráter multidisciplinar, buscar equilíbrio de gênero e ter representados grupos étnicos e minorias existentes naquele estado. Sua eleição é feita pelos componentes do Comitê. Uma vez eleitos, os membros do Mecanismo têm mandato de quatro anos e devem ter dedicação exclusiva, sendo remunerados por esse período. O Mecanismo realiza visitas e apura denúncias de tortura no estado do Rio de Janeiro e apresenta, anualmente e de forma pública, relatório de suas ações, constatações, recomendações e providências tomadas.

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Medium 9788553131242

4.6 CÓDIGO CIVIL

Silvério das Neves, Paulo Viceconti Editora Saraiva PDF Criptografado

130

Contabilidade Avançada

Nova representação:

Máquinas ......................................................................................R$ 500.000,00

( – ) Depreciação Acumulada ....................................................... R$ (300.000,00)

(+) Gastos com conservação e reparos ativáveis ........................R$

60.000,00

(=) Novo valor contábil ............................................................... R$ 260.000,00(*)

(*)

O novo valor contábil será depreciado no novo prazo de vida útil, ou seja, 8 anos (4 anos da aquisição original, mais 4 anos da nova aquisição). A taxa de depreciação correspondente será 100% ÷ 8 anos = 12,5% ao ano.

A lógica deste procedimento é a seguinte: suponha que a empresa esteja substituindo peças de um equipamento. A rigor, o valor das peças antigas a serem substituídas deveria ser diminuído do valor do equipamento como perda, antes de ser adicionado a este o valor gasto com as peças novas. Como é difícil a determinação do valor das peças antigas, estima-se que este corresponda a uma fração do valor da peça nova, equivalente ao porcentual não depreciado do bem.

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Medium 9788536511221

1.2 Noções básicas de Direito, Moral e Ética

Gerry Adriano Monte, Paulo Roberto Barsano Editora Saraiva PDF Criptografado

germanjames/Shutterstock.com

Figura 1.1 - Representação de um casal de caçadores primitivos, Germanjames, 2011. A ilustração demonstra que o homem adotou desde os primórdios de sua existência a sociabilidade como meio de vida.

1.2 Noções básicas de Direito, Moral e Ética

A ideia de Direito nasceu com a própria vida em sociedade, em coletividade. Já se disse em filosofia que o homem é um animal social por natureza. Ou, na lição de Monteiro (2009):

(...) Realmente, o homem não pode viver isolado. Robson, na ilha deserta, é exemplo utópico que não interessa à ciência. Obrigados a viver necessariamente uns ao lado dos outros, carecemos de regras de proceder. Sem essas regras, disciplinadoras de nossos procedimentos, ter-se-ia o caos. Os conflitos individuais, resultantes do choque de interesses, seriam inevitáveis e a desordem constituiria o estado natural da humanidade.

Contudo, por viver em sociedade, em coletividade, a ação ou a omissão de um homem interfere muitas vezes na vida de outros homens, provocando uma reação por parte daqueles que sofrem essa ação, o que vem a afetar a própria vida em sociedade. Assim sendo, para que essas interferências

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Medium 9788536511221

7.1 O ambiente de trabalho e o direito

Gerry Adriano Monte, Paulo Roberto Barsano Editora Saraiva PDF Criptografado

Noções de Direito do Trabalho

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Para começar

Caro leitor, este capítulo tem por objetivo trazer à baila os temas mais relevantes do Direito do Trabalho. Abordando de forma simples e objetiva os princípios trabalhistas, as relações de trabalho e emprego, os conceitos de vínculo empregatício, empregado e empregador, bem como suas distinções nas diversas atividades laborativas praticadas nos dias de hoje. Aprenderemos os principais direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho, conheceremos a legislação aplicada à segurança e à medicina do trabalho, o conceito legal e prevencionista dos acidentes, os tipos e características dos adicionais de insalubridade e periculosidade que incidem na vida dos trabalhadores conforme nossa legislação vigente, e muito mais.

7.1 O ambiente de trabalho e o direito

O ambiente de trabalho já está inserido no convívio social de todos aqueles que com ele se relacionam, de forma direta ou indireta: empregados, colaboradores, diretores, gerentes, fornecedores, clientes entre outros, laboram sob o mesmo manto jurídico, com direitos, obrigações e anseios sociais previamente acordados. Podemos dizer que onde houver labor, haverá interesses trabalhistas, uns querendo mais, outros apenas buscando assegurar as suas tão sofridas conquistas. Por isso, conhecer as pessoas do seu ambiente de trabalho, os seus direitos, deveres e obrigações proporciona tanto aos empregados como ao empregador um convívio profissional e social mais justo; traz uma nítida sensação de conforto psíquico, social e pessoal, melhora a qualidade vida etc.

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Medium 9788547210229

Apresentação à 16a edição

VICECONTI, Paulo; NEVES, Silvério das Editora Saraiva PDF Criptografado

Apresentação à 16a edição

Esta é a segunda edição desde o início da parceria dos autores com a Editora Saraiva, sobejamente conhecida do público leitor. Nesse momento, julgamos importante tecer alguns comentários sobre a elaboração de nossas obras.

Os autores foram auditores fiscais da Receita Federal até o ano de 1998, quando se aposentaram. Paralelamente à carreira pública, ambos se tornaram muito conhecidos como professores de cursos preparatórios para concursos públicos, notadamente na área fiscal.

Quem já deu aula em qualquer desses cursos preparatórios sabe a dificuldade de ministrar aulas para um público altamente heterogêneo, uma vez que normalmente os concursos na área fiscal admitem pessoas formadas em qualquer tipo de graduação de nível superior.

Por amarem o que fazem e considerar as aulas como uma espécie de missão que lhes foi confiada, os autores sempre deram o melhor de si na tentativa de levar ao público leigo os conhecimentos básicos de Contabilidade e Economia – matérias reconhecidamente áridas para aqueles que nela não são graduados.

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