3 capítulos
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11 Perícia e o Código do Processo Civil

Antônio Lopes de Sá Grupo Gen ePub Criptografado

O CPC/2015 trata da aplicação das normas processuais fundamentais. A reprodução parcial do Código de Processo Civil de 2015, que se segue, permite a visualização dos principais artigos vinculados à perícia contábil:

“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

§ 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.

§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o.

§ 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

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Medium 9788597010749

Capítulo 5 - Parcerias Público-Privadas e as concessões rodoviárias do Paraná: o novo modelo e a evolução do processo regulatório

Eduardo Augusto do Rosário Contani, José Roberto Ferreira Savoia Grupo Gen PDF Criptografado

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PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E AS CONCESSÕES

RODOVIÁRIAS DO PARANÁ: O

NOVO MODELO E A EVOLUÇÃO

DO PROCESSO REGULATÓRIO

Rejane Karam

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PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E AS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS DO PARANÁ

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5.1 Introdução

A oferta precária de boa infraestrutura de transportes no Brasil é um problema central para o desenvolvimento do país. Cabe aos governos o provisionamento dessa infraestrutura, uma vez que os benefícios sociais superam os ganhos privados que ela proporciona, tanto por suas externalidades positivas quanto pelo seu uso democrático.

Contudo, a incapacidade dos governos de garantir os investimentos necessários para o setor de infraestrutura de transportes, resultado da sua dificuldade em financiar o gasto público com base apenas na arrecadação tributária, evidencia o aspecto conjuntural no qual se insere o processo de concessão de rodovias.

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Medium 9788520438428

5. Assessoria de imprensa e complexidade: um novo olhar para o processo de relacionamento com a mídia

Wilson da Costa Bueno Editora Manole PDF Criptografado

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Assessoria de imprensa e complexidade: um novo olhar para o processo de relacionamento com a mídia

A desconstrução da teoria e da prática tradicionais

A literatura brasileira em Comunicação Organizacional, em particular aquela que trata especificamente do relacionamento das organizações com a imprensa, tem se caracterizado pelo conservadorismo e, com raras exceções, ainda não repercute as mudanças paradigmáticas que vêm ocorrendo seja no universo da comunicação, em especial na indústria da mídia, seja nas relações das empresas com os seus públicos estratégicos e com a sociedade de maneira geral.

Por esse motivo, a maioria das obras que versam sobre esse tema continua assumindo uma perspectiva meramente operacional quando analisa a interação das organizações com os veículos e jornalistas, muitas vezes limitando-se a repetir fórmulas ou receitas, algumas desgastadas, para promover esse relacionamento. Ela ignora processos e fenômenos emergentes que contemplam a influência crescente das mídias sociais, da comunicação focada no ambiente virtual e sobretudo não parece

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