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31.7 O caso brasileiro: recuperação judicial, liquidação e falência de empresas

Stephen A. Ross, Randolph W. Westerfield, Jeffrey Jaffe, Roberto Lamb Grupo A PDF Criptografado

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Parte VII

Tópicos Especiais

(continuação)

Reserva de lucros

A próxima etapa é calcular o valor revisado de Z:

Z ⫽ 6,56 ⫻ 0,146 ⫹ 3,26 ⫻ 0,208 ⫹ 1,05 x 0,117 ⫹ 6,72 ⫻ 1,369

⫽ 10,96

Por fim, concluímos que o valor de Z está acima de 2,9 e que, portanto, a U.S. Composite tem um bom risco de crédito.

Segunda parte: considerações gerais sobre recuperação judicial e falência no Brasil

31.7 O caso brasileiro: recuperação judicial, liquidação e falência de empresas

A Lei Federal no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,18 trata dos processos de recuperação judicial, de recuperação extrajudicial e de falência; ela é aplicável a todo o tipo de empresa, exceto

às empresas públicas, às empresas de economia mista e às instituições financeiras. A Lei de

Falências brasileira prioriza a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas que enfrentam dificuldades financeiras para que possam elaborar um projeto de recuperação enquanto mantêm suas atividades. O objetivo da recuperação judicial é social, de preservação da empresa e manutenção dos empregos (Brasil, 2005).

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19 - Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal

José Matias-Pereira Grupo Gen PDF Criptografado

Comentários à Lei de Responsabilidade

Fiscal

19

“A Lei de Responsabilidade Fiscal – como instrumento inovador das Finanças Públicas

– apresenta-se como um marco institucional e cultural relevante para viabilizar o controle social no Brasil.”

J. Matias-Pereira, 2003

Introdução

A divisão do poder financeiro, definida no modelo do Estado federal brasileiro, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para propor, votar e aprovar os orçamentos, instituir, elevar, regular e arrecadar os tributos, bem como efetuar despesas e contrair ou assumir dívidas e outras obrigações, está submetida aos princípios, vedações, normas e limites definidos na Constituição Federal. Essas ações e medidas, como estabelecidas na Constituição Federal, são adotadas em leis complementares e ordinárias, em especial as orçamentárias e tributárias. Nesse contexto, ressalta a Constituição Federal, ao tratar das Finanças Públicas, em seu art. 163, inciso I, que uma lei complementar deve dispor sobre finanças públicas, em sentido lato. Os incisos II a VII do referido artigo, por sua vez, enfatizam que a mencionada lei complementar deve regular determinadas matérias que integram a esfera das finanças públicas. A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 –

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