7 capítulos
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1.4 Fontes do Direito

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Assim sendo, surgem as diferentes espécies de Normas Jurídicas1, entre as quais, por aspectos práticos, abordaremos apenas as mais relevantes, a saber:

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Normas Constitucionais e Leis (Normas Jurídicas gerais ou absolutas) – Possuem características especiais: são imperativas, impessoais e coercitivas (sancionatórias).

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Normas Regulamentares Gerais – Decretos, Regulamentos, Resoluções e outros Atos

Administrativos (Normas Jurídicas específicas) – Atos Administrativos aplicados pelo

Poder Executivo com o intuito de regulamentar a aplicação da Lei em casos específicos de sua competência.

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Normas Regulamentares Individuais – Contratos, Convenções e Decisões Judiciais (Normas Jurídicas específicas) – Atos Jurídicos que servem para normatizar e regular determinada atividade ou situação individual, de ordem pessoal, econômica, profissional e outros interesses de uma relação jurídica entre as pessoas.

De forma bem resumida e objetiva podemos dizer que as Normas Jurídicas absolutas – Normas Constitucionais e Leis possuem basicamente três características importantes que as distinguem das demais normas:

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7.2 Princípios do direito do trabalho

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Por isso, as empresas que ainda buscam mão de obra barata não obedecem aos ditames prescritos com muito suor na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as que ignoram os preceitos de segurança e medicina do trabalho caminham de forma desenfreada para um arcabouço de processos e indenizações trabalhistas, que com certeza culminarão com sua falência, ou seja, sua retirada forçada do mundo empresarial.

A Consolidação das Leis Trabalho (CLT)5 foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e contém 922 artigos. Atualmente, esse diploma legal é o principal instrumento do

Direito do Trabalho que regulamenta as relações de trabalho no ambiente organizacional.

Serão vistos ao longo deste capítulo noções básicas que norteiam o Direito do Trabalho, as diversas relações de trabalho, as principais características dos contratos quanto ao pacto laborativo entre o obreiro e o empregador, a questão da suspensão e a interrupção da prestação de serviços pelo trabalhador, bem como seus afastamentos legais previstos pela atual legislação trabalhista. Alguns tópicos de segurança e medicina do trabalho, conceito legal e prevencionista dos acidentes, adicionais de insalubridade e periculosidade etc.

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4.2 Direito, economia e capitalismo

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Figura 4.1 - Representação de um casal da Antiguidade dominado pelo medo do sobrenatural, fazendo uso de ervas exóticas e medicinais para fins religiosos.

Figura 4.2 - Representação do domínio primitivo vivido pelo homem, em que ele era escravo do sobrenatural, de religiões e de crenças. Conforme ilustração de uma dança nativa, em Paris, 1843.

Logo a seguir, o comércio se dinamiza e faz surgir o mercantilismo, ampliando de grande maneira não apenas as possibilidades de negócios e mercados, para o já dinâmico comércio mundial, como também influenciando o modelo político e a forma dos Estados (surge o absolutismo) e se formam os Estados Nacionais Modernos.

4.2 Direito, economia e capitalismo

Com o passo de alguns séculos, surge o embrião do capitalismo moderno e a primeira

Revolução Industrial.

O capitalismo e seu conseguinte modelo político, a democracia moderna, mudam totalmente o cenário mundial. A fábrica substitui a oficina artesanal, o homem passa a utilizar a criatividade na produção de riquezas em busca do lucro.

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7.1 O ambiente de trabalho e o direito

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Noções de Direito do Trabalho

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Para começar

Caro leitor, este capítulo tem por objetivo trazer à baila os temas mais relevantes do Direito do Trabalho. Abordando de forma simples e objetiva os princípios trabalhistas, as relações de trabalho e emprego, os conceitos de vínculo empregatício, empregado e empregador, bem como suas distinções nas diversas atividades laborativas praticadas nos dias de hoje. Aprenderemos os principais direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho, conheceremos a legislação aplicada à segurança e à medicina do trabalho, o conceito legal e prevencionista dos acidentes, os tipos e características dos adicionais de insalubridade e periculosidade que incidem na vida dos trabalhadores conforme nossa legislação vigente, e muito mais.

7.1 O ambiente de trabalho e o direito

O ambiente de trabalho já está inserido no convívio social de todos aqueles que com ele se relacionam, de forma direta ou indireta: empregados, colaboradores, diretores, gerentes, fornecedores, clientes entre outros, laboram sob o mesmo manto jurídico, com direitos, obrigações e anseios sociais previamente acordados. Podemos dizer que onde houver labor, haverá interesses trabalhistas, uns querendo mais, outros apenas buscando assegurar as suas tão sofridas conquistas. Por isso, conhecer as pessoas do seu ambiente de trabalho, os seus direitos, deveres e obrigações proporciona tanto aos empregados como ao empregador um convívio profissional e social mais justo; traz uma nítida sensação de conforto psíquico, social e pessoal, melhora a qualidade vida etc.

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1.2 Noções básicas de Direito, Moral e Ética

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Figura 1.1 - Representação de um casal de caçadores primitivos, Germanjames, 2011. A ilustração demonstra que o homem adotou desde os primórdios de sua existência a sociabilidade como meio de vida.

1.2 Noções básicas de Direito, Moral e Ética

A ideia de Direito nasceu com a própria vida em sociedade, em coletividade. Já se disse em filosofia que o homem é um animal social por natureza. Ou, na lição de Monteiro (2009):

(...) Realmente, o homem não pode viver isolado. Robson, na ilha deserta, é exemplo utópico que não interessa à ciência. Obrigados a viver necessariamente uns ao lado dos outros, carecemos de regras de proceder. Sem essas regras, disciplinadoras de nossos procedimentos, ter-se-ia o caos. Os conflitos individuais, resultantes do choque de interesses, seriam inevitáveis e a desordem constituiria o estado natural da humanidade.

Contudo, por viver em sociedade, em coletividade, a ação ou a omissão de um homem interfere muitas vezes na vida de outros homens, provocando uma reação por parte daqueles que sofrem essa ação, o que vem a afetar a própria vida em sociedade. Assim sendo, para que essas interferências

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