828 capítulos
Título Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

20. As Modificações Contratuais no CPC 47 e in RFB nº 1.771/2017

ePub Criptografado

A velocidade com que ocorrem as alterações legislativas na área contábil e o volume de novas informações que são produzidas em cada rodada de revisões dificultam a sua assimilação e compreensão pelos destinatários de tais normas. Esse contexto coloca em xeque a própria presunção do conhecimento obrigatório da lei, pois inviabiliza a absorção intelectual plena da norma contábil por qualquer indivíduo. Nem mesmo o Fisco parece ter condições de acompanhar e regulamentar de maneira clara e precisa quais comportamentos devem ser adotados pelos contribuintes perante esta realidade frenética que se apresenta na regulamentação contábil.

O CPC 47 é um exemplo concreto desta situação, pois consiste numa regulamentação contábil extensa, rica no detalhamento e explicitações de conceitos e situações que são de fundamental importância para a apuração do lucro, mas cujos impactos tributários não foram precisamente delineados pela regulamentação correspondente, dada pela IN RFB nº 1.771/2017. Aparentemente, as dificuldades na compreensão dessa nova norma contábil são compartilhadas também pela autoridade fiscal.

Ver todos os capítulos

15. Avaliação das Contingências Oriundas de Litígios: (Des)Alinhamento Contábil/Jurídico?

ePub Criptografado

Sobejamente conhecido no mundo empresarial brasileiro que, a partir do advento da Lei no 11.638/2007, o ordenamento contábil nacional teve base legal para convergir rumo às normas internacionais de Contabilidade, ou “normas internacionais de relatórios financeiros” numa terminologia mais fiel ao espírito da convergência.

No fundo, essa convergência de fato representa, numa analogia banal, uma “cirurgia de miopia”: durante décadas, países como o Brasil abraçaram o conceito de que Demonstrações Financeiras (também ditas Contábeis) eram apenas “retratos do passado” – tinham, nessa visão, apenas função RETROSPECTIVA: a compra de ontem, a venda de ontem, a hora extra de ontem, e assim por diante. Não é por outra razão que se ensinava (o que hoje é totalmente superado) que “Contabilidade era o registro de atos e fatos administrativos” – atividade voltada para olhar o passado.

A convergência rumo às normas internacionais revolucionou por inteiro essa visão unilateral e incompleta: claro que demonstrações contábeis AINDA têm grande mérito para o conhecimento do passado: desempenho operacional pretérito, dividendos oriundos de lucros auferidos NO PASSADO, impostos sobre lucros tributáveis DO PASSADO, entre outros usos nobres.

Ver todos os capítulos

12. Arrendamento Mercantil: (NOVA) Modificação de Critérios Contábeis e seus Impactos Fiscais no RTT 2.0

ePub Criptografado

Em se tratando de controvérsias jurídico-contábeis, os contratos de arrendamento mercantil oferecem vasto material. O recente CPC 06 (R2), que entrou em vigor em janeiro de 2019, é apenas o último capítulo de um longo histórico de alterações na disciplina do leasing, que ilustra os mais diversos obstáculos ao alinhamento entre a Contabilidade e o Direito Tributário.

De fato, apesar de as discussões sobre sua natureza jurídica já terem sido pacificadas há quase meio século, seu tratamento contábil e fiscal sofreu diversas alterações ao longo dos anos, sem que se tivesse nenhuma modificação na figura contratual. O movimento pendular gira em torno da perspectiva eleita com relação à natureza do arrendamento mercantil – se mais próxima à locação, a respeitar sua forma jurídica, ou se mais próxima à compra e venda financiada, a privilegiar sua realidade econômica.

Neste capítulo, retomaremos a evolução histórica da contabilização do leasing, indicando a tendência da Contabilidade de retratar sua realidade econômica, em contraposição à preferência formal do legislador tributário. Nesse embate entre forma e substância, veremos que, ora uma, ora outra, prevaleceu – dando ensejo às diversas alterações que culminaram com o CPC 06 (R2).

Ver todos os capítulos

5. Reflexões Sobre o Tratamento Tributário de Ganhos em Transações de Capital

ePub Criptografado

A Lei no 11.638/2007, de 28/12/2007, ao introduzir no Brasil práticas contábeis internacionais, assim entendidas como princípios, normas e padrões de Contabilidade emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB), órgão responsável pela convergência das normas contábeis em nível internacional, inaugurou um novo cenário para as entidades que devem fornecer informações contábil-financeiras relevantes, seja investidores, mercado, credores, governo e quaisquer outros interessados.

Os princípios, métodos e critérios contábeis definidos pelo IASB são objeto de pronunciamentos denominados International Accounting Standards (IAS) e International Financial Reporting Standards (IFRS), que, no Brasil, são veiculados por Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).1 A Lei no 11.638/2007 alterou, sensivelmente, o capítulo da Lei no 6.404, de 15/12/1976 – Lei de Sociedades por Ações (LSA), que tratava das demonstrações financeiras e da escrituração contábil.

Ver todos os capítulos

11. Realidade do “Real Adquirente”

ePub Criptografado

A dedutibilidade fiscal de despesas de amortização de ágio ainda vem sendo objeto de intensos debates entre Fisco e contribuintes, a despeito de a Lei nº 9.532/1997 ter sido publicada há mais de duas décadas, de centenas de casos terem sido analisados nas instâncias administrativa e judicial nesse período e de a própria legislação que disciplina o tema ter sido substancialmente alterada a partir de 2015, tornando mais claras as regras sobre o assunto.

Tanto em razão dos valores usualmente envolvidos (quase sempre na casa dos vários milhões, não raras as vezes que alcançam bilhões), como também pelo grau de sofisticação da matéria, o próprio Fisco reconhece, em publicações sobre planos de fiscalização e metas de arrecadação, que seus principais esforços estão voltados a “operações praticadas majoritariamente por contribuintes de maior capacidade contributiva, apresentadas como reorganizações societárias que geram, após conclusão dos atos societários, ativos amortizáveis (ágios) que não encontram respaldo na legislação”.1

Ver todos os capítulos

8. Lacunas no Tratamento Fiscal da mais ou Menos-Valia de Ativos e Passivos na Aquisição de Participação Societária – Propostas de Solução

ePub Criptografado

Decorridos mais de vinte anos do início da vigência do regime instituído pela Lei no 9.532, de 10/12/1997, para a amortização do ágio e deságio registrados na aquisição de participações societárias, inúmeras controvérsias ainda existem acerca de temas elementares à sua aplicação, como a utilização das chamadas “empresas veículo” e transações entre entidades integrantes de um mesmo grupo econômico. Muito já se debateu a respeito na doutrina e na jurisprudência, especialmente administrativa.

A integração entre o padrão contábil atual, introduzido pela Lei no 11.638, de 28/12/2007, e o novo regime tributário de decomposição do preço de aquisição de participações societárias e de sua utilização para fins fiscais, regulado pela Lei no 12.973, de 13/5/2014, trouxe novos ângulos de análise antes pouco relevantes.

Em rompimento com o paradigma anterior, e aproximando-se do regramento contábil, a Lei 12.973 passou a determinar que no evento da aquisição de participação societária sujeita ao Método de Equivalência Patrimonial (MEP) seja obrigatoriamente feita avaliação dos elementos patrimoniais identificados na entidade adquirida de modo que eventuais diferenças entre o chamado “valor justo” e o valor contábil de tais elementos sejam registradas pela adquirente como mais ou menos-valia, formando parte do custo de aquisição da participação societária. Somente a eventual diferença entre o valor justo dos ativos adquiridos e passivos assumidos e o preço pago pelo investimento resultariam no registro de ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou de ganho por compra vantajosa (sucedâneo do extinto deságio).

Ver todos os capítulos

14. Efeitos do Novo Pronunciamento Contábil nas Variações Cambiais Sobre Passivos de Arrendamento

ePub Criptografado

A Contabilidade é uma ciência social que tem como objetivo gerar informações com qualidade e que sejam úteis para os seus diversos usuários, visando que as inúmeras decisões econômicas sejam efetuadas com segurança.

Um de seus aspectos fundamentais é sua utilidade para a empresa e para todos os stakeholders, em especial os investidores não controladores existentes e em potencial, credores por empréstimos e outros credores que necessitam das Demonstrações Contábeis para a tomada de decisão relacionada ao fornecimento, ou não, de recursos para a entidade (SZUSTER et al., 2013).

Em sua atuação, o profissional de Contabilidade tem de seguir as diretrizes estabelecidas. No Brasil, a entidade normatizadora é o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que segue como referência as normas internacionais de relatórios financeiros emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) sob o título International Financial Reporting Standards (IFRS).

O ponto a debater aqui se refere a uma situação concreta futura em que a informação, a ser apresentada de acordo com essas normas, muito provavelmente terá a sua qualidade/utilidade questionada pelos usuários. Como deve proceder o profissional de Contabilidade: aplicar a regra sem ponderar as repercussões ou procurar um caminho diferenciado objetivando realizar uma apresentação mais fidedigna?

Ver todos os capítulos

1. Contratos de Aluguel/Arrendamento Operacional: Um Caso Especial de Contrato Executório?

ePub Criptografado

Em 13 de janeiro de 2016, o “noivado que nunca virou casamento” entre Financial Accounting Standards Board (FASB) e o International Accounting Standards Board (IASB) terminou por gerar mais um “filho”: a norma IFRS 16, que dispõe sobre reconhecimento, mensuração e divulgação dos contratos de leases, palavra da língua de Lord Byron que, aliás, é o título original da norma.

A escolha de fazer referência ao termo original em inglês feita aqui não é por acaso. A abrangência desta norma já se pode observar pelo seu título. Segundo a primeira definição do dicionário da língua inglesa Merriam-Webster, lease é o contrato por meio do qual se transfere um imóvel, equipamento ou instalações por um período especificado e por um aluguel (rent) especificado. A norma abrange, portanto, muito mais do que os contratos juridicamente classificados como de arrendamento no Brasil, tendo impacto sobre contratos de aluguel ou locação e mesmo sobre contratos de prestação de serviços ou fornecimento de produtos em que um ativo de propriedade da contratada seja usado e controlado por uma contratante e contenha, nesse contexto, um lease. Esse enquadramento pode ocorrer, por exemplo, em contratos de prestação de serviços de data warehouse ou em contratos de fornecimento de produtos do tipo take or pay.

Ver todos os capítulos

13. Renegociação de Dívidas: Reflexos do IRPJ e da CSLL Sobre os Valores Justos Registrados na Troca de Passivos Financeiros

ePub Criptografado

A renegociação de dívidas, especialmente no âmbito de recuperações extrajudiciais e judiciais, vem crescendo exponencialmente. Tais renegociações, geralmente, envolvem diversas questões jurídicas, cuja complexidade depende do número de credores, locais de domicílio ou residência de tais credores etc.

Dentre tais questões, no âmbito tributário, há controvérsia sobre a eventual incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)1 no caso de troca de passivos financeiros e de seus eventuais valores justos, a serem registrados em conta resultado de acordo com os termos do Parecer Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) nº 48 – Instrumentos Financeiros, que substituiu o Pronunciamento Técnico do CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

O Pronunciamento Técnico do CPC nº 48 é aplicável a uma ampla gama de casos, abrangendo, por exemplo, a alteração substancial das condições de um determinado contrato de empréstimo, ou transações que envolvem a troca de uma determinada dívida decorrente de contrato de empréstimo, por outro instrumento financeiro, como bonds no exterior, que podem ser conversíveis em ações ou pagas após o cumprimento de determinadas condições.

Ver todos os capítulos

17. Entre Contratos e Receitas, as Obrigações de Desempenho

ePub Criptografado

Depois de alguns anos de suspensão das nossas reuniões, novamente nos encontramos, contadores e juristas, para o debate comum de assuntos que dizem respeito aos dois campos de atuação científica, procurando encontrar pontos de convergência e pontos de divergência entre eles, e, ao mesmo tempo, mediante sua compreensão, melhorar o enfrentamento de situações concretas na vida empresarial, com suas consequências no âmbito das relações estritamente societárias e no das múltiplas incidências tributárias.

Desde a Lei no 11.638, de 28/12/2007, vimos enfrentando desafios desta natureza com muito mais afinco e necessidade do que antes, quando havia diferenças de pontos de vista, porém menos intensas devido a duas circunstâncias, antes inexistentes:

• a contabilidade brasileira passou a procurar harmonizar-se com a contabilidade internacional, e esta em boa parte está construída sob regimes jurídicos fundamentalmente diversos do nosso, o que influencia fortemente a visão econômica dos fatos pelas práticas contábeis;

Ver todos os capítulos

3. Programa Fidelidade: Reconhecimento de Receita e Tributação

ePub Criptografado

Programa de fidelidade é o mecanismo que tem como objetivo premiar a fidelidade dos clientes. Trata-se da promessa de premiação oriunda da geração de receita em determinada entidade. Essa premiação, também denominada créditos de prêmios, pode ser materializada por meio da aquisição parcial ou total de produtos ou serviços. Normalmente, essa possibilidade de premiação ou créditos de prêmios é individualizada pela denominação ponto fidelidade. Dessa forma, ponto fidelidade é a expressão individual e fragmentada da possibilidade de aquisição parcial ou total de produtos ou serviços.

Segundo o IFRIC 13,1 os programas de fidelidade são usados pelas entidades para fornecer aos clientes incentivos para comprar seus produtos ou serviços. Se um cliente compra produtos ou serviços, a entidade concede ao cliente créditos de prêmios (i.e., frequentemente descritos como pontos, que representam a premiação subjacente). O cliente pode resgatar os créditos de prêmios por meio de produtos ou serviços gratuitos ou com desconto.

Ver todos os capítulos

9. Incertezas Tributárias: Paradoxos do Provisionamento e as Repercussões da ICPC

ePub Criptografado

Lidar com incertezas aproxima o Direito e a Contabilidade. Se o Direito referencia a pacificação dos conflitos sociais, a Contabilidade menciona as alocações de fenômenos econômicos a períodos passados e futuros, assim como mensurações que muitas vezes exigem estimativas de valores futuros.1 No campo das incertezas, pode-se dizer, o dilema jurídico está em como entregar segurança jurídica, e o dilema contábil está em como entregar informação útil e relevante.

Esses permanentes dilemas das duas ciências são agravados quando se encontram, na encruzilhada das incertezas, de um lado, um sistema jurídico-tributário produtor e reprodutor de conflitos e, de outro, normas contábeis que infletem sobre esse estado de coisas. Muitos tributos, legislação complexa, alterações frequentes de normas e de interpretações, multas elevadas e ausência de mecanismos de composição mais céleres de disputas caracterizam no Brasil um excesso de dúvidas em torno do tratamento da matéria tributária. A incidência sobre essa realidade da norma contábil – de linguagem cada vez mais universalizada a partir da propagação dos padrões contábeis internacionais, o “padrão IAS/IFRS”,2 adotado no Brasil desde a Lei nº 11.638/2007, pode tornar-se, ela própria, fator de incertezas.

Ver todos os capítulos

7. Earnout – Aproximação Interdisciplinar e a In nº 1.700/2017

ePub Criptografado

O tema do earnout surgiu na Mesa de Debates do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), instituto que estimula estudos científicos em Direito Tributário há mais de quarenta anos.1 A importância da proposição desse tema durante as tradicionais reuniões de quinta-feira do IBDT se mostra também em face da parceria com Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), na direção do desenvolvimento da pesquisa interdisciplinar. O tema explorado a seguir pretende externar isso cientificamente, com poucas certezas e muitas dúvidas.

A proposta científica deste capítulo é estudar o earnout com o método interdisciplinar, transitando, também, entre o Direito Privado e o Direito Público. Os conceitos de Direito Privado influenciam e, do mesmo modo, sofrem influência da Contabilidade, mesmo após serem juridicizados. No caso sob análise, esse fenômeno é bem presente, agravado pelo fato de os conceitos contábeis internacionais ingressarem em nosso sistema jurídico privado por meio indireto das agências reguladoras e órgãos de classe. Assim, o earnout tem essa matriz interdisciplinar, o que demanda maior atenção por parte do Fisco ao emitir normas vinculantes ao agente fiscal e limitadoras de direitos do contribuinte relacionados ao princípio da realização da renda.

Ver todos os capítulos

19. Neutralidade Fiscal do Padrão IFRS Pós-Lei nº 12.973/2014

ePub Criptografado

No dia 28 de dezembro de 2007, foi publicada a Lei no 11.638, a qual deu início ao processo de convergência do padrão contábil brasileiro com as International Financial Reporting Standards (IFRS).

Desde a introdução das IFRS como padrão contábil brasileiro, iniciou-se uma intensa discussão a respeito da neutralidade, para fins fiscais, da “nova Contabilidade”. Por neutralidade fiscal das IFRS deve-se entender a obrigatoriedade de ajustes, na base de cálculo dos tributos, a fim de se afastar os efeitos de registros contábeis feitos com base em algumas orientações, recomendações e determinações das IFRS, materializadas nos atos expedidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

O objetivo deste capítulo é a análise da evolução da disciplina legislativa da neutralidade fiscal das IFRS, desde a Lei no 11.638 até a edição da Lei no 12.973/2014, apresentando um panorama sobre como a questão se apresenta atualmente. Antes de adentrarmos na análise deste tema específico, cumpre-nos apresentar breves comentários a respeito da base de cálculo dos tributos que incidem sobre a renda, o lucro, a receita, e a circulação de mercadorias e serviços. Essas considerações serão relevantes para que tenhamos a correta medida dos impactos das mudanças no padrão contábil brasileiro sobre a tributação corporativa.

Ver todos os capítulos

2. Arrendamento Mercantil: Interface Entre a Normatização Contábil e a Legislação Tributária

ePub Criptografado

O escopo do presente capítulo é descrever, de modo didático e objetivo, o contexto histórico-evolutivo dos aspectos contábeis gerais do arrendamento mercantil (em sentido amplo) até a disciplina normativa constante do Pronunciamento Técnico nº 06 (R2) – Operações de Arrendamento Mercantil (CPC nº 06), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e a interface com a respectiva disciplina jurídico-tributária.

Para facilidade de compreensão, o texto está dividido em quatro seções: (i) esta introdução; (ii) breve histórico do tratamento contábil aplicável a arrendamentos mercantis; (iii) tratamento contábil atual (a partir de 2019) e impactos esperados na aplicação do CPC nº 06 (R2); e (iv) aspectos tributários pertinentes.

Sem perder de vista a relevância da adoção dos padrões internacionais de Contabilidade, cujo marco legal foi a publicação da Lei nº 11.638/2007, e todos os fatores que historicamente interferiram no processo de normatização contábil1 no Brasil, cabe mencionar que, em momento anterior à harmonização, a escrituração contábil das pessoas jurídicas era fortemente influenciada pela legislação tributária.

Ver todos os capítulos

Carregar mais