13706 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788520461969

01. Empreendedorismo no Brasil

Tarcisio Teixeira Editora Manole ePub Criptografado

capítulo 1

Primeiramente, faz-se necessário uma breve consideração sobre o conceito de empreendedorismo. Empreendedorismo vem do ato de empreen­der e ser empreendedor, que, por sua vez, tem uma vasta gama de significados. Para alguns, empreendedor é qualquer pessoa com elevada aptidão pioneira. No entanto, o conceito mais adequado foi criado pelo economista austríaco Joseph Schumpeter1 que traz um conceito de empreendedor muito mais complexo. Para o referido economista, o conceito de empreendedor recai sobre qualquer pessoa que quer trabalhar para si mesma com organização, gerenciamento e assunção de riscos sobre novos produtos, novos métodos de produção, novos mercados e novas formas de organização, ou seja, novas formas de empreender com finalidade lucrativa.

O empreendedorismo conservador foi gerando novas ramificações em virtude da revolução tecnológica e consequente aumento dos índices de desemprego e outros problemas sociais que fez surgir um novo método de empreender por meio do recente empreendedorismo digital.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520461969

02. Direito no empreendedorismo – Entrepreneurship law

Tarcisio Teixeira Editora Manole ePub Criptografado

capítulo 2

A segurança jurídica é requisito para que tenhamos justiça. Daí a necessidade de a ciência jurídica aproximar-se das novas tecnologias e prover princípios capazes de tutelar a dinâmica dos negócios digitais sem “engessá-los”, mas impedindo, por exemplo, situações de concorrência desleal na internet.

Diante da velocidade com que a tecnologia se desenvolve, é impossível normatizar determinado dispositivo de modo específico, sob pena de ser a lei ultrapassada rapidamente.

Na esteira desse pensamento, os legisladores e operadores do direito, que contribuem com a discussão legal no contexto virtual, têm, primordialmente, priorizado a elaboração de dispositivos legais principiológicos, ou seja, textos que rejam a essência e os objetivos das tecnologias. Assim, ainda que se desenvolvam novos equipamentos, estes poderão ser protegidos e regidos legalmente pelos mesmos princípios em vigor.

Pensar em empreendedorismo importa, necessariamente, tratar da já mencionada inovação. É uma responsabilidade ainda maior quando se busca o meio eletrônico. Esse é um desafio, pois, além de disciplina e esforço, inovar exige de nós quebrar a tradicional tendência de aprender e repetir padrões.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520461969

03. Direito do trabalho e empreendedorismo – “Reflexão trabalhista diante da iniciativa de empreender”

Tarcisio Teixeira Editora Manole ePub Criptografado

capítulo 3

O direito do trabalho é o braço jurídico responsável por regulamentar e fiscalizar todas as relações de trabalho ou de emprego. A legislação trabalhista, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), das leis específicas e também das súmulas e orientações jurisprudenciais dos tribunais, instrui as partes quanto aos seus direitos e também regula todo o trâmite das reclamatórias trabalhistas no Judiciário brasileiro.

O empreendedor no Brasil deve obrigatoriamente ter empregados aptos, física e tecnicamente, a exercer as atividades que sua empresa demanda e é sobre essa relação, empregado x empregador, que trataremos a seguir.

Requisitos para o vínculo empregatício

As relações de trabalho podem ser das mais diversas espécies.

Para o nosso estudo, duas dessas espécies interessam:

a.sem vínculo empregatício, como no caso dos profissionais liberais e autônomos; ou

b.com vínculo empregatício, no caso dos empregados de pessoas físicas ou jurídicas na qualidade de empregadores.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520461969

04. Direito empresarial e societário para empreendedores

Tarcisio Teixeira Editora Manole ePub Criptografado

capítulo 4

O empreendedor brasileiro tem à sua disposição uma série de ferramentas legais para proteger o capital investido, bem como para permitir o ingresso de novos sócios investidores no negócio.

Outro ponto que merece destaque no momento da escolha do tipo empresarial ou societário pelo empreendedor é o seguinte: em eventual fracasso do negócio, o patrimônio pessoal já adquirido estará efetivamente seguro?

Neste capítulo, apresentaremos alguns dos modelos empresariais e societários mais utilizados por empresários para montar o seu negócio, descrevendo suas principais características, vantagens e desvantagens. É importante salientar que, conforme o negócio avança, o modelo societário utilizado pelo empreendedor deve acompanhar essa mudança.

Imagine a seguinte situação: determinada empresa, cujo faturamento alcança a casa dos milhões, utiliza-se ainda do modelo de sociedade limitada. De acordo com a legislação, não há impeditivo algum, contudo, assim que o negócio amadurece, o empreendedor deve ficar atento a novas formas de controle daquela empresa que um dia foi uma startup mas hoje poderia ser uma companhia, por exemplo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520461969

05. Direito tributário para empreendedores

Tarcisio Teixeira Editora Manole ePub Criptografado

capítulo 5

Os tributos permeiam todas as atividades econômicas. Em tese, o Estado é “sócio de capital” de todos nós, assalariados ou empreendedores. E, como nosso sócio, ele demanda apenas duas coisas: plena transparência e a sua parte em dinheiro.

Por princípio constitucional, o Estado busca a transparência absoluta para garantir que os indivíduos lhe deem dinheiro com base em sua verdadeira capacidade de contribuir. Não à toa, o nome do regime tributário mais complexo para as pessoas jurídicas (ou mais transparente) é “lucro real”.

De vez em quando, o Estado abre mão da transparência para beneficiar os contribuintes. É o caso do Simples. Afinal, operar com transparência dá trabalho, tanto para quem paga quanto para quem cobra. Mas, mesmo quando dispensa oficialmente a transparência, o Estado tenta incentivar (para não dizer forçar) o contribuinte a oferecer informações.

Os dividendos pagos por pessoa jurídica aos sócios são isentos de tributação (pois já houve a tributação da própria pessoa jurídica). Porém, se essa empresa não mantiver uma escrituração contábil completa, os dividendos só ficarão isentos até o valor da base de cálculo simplificada dos impostos. O excesso de dividendos será tributado na pessoa física do sócio de acordo com a famosa tabela progressiva aplicável aos salários e aos demais rendimentos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520461969

06. Recursos para empreender

Tarcisio Teixeira Editora Manole ePub Criptografado

capítulo 6

Empreender, na acepção da palavra, é sinônimo de “intentar, levar a efeito, dar princípio a...”1. Nesse universo é fundamental ter clareza do contexto em que se pretende empreender, quais os potenciais benefícios, qual a complexidade de execução, entre outras reflexões necessárias que permitem um posicionamento adequado. Com isso, é possível iniciar a jornada do seu empreendimento mesmo no Brasil, onde as empresas ocupam um ambiente estressante, altamente onerado e, ainda, competem com interesses de grandes grupos econômicos mantidos por acordos políticos.

Em publicação da GEM2 relacionada à qualidade do empreendedorismo brasileiro, o principal fator limitante apontado pelo estudo é referente às políticas governamentais (73,8% dos entrevistados). Ao mesmo tempo que o país cria leis específicas para simplificar o empreendedorismo, a elevada carga tributária e a burocracia vão na contramão de um desenvolvimento pleno e frutífero. O alto nível de corrupção e um sistema financeiro abusivo completam a fórmula para a ineficiência do Estado em dar boas condições ao empreendedorismo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520461969

07. Nova Lei Geral de Proteção de Dados e os impactos gerados ao empreendedor brasileiro

Tarcisio Teixeira Editora Manole ePub Criptografado

capítulo 7

Ao longo da história, por diversas vezes o empreendedor precisou se adaptar às novas realidades sociais, econômicas, tecnológicas, políticas e legislativas para manter o seu negócio. Desde a primeira Revolução Industrial até a atual, a chamada Indústria 4.0, o mercado de consumo tem se modificado. A cada revolução surgem novos mecanismos de produção de produtos e serviços, com consequentes adaptações legislativas para regulação social. Veremos a seguir as principais características de cada Revolução1 ocorrida na história.

A primeira Revolução Industrial (meados de 1760 até 1840) foi marcada pela invenção das máquinas movidas a vapor. Essa invenção, o aproveitamento da energia calorífica do carvão mineral e sua transformação em energia mecânica para fazer funcionar as máquinas representaram um grande avanço nas técnicas empregadas para a fabricação de mercadorias e, consequentemente, no aumento da produção. A segunda Revolução Industrial, ocorrida no período pós-guerra, foi marcada pela introdução de novas técnicas nos ramos metalúrgico, siderúrgico e químico, que foram os novos ascendentes da indústria, bem como a produção em série (Fordismo) e a separação do trabalho manual e intelectual (Taylorismo). Já na terceira Revolução Industrial, a partir da década de 1970, o grande marco foi a demanda por tecnologia e mão de obra especializada, com a utilização de sistemas computadorizados, biotecnologia, microeletrônica e informática como pilares da produção. Finalmente, desencadeada pela internet e com a combinação de diversas tendências tecnológicas, surgiu, no início do século XXI, a quarta Revolução Industrial, também chamada de Revolução 4.0 ou ainda de Indústria 4.0.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520461969

08. Startups no âmbito penal

Tarcisio Teixeira Editora Manole ePub Criptografado

capítulo 8

Entre os tantos cuidados que as startups devem tomar ao se lançar e se manter no mercado econômico, deve-se levar em conta um risco que nem sempre é tão discutido, mas que pode atingi-las diretamente: os crimes cometidos no ambiente de empresas podem ser fonte de imensos prejuízos.

Sabe-se que na esfera criminal, via de regra, pessoas jurídicas não podem ser penalizadas, com exceção dos crimes ambientais. Mas como ficaria uma empresa que está iniciando no mercado diante de qualquer investigação em relação aos seus funcionários? Como a credibilidade e a imagem desta poderiam ser afetadas? Quais crimes devem estar no foco de atenção das empresas para que estas não sejam atingidas e também não venham a cometê-los?

É evidente que o simples ato de ter uma investigação aberta em relação a funcionários, gestores ou sócios prejudica de maneira direta a imagem de uma empresa e sua reputação. Assim, é necessário estar ciente sobre quais crimes são os mais frequentes no âmbito empresarial, podendo ser divididos da seguinte forma: crimes contra a ordem tributária, crimes contra as relações de consumo, crimes contra a ordem econômica, crimes contra a propriedade intelectual, crimes de concorrência desleal, crimes de lavagem de dinheiro, crimes de apropriação indébita, crimes de contrabando, crimes de descaminho, crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes contra a economia popular, crimes contra o mercado de capitais, crimes falimentares, crimes licitatórios, crimes ambientais e crimes informáticos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520461969

09. Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups (Decreto n. 10.122/2019) e Marco Legal das Startups (Lei Complementar n. 167/2019)

Tarcisio Teixeira Editora Manole ePub Criptografado

capítulo 9

O Decreto n. 10.122, publicado no Diário Oficial da União em 22 de novembro de 2019, instituiu o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups. A iniciativa do Governo Federal possui o condão de elevar a eficiência com que trabalha com programas de Startups e, ao mesmo tempo, centralizar e alinhar as operações da administração pública no Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups.

Nos termos do art. 2º do referido decreto, compete ao Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups:

I – articular as iniciativas e os programas do Poder Público de apoio a startups no âmbito da administração pública federal;

II – promover troca de experiências e boas práticas em iniciativas que envolvam o apoio às startups;

III – disponibilizar e atualizar plataforma em formato digital com registro de iniciativas públicas de apoio a startups; e

IV – coletar e avaliar as informações sobre as iniciativas de apoio às startups e os resultados obtidos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547217976

10.10 Aspectos fiscais

CREPALDI, Silvio Editora Saraiva PDF Criptografado

Exemplo

A indústria, na condição de contribuinte substituto, informará receita com venda de mercadorias SEM substituição tributária. Dessa forma o aplicativo de cálculo gerará o valor do

ICMS próprio devido naquelas saídas. O valor de ICMS devido referente à responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes e recolhido pela indústria em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou guia própria do Estado de localização do destinatário das mercadorias.

10.10 Aspectos fiscais

Recomenda-se cautela quanto à adoção do regime, analisando especificamente a situação de cada empresa. Sem cálculos detalhados, nenhum planejador pode deduzir que, optando pelo Simples Nacional, uma empresa terá economia fiscal!

Especialmente importante é a análise em relação às empresas de serviços, pois estas têm alíquotas bem mais elevadas que empresas comerciais e industriais.

Para análises comparativas, veja a tabela a seguir.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547220846

10.10 Notas explicativas

Osni Moura Ribeiro Editora Saraiva PDF Criptografado

2.

Classifique as afirmativas em falsas (F) ou verdadeiras (V)

2.1 ( ) �Para fins da DFC, quando falamos em caixa estamos nos referindo à conta Caixa e à conta Bancos conta Movimento.

2.2 ( ) �Equivalentes de caixa compreendem as aplicações de altíssima liquidez com vencimento de no máximo 3 meses a contar da data da aquisição.

2.3 ( ) �Para as normas internacionais derivadas do IASB, os juros pagos capitalizados como parte do custo do imobilizado ou do intangível, deverá integrar o grupo das

Atividades operacionais.

2.4 ( ) �Os juros pagos e Capitalizados como parte do custo dos Estoques, deverá ser classificado entre as Atividades Operacionais.

2.5 ( ) �Pelo método indireto ou da Reconciliação, os recursos derivados das atividades operacionais são demonstrados a partir do resultado do exercício.

2.6 ( ) �Quando a empresa optar pela elaboração da DFC pelo método direto, deverá divulgar, adicionalmente, uma conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547215125

10.10 Regimes aduaneiros especiais

Edgar Cândido do Carmo, Jefferson Mariano Editora Saraiva PDF Criptografado

170  economia internacional

10.10 Regimes aduaneiros especiais

De certo modo, esses regimes são especiais porque têm um tratamento diferente dos regimes gerais e são relativos às operações de importação e às operações vinculadas de importação e exportação.

Exportação temporária

A exportação temporária significa a saída do país de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado ou depois de submetida a processo de conserto, reparo ou restauração. Esse regime se aplica a mercadorias destinadas a feiras, competições esportivas ou exposições; produtos acabados para conserto, reparo ou restauração; animais reprodutores e veículo para uso do proprietário ou possuidor. A exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é a destinada à transformação do bem, à sua elaboração, beneficiamento ou montagem.

Entreposto aduaneiro e industrial

Esse regime permite o depósito de mercadoria importada em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. Já o regime de entreposto industrial é o que permite a determinado estabelecimento ou indústria importar, com suspensão de tributos, mercadorias que, depois de submetidas à operação de industrialização, deverão ser destinadas ao mercado externo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547224776

10.10 Tributos na Consolidação

RIBEIRO, Osni Moura Editora Saraiva PDF Criptografado

• $ 20 da conta Depreciação Acumulada (Controladora A);

• $ 200 da conta Computadores e Periféricos (Controlada B).

Veja como ficará o lançamento da eliminação no Balanço:

MAPA 4 – PARTIDAS DE DIÁRIO

CONTROLADORA A E CONTROLADA B

LANÇAMENTOS EM PARTIDAS DE DIÁRIO

N.

DESCRIÇÃO DO LANÇAMENTO

Lucros Acumulados-Controladora A

01

Depreciação Acumulada (Controladora A) a Computadores e Periféricos (Controlada B)

DÉBITO

CRÉDITO

180

20

200

As eliminações na DRE deverão ser feitas por partidas simples, excluindo $ 200 da conta Lucro na Alienação de Imobilizado e $ 20 da conta Despesa de Depreciação.

As razões das eliminações na DRE por partidas simples foram explicadas em Nota anterior.

A partir do exercício seguinte, os procedimentos visando à eliminação serão semelhantes, entretanto, como não haverá mais contabilização da Receita, a qual foi contabilizada em exercício anterior, não haverá baixa na conta que representa a Receita (Lucro na Alienação de Imobilizações) – DRE, mas diretamente na conta Lucros Acumulados de Exercícios Anteriores, do Patrimônio Líquido. Portanto, em cada ano, é preciso analisar cuidadosamente para detectar em quais contas estarão contabilizados os valores a serem eliminados.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547224776

10.11 Consolidação da DFC e da DVA

RIBEIRO, Osni Moura Editora Saraiva PDF Criptografado

Impostos a Compensar (Controladora A) a Lucros Acumulados (Controladora A)................................... 25

No ano seguinte, levando em conta a realização do lucro e tendo em vista que a

Controlada B tenha efetuado a venda das mercadorias para terceiros, serão efetuados ajustes tanto na DRE quanto no Balanço Consolidado.

Na DRE será incluso o lucro no valor de $ 100, o qual, aumentando a base para cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, resultará no acréscimo da despesa com esses impostos, exatamente no valor da redução efetuada no exercício anterior.

O ajuste relativo aos impostos será efetuado pelo seguinte lançamento:

Lucros Acumulados a Impostos a Compensar....................................................... 25

Notas

n  N

� os casos em que ocorrer a eliminação de lucros não realizados sem que retornem em exercícios futuros, não caberá eliminação de despesas com impostos, uma vez que não retornando o lucro em exercícios futuros, a incorrência das despesas com Tributos fica caracterizada no presente exercício.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547217976

10.11 Microempreendedor Individual (MEI) —Resolução CGSN 94/2011

CREPALDI, Silvio Editora Saraiva PDF Criptografado

10.11 Microempreendedor Individual (MEI) —

Resolução CGSN 94/2011

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário optante pelo Simples

Nacional que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00; que exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII; que possua um único estabelecimento; que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e que não contrate mais de um empregado.

O MEI pagará, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

• contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, de 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição (R$ 880,00 x 5% = R$ 44,00);

• R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

• R$ 5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, e está sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, calculada à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição.

Ver todos os capítulos

Carregar mais