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XX. TEMAS COMPLEMENTARES

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Capítulo XX

TEMAS COMPLEMENTARES

20.1.

REABILITAÇÃO

20.1.1. Finalidade

A reabilitação visa cancelar, mediante averbação, os antecedentes criminais do miliciano e demais registros constantes em seus assentamentos militares e alterações, ou à substituição de seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação. Nesse último caso, a autoridade competente fornecerá ao reabilitado documento correspondente

à sua reinclusão ou inclusão na reserva das Forças Armadas.

A reabilitação não gera ao reabilitado direito ao retorno ao serviço ativo nem, tampouco, à inclusão na reserva remunerada, dada a finalidade restrita do instituto em questão1. Todavia, possibilita o novo ingresso nas

fileiras das Forças Armadas, na forma prevista no art. 10 da Lei 6.880/802, uma vez que a reabilitação torna o cidadão novamente apto moral e disciplinarmente para o serviço militar3.

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No mesmo sentido: “Constitucional. Administrativo. Militar. Condenação por crime capitulado no art. 303 do Código Penal Militar. Exclusão das forças armadas a bem da disciplina. Reabilitação. Pedido de inclusão na reserva remunerada ou reforma. Descabimento.

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XVIII. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

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Capítulo XVIII

EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

18.1.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O militar excluído do serviço ativo será desligado da organização militar a que estiver vinculado e incluído na reserva das Forças Armadas, salvos nos casos em que a lei veda a inclusão1.

18.1.1. Desligamento

É o ato pelo qual o militar é desvinculado da organização militar em que servia. Nos casos de exclusão do serviço ativo por transferência para a reserva remunerada, reforma2, licenciamento, desincorporação ou demissão a pedido3, o miliciano permanecerá no exercício de suas funções enquanto não for desligado da organização militar.

O desligamento deverá ser efetivado após a publicação em Diário

Oficial, em boletim ou em ordem de serviço de sua organização militar, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial. Ultrapassado este prazo, o militar será considerado desligado, deixando de contar tempo de serviço para fins de transferência para a inatividade.

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XVII. SITUAÇÕES ESPECIAIS

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Capítulo XVII

SITUAÇÕES ESPECIAIS

17.1.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os membros das Forças Armadas, em razão das peculiaridades da carreira militar, estão submetidos a institutos próprios, sem correspondentes no âmbito civil. Dentre eles, destacam-se a agregação, a reversão, o excedente, ausência, deserção, desaparecimento, extravio e comissionado.

17.1.1. Agregação

17.1.1.1. Conceito

É a situação transitória, na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu corpo, quadro, arma ou serviço, nela permanecendo sem número.

17.1.1.2. Casos de agregação

O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando: a) for nomeado, no País ou no estrangeiro1, para cargo militar ou de natureza militar2, estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos

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No estrangeiro, são considerados de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa das Forças Armadas em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, que assuma o encargo de remuneração mensal do militar. Neste caso, a agregação acarretará a suspensão temporária do direito à remuneração mensal e aos demais direitos remuneratórios devidos pela União (art. 10, parágrafo único, da

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XVI. DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS MILITARES

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Capítulo XVI

DIREITOS E PRERROGATIVAS

DOS MILITARES

Dentre outros, são direitos dos militares das Forças Armadas1:

16.1.

PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, QUANDO EM ATIVIDADE,

E DE PROVENTOS, NA INATIVIDADE

16.1.1. Remuneração

16.1.1.1.

Considerações iniciais

Compete, privativamente, ao Presidente da República, a iniciativa de lei que fixe a remuneração dos militares das Forças Armadas, nos termos do art. 61, § 1.º, II, f, da CF/1988, com redação dada pela EC 18/1998.

O direito do militar da ativa à remuneração tem início na data: a) do ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação2 para o serviço ativo, para o oficial; b) do ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o guarda-marinha ou o aspirante a oficial; c) do ato da nomeação ou promoção a oficial, para suboficial ou subtenente; d) do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças; e) da incorporação

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XV. CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA NAS FORÇAS ARMADAS

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Capítulo XV

CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E

DISCIPLINA NAS FORÇAS ARMADAS

15.1.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

É o processo administrativo especial, disciplinado pela Lei 5.836/1972, no qual, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, julga-se a incapacidade de o oficial da ativa, da reserva remunerada1 ou reformado2 permanecer, respectivamente, na ativa ou na situação de inatividade em que se encontra3.

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Os oficiais da reserva não remunerada, como já dito (capítulo XII, item 12.2.9.6.2), não obstante sejam titulares de postos e patentes militares, não se sujeitam ao Conselho de Justificação, ante ao silêncio eloquente da norma de regência (Lei 5.836/1972) que faz menção, apenas, aos oficiais da ativa, da reserva remunerada e aos reformados.

Importante salientar que não se aplica a Súmula 56 do STF ao Conselho de Justificação nas Forças Armadas, em virtude de a Lei 5.836/1972 fazer expressa alusão aos oficiais reformados. Nesse sentido, o STJ assim já decidiu: “Administrativo. Processual Civil.

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XIX. TEMPO DE SERVIÇO

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Capítulo XIX

TEMPO DE SERVIÇO

19.1.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Na apuração do tempo de serviço militar, o Estatuto dos Militares determina que seja feita distinção entre o tempo de efetivo serviço e os anos de serviço1. De fato, a diferenciação se faz necessária, uma vez que um ou outro, por vezes, são fatos geradores de direitos estabelecidos na legislação castrense, como, por exemplo, a estabilidade, que é assegurada

à praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, o direito

à inatividade remunerada com proventos integrais, se contar com mais de trinta anos de serviço, etc.

19.2.

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO

19.2.1. Conceito

É o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ingresso e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.

19.2.2. Cômputo

Inicia-se a contagem de tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do

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XIV. OBRIGAÇÕES E DEVERES MILITARES

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Capítulo XIV

OBRIGAÇÕES E DEVERES

MILITARES

Aos membros das Forças Armadas, ainda que fora do serviço, são impostos deveres e obrigações cuja violação constitui crime militar, contravenção ou transgressão disciplinar, e, ainda, fator impeditivo à concessão de condecorações1. As obrigações militares são compostas pelo valor militar e ética militar.

14.1.

VALOR MILITAR

É externado, essencialmente, por meio de manifestações de: a) patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida; b) civismo e culto das tradições históricas; c) fé na missão elevada das Forças Armadas; d) espírito de corpo2, orgulho pela organização na qual o militar serve; e) amor à profissão das armas e entusiasmo com que

é exercida; f) constante aprimoramento técnico-profissional.

14.2.

ÉTICA MILITAR

Consiste no sentimento do dever, no pundonor militar3, no decoro da classe. A ética militar impõe a cada um dos membros das Forças Armadas, mesmo na inatividade, conduta moral e profissional irrepreensíveis, como,

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XIII. CARGOS, FUNÇÕES MILITARES, COMANDO E SUBORDINAÇÃO

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Capítulo XIII

CARGOS, FUNÇÕES MILITARES,

COMANDO E SUBORDINAÇÃO

A estrutura organizacional das Forças Armadas é composta de cargos e funções específicos, típicos da Administração Militar, criados em razão da necessidade administrativa e operacional de cada Força. São preenchidos por militares que satisfaçam, cumulativamente, aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação profissional exigidos para o seu desempenho.

13.1.

CARGO MILITAR

É um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo, especificado nos quadros de efetivos ou tabelas de lotação das Forças Armadas, ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. São exemplos de cargos militares: Comando da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Comando de Unidades Militares, Chefe de Seção, etc.

13.2.

PROVIMENTO

O provimento do cargo militar, em caráter efetivo ou interino, far-se-á por ato de nomeação ou determinação expressa da autoridade competente.

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XII. DISCIPLINA E HIERARQUIA MILITAR

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Capítulo XII

DISCIPLINA E HIERARQUIA

MILITAR

12.1.

DISCIPLINA MILITAR

12.1.1. Conceito

A disciplina militar consiste na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que regem a vida castrense. Materializa-se por meio do perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos membros das Forças Armadas.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados, ainda que no âmbito civil1, sob pena de prática ato contrário ao dever militar2.

12.2.

HIERARQUIA MILITAR

12.2.1. Conceito

A hierarquia militar é a ordenação vertical e horizontal da autoridade dentro da estrutura das Forças Armadas.

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Ainda que no âmbito civil, fora da caserna e durante o momento de lazer, o espírito de disciplina e de apreço existentes entre os integrantes das Forças Armadas devem ser externados por meio das formas de saudação militar e dos sinais de respeito. Por isso, se, e.g., um militar da Aeronáutica, uniformizado ou em trajes civis, que deixar de cumprimentar seu superior hierárquico, ainda que esse não esteja uniformizado, cometerá transgressão disciplinar, por força do art. 10, n. 25, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica – RDAer.

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xi. LETRAS, PROPAGANDA

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xi.

LETRAS, PROPAGANDA

& MARKETING

O marketing de Fernando Pessoa

O escritor português Fernando Pessoa morreu em 1935. Seu texto ‘A essência do comércio’, primeira parte de sua Teoria e Prática do

Comércio, e que transcrevo e vou comentar rapidamente a seguir, é de data desconhecida. De qualquer modo, a julgar que trata-se de algo produzido nas primeiras décadas do século 20, portanto ao menos há uns setenta anos, quando marketing era um conceito que mesmo nos meios norte-americanos ainda soava como grego,

Fernando Pessoa nos presenteia com uma análise de incrível modernidade. Tão moderna que, ainda hoje, e mesmo que comparada às teorias contemporâneas mais sofisticadas, nada deixa a desejar em objetividade de abordagem, adequação à realidade comercial e, principalmente, em conhecimento do ser humano que teima em existir e em se manifestar em cada ato, em cada gesto do consumidor no momento da decisão por um determinado produto ou serviço (pode parecer incrível, mas alguns administradores de marketing acreditam que o ser humano algumas vezes se dissocia do consumidor).

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XI. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS

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Capítulo XI

INGRESSO NAS FORÇAS

ARMADAS

11.1.

INCORPORAÇÃO, MATRÍCULA E NOMEAÇÃO

O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os cidadãos brasileiros1 que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos do Comando da

Marinha, do Exército e da Aeronáutica2.

Incorporação é o ato de inclusão do convocado3 ou do voluntário em uma organização militar da ativa ou em órgãos de formação de reserva4. A

Constituição condiciona a incorporação de deputados e senadores, embora militares, mesmo em tempo de guerra, à licença, respectivamente, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal5, e a dos Deputados Estaduais

à licença da respectiva Assembleia Legislativa6. Ante o silêncio do Texto

Fundamental, é de se concluir que o legislador constitucional não conferiu aos vereadores o mesmo tratamento.

Matrícula é o ato de admissão do convocado ou do voluntário em qualquer escola, centro, curso de formação da ativa ou órgão de formação da reserva. Quando o convocado ou voluntário for designado para matrícula em um órgão de formação de reserva, ao qual fique vinculado para prestação de serviço em períodos descontínuos, em horários limitados ou com encargos restritos apenas àqueles necessários à sua formação, será

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x. PROPAGANDA MUITO

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x.

PROPAGANDA MUITO

LEGAL

O Código de Defesa do Consumidor pode ser perfeitamente comparado, sob um certo aspecto, a clássicos da literatura universal como

Dom Quixote de La Mancha, O Decamerão, Ana Karenina ou Os

Lusíadas, não por seu brilho literário – pois esta não é e nem pode ser a intenção precípua de um texto legal – mas pelo fato de que o Código, tal qual as grandes obras, todos dizem conhecer, mas ninguém o leu.

Fico impressionado como a quase totalidade de anunciantes de pequeno e médio portes, e os publicitários que os atendem, simplesmente desconhecem – e não raro desprezam, o que é muito pior – o teor da legislação que rege exatamente o relacionamento comercial com seu público-alvo, ou cliente, ou consumidor, como queira o leitor. É um despautério.

Por esta razão, reproduzo todos os artigos e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor onde consta a palavra publicidade.

Procurarei comentá-los não sob o ponto de vista jurídico (o que não sou capaz de fazer nem habilitado para tal), mas o de um publicitário cansado de guerra.

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X. A CARREIRA MILITAR

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Capítulo X

A CARREIRA MILITAR

10.1.

PECULIARIDADES

A carreira militar, privativa do pessoal da ativa, caracteriza-se por ser uma atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

Por ser continuada, impõe ao militar da ativa disponibilidade integral.

Em outros dizeres, o agente público militar deve estar disponível para a atividade militar 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana – inclusive aos sábados, domingos e feriados –, sem fazer jus à remuneração extra ou a qualquer outro tipo de compensação. Daí por que não se aplica aos membros das Forças Armadas o disposto no art. 7.º,

XIII, XV, XVI, da CF/19881.

O inteiro devotamento às finalidades precípuas das Forças Armadas sujeita o militar da ativa a um regime de dedicação exclusiva, sendo-lhe defeso o exercício de outra atividade profissional, inclusive a prática de atos de comércio2, ainda que durante os períodos de folga. Excepcionalmente, no intuito de desenvolver a prática profissional, permite-se aos oficiais titulares dos quadros ou serviços de saúde e de veterinária o exercício de

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Voxiva: Alertas de Saúde para Todos

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PARTE IV

Estudos de Caso e Comentários de CEOs

Voxiva: Alertas de

Saúde para Todos

Conseguimos começar porque arrecadamos dinheiro junto a pessoas que acreditavam que o que fazíamos era importante para o mundo e também que havia um negócio a ser explorado.

— Paul Meyer

Nas duas últimas décadas, a propagação de doenças como a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), a Síndrome Respiratória Aguda Severa (SARS), a hepatite C e a febre hemorrágica causada pela dengue, além dos surtos de enfermidades tradicionais como o tifo e a difteria, renovaram a conscientização da sociedade quanto às ameaças globais representadas pelas doenças infecciosas. Com efeito, enfermidades contagiosas como cólera, meningite e sarampo são responsáveis por 63%

A ameaça da rápida das mortes infantis e 48% das mortes prematudisseminação regional, ras no mundo, sendo no mínimo 300 milhões o nacional e global dessas número de pessoas que sofrem de casos agudos

1 enfermidades impõe de malária, 90% das quais na África subsaariana . um novo desafio: sua

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Vontade ética

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Tudo o que provém do caráter já formado sob as condições da gênese ética; é ato de vontade.

Um complexo de atividades do ser humano, já inserido em seu universo mental, caracteriza o que denominamos “vontade ética”. Ela envolve a ação reflexa, a tendência, o instinto, a atividade ideomotriz, a vontade determinada e a vontade livre.

Cada uma dessas parcelas de que se compõe o todo que denominamos vontade ética tem sua importância e se justifica como conceito dentro do estudo da matéria.

Embora sejam sutis as diferenças entre tais elementos, na realidade, podem ser identificados, e para que se amplie seu estudo, necessário se faz que sejam delimitados, nessa proveitosa análise do ser perante a Ética.

O estado de consciência ética está em interação com a vontade ética.

O ato volitivo, a espontaneidade aparente no cumprimento dos princípios das virtudes morais e éticas, provém de uma consciência formada, mas dela se distingue pela forma e pela prática efetiva ou ação do estado consciente mental.

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