1578 capítulos
Medium 9788553611102

43 - Razões Finais Escritas/Memoriais Escritos

Leone Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

43

Razões Finais Escritas/Memoriais

Escritos

RAZÕES FINAIS ESCRITAS/MEMORIAIS ESCRITOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA

a

VARA DO TRABALHO DE

.

Proc. n.

NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por (nome do Reclamante), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 850 da CLT, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DA INSTRUÇÃO / DAS TESTEMUNHAS DO RECLAMANTE

Conforme demonstraremos a seguir, o Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impõe o art. 81876, I, da CLT (Lei n. 13.467/2017), senão vejamos:

76 Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017): “Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553611096

INTERVALOS

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

224

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

art. 23 da Lei n. 8.630, de 25-2-1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.

OJ-SDI2-113 AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM

MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (DJ

11-8-2003)  É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.

INTERVALOS

SUM-110 JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553605613

11 Medida cautelar alternativa de prisão

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

* �Se for prisão domiciliar alternativa comprovar que a prisão preventiva se mostrou gravosa no caso concreto, nos termos do art. 319 combinado com o art. 282, § 6º, do CPP.

Afirmar que a prisão domiciliar é uma exigência do princípio da dignidade da pessoa humana.

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência a decretação da prisão domiciliar, com o recolhimento do _____________ (indiciado ou acusado) em sua residência, como medida de inteira justiça.

(2 linhas)

Termos em que pede deferimento.

(2 linhas)

Cidade, ____ de __________ de ____.

(2 linhas)

_____________________________________

OAB – sob n. ____

11 Medida cautelar alternativa de prisão

1. Natureza e finalidade:  é medida cautelar decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 282 do CPP, quais sejam:  (a) necessidade:  a segregação cautelar deve ser decretada quando for para garantir a aplicação da lei penal (impedir a fuga ou perigo de fuga do indiciado ou acusado), para possibilitar a investigação criminal, para possibilitar a instrução criminal (conservação da prova) e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (garantia da ordem pública); (b) adequação:  a segregação cautelar deve ser avaliada levando em conta a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603312

5. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

414

Luiz Dellore

a justificativa de alimentos, tal qual no cumprimento de sentença (art. 911, parágrafo único.

Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528).

■■ quanto ao exposto em (ii) acima (sendo o procedimento sob pena de penhora): cabíveis os embargos, sem qualquer especificidade.

■■ 5. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

■■ 5.1. Jurisdição contenciosa e voluntária

Em regra, quando há algum debate perante o Judiciário, existe um conflito entre as partes litigantes. Isso

é o que se denomina jurisdição contenciosa.

Contudo, há situações nas quais, mesmo sem a lide, há necessidade de se acionar o Judiciário. Nestes casos, fala-se em jurisdição voluntária.

Assim:

Jurisdição contenciosa: existe conflito entre as partes, o Judiciário atuará para compor a lide (refere-se a tudo o quanto já foi exposto ao longo dos capítulos);

Jurisdição voluntária ou graciosa: não há lide, trata-se de verdadeira administração pública, via Judiciário, de interesses privados.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603312

4. Investigação crimi

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

612

Christiano Gonzaga

Por fim, deve ser lembrado que existem leis de natureza mista (penal e processual penal); em sendo assim, deverá preponderar o pensamento da lei mais benéfica do Direito Penal, ainda que a regra do Direito

Processual Penal seja pior. Esse pensamento é assim pelo simples fato de que no Direito Penal são tratadas questões relativas aos crimes e seus institutos correlatos, enquanto que no Processo Penal estudam-se os procedimentos para o julgamento dos delitos. Logo, se uma norma de conteúdo misto prevê uma causa de extinção da punibilidade, mas, no seu próprio corpo, prevê a supressão de algum tipo de recurso, em que pese esse último fato seja pior, a extinção da punibilidade, de longe, é questão favorável ao acusado, devendo a lei de conteúdo misto ser aplicada ao caso de forma imediata, ainda que em parte prejudicial ao réu (supressão de alguma via recursal).

■■ 3.2. Lei processual no espaço

■■ 3.2.1. Princípio da territorialidade da lei processual penal

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos