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7. PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES

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Direito Processual Penal

7. Os poderes do juiz, quanto à produção de provas, são dois:

I – ordenar, DE OFÍCIO, mesmo ANTES de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes;

II – determinar DE OFÍCIO diligências no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, para sanar dúvida sobre ponto relevante.

8. São inadmissíveis as provas ilícitas. Para o CPP, prova ilícita é a que viola regra legal ou constitucional. Ela será desentranhada dos autos.

7.  PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES

7.1 Conceitos

Prisão é a privação da liberdade, ou seja, a pessoa perde o direito de ir e vir, por imposição de força do Estado.

Espécies de prisão:

• prisão penal – tem a finalidade repressiva e ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória em que se impôs pena privativa de liberdade;

• prisão processual – é a prisão cautelar em sentido amplo e pode ser:

»» prisão em flagrante (arts. 301 a 310 do CPP);

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2. INQUÉRITO POLICIAL

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751

Direito Processual Penal

sual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade”. Portanto, a alternativa correta decorre de texto legal. Alternativa D.

PARA GABARITAR

1. A lei processual penal, ao entrar em vigor, aplica-se aos processos em andamento. A lei processual será aplicada a processos que já existiam antes de sua entrada em vigor.

2. O devido processo legal significa que o processo deve ser elaborado e conduzido respeitando todos os direitos e garantias constitucionais e legais, ou, caso isso não aconteça, esse processo pode tornar-se nulo e, posteriormente, ser refeito, atrasando a prestação jurisdicional.

3. O juiz pode utilizar um princípio para anular um processo, por exemplo o princípio da vedação das provas ilícitas.

2.  INQUÉRITO POLICIAL

2.1 Conceitos

Trata-se de um procedimento instaurado pela polícia judiciária (delegado de polícia, nos respectivos distritos policiais) que serve para descobrir quem foi o responsável pela prática de uma infração penal.

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PROBLEMAS COM ASSOCIAÇÃO

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936

COLEÇÃO PASSE EM CONCURSOS PÚBLICOS | NÍVEL MÉDIO

Func.

TCE 2

Escriturário

Func.

TCE 1

Noções de

Matemática

O ponto em destaque representa um funcionário do TCE que não tem noção de matemática; como a questão afirma que “podem”, logo está correta.

Alternativa E.

NEGAÇÃO DE TODO, ALGUM E NENHUM

As proposições da forma Algum A é B estabelecem que o conjunto A tem pelo menos um elemento em comum com o conjunto B.

As proposições da forma Todo A é B estabelecem que o conjunto A é um subconjunto de B. Note que não podemos concluir que A = B, pois não sabemos se todo B é A.

Da seguinte forma negamos essas proposições:

Exemplos:

1) Toda mulher é friorenta.

Negação: Alguma mulher não é friorenta.

2) Algum aluno da casa será aprovado.

Negação: Nenhum aluno da casa será aprovado.

3) Nenhum gremista é campeão.

Negação: Pelo menos um gremista é campeão.

4) Todos os estudantes não trabalham.

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23. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

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373

Direito do Trabalho

quele período, a rescisão do contrato somente ocorrerá após a cessação do benefício.

23.  TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

O primeiro aspecto relacionado ao término do contrato de trabalho diz respeito às duas terminologias utilizadas, a saber:

• Resilição: trata-se da extinção do contrato de trabalho sem justificativa, ou seja, por meio de um ato imotivado, como ocorre na dispensa sem justa cau­ sa, no pedido de demissão e no distrato. Em todas essas situações, não há necessidade de justificativa.

• Resolução: trata-se da extinção do contrato mediante hipóteses descritas em lei. A justificativa para a extinção do pacto laboral é criada pela lei, como ocorre na dispensa por justa causa, na rescisão indireta e na culpa recíproca.

A partir de agora serão analisadas as formas mais comuns de extinção do vínculo de emprego:

I. Dispensa sem justa causa: nessa hipótese de resilição contratual, não há necessidade de o empregador justificar o término, ou seja, não há qualquer motivação para o término do vínculo, tão somente a vontade do empregador.

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9. WINDOWS

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863

Informática

Exemplo: AVG Antivírus. b) Shareware – gratuito, limitado (período de avaliação), completo se pago e com direitos autorais.

Exemplo: Norton Antivírus. c) Demo e trial – versões limitadas e geralmente incompletas, mais curtas de um jogo ou sem salvar, completo se com licença.

Exemplo: jogos instalados demo e trial. d) Beta – versão ainda em desenvolvimento ou em desenvolvimento constante.

Exemplo: Google e o Gmail.

8.  SISTEMA OPERACIONAL OU OPERATIVO

Programa que gerencia os recursos do sistema fornecendo interface entre os programas (software), computador (hardware) e o usuário (peopleware).

SO – Sistema Operacional (Ambiente Operacional) ou OS – Operating System (Inglês).

O sistema operacional permite o usuário realizar:

• controle dos periféricos e de todo sistema;

• administração do fluxo de dados dos arquivos;

• controle da execução de comandos e programas.

9. WINDOWS

O Windows é...

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