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Capítulo 5 – Administração Pública

MOTTA, Sylvio Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

O art. 37 inicia fazendo menção à Administração Pública direta e indireta, excluindo a administração “fundacional”, que tinha sido mencionada na Constituição de 1988 em sua primeira versão, aquela promulgada em 5 de outubro de 1988. Tem-se, assim, uma das distinções básicas no modo de atuar da Administração.

Na referência à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios vemos, mais uma vez, a estrutura multifacetada de nossa Federação, que tem mais entes do que as tradicionais, onde existe apenas o poder central e os Estados federados. No Brasil, tanto o Distrito Federal quanto os Municípios têm status de ente federativo.

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Medium 9788530977443

Capítulo 2 – Princípios do Direito do Trabalho

RENZETTI FILHO, Rogério Nascimento Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 2

Princípios do Direito do Trabalho

Os princípios constituem a base de todo o ordenamento jurídico, e não seria diferente no Direito do Trabalho.

A autonomia de um ramo do Direito se verifica quando este possui regras, princípios e institutos próprios.

Na definição de Américo Plá Rodrigues, “princípios são linhas diretrizes que informam normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver casos não previstos”.1

Passaremos, neste capítulo, a estudar os princípios mais cobrados pelas bancas de concurso e exames da Ordem. Contudo, apesar de nos dedicarmos com exclusividade aos princípios de aplicação especifica no Direito do Trabalho, não podemos esquecer que há princípios gerais do Direito que são, normalmente, abordados no Direito constitucional, que também se aplicam à área trabalhista. Merecem destaque, aqui, os princípios da dignidade da pessoa humana, o da boa-fé e o da razoabilidade.

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Medium 9788530986520

NR 29 Segurança e saúde no trabalho portuário

CAMISASSA, Mara Queiroga Grupo Gen ePub Criptografado

De acordo com dados da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, o sistema portuário brasileiro é composto por 35 portos organizados (veja Item 2 – Termos técnicos) e mais de 100 terminais de uso privativo, nos quais são movimentados milhões de toneladas de cargas por ano. Neles laboram milhares de trabalhadores expostos aos mais diversos riscos de acidentes e doenças do trabalho. Os principais riscos dessa atividade são a exposição a agentes químicos (gases e poeiras), agentes físicos (calor, ruídos, vibrações) e também a exposição a riscos ergonômicos e de acidentes, como queda de altura, choque elétrico e escorregamento.

A NR29 é uma norma setorial que tem por objetivo a regulamentação das medidas de proteção contra acidentes e doenças profissionais dos trabalhadores portuários, bem como facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde desses trabalhadores.

Os trabalhadores portuários são responsáveis pela movimentação e/ou armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário. Eles executam suas atividades tanto em terra (serviços de capatazia) quanto em embarcações atracadas, ou a bordo (serviços de estiva).

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Medium 9788530968274

Capítulo 17 – Períodos de Carência

TANAKA, Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 17

Períodos de Carência

17.1. INTRODUÇÃO

Ouvimos falar muito a palavra “carência” quando o assunto é plano de saúde.

De fato, carência é um período de tempo mínimo que o segurado deve passar, cumprindo determinadas obrigações, para que adquira direitos a determinados benefícios ou serviços. Por exemplo, para que um segurado tenha direito à aposentadoria por idade, não basta apenas cumprir o quesito idade (de 65 anos), é necessário um período de carência correspondente ao recolhimento de 180 contribuições mensais. Caso contrário, um homem ao atingir 65 anos de idade se filiaria à Previdência

Social recolhendo uma contribuição e já teria direito à aposentadoria por idade, desequilibrando as contas previdenciárias.

Entretanto, há eventos considerados não programáveis, como é o caso, por exemplo, de um acidente automobilístico em que não haveria como prever esse acontecimento e por conta disso não haveria carência caso o segurado necessitasse de auxílio-doença em virtude desse acidente. Porém, no caso de outras doenças comuns (que não são acidentárias) o segurado terá que cumprir um período de carência de 12 contribuições mensais, como estudaremos neste capítulo.

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Medium 9788530976514

CAPÍTULO 16 – Audiência de Conciliação ou Mediação

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF Criptografado

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AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

16.1. INTRODUÇÃO

O CPC/2015 segue a tendência de consagrar a utilização das “ADRs”, expressão inglesa de alternative dispute resolution, estimulando a utilização de meios alternativos de solução de litígios, a qual pode ser extraída da cláusula de acesso à justiça ou a uma ordem jurisdicional justa (art. 3º, § 3º).

Foi no sistema norte-americano que surgiu tal expressão, onde houve a criação mais intensa destes mecanismos, o que contribui para uma “justiça multiportas”

(multi door courthouse), ou seja, ao invés de existir apenas uma alternativa – a solução imposta por um magistrado – o Judiciário tornou-se um “centro de justiça”, onde as partes podem ser direcionadas “à porta” adequada para a solução do seu litígio.

16.2. OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO

Assim, estando devidamente elaborada a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, deverá o juiz designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos dos arts. 334 do CPC/2015 e 27 da Lei 13.140/2015, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos

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