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Capítulo 9 – Questões de Concursos

Valdecir PASCOAL Grupo Gen ePub Criptografado

1. (Analista de Controle Externo/TCEAC/2008) Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração do orçamento público. A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (DF), determina a obediência aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

a) O princípio da unidade permite que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e, assim, possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

b) Em consonância com os princípios da unidade e da universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social.

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Medium 9788530965785

Capítulo 33 – Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis

Francisco Velter, Luiz Roberto Missagia Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 33

Formação da Opinião e

Emissão do Relatório do

Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis

33.1.  �Introdução

Especifica-se a responsabilidade do auditor independente para formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis e trata-se da forma e do conteúdo do relatório emitido como resultado da auditoria de demonstrações contábeis.

As normas relativas a Modificações na Opinião do Auditor Independente e Parágrafos de Ênfase e Parágrafos de Outros Assuntos no Relatório do Auditor Independente tratam de como a forma e o conteúdo do relatório de auditoria independente são afetados quando o auditor expressa uma opinião modificada ou inclui um parágrafo de ênfase ou de outros assuntos no seu relatório de auditoria.

Veremos, aqui, as regras para o contexto de um conjunto completo de demonstrações contábeis para fins gerais.

As presentes regras propiciam consistência no relatório do auditor independente.

A consistência no relatório, quando a auditoria for conduzida de acordo com as normas de auditoria, de forma consistente com as normas internacionais de auditoria, propicia credibilidade no mercado global, tornando essas auditorias que foram conduzidas de acordo com normas reconhecidas mundialmente mais prontamente identificáveis e também ajuda a promover o entendimento pelos usuários e a identificar circunstâncias não usuais quando elas ocorrem.

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Medium 9788530965785

Capítulo 5 – Concordância com os termos do trabalho de auditoria

Francisco Velter, Luiz Roberto Missagia Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 5

Concordância com os termos do trabalho de auditoria

5.1.  �Introdução

Trabalhos de asseguração, que incluem trabalhos de auditoria, podem ser aceitos somente se o auditor independente considera que as exigências éticas relevantes, como independência e competência profissional, serão satisfeitas, e quando o trabalho apresenta certas características.

O auditor independente tem como objetivo aceitar ou continuar um trabalho de auditoria somente quando as condições em que esse trabalho deve ser realizado foram estabelecidas por meio de determinação da existência das condições prévias a um trabalho de auditoria; e confirmação de que há um entendimento comum entre o auditor independente e a administração sobre os termos do trabalho de auditoria.

Neste capítulo trataremos da responsabilidade do auditor independente em estabelecer os termos de um trabalho de auditoria com a administração e, quando apropriado, com os responsáveis pela governança. Isso inclui considerar que existem certas condições prévias a um trabalho de auditoria, que são de responsabilidade da administração.

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Medium 9788530975166

23. FGTS

Ricardo Resende Grupo Gen PDF Criptografado

23

FGTS

Marcadores: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS; MULTA COMPENSATÓRIA DO FGTS; PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

Material de estudo:

ü CRFB/88, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, art. 1º-30; Lei Complementar nº

150/2015, arts. 21, 22, 34, 35.

ü Legislação para estudo avançado: Decreto nº 99.684/1990.

ü Jurisprudência: Súm. 63, 98, 125, 206, 305, 362, TST; OJ SDI-1 42, 195, 232,

302, 341, 344, 361, TST.

ü Doutrina ( – )

Estratégia de estudo sugerida:

O estudo do FGTS passa necessariamente pela memorização da lei de regência. Há que se prestar especial atenção aos primeiros artigos, os quais têm sido explorados de forma reiterada em concursos recentes.

Talvez seja este o único tema cujo estudo da doutrina é quase irrelevante, tendo em vista a maneira como as questões são elaboradas.

23.1.

GENERALIDADES E ANTECEDENTES HISTÓRICOS

Como mencionado no capítulo anterior, o FGTS surgiu em substituição ao regime celetista da indenização por tempo de serviço e da estabilidade decenal.

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Medium 9788530969271

Capítulo 5 - Competências Infraconstitucionais

LIMA, Luiz Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

5

Competências Infraconstitucionais

https://youtu.be/EIaXwn9-w9I

Quais as atribuições conferidas ao TCU pela LRF e pela Lei de Licitações? Podem os Tribunais de Contas exercer controle de constitucionalidade? Qual o papel dos Tribunais de Contas na declaração de inelegibilidade de candidatos em pleitos eleitorais? Quais as competências do TCU em relação a recursos repassados a estados, DF e municípios?

Os Tribunais de Contas estão sujeitos aos limites da LRF?

5.1. INTRODUÇÃO

Na definição de Silva,1 “competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões”.

Como esclarece Luciano Ferraz,2

As competências dos Tribunais de Contas estão dispostas, basicamente, nos arts.

71 e 72 da Constituição. Estas competências, conquanto não possam ser mitigadas pela legislação infraconstitucional, podem ser ampliadas por esta via.

1

2

Curso de direito constitucional positivo. 5. ed. São Paulo: RT, 1989, p. 413.

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