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8. Prova penal

AVENA, Norberto Grupo Gen ePub Criptografado

O Código de Processo Penal, a partir do Título VII, contemplou um conjunto de regras que regulamentam a produção de provas no âmbito do processo criminal. Para tanto, estabeleceu normas gerais relacionadas aos critérios a serem utilizados pelo magistrado na valoração dos elementos de convicção carreados ao processo e ao ônus probante, bem como disciplinou determinados meios específicos de prova, ou seja, elementos trazidos ao processo capazes de orientar o juiz na busca da verdade dos fatos. Referidos meios, no elenco do Código, são os seguintes:

1. Perícias em geral, constantes dos arts. 158 a 184, com as modificações da Lei 11.690/2008;

2. Interrogatório do acusado, previsto nos arts. 185 a 196, com as alterações das Leis 10.792/2003 e 11.900/2009 (interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência);

3. Confissão, regulada nos arts. 197 a 200;

4. Ofendido, disposto no art. 201;

5. Testemunhas, contempladas nos arts. 202 a 225, com as modificações das Leis 11.690/2008 e 11.900/2009 (oitiva por sistema de videoconferência);

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Capítulo 22 – Órgãos da execução penal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

São os que, de alguma forma, interferem no cumprimento da pena de todos os condenados, fiscalizando, orientando, decidindo, propondo modificações, auxiliando o preso e o egresso, denunciando irregularidades etc. Cada qual na sua função, os órgãos da execução penal tutelam o fiel cumprimento da pena, de acordo com a sentença condenatória e com os parâmetros legais.

LEP, art. 61. São órgãos da execução penal:

I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

II – o Juízo da Execução;

III – o Ministério Público;

IV – o Conselho Penitenciário;

V – os Departamentos Penitenciários;

VI – o Patronato;

VII – o Conselho da Comunidade.

VIII – a Defensoria Pública

É um colegiado com sede em Brasília e subordinado ao Ministério da Justiça, composto por treze membros designados pelo Ministro da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, além de membros da comunidade e dos Ministérios da área social (arts. 62 e 63, LEP). Suas atribuições estão descritas no art. 64 da referida Lei.

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Medium 9788530985813

Capítulo 3 – Ordem Social

MOTTA, Sylvio Grupo Gen ePub Criptografado

A educação, a cultura e o desporto são direitos fundamentais de segunda geração, merecendo tratamento em separado na Constituição, nas diferentes seções que compõem o Capítulo III do Título VIII da nossa Carta Política.

A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo o ensino ministrado com base nos seguintes princípios:

a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

c) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

d) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

e) valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

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Medium 9788530985912

Capítulo 32 – Dos Crimes Contra a Vida

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Previsão legal

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1.º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2.º Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo fútil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

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Unidade 10 | Capítulo 1 – Seguridade Social e Saúde

MOTTA, Sylvio Grupo Gen ePub Criptografado

Uma das funções da Constituição é traçar as bases da convivência harmoniosa entre os cidadãos integrantes da comunidade.Esta convivência abrange não só a seguridade social (que cuida da saúde, previdência e assistência social), mas também as relações educacionais, culturais, desportivas, científicas, de comunicação social e até mesmo a relação da sociedade com o meio ambiente. Algumas instituições ou situações especiais também são objeto de atenção e proteção, como a família, a criança, o adolescente, o idoso e os índios.Obviamente, temos aqui um momento para estabelecer regras de solidariedade, proteção, convivência, fraternidade etc., além dos meios e instrumentos não só de realização, mas também os necessários para manter o sistema. De nada adianta querer, como já se disse, criar proteções dignas da Bélgica com um orçamento de Ruanda. Assim, é preciso encontrar um ponto de equilíbrio entre tudo o que se quer de bem-estar com o que efetivamente se é capaz de sustentar.

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