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Capítulo 23 – Gerência de Projetos

RENNÓ, Rodrigo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 23

Gerência de Projetos

23.1. Projetos, desenvolvimento, implantação e documentação de sistemas

Quando falamos de um projeto, estamos nos referindo a um esforço temporário para atingir um objetivo definido. Isso significa que um projeto sempre tem uma data, um prazo para acabar (mesmo que ele atrase).

Além disso, um projeto busca entregar um produto único, exclusivo. De acordo com o Guia PMBOK ([s.d.]) (Project Management Body of Knowledge), projeto é: “Um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo”.

Portanto, um projeto terá um tempo determinado em que ele ocorrerá. E, se não temos uma data para finalizá-lo, não deveríamos chamá-lo de projeto (MENDES;

VALLE; FABRA, 2009).

Apesar disso, um projeto pode, sim, ter um prazo longo de operação, dependendo da complexidade. A construção de uma ferrovia ou de um estádio moderno de futebol pode levar anos, não é verdade?

Outro aspecto é o fato de um projeto criar algo que não é exatamente igual ao que já foi feito. Um projeto, por definição, deve criar um produto, serviço ou resultado exclusivo (GUIA PMBOK, [s.d.]).

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Medium 9788530984243

Capítulo 23 - AGENTES PÚBLICOS

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 23

AGENTES PÚBLICOS

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https://youtu.be/67OlfsR5zv4

23.1 CONCEITO

A expressão “agentes públicos” possui conotação genérica e engloba todas as pessoas físicas que exercem funções estatais.

Os agentes públicos são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e pelo exercício da função pública, que pode ser remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado. Esse conceito amplo foi adotado, por exemplo, no art. 2.º da Lei 8.429/1992, art. 73, § 1.º, da Lei 9.504/1997 e art. 327 do CP.

23.2 ESPÉCIES

Os agentes públicos podem ser divididos em, pelo menos, dois grupos: a) agentes públicos de direito: são os agentes que possuem vínculos jurídicos formais e legítimos com o Estado, regularmente investidos nos cargos, empregos e funções públicas; e b) agentes públicos de fato: são os particulares que, sem vínculos formais e legítimos com o Estado, exercem, de boa-fé, a função pública com o objetivo de atender o interesse público, inexistindo investidura prévia nos cargos, empregos e funções públicas.

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Medium 9788530981341

Capítulo 15 – Direito coletivo do trabalho

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen PDF Criptografado

15

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

15.1 INTRODUÇÃO

O direito coletivo regula a relação sindical e não a relação individual envolvendo empregado e empregador. Também é chamado de “direito sindical”. Seu princípio mais importante é o da liberdade sindical. O art.

8º da CF dispõe que é livre a criação de sindicatos, ou seja, o Estado não pode coibir a liberdade de associação (salvo a associação com fins ilícitos).

Importante diferenciar a personalidade jurídica e a personalidade sindical.

O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro do seu estatuto no órgão competente (cartório), mas só consegue a personalidade sindical com o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (é o que a CF, no art.

8º, fala quando se refere a “ressalvado o registro no órgão competente”).

Para o sindicato representar, judicial e extrajudicialmente, a categoria, seja profissional, seja econômica, tem que ter personalidade sindical, ou seja, tem que estar registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, que regula a unicidade sindical (em uma base territorial que não pode ser menor do que a de um município só pode existir um único sindicato representativo da categoria – art. 8º da CF). A personalidade sindical prestigia o sindicato que primeiro se registrar no Ministério do Trabalho e Emprego e não o primeiro a ser constituído como pessoa jurídica (espécie de associação).

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Medium 9788530952259

Capítulo VII – Emolumentos

KOLLET, Ricardo Guimarães Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VII

Emolumentos

7.1. Natureza jurídica e conceito

Historicamente, a ideia de emolumento tem sido associada à remuneração, vencimento ou salário de funcionários públicos.1

Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, informa que emolumento é: “1. Taxa. 2. Contribuição paga pelo que se favorece de um serviço prestado por repartição pública. 3. Retribuição paga a serven-tuários públicos pelo exercício de seu cargo, além do vencimento normal que recebe, ante o fato de ter executado aos judiciais ou extrajudiciais, cartorários, etc.

4. Gratificação. 5. Lucro eventual de dinheiro.”2

Podemos denotar do primeiro verbete contido no léxico jurídico da autora citada que os emolumentos denotam uma natureza de ordem tributária. Tal ideia não é recente no meio jurídico nacional.

Um julgado do Estado da Guanabara, noticiado por Melo Jr., datado do ano de 1972, assevera em determinado momento que “as custas, conceitua­ das como espécie de taxas, ou com outra qualificação na órbita jurídica, constituem, sempre, não há negar, especial retribuição devida ao Estado, em razão da prestação de serviço público”.3

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Medium 9788530984243

Capítulo 15 - ATO ADMINISTRATIVO

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 15

ATO ADMINISTRATIVO

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https://youtu.be/lGICi3lkmCk

15.1 CONCEITO

A exteriorização da vontade administrativa pode ocorrer de diversas formas, notadamente por meio de manifestações unilaterais (atos administrativos), bilaterais

(contratos da Administração) ou plurilaterais (consórcios e convênios).

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração

Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.

15.2 ATO ADMINISTRATIVO E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE

PODERES

É importante destacar que o ato administrativo relaciona-se com o exercício da função administrativa, independentemente da qualidade do agente.

Normalmente editado pelo Executivo, que exerce de maneira típica a função administrativa, o ato administrativo também pode ser editado pelo Poder Legislativo e Judiciário (ex.: o ato que concede férias e o ato disciplinar, editados no âmbito de qualquer Poder, são considerados atos administrativos). Registre-se que o princípio da separação de poderes (rectius: funções) não se fundamenta no critério da exclusividade da função exercida por todo Poder, mas, sim, no critério da preponderância, razão pela qual os Poderes Legislativo e Judiciário exercem, de forma atípica, função administrativa.

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