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7. DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL

ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS Grupo Gen ePub Criptografado

“O fracasso não é divertido, mas ele nos ensina lições essenciais. Não devemos ignorar essas lições só porque acreditamos que o certo é despejar dinheiro do contribuinte nos cofres de empresas insolventes. Ao invés de tentar abolir as falências por meio de socorros financeiros, deveríamos deixar o mercado funcionar, deixar que os ineficientes quebrem e aprender a lição” (Ron Paul, político libertário americano, em As falências são o verdadeiro estímulo econômico).

Na Roma antiga, houve um período em que o devedor respondia por suas obrigações com a própria liberdade e às vezes até mesmo com a própria vida1. A garantia do credor era, pois, a pessoa do devedor. Assim, este poderia, por exemplo, tornar-se escravo do credor por certo tempo, bem como entregar-lhe em pagamento da dívida uma parte do seu corpo.

Somente com a edição da Lex Poetelia Papiria em 428 a.C., a qual proibiu o encarceramento, a venda como escravo e a morte do devedor, o direito romano passou a conter regras que consagravam a sua responsabilidade patrimonial, em contraposição às regras de outrora, que o puniam com a pena de responsabilidade pessoal por suas dívidas. Enfim, passou-se a entender que os bens do devedor, e não a sua pessoa, deveriam servir de garantia aos seus credores.

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Medium 9788530969271

Miniglossário

LIMA, Luiz Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

Miniglossário

O presente glossário visa facilitar o trabalho de pesquisa e fixação dos principais con­ceitos e expressões úteis para o domínio da disciplina. Foram utilizados como fontes de pesquisa a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU, diversos atos normativos e publicações do TCU, o Manual do SIAFI, definições legais constantes da Lei nº 4.320/1964, do Decreto-Lei nº 200/1967, do Decreto nº 93.872/1986, bem como elaboração própria do autor. Foram também utilizados a publicação Termos técnicos

– glossário do Instituto Ruy Barbosa, a Enciclopédia Jurídica Soibelman e o Dicionário

Técnico Jurídico, de Deocleciano Torrieri Guimarães. Anote-se que o portal do TCU na internet também dispõe de glossário semelhante, bem como uma publicação intitulada

Vocabulário de Controle Externo.

Accountability pública – Obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos, incluídas as empresas e corporações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades. E, ainda, obrigação imposta, a uma pessoa ou entidade auditada, de demonstrar que administrou ou controlou os recursos que lhe foram confiados em conformidade com os termos segundo os quais lhe foram entregues.

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Medium 9788530989828

Capítulo 6 – Processos dissolutórios

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

A temática envolvendo os processos dissolutórios representam, por assim dizer, o dia a dia de um escritório de advocacia empresarial especializado na área societária. Em razão disso, trata-se de tema bastante festejado pelas bancas examinadoras de maneira geral. Fiel à proposta da Coleção Facilitado e em razão da experiência em sala de aula deste autor, tal estudo será implementado em bloco. Como se sabe, existem nove tipos de sociedade no Direito Empresarial brasileiro. Para todas, os processos dissolutórios se desenvolvem de acordo com o mesmo padrão. Dessa forma, não faz sentido e nem parece ser didática a abordagem tradicional, ao examinar em separado, de acordo com o tipo de societário ou a lei de regência.

Durante algum tempo, na doutrina brasileira, houve um debate acerca da nomenclatura a ser utilizada para os processos dissolutórios. Falava-se, então, em dissolução total e dissolução parcial de sociedades. Porém, o termo “dissolução total” era criticado por ser redundante e o termo “dissolução parcial” era criticado exatamente por representar uma contradição em si.

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Medium 9788530987626

Capítulo 12 – Agravo de Petição

Gustavo CISNEIROS Grupo Gen ePub Criptografado

O agravo de petição está previsto no art. 897, a, §§ 1º, 3º e 8º, da CLT. Trata-se de um recurso de natureza ordinária, admitindo, por conta disso, a devolução de toda a matéria que foi discutida no juízo a quo, seja de fato, seja de direito, desde que impugnada no recurso.

Cabe agravo de petição contra decisões terminativas ou definitivas prolatadas na fase de execução.

O julgamento de embargos à execução é um exemplo clássico de cabimento de agravo de petição.

Situação interessante surge quando o juiz decreta a intempestividade dos embargos à execução, proferindo, com isso, típica sentença terminativa do feito. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos devem ser opostos no prazo de cinco dias, a partir da garantia do juízo. O embargante, não concordando com a decisão, deverá interpor agravo de petição. Sempre é bom lembrar que o prazo para a oposição de embargos à execução é de natureza decadencial, logo, a sua contagem ocorre de forma contínua, nos termos do art. 132 do CCB. Já o prazo de oito dias para a interposição de agravo de petição é tipicamente processual, ocorrendo, a contagem, apenas em dias úteis, como dispõe o caput do art. 775 da CLT.

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Medium 9788530987886

Capítulo 10 – Direitos Políticos

Rodrigo PADILHA Grupo Gen ePub Criptografado

 

Direitos políticos são direitos públicos subjetivos que concedem ao cidadão o direito fundamental de participar da formação da vontade nacional.

Esse direito pode ser concedido de três formas:

I – diretamente (democracia direta), em que o cidadão exerce o poder por si, sem representantes;

II – indiretamente (democracia representativa), que ocorre quando o cidadão se faz representar, concedendo poderes a terceiros, para, em seu nome, exercer o poder soberano; e

III – misto (democracia semidireta ou representativa), quando, por vezes, o cidadão exerce o poder diretamente, e, por outras, por intermédio de representantes.

O Brasil adota a democracia semidireta (art. 1.º, parágrafo único, da CRFB), pois:

a) há um grupo de pessoas eleitas pelo povo para exercer poder político e participar da formação da vontade nacional; e

b) há manifestação direta por meio de diversos institutos, tais como o direito de petição (art. 5.º, XXXIV, a), plebiscito (art. 14, I), referendo (art. 14, II), iniciativa popular (art. 14, III), ação popular (art. 5.º, LXXIII) e o direito de participação (art. 37, § 3.º).

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