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CRITÉRIOS PARA O EXAME PSICOTÉCNICO

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

CRITÉRIOS PARA O EXAME

PSICOTÉCNICO

1. o exAme PSiCotÉCNiCo PreCiSA Ser PAUtADo Por

CritÉrioS oBJetiVoS e CieNtÍFiCoS

Este é mais um direito que deriva dos princípios da impessoalidade, publicidade e segurança jurídica, além de estar embasado na jurisprudência e na doutrina.

Pressupõe-se que o teste psicotécnico se baseie em critérios objetivos e científicos. Os exames psicotécnicos não podem ser aplicados, como ocorreu durante muitos anos, em caráter sigiloso, de forma imotivada, sem possibilidade de recurso, em método completamente arbitrário e incompatível com o estado de direito vigente. Esses exames tem de ser baseados em critérios científicos e objetivos, sob pena de ilegalidade dos testes e possibilidade de controle jurisdicional sobre eles.

Se não houvesse a possibilidade de controle sobre esse tipo de teste, seria muito fácil burlar os princípios da isonomia, publicidade e impessoalidade. O teste na verdade passaria a ser uma mera entrevista, cuja aprovação dependeria unicamente da avaliação subjetiva do examinador, muitas vezes despreparado para a função, principalmente por não ter parâmetros e critérios de avaliação. Seria rumar ao passado, às arbitrárias entrevistas sigilosas, prática combatida com vigor pelos Tribunais Superiores e incompatível com um estado democrático de direito.

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Medium 9788530986698

Capítulo 5 – Relações lógicas: Implicação e equivalência

VILLAR, Bruno Grupo Gen ePub Criptografado

Existem duas relações lógicas: implicação lógica e equivalência. As relações lógicas apresentam símbolos lógicos diferentes dos operadores lógicos. Vamos iniciar com a implicação lógica.

Dizemos que uma proposição p implica uma proposição q quando a proposição condicional pq é verdadeira.

Indicamos que p implica q do seguinte modo: pq.

Exemplos:

a) 3 = 2 + 1 ⇒ 32 = (2 + 1)2.

Podemos usar o símbolo ⇒, pois a proposição condicional: 3 = 2 + 1 → 32= (2 + 1)2 é verdadeira.

b) Não podemos escrever que 5 > 2 ⇒ 1 > 4, pois a proposição condicional: 5 > 2 → 3 > 4 é falsa.

FIQUE ESPERTO

O símbolo → representa uma operação condicional.

O símbolo ⇒ representa uma relação entre proposições e somente pode ser empregado quando a condicional for verdadeira (tautologia).

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Medium 9788530982522

Parte II – Capítulo 5 – Pontuação

RAMAL, Andrea Grupo Gen PDF Criptografado

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REDAÇÃO EXCELENTE | Para Enem e Vestibulares

Capítulo 5 – Pontuação

Um dos itens que mais causam perda de pontos nas provas de redação é o uso de pontuação inadequada. Você encontra aqui uma revisão breve das regras que podem ser mais úteis ao redigir um texto dissertativo-argumentativo.

5.1. Vírgula

Numa redação no estilo que é pedido no Enem e nos vestibulares, é importante ter em mente que a vírgula é usada nas seguintes situações do discurso:

Redacao_Excelente_3ed.indb 110

06/09/2018 10:38:38

Parte II – Os sete pecados capitais

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• Enumerar elementos que têm a mesma função sintática ou coordenados entre si.

Exemplo:

O terrorismo é um crime absurdo , cruel e arbitrário.

Adjunto adnominal

Adjunto adnominal

• Separar orações coordenadas ligadas por conjunções.

Exemplo:

Todos são contrários ao terrorismo, mas ninguém enfrenta a questão.

Oração coordenada sindética adversativa

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Medium 9788530985905

Capítulo 6 – Ação penal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída, pela lei, da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). O direito de ação encontra-se guarnecido pela Constituição Federal e, na área criminal, significa o poder de pedir ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, tratando-se da prática de infração penal. A legitimidade ativa é somente do Ministério Público (ação pública) e do ofendido (ação privada).

Não há, no Brasil, ação penal popular, no sentido de que qualquer pessoa do povo possa ingressar com demanda criminal contra outrem perante o Poder Judiciário.

Ação penal é o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto.

LEMBRE-SE

a) A ação pública incondicionada pode ser proposta pelo MP sem qualquer obstáculo; a ação pública condicionada à representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça depende do advento da representação ou da requisição.

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Medium 9788530984168

PARTE II - Opiniões Consultivas da Corte Interamericana

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Grupo Gen PDF Criptografado

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Parte II  •  OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA    723

PARTE II

Opiniões

Consultivas da Corte

Interamericana1

1

As sínteses das opiniões consultivas da Corte Interamericana que seguem foram elaboradas – de forma livre e segundo os seus próprios termos e expressões – com base em cada texto original (em inglês ou espanhol) publicado na página web da Corte: [corteidh.or.cr].

Jurisprudencia_Internacional_ValerioMazzuoli.indb 723

18/12/2018 17:01:34

Jurisprudencia_Internacional_ValerioMazzuoli.indb 724

18/12/2018 17:01:34

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Parte II  •  OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA    725

Opinião Consultiva nº 0/81

Assunto Viviana Gallardo

Estado(s): República da Costa Rica

Tema: Possibilidade ou não de demanda de um Estado diretamente à Corte, e renunciabilidade de procedimento prévio perante a Comissão

Palavras-chave: Renunciabilidade de direitos do Estado; admissibilidade

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