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Medium 9788530985349

Capítulo 54 – Apelação

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Por ser o recurso mais utilizado, mais amplo, sempre serviu como modelo para todos os demais, de modo que suas regras são tidas como gerais.1 Neste sentido, arremata Barbosa Moreira que onde se lê “apelação” entenda-se “qualquer recurso”.2 Com o CPC/2015, o legislador andou melhor, prevendo as regras gerais dos recursos no capítulo adequado, não se mostrando necessária tal interpretação.

Assim, a apelação é o recurso, em regra, adequado a se atacar as sentenças, com ou sem resolução de mérito, proferidas no processo civil (art. 1.009 do CPC), que vierem a pôr fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extinguir a execução (art. 203, § 1º c/c art. 316), dentro do prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219 do CPC/2015).

Cumpre registrar que a apelação no ECA, quando manejados pelo MP ou pela defesa, terá prazo de dez dias (art. 198, II da Lei 8.069/1990, com a redação dada pela Lei 12.594/2012).

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Medium 9788530968403

INFORMÁTICA

GONZAGA, Alvaro Luiz Travassos de Azevedo; ROQUE, Nathaly Campitelli (orgs.) Grupo Gen PDF Criptografado

Informática

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Informática

EsssencialParaConcursodaPoliciaEstadual.indb 883

18/11/2015 13:46:07

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884    Essencial para Concurso da Polícia Estadual

EsssencialParaConcursodaPoliciaEstadual.indb 884

18/11/2015 13:46:08

Capítulo

I

O Software

1. Conceito. SOFTWARE são programas executados no computador. O termo software pode denominar um conjunto de programas ou apenas um programa específico.

2. Programa. Um PROGRAMA é uma sequência lógica de ações que, após serem executadas, apresentam um resultado, que pode ser correto ou não.

Um programa é formado por linhas sequenciais, mas nem sempre são executadas na ordem em que aparecem, pois pode ocorrer que determinada linha possua um desvio para outro local.

3. Tipos de software: a) O software básico. O software básico é essencial para o funcionamento do computador e também para auxiliar no desenvolvimento e execução de certas tarefas.

Entre o software básico destacam-se os Sistemas Operacionais (WINDOWS, MS-DOS,

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Medium 9788530968892

CAPÍTULO 14 – Pessoas com Deficiência

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

“Sonho com o dia em que todos levantar-se-ão e compreenderão que foram feitos para viverem como irmãos”.

Nelson Mandela

1.

INTRODUÇÃO

As pessoas com deficiência constituem numericamente um dos grupos mais representativos no contexto de proteção aos direitos humanos em todo o planeta.

Conforme as Nações Unidas, aproximadamente 650 milhões de pessoas vivem com alguma deficiência e, dentre elas, 80% vivem em países em desenvolvimento. Outros dados significativos das pessoas com deficiência: somente 35% das pessoas estão economicamente ativas; 98% das crianças em países em desenvolvimento não vão à escola; 3% é a taxa de adultos alfabetizados.1

No Brasil, segundo o último censo do IBGE, mais de 25 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência.

Esses dados demonstram o imperativo da proteção dos direitos humanos das pessoas com deficiência. Assim, analisar-se-á, em primeiro plano, a proteção internacional para, em seguida, adentrar na proteção no âmbito interno com as disposições constitucionais e especificamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, novidade no direito brasileiro.

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Medium 9788530986698

Capítulo 7 – Quantificadores ou lógica de 1ª ORDEM

VILLAR, Bruno Grupo Gen ePub Criptografado

Definição

O que é um quantificador?

É um termo utilizado para quantificar uma expressão aberta.

Os quantificadores são utilizados para transformar uma sentença aberta ou proposição aberta em uma proposição lógica.

O tema quantificador pode ser cobrado no edital com o nome Lógica de Primeira Ordem.

Chama se de Lógica de Primeira Ordem toda proposição que contém pelo menos um quantificador.

Vamos relembrar o conceito de sentença aberta abordado no Capítulo 1.

Considere as seguintes afirmações:

a) p: “x + 5 = 8”.

b) q: “Ele é jogador da seleção brasileira de futebol.”

Qual é o valor lógico, V ou F, de cada uma dessas afirmações?

Nenhuma delas pode ser classificada como V ou F, pois faltam informações a respeito do valor de x e quem é “ele”. Afirmações desse tipo são chamadas de sentenças abertas.

Sentença aberta é toda frase declarativa que possui um pensamento de sentido completo, mas não pode ser classificada como V ou F.

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Medium 9788530975654

Capítulo 9 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O que eu faço é uma gota no meio de um oceano. Mas, sem ela, o oceano será menor.

Madre Teresa de Calcutá

Veja dicas de estudos deste Capítulo

https://youtu.be/qvf1V-xEI2M

9.1 BASE LEGAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que são ou podem ser efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, responsável pela compatibilização do desenvolvimento das atividades econômicas com a proteção ao meio ambiente. Por meio do licenciamento ambiental é possível a efetivação do princípio ambiental da prevenção nas atividades econômicas poluidoras e, em última análise, a proteção ao meio ambiente.

As disposições sobre o licenciamento ambiental estão previstas nos seguintes mecanismos legais: Lei Complementar nº 140/2011; art. 10 da Lei nº 6.938/1981;

Dir_Ambiental_Fabiano Melo_2ed_617003.indb 219

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Medium 9788530965723

Capítulo 23 - Planos Financeiros com Entrada de Capital

MARIANO, Fabrício Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 23

Planos Financeiros com

Entrada de Capital

Neste capítulo estão presentes vários exercícios propostos, de planos financeiros com entrada de capital a juros simples e compostos. Deve-se ficar atento a certos procedimentos básicos para resolver os exercícios.

I) sempre monte o fluxo de caixa para visualização do problema.

II) lembre-se que passeio no fluxo em qualquer data somente nos juros compostos.

III) atenção quando o texto fala em capitalização composta, caso a taxa seja anual, trabalhar com a proporcional mensal, e logo depois utilização da mesma taxa a juros compostos.

IV) problemas de planos financeiros pode-se trabalhar com a ideia de equivalência financeira.

V) lembre-se de sempre subtrair a entrada do valor inicial do financiamento, visto que na data zero, na entrada não incide juros de qualquer espécie.

VI) Um Plano financeiro equivalente nada mais é que renegociar o plano financeiro, ou seja, encontrar uma equação valor com as novas condições estabelecidas.

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Medium 9788530975944

II – CAPÍTULO 3 - ADJETIVO

BEZERRA, Rodrigo Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 3

ADJETIVO

3.1 DEFINIÇÃO

É a classe de palavras variáveis que alteram a noção do substantivo atribuindo-lhe qualidades, características, aspectos gerais ou específicos, estados, modos de ser. Resumidamente, o adjetivo é a classe que nomeia as qualidades e os estados atribuídos ao substantivo.

Observe os primeiros exemplos:

î mulher desprestigiada

î navio quebrado

î porta aberta

î casinhas brancas e amarelas

Observe os termos grifados acima. Todos são adjetivos, pois apresentam qualidades e estados dos seres a que se referem.

3.2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS ADJETIVOS

1. Como se referem a substantivos, os adjetivos – embora alguns sejam invariáveis – concordam em gênero e número com o substantivo.

î Havia ideias falsas em todos os jornais brasileiros. adjetivos concordam em gênero e número com os substantivos “ideias” e “jornais”

î Jamais encontraremos bons argumentos sem antes visitarmos longes penadjetivos concordam em gênero e número com os substantivos “argumentos” e “pensamentos” samentos.

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Medium 9788530975654

Capítulo 7 – DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

7

DO SISTEMA NACIONAL

DO MEIO AMBIENTE

Não importa o quão devagar você vá, desde que você não pare.

Confúcio

7.1 ESTRUTURA DO SISNAMA

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é o conjunto de entes e

órgãos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas administrações indiretas, responsáveis pela proteção, controle, monitoramento e melhoria da qualidade e da política ambiental no País. O Sisnama é uma criação da Política

Nacional do Meio Ambiente (art. 6º da Lei nº 6.938/1981), regulamentado pelo

Decreto nº 99.274/1990.

Estrutura-se em seis níveis fundamentais: a) órgão superior: o Conselho de Governo; b) órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente –

Conama; c) órgão central: o Ministério do Meio Ambiente; d) órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da

Biodiversidade;

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Medium 9788530974640

CAPÍTULO 3 - SUBSISTEMA NORMATIVO – ÓRGÃOS SUPERVISORES

ABREU, Edgar; SILVA, Lucas Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

3

SUBSISTEMA NORMATIVO –

ÓRGÃOS SUPERVISORES

As entidades supervisoras trabalham para que os cidadãos e os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos. Suas competências são as de regulamentar o mercado de acordo com as diretrizes traçadas pelos respectivos órgãos normativos, supervisionar, fiscalizar e punir os agentes que agirem às margens da legislação. Os quatro

órgãos supervisores que compõem o Sistema Financeiro Nacional são:

1. Banco Central do Brasil (BCB ou Bacen)

2. Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

3. Superintendência de Seguros Privados (Susep)

4. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

Mercados

Capitais

Seguro, Previdência

Aberta, Capitalização e Resseguro

Previdência Fechada

(Fundo de Pensão)

Conselho Monetário

Nacional (CMN)

Conselho Monetário

Nacional (CMN)

Conselho Nacional de Seguros Privados

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Medium 9788530983871

4 - RESPONSABILIDADE CIVIL

TARTUCE, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

4

RESPONSABILIDADE CIVIL

Sumário: 4.1 Conceitos básicos da responsabilidade civil. Classificação quanto à origem

(responsabilidade contratual × extracontratual). Ato ilícito e abuso de direito – 4.2 Elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar: 4.2.1 Primeiras palavras conceituais;

4.2.2 Conduta humana; 4.2.3 A culpa genérica ou lato sensu; 4.2.4 O nexo de causalidade; 4.2.5

Dano ou prejuízo – 4.3 A classificação da responsabilidade civil quanto à culpa. Responsabilidade subjetiva e objetiva: 4.3.1 Responsabilidade civil subjetiva; 4.3.2 A responsabilidade civil objetiva.

A cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do CC. Aplicações práticas do dispositivo; 4.3.3

A responsabilidade objetiva no Código Civil de 2002. Principais regras específicas – 4.4 Das excludentes do dever de indenizar: 4.4.1 Da legítima defesa; 4.4.2 Do estado de necessidade ou remoção de perigo iminente; 4.4.3 Do exercício regular de direito ou das próprias funções;

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Medium 9788530986520

NR 8 Edificações

CAMISASSA, Mara Queiroga Grupo Gen ePub Criptografado

A NR8 determina o grau de exigibilidade mínimo que deve ser observado nas edificações a fim de garantir segurança e conforto aos que nelas trabalhem. As disposições dessa norma alcançam as edificações já construídas, ocupadas por trabalhadores, e não edificações em construção, ou residenciais já construídas. As edificações em construção são abrangidas pela NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

A expressão “pé-direito” corresponde à altura livre do piso ao teto. Segundo o art. 171 da CLT:

Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.

Já a NR8 determina que o pé-direito dos locais de trabalho devem atender as posturas municipais, observando-se as condições de conforto, segurança e salubridade, estabelecidas na Portaria 3.214/1978.

No tocante aos pisos dos locais de trabalho, a norma determina que não devem apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. As aberturas nos pisos e também nas paredes devem ser protegidas para impedir a queda de pessoas ou objetos. A resistência dos pisos, as escadas e rampas devem ser suficientes para suportar as cargas móveis e fixas, para as quais a edificação se destina. Nos pisos, escadas, rampas, corredores e passagens dos locais de trabalho, onde houver perigo de escorregamento, devem ser empregados materiais ou processos antiderrapantes.

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Medium 9788530981228

Capítulo 16 – Término do Contrato de Trabalho

RENZETTI, Rogério Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 16

Término do Contrato de Trabalho

O término dos contratos de trabalho pode se dar em razão de fatores diferentes, que podem resultar em efeitos jurídicos distintos. Os fatores que levam à extinção do contrato de trabalho seguem a seguinte classificação:

1) Resilição – extinção do contrato de trabalho sem justa causa.

2)

Resolução – extinção do contrato de trabalho com justa causa.

3)

Rescisão contratual – ruptura do contrato em razão da sua nulidade.

4)

Outras formas de terminação do contrato de trabalho – outros casos de extinção do contrato do trabalho previstos em lei.

Em relação às questões específicas relativas ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, caso ainda exista alguma dúvida, deve ser revisto o Capítulo 7 no qual abordamos essa espécie de contrato de trabalho e suas peculiaridades.

Passaremos agora, então, a analisar cada uma das formas de extinção do contrato de trabalho. Repare que em cada uma delas iremos mencionar a quais direitos o empregado fará jus. Note-se que a esses direitos normalmente correspondem as chamadas verbas rescisórias.

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Medium 9788530981075

CAPÍTULO 11 – Da Organização do Estado

PADILHA, Rodrigo Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 

11

Da Organização do Estado

Direito Constitucional.indb 385

07/05/2018 15:30:03

11

Direito Constitucional.indb 386

07/05/2018 15:30:03

Ao tratar da organização do Estado, estamos falando de uma espécie do gênero divisão dos Poderes Políticos, que se divide em: a) Divisão territorial ou vertical dos poderes políticos, que está ligada à organização do Estado, à forma federativa de Estado, que será estudada neste capítulo. b) Divisão funcional ou horizontal dos poderes políticos, que está correlacionada à organização dos Poderes, como os Poderes Legislativo,

Executivo e Judiciário, que será vista adiante.

11.1 FORMAS DE ESTADO

O Estado pode se estruturar das formas que estudaremos a seguir.

11.1.1 Estado unitário

A tomada de decisões fica a cargo do Governo nacional. Entretanto, o que ocorre após a tomada de decisões é que determina se o Estado é unitário puro, descentralizado administrativamente ou descentralizado administrativa e politicamente, a saber: a) Estado unitário puro ou centralizado – Neste, o poder é exercido exclusivamente por um órgão central, atuando em todas as áreas. O Vaticano, que se tornou soberano com a assinatura do Tratado de Latrão, de 1929, pode ser considerado um exemplo desta forma de Estado. b) Estado unitário descentralizado administrativamente – Nesta forma de

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Medium 9788530959456

Capítulo 1 – Fontes e Princípios do Direito do Trabalho

LAZZAROTTO, Aldair Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 1

Fontes e Princípios do

Direito do Trabalho

1.1 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

1

(FCC/AJAA-TRT 6ª Região/2012) A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13º salário é uma fonte material autônoma.

2

(FCC/Procurador-BACEN/2006) Convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e acordo em dissídio coletivo de trabalho, são, respectivamente, formas de solução autônomas e heterônoma de conflitos coletivos de trabalho.

3

(FCC/Juiz do Trabalho–TRT 4ª Região/2012) A Justiça do Trabalho, na ausência de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que os interesses de classe ou particulares não prevaleçam sobre o interesse público.

4

(FCC/TJAA-TRT 5ª Região/2013) A Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, não poderá utilizar como fonte supletiva do

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Medium 9788530985349

Capítulo 49 – Do incidente de assunção de competência (IAC)

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

O incidente de assunção de competência (IAC), previsto no art. 947 do CPC, é uma reformulação do art. 555, § 1º, do CPC/73, sendo aplicável quando ocorrer relevante questão de direito, com grande repercussão geral, sem repetição em múltiplos processos, a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (art. 947, § 4º), é admissível quando o julgamento do recurso, remessa necessária ou processo da competência originária.

Trata-se de um incidente processual inserido no microssistema de formação de precedentes vinculantes existente no CPC (art. 927 do CPC).

Visa, primariamente, assegurar segurança jurídica, sendo utilizado para o (i) julgamento de casos relevantes por órgão colegiado de maior composição, por meio de um deslocamento de competência no âmbito interno do tribunal, ou seja, originariamente seria julgado pela câmara ou turma, porém será afetado a outro órgão de maior composição (art. 947, § 2º), definindo o entendimento da corte, almejando (ii) prevenindo ou compondo divergências (art. 947, § 4º), portanto, havendo ou não uma divergência interna na jurisprudência do tribunal, será instaurado o IAC, cumprindo o dever de uniformizar a jurisprudência (art. 926); por fim, busca (iii) formar um precedente obrigatório, vinculando o próprio tribunal (art. 927, III), seus órgãos e os juízos subordinados (art. 947, § 3º), sanando a divergência intramuros em um mesmo tribunal.

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