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Medium 9788530975166

10. CONTRATO DE TRABALHO – CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

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CONTRATO DE TRABALHO –

CONCEITO, CARACTERÍSTICAS,

ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES

Marcadores: CONCEITO DE CONTRATO DE TRABALHO; CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO; ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE TRABALHO; NULIDADES.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 2º, 3º, 402, 442, 443, 456; CCB, art. 5º, 104

ü Jurisprudência: Súm. 301, 363, 386, 430, TST; OJ SDI-1 199, TST

ü Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

Muitos concursos não cobram expressamente o tópico “nulidades”. Entretanto, conhecer o mecanismo básico das nulidades no Direito do Trabalho é fundamental para a sistematização do aprendizado da disciplina e, principalmente, para a interpretação e solução de questões menos literais como, por exemplo, as do

Cespe e as da ESAF.

Desse modo, sugiro seja este capítulo estudado integralmente, independentemente do conteúdo programático do seu concurso.

10.1. CONCEITO

Contrato é o acordo de vontades, seja ele tácito ou expresso, por meio do qual as partes contratantes ajustam direitos e obrigações recíprocas.

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Medium 9788530963408

10 - CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL (Lei 9.983, de 14.07.2000, que alterou o Código Penal – Dec.-lei 2.848, de 07.12.1940)

BALERA, Wagner; MUSSI, Cristiane Miziara Grupo Gen PDF Criptografado

CRIMES CONTRA

A SEGURIDADE SOCIAL

(Lei 9.983, de 14.07.2000, que alterou o Código Penal – Dec.-lei

2.848, de 07.12.1940)

INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO

PREVIDENCIÁRIA

(art. 283 do Regulamento da revidência Social)

1

QUADRO 15

Crimes contra a seguridade social

(Lei 9.983 de 14/07/2000 alterou o Decreto-Lei 2.848 de 7 de Dezembro de 1940)

1. Apropriação Indébita

Previdenciária

(art. 168-A do CP)1

"Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional"

Pena: reclusão de 2 a 5 anos, e multa

Nas mesmas penas incorre quem deixar de: a) recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público; b) recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; c) pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados

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Medium 9788530982072

10 - Intervenção do estado na propriedade

CAMPOS, Ana Cláudia Grupo Gen PDF Criptografado

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INTERVENÇÃO DO ESTADO

NA PROPRIEDADE

1. DIREITO DE PROPRIEDADE

O direito de propriedade é assegurado expressamente pelo texto da Carta Maior.

Vejamos: “Art. 5.º, XXII – é garantido o direito de propriedade”. Além desse dispositivo, podemos encontrar regras de proteção na legislação infraconstitucional, por exemplo, no Código Civil: “Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário”.

Com isso, podemos definir algumas características referentes ao direito de propriedade:

Caráter absoluto: o proprietário pode utilizar de seu bem da forma que melhor lhe aprouver, desde que respeite o princípio da função social da propriedade:

“Art. 5.º, XXIII – a propriedade atenderá a sua função social” (aprofundaremos este tópico um pouco mais adiante).

Caráter exclusivo: o proprietário pode utilizar de seu bem sem a interferência de terceiros, sendo esse direito oponível erga omnes.

Caráter perpétuo: não existe um prazo máximo para a utilização desse direito.

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Medium 9788530956738

10 - LIBRE OFFICE/BR OFFICE

Idankas, Rodney Grupo Gen PDF Criptografado

LIBRE OFFICE/BR OFFICE

Sumário: 10.1 Noções gerais – 10.2 Writer: 10.2.1 Navegação no Writer; 10.2.2 Menu arquivo; 10.2.3 Localizar e substituir;

10.2.4 Inserir campos; 10.2.5 Cabeçalho e rodapé; 10.2.6 Tabela no Writer – 10.3 Calc: 10.3.1 Linhas, colunas e células; 10.3.2

Localizar e substituir; 10.3.3 Barra de status; 10.3.4 Barra de fórmula do Libre Office Calc; 10.3.5 Inserir nota no Calc –

10.4 Exercícios para fixação.

10.1 NOÇÕES GERAIS

Este capítulo não se destina a ensinar a operar o pacote de aplicativo OFFICE, mas a apresentar as características deste aplicativo mais cobradas em provas de concursos públicos.

O objetivo deste livro é, em especial, demonstrar conceitos e detalhes que são pedidos nos concursos de nosso país, dessa forma, temos que entender que LIBRE OFFICE/BR OFFICE é o nome dado

à suíte de pacotes de aplicativos para escritório, muito parecido com o MS Office, que possui os mesmos programas da sua versão em inglês OPEN OFFICE.

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Medium 9788530987725

10 Peças dos Procedimentos Especiais

Rodrigo BELLO, Felipe NOVAES Grupo Gen ePub Criptografado

A partir deste capítulo iniciaremos a pesquisa e demonstração de algumas peças específicas referentes aos procedimentos especiais. Evidentemente, serão colocadas apenas peças que se diferem das já vistas anteriormente de forma completa e substancial.

Nome

Queixa-Crime

Artigo

Art. 77 da Lei 9.099/1995: Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

(...)

§ 3.º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

 

Art. 78 da Lei 9.099/1995: Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

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