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10.10. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

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Direito Empresarial – Direito Falimentar

10.9.9. Créditos subordinados (art. 83, VIII)

Esta é a última categoria de credores e, nos termos do art. 83, VIII, abrange: a) os credores assim descritos em lei ou contrato. O art. 58,

§ 4º, da Lei n. 6.404/76 (Lei de Sociedades Anônimas), por exemplo, expressamente define como crédito subordinado aquele representado por debêntures sem garantia real, na falência da companhia; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

O art. 83, § 2º, salienta que não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade, ou seja, os créditos subordinados dos sócios aqui tratados referem­‑se a outras dívidas que a sociedade tenha para com ele, como, por exemplo, decorrentes de empréstimo feito à sociedade em momento de dificuldade financeira.

10.9.10. Saldo remanescente

Efetuado o pagamento dos credores, incluídos os juros até a data da decretação da falência (art. 77) e correção monetária até a data do pagamento, o administrador deverá verificar se existe saldo remanescente. Se houver, deverá pagar os juros aos credores referentes ao período entre a quebra e a efetivação do pagamento. Se ainda houver saldo remanescente, deverá ser entregue ao falido. Em se tratando de sociedade empresária, cada sócio ou acionista receberá valor proporcional à sua participação no capital social.

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10.11. EMBARGOS DE TERCEIRO

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Sinopses Jurídicas

10.11. EMBARGOS DE TERCEIRO

O art. 93 estabelece que, nos casos em que não couber pedido de restituição, ficará resguardado aos credores direito de propor embargos de terceiro, nos termos dos arts. 674 e seguintes do Código de

Processo Civil.

10.12. MASSA FALIDA OBJETIVA E SUBJETIVA

A doutrina faz uma distinção entre massa falida objetiva e massa falida subjetiva. A primeira corresponde ao conjunto de bens do falido e dos sócios com responsabilidade ilimitada que são arrecadados no processo falimentar para serem vendidos e os valores utilizados no pagamento dos credores. Já a massa falida subjetiva é constituída pelo conjunto de credores do falido (empresário individual ou sociedade empresária) ou dos sócios ilimitadamente responsáveis, ou seja, por todos aqueles que integram o quadro­‑geral de credores.

10.13. �DOS EFEITOS DA FALÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES E

CONTRATOS DO DEVEDOR

A decretação da falência acarreta uma série de consequências em relação às obrigações do devedor e também quanto aos contratos de que é signatário.

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10.12. MASSA FALIDA OBJETIVA E SUBJETIVA

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Sinopses Jurídicas

10.11. EMBARGOS DE TERCEIRO

O art. 93 estabelece que, nos casos em que não couber pedido de restituição, ficará resguardado aos credores direito de propor embargos de terceiro, nos termos dos arts. 674 e seguintes do Código de

Processo Civil.

10.12. MASSA FALIDA OBJETIVA E SUBJETIVA

A doutrina faz uma distinção entre massa falida objetiva e massa falida subjetiva. A primeira corresponde ao conjunto de bens do falido e dos sócios com responsabilidade ilimitada que são arrecadados no processo falimentar para serem vendidos e os valores utilizados no pagamento dos credores. Já a massa falida subjetiva é constituída pelo conjunto de credores do falido (empresário individual ou sociedade empresária) ou dos sócios ilimitadamente responsáveis, ou seja, por todos aqueles que integram o quadro­‑geral de credores.

10.13. �DOS EFEITOS DA FALÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES E

CONTRATOS DO DEVEDOR

A decretação da falência acarreta uma série de consequências em relação às obrigações do devedor e também quanto aos contratos de que é signatário.

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10.13. DOS EFEITOS DA FALÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS DO DEVEDOR

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Sinopses Jurídicas

10.11. EMBARGOS DE TERCEIRO

O art. 93 estabelece que, nos casos em que não couber pedido de restituição, ficará resguardado aos credores direito de propor embargos de terceiro, nos termos dos arts. 674 e seguintes do Código de

Processo Civil.

10.12. MASSA FALIDA OBJETIVA E SUBJETIVA

A doutrina faz uma distinção entre massa falida objetiva e massa falida subjetiva. A primeira corresponde ao conjunto de bens do falido e dos sócios com responsabilidade ilimitada que são arrecadados no processo falimentar para serem vendidos e os valores utilizados no pagamento dos credores. Já a massa falida subjetiva é constituída pelo conjunto de credores do falido (empresário individual ou sociedade empresária) ou dos sócios ilimitadamente responsáveis, ou seja, por todos aqueles que integram o quadro­‑geral de credores.

10.13. �DOS EFEITOS DA FALÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES E

CONTRATOS DO DEVEDOR

A decretação da falência acarreta uma série de consequências em relação às obrigações do devedor e também quanto aos contratos de que é signatário.

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10.14. DOS EFEITOS DA FALÊNCIA COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA

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As dívidas vencidas até o dia da decretação da falência com­ pensam­‑se, com preferência sobre todos os demais credores, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil (art. 122). Assim, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, as duas obrigações extinguem­‑se, até onde se compensarem (CC, art. 368), ainda que isso implique preterição de outro crédito com preferência. Não se compensam, entretanto: I – os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; II – os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico­‑financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.

Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida (art. 125).

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