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Medium 9788530975166

10. CONTRATO DE TRABALHO – CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

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CONTRATO DE TRABALHO –

CONCEITO, CARACTERÍSTICAS,

ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES

Marcadores: CONCEITO DE CONTRATO DE TRABALHO; CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO; ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE TRABALHO; NULIDADES.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 2º, 3º, 402, 442, 443, 456; CCB, art. 5º, 104

ü Jurisprudência: Súm. 301, 363, 386, 430, TST; OJ SDI-1 199, TST

ü Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

Muitos concursos não cobram expressamente o tópico “nulidades”. Entretanto, conhecer o mecanismo básico das nulidades no Direito do Trabalho é fundamental para a sistematização do aprendizado da disciplina e, principalmente, para a interpretação e solução de questões menos literais como, por exemplo, as do

Cespe e as da ESAF.

Desse modo, sugiro seja este capítulo estudado integralmente, independentemente do conteúdo programático do seu concurso.

10.1. CONCEITO

Contrato é o acordo de vontades, seja ele tácito ou expresso, por meio do qual as partes contratantes ajustam direitos e obrigações recíprocas.

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Medium 9788530982072

10 - Intervenção do estado na propriedade

CAMPOS, Ana Cláudia Grupo Gen PDF Criptografado

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INTERVENÇÃO DO ESTADO

NA PROPRIEDADE

1. DIREITO DE PROPRIEDADE

O direito de propriedade é assegurado expressamente pelo texto da Carta Maior.

Vejamos: “Art. 5.º, XXII – é garantido o direito de propriedade”. Além desse dispositivo, podemos encontrar regras de proteção na legislação infraconstitucional, por exemplo, no Código Civil: “Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário”.

Com isso, podemos definir algumas características referentes ao direito de propriedade:

Caráter absoluto: o proprietário pode utilizar de seu bem da forma que melhor lhe aprouver, desde que respeite o princípio da função social da propriedade:

“Art. 5.º, XXIII – a propriedade atenderá a sua função social” (aprofundaremos este tópico um pouco mais adiante).

Caráter exclusivo: o proprietário pode utilizar de seu bem sem a interferência de terceiros, sendo esse direito oponível erga omnes.

Caráter perpétuo: não existe um prazo máximo para a utilização desse direito.

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Medium 9788553603398

10 - PODER EXECUTIVO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

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Poder executivo

JJ 10.1. 

Notas introdutórias

Exercendo funções típicas, o órgão executivo, como já visto, pratica atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Atipicamente, o Executivo le­ gisla, por exemplo, via medida provisória (art. 62) e julga, no “contencioso administrativo”, exercido em caso de defesa de multa de trânsito, do IPEM, da SEMAB, TIT etc.

O sistema de governo adotado pela CF/88, mantido pelo plebiscito previsto no art. 2.º do ADCT, é o presidencialista, influenciado, historicamente, pela experiência norte-americana. Trata-se, inclusive, de tradição do direito constitucional pátrio, vivenciada durante toda a República, com exceção do período de 1961 a 1963. Como se recorda, a Emenda Constitucional n. 4, de 02.09.1961, à Constituição de 1946, instituiu o parlamentarismo, sendo revogada pela Emenda n. 6, de 23.01.1963, restauradora do regime presidencialista, tendo em vista o resultado do referendo realizado em 6 de janeiro de 1963, que decidiu pelo retorno ao presidencialismo.

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Medium 9788530981860

10 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

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RESPONSABILIDADE

CIVIL DO ESTADO

Sumário: 1. Responsabilidade objetiva do Estado e risco administrativo. A responsabilidade subjetiva estatal por atos omissivos e sua análise crítica – 2. Análise técnica do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil

– 3. Principais aplicações jurisprudenciais da responsabilidade do Estado e suas polêmicas.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E RISCO

ADMINISTRATIVO. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ESTATAL

POR ATOS OMISSIVOS E SUA ANÁLISE CRÍTICA

A responsabilidade objetiva dos entes públicos é realidade que apresenta certo grau de maturação no Brasil. Conforme outrora exposto, na realidade nacional, a responsabilidade sem culpa do Estado foi introduzida pelo art. 194 da Constituição Federal de 1946.1 Como pode ser retirado da obra clássica de Amaro Cavalcanti, a responsabilidade do Estado decorre do seu dever de proteção, eis que há uma “obrigação inerente ao Estado para com os seus súditos e corresponde aos deveres específicos de obediência e fidelidade e aos ônus ou encargos públicos, aos quais os súditos se sujeitam para com o Estado”.2 Entre os contem Como aponta, por todos: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, cit., p. 995.

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Medium 9788530982072

11 - Agentes públicos

CAMPOS, Ana Cláudia Grupo Gen PDF Criptografado

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AGENTES PÚBLICOS

1. CONCEITO

A nomenclatura agente público deve ser entendida da forma mais ampla possível, abarcando todas as pessoas que possuam algum tipo de vínculo com o Estado, ainda que essa relação seja transitória e sem remuneração.

A Lei de Improbidade Administrativa e o Código Penal buscam conceituar o termo agente público. Vejamos o que esses dispositivos legais prelecionam, respectivamente:

Art. 2.º, Lei 8.429/1992. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 327, CP. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1.º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da

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