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10 Peças dos Procedimentos Especiais

Rodrigo BELLO, Felipe NOVAES Grupo Gen ePub Criptografado

A partir deste capítulo iniciaremos a pesquisa e demonstração de algumas peças específicas referentes aos procedimentos especiais. Evidentemente, serão colocadas apenas peças que se diferem das já vistas anteriormente de forma completa e substancial.

Nome

Queixa-Crime

Artigo

Art. 77 da Lei 9.099/1995: Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

(...)

§ 3.º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

 

Art. 78 da Lei 9.099/1995: Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

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11. Dos crimes contra a administração pública

Greco, Rogério Grupo Gen ePub Criptografado

O matar alguém diz respeito à morte de um homem por outro homem.

A proteção da vida, começa a partir do início do parto, e encerra-se com a morte da vítima, por intermédio do art. 121 do CP.

Isso quer dizer que, uma vez iniciado o trabalho de parto, com a dilatação do colo do útero ou com o rompimento da membrana amniótica, sendo o parto normal, ou a partir das incisões das camadas abdominais, no parto cesariana, até a morte do ser humano, que ocorre com a morte encefálica, nos termos do art. 3o da Lei no 9.434/1997, mesmo que haja vida intrauterina, poderá ocorrer o delito em estudo.

A prova da vida, portanto, é indispensável à caracterização do homicídio.

Sujeitos

» Ativo: qualquer pessoa.

» Passivo: qualquer pessoa.

Objeto material

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11 Questões

Rodrigo BELLO, Felipe NOVAES Grupo Gen ePub Criptografado

José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas que participavam desse grupo. Essa conversa foi gravada pelo delegado de polícia.

Após a chegada do advogado à delegacia, a autoridade policial permitiu que José da Silva se entrevistasse particularmente com seu advogado e, só então, procedeu à lavratura do auto de prisão em flagrante, ocasião em que José foi informado de seu direito de permanecer calado e foi formalmente interrogado pela autoridade policial. Durante o interrogatório formal, assistido pelo advogado, José da Silva optou por permanecer calado, afirmando que só se manifestaria em juízo.

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12. Disposições finais

Greco, Rogério Grupo Gen ePub Criptografado

O matar alguém diz respeito à morte de um homem por outro homem.

A proteção da vida, começa a partir do início do parto, e encerra-se com a morte da vítima, por intermédio do art. 121 do CP.

Isso quer dizer que, uma vez iniciado o trabalho de parto, com a dilatação do colo do útero ou com o rompimento da membrana amniótica, sendo o parto normal, ou a partir das incisões das camadas abdominais, no parto cesariana, até a morte do ser humano, que ocorre com a morte encefálica, nos termos do art. 3o da Lei no 9.434/1997, mesmo que haja vida intrauterina, poderá ocorrer o delito em estudo.

A prova da vida, portanto, é indispensável à caracterização do homicídio.

Sujeitos

» Ativo: qualquer pessoa.

» Passivo: qualquer pessoa.

Objeto material

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12 Gabaritos

Rodrigo BELLO, Felipe NOVAES Grupo Gen ePub Criptografado

Peça 01

Peça

Notícia-Crime

Endereçamento

Delegado de Polícia de Búzios – Rio de Janeiro

Fundamento Legal

Art. 5.°, II, do CPP

Preliminares

Fundamentos

Tipificar a conduta como crime de furto qualificado (art. 155, § 4.°, I, do CP)

Pedidos

Investigação com devida abertura do Inquérito Policial

Autenticação

Padrão

Comentários

Partimos do princípio de que uma notícia-crime não é uma peça exclusiva de advogado, todavia, acreditamos que para a densidade desta obra, esta deve estar presente.

A narrativa nos traz apenas fatos, em nada de aspectos procedimentais, sendo assim, não temos processo. É bem clara a ausência de autoria e de que o crime é contra o patrimônio. Além disso, nos exige a primeira medida, razão pela qual deva ser feita notícia-crime.

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