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18 - DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

18

DAS EXCLUDENTES DE

RESPONSABILIDADE CIVIL

Sumário: 1. Visão geral sobre o tema – 2. Da legítima defesa – 3. Do estado de necessidade ou remoção de perigo iminente – 4. Do exercício regular de direito ou das próprias funções – 5. Das excludentes de nexo de causalidade – 6. Da cláusula de não indenizar.

1. VISÃO GERAL SOBRE O TEMA

Assunto de grande importância para o tema da responsabilidade civil

é o estudo das excludentes de responsabilidade, pelo fato de encerrar as defesas que podem ser alegadas pelo agente causador do dano, para afastar o seu dever de indenizar.

Aqui serão estudadas cinco excludentes de responsabilidade civil, a saber: a) a legítima defesa; b) o estado de necessidade ou remoção de perigo iminente; c) o exercício regular de direito ou das próprias funções; d) as excludentes de nexo de causalidade: fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior; e e) cláusula de não indenizar.

Cabe observar que as três primeiras excludentes – legítima defesa, estado de necessidade e exercício regular de direito – constituem atos lícitos, nos termos do art. 188 do Código Civil de 2002, não havendo o dever de indenizar, pelo menos em regra, pela falta de ilicitude. Quanto

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9 - RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

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RESPONSABILIDADE CIVIL NO

DIREITO DE FAMÍLIA1

Sumário: 1. Primeiras palavras sobre a interação entre o direito de família e a responsabilidade civil – 2. Os danos reparáveis no âmbito das relações conjugais e convivenciais – 3. A possibilidade de discussão da reparação de danos em sede de ação de separação judicial, divórcio e de dissolução de união estável. A contribuição do art. 356 do NOVO CPC – 4. Reparação dos danos por quebra da fidelidade ou lealdade (antigo adultério) – 5. A infidelidade virtual e o revenge porn como geradores de responsabilidade civil no âmbito do direito de família – 6. A reparação dos danos por conduta violenta entre os cônjuges ou companheiros.

A incidência da Lei Maria da Penha e seus mecanismos de tutela – 7. A teoria da perda de uma chance e as relações familiares – 8. O abuso de direito e sua incidência na relação casamentária ou convivencial. Os casos dos maridos ou companheiros enganados pela gravidez da mulher – 9. Responsabilidade pré-negocial no casamento. A quebra de promessa de casamento. A aplicação da boa-fé objetiva – 10. Responsabilidade civil por abandono afetivo. Responsabilidade civil na parentalidade – 11. Responsabilidade civil por alienação parental.

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11 - RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

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RESPONSABILIDADE CIVIL NAS

RELAÇÕES DE TRABALHO1

Sumário: 1. Visão geral sobre o tema – 2. Da responsabilidade civil direta do empregador. Revendo o conflito entre o art. 7.º, XXVIII, da Constituição e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil – 3. Da responsabilidade indireta do empregador (arts. 932, III, 933, 934 e 942, parágrafo único, do Código Civil). A responsabilidade civil na tercerização – 4. Das excludentes de responsabilidade civil trabalhista. O debate sobre a incidência da teoria do risco integral – 5. Da concausalidade na responsabilidade civil trabalhista – 6. Danos reparáveis no

âmbito trabalhista. A questão do assédio moral e outros danos suportados pelo empregado: 6.1. Danos materiais sofridos pelos trabalhadores. Danos emergentes e lucros cessantes. A perda de capacidade laborativa; 6.2. Danos morais sofridos pelo empregado; 6.3. Danos estéticos suportados pelo trabalhador; 6.4. Danos existenciais na relação de trabalho; 6.5. Danos por perda da chance e contrato de trabalho; 6.6. Danos coletivos e Direito do Trabalho – 7. Análise do tratamento do dano extrapatrimonial constante da reforma trabalhista.

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4 - RESPONSABILIDADE CIVIL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Grupo Gen PDF Criptografado

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RESPONSABILIDADE CIVIL

PELO CÓDIGO DE DEFESA

DO CONSUMIDOR

Sumário: 4.1. A unificação da responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil objetiva e solidária como regra do Código do Consumidor

(risco-proveito). A responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais como exceção

– 4.2. Análise dos casos específicos de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor: 4.2.1. As quatro hipóteses tratadas pela Lei 8.078/1990 em relação ao produto e ao serviço. Vício versus fato (defeito). Panorama geral e a questão da solidariedade; 4.2.2. Responsabilidade civil pelo vício do produto; 4.2.3. Responsabilidade civil pelo fato do produto ou defeito; 4.2.4. Responsabilidade civil pelo vício do serviço; 4.2.5.

Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito – 4.3. O consumidor equiparado e a responsabilidade civil. Aprofundamentos quanto ao tema e confrontações em relação ao art. 931 do Código Civil – 4.4. Excludentes de responsabilidade civil pelo Código de

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8 - RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

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RESPONSABILIDADE CIVIL

NO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR1

Sumário: 1. A unificação da responsabilidade civil pelo Código de Defesa do

Consumidor. A responsabilidade civil objetiva e solidária como regra do Código do Consumidor. A responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais como exceção – 2. Análise dos casos específicos de responsabilidade civil pelo Código de

Defesa do Consumidor: 2.1. As quatro hipóteses tratadas pela Lei n. 8.078/1990 com relação ao produto e ao serviço. Vício versus fato (defeito). Panorama geral e a questão da solidariedade; 2.2. Responsabilidade civil pelo vício do produto;

2.3. Responsabilidade civil pelo fato do produto ou defeito; 2.4. Responsabilidade civil pelo vício do serviço; 2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito – 3. O consumidor equiparado e a responsabilidade civil. Aprofundamentos quanto ao tema e confrontações com o art. 931 do Código Civil – 4. Excludentes de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor: 4.1. As excludentes da não colocação do produto no mercado e da ausência de defeito; 4.2.

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