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Capítulo 1 – Princípios do processo penal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Princípio, em Direito, significa uma base para a interpretação das normas e um horizonte a ser perseguido para a devida realização dos fins de concretização de justiça.

Os princípios processuais penais são os informativos basilares da ciência processual, na esfera criminal, muitos dos quais possuem respaldo constitucional, enquanto outros foram constituídos ao longo de anos de conclusões doutrinárias e jurisprudenciais.

Há dois princípios regentes, reguladores de todo o sistema: dignidade da pessoa humana e devido processo legal. A finalidade básica do Estado Democrático de Direito é cultuar a dignidade humana, proporcionando respeito à individualidade, quando confrontado com o poder estatal, sem desguarnecer da segurança e do combate à criminalidade. Para atingir tal propósito, deve-se respeitar à risca o devido processo legal, que representa o cumprimento de todos os princípios penais e processuais penais.

CF, art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana;

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Capítulo 18 – Recursos no processo penal

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Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior. Portanto, é o direito da parte, na relação processual, se insurgir contra decisões judiciais, pretendendo a sua revisão, no todo ou em parte, em instância superior. Por isso, deve ser voluntário (interposto por quem almeja a reforma da decisão), tempestivo (apresentado no prazo fixado em lei) e taxativo (expressamente previsto em lei).

Um dos principais pontos a observar, no contexto dos recursos em processo penal, é a vedação da reforma da decisão em prejuízo do réu (reformatio in pejus), quando somente a defesa recorreu. Lembremos que o princípio da ampla defesa envolve os recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF), de modo que o acusado tem o direito de apresentar seu inconformismo à instância superior sem que, com isso, venha a ter a sua situação piorada.

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Capítulo 11 – Partes no processo penal

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O juiz, na relação processual, encontra-se em posição imparcial e suprapartes, considerado o sujeito principal na visão tríplice (autor-réu-juiz). Deve promover o impulso no procedimento, desde o recebimento da peça acusatória até a decisão final de mérito.

Deve zelar pela sua própria imparcialidade; detectada qualquer das situações descritas nos arts. 252 (impedimentos) e 254 (suspeições) do CPP, o próprio magistrado deve declarar-se impedido ou suspeito, passando a condução do feito a outro juiz. Se não o fizer, cabe à parte ingressar com a exceção de impedimento ou de suspeição.

CPP, art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

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Capítulo 20 – Aplicação da lei de execução penal

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Quaisquer ramos do Direito precisam de suporte constitucional, especialmente os que dizem respeito às ciências criminais, pois lidam com a liberdade do ser humano. Em princípio, as ciências criminais concentram-se no Direito Penal e no Processo Penal, mas a realidade não é simples assim. Por opção legislativa, o Brasil elegeu o Direito de Execução Penal, entregando ao Judiciário o controle principal sobre a pena. Por isso, as ciências criminais ganham uma adepta, tratando da execução da pena. No art. 5º da Constituição Federal, podem-se mencionar os seguintes preceitos relativos à execução penal:

Quanto à individualização da pena, sabe-se que há três aspectos a considerar: (a) individualização legislativa: feita pelo Poder Legislativo ao criar um tipo penal incriminador inédito; (b) individualização judicial: na sentença condenatória, deve o magistrado fixar a pena concreta, escolhendo o valor cabível, entre o mínimo e o máximo, abstratamente previstos pelo legislador, além de optar pelo regime de cumprimento da pena e pelos eventuais benefícios (penas alternativas, suspensão condicional da pena etc.); (c) individualização executória: a terceira etapa da individualização da pena se desenvolve no estágio da execução penal. Esta parte é, normalmente, desconhecida – ou mal compreendida – dos estudiosos das ciências criminais.

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Capítulo 17 – Nulidades no processo penal

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As nulidades são graves falhas na realização de atos processuais, desatendendo-se a forma legal. Podem ser absolutas, quando é inviável a sua mantença, devendo ser refeito o ato. Reconhecem-se a qualquer tempo, inclusive pelo juiz, de ofício. Podem ser relativas, quando é viável a sua mantença, ratificando-se o ato ou deixando decorrer o tempo sem questionamento.

A par das nulidades, há falhas teratológicas, completamente alheias à letra da lei e, principalmente, à Constituição Federal. São os atos inexistentes. Devem ser refeitos obrigatoriamente e não há necessidade de reconhecimento pelo Judiciário; afinal, como são inexistentes, basta o seu refazimento. Por outro lado, há falhas mínimas, consideradas irregularidades, que podem ser, simplesmente, ignoradas.

A relevância do ato processual falho, para o deslinde da causa, há de ser considerável, envolvendo a apuração da verdade real, sob pena de não se reconhecer a nulidade (art. 566, CPP).

Consta do art. 564 o rol de nulidades:

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