154 capítulos
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PROCESSO PENAL

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

PROCESSO Penal

Fernanda Salles Fisher

Advogada. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior do Direito Constitucional – ESDC. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA. Professora de

Processo Penal e Prática Penal em cursos preparatórios para Exame da

OAB. Professora de Direito Processual Penal da UNIP. Professora de

Pós-graduação em Processo Penal.

Rodrigo Júlio Capobianco

Advogado. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Guarulhos.

Especialista em Moderna Criminologia pela Apamagis/IBCCrim. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires – UBA. Professor de Direito Penal, Processo Penal, Legislação Penal Especial, Prática

Penal, ECA e Direitos Humanos em cursos preparatórios para Exame da

OAB e coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito e Processo

Penal da Faculdade Legale-SP.

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7. Jurisdição e competência no processo penal

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

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Christiano Gonzaga

Dentre as causas de perempção, deve ser lembrada a constante do inciso III, parte final, em que o querelante deve expressamente fazer o pedido de condenação por ocasião das alegações finais, que via de regra são feitas na forma oral, salvo quando o Juiz concede prazo para a forma escrita. O pedido de condenação deve ser expresso e claro.

Todas as causas extintivas da punibilidade trabalhadas acima podem ser reconhecidas pelo Juiz de ofício, a qualquer tempo, pois são tidas como matéria de ordem pública, na forma do art. 61, caput, CPP.

Por fim, uma última causa extintiva da punibilidade, mas que é aplicada para qualquer tipo de ação penal, pública ou privada, é a morte, podendo ela ser reconhecida pelo Juiz após a juntada de certidão de óbito e manifestação do Ministério Público, conforme art. 62, CPP.

■■ 5.4. Ação penal privada subsidiária da pública

Cumpre ressaltar que tal espécie de ação penal já fora trabalhada acima no item 5.2.3, todavia deve ser feita a observação de que ela somente pode ser proposta em casos de inércia do Ministério Público, não sendo possível a sua propositura quando o membro do Ministério Público requerer o arquivamento do feito, pois nesse caso ele está sendo ativo, mas pedindo o encerramento do inquérito policial.

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3. PROCESSO DE CONHECIMENTO

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

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Luiz Dellore

Contudo, o prazo máximo para que o processo fique suspenso é de seis meses (NCPC, art. 313, § 4º).

Após tal período, o processo deverá retomar seu curso;

(iii)

Quando houver arguição de impedimento ou suspeição.

Lembrando que não há mais a figura da exceção, se a parte impugnar a imparcialidade do juiz (ou de outro auxiliar do juízo), é conveniente que se aguarde a decisão dessa questão com a suspensão do processo.

(iv)

Quando for admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas.

O IRDR (art. 976) é uma das grandes novidades do

NCPC. Quando ele for admitido, para que se decida a questão repetitiva, impõe-se a suspensão de todos os outros processos que discutam a mesma tese jurídica. A rigor, o prazo máximo de suspensão é de 1 ano, mas eventualmente poderá esse prazo ser majorado (NCPC, art. 980, parágrafo único).

(v)

Quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou de prova requisitada a outro juízo, ou seja, quando houver prejudicialidade externa.

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17. Processo de execução

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Processual do Trabalho

■■ 17. Processo de execução

O processo de execução ou fase satisfativa pode ser entendido como a fase do processo em que se busca a efetivação da decisão, tornando real aquilo que foi reconhecido pelo Poder Judiciário.

O ideal é que a fase executiva não precise ser realizada, pois espera-se que o devedor cumpra a obrigação de forma voluntária, mas havendo o inadimplemento, os atos executórios serão realizados de acordo com a espécie de obrigação que foi criada: pecuniária (obrigação de pagar quantia), de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Para cada espécie de obrigação é adotada uma técnica específica, como retirada de bens do patrimônio do devedor, busca e apreensão de bens, aplicação de multa para forçar o cumprimento da obrigação de fazer, dentre outras (SARAIVA, MANFREDINI, 2016).

Antes de entrarmos na análise das técnicas e formas de execução, devemos tratar das normas que são aplicáveis ao processo de execução subsidiariamente. A

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2 Processo Penal

Rodrigo BELLO, Felipe NOVAES Grupo Gen ePub Criptografado

Neste capítulo, a intenção é auxiliar o leitor com temas pertinentes para o exercício da advocacia durante seu nobre papel de defesa, em regra, no processo penal, e, ainda, auxiliar os candidatos a resolver exames e provas.

De forma objetiva e sistematizada, veremos neste capítulo:

I – Princípios constitucionais;

II – Panorama da persecução penal:

a) Investigação preliminar;

b) Ação penal.

III – Competência penal;

IV – Prisões e medidas cautelares;

V – Nulidades;

VI – A defesa no Processo Penal;

VII – A influência do Novo Código de Processo Civil na Prática Penal.

Artigo

Princípio – Garantia

Redação Legal

5.º, caput

Princípio da Igualdade, da Isonomia

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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