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Medium 9788553603312

7. PROCESSO CIVIL AMBIENTAL

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

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Erika Bechara

são. Se no prazo máximo não for comprovada a reparação do dano, a declaração de extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado pelo menos tomado as providências necessárias à reparação integral do dano (art. 28, V). Em caso negativo, o processo será retomado.

■■ 7. PROCESSO CIVIL AMBIENTAL

Embora exista um sistema processual coletivo para a defesa dos direitos difusos, como o meio ambiente, as regras do Código de Processo

Civil lhe são aplicáveis subsidiariamente, i.e., nas situações não reguladas de forma específica pelo sistema coletivo.

■■ 7.1. Sistema processual coletivo

O processo civil clássico não está estruturado para a tutela dos direitos coletivos lato sensu, que englobam os direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, mas apenas dos direitos individuais puros.

Por isso, os direitos coletivos demandam um sistema processual próprio, adaptado às suas particularidades, que possa garantir a defesa e realização dos interesses transindividuais.

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Medium 9788553603640

Capítulo VIII - O Ministério Público no Processo Civil

Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VIII

O Ministério Público no Processo Civil

O Ministério Público tem por função constitucional (CF, art. 129) a defesa, no âmbito civil, dos interesses públicos, sociais, difusos e coletivos. A regulamentação e a determinação das hipóteses dessas funções vêm expressas em diversas leis especiais, tais como a Lei do

Mandado de Segurança, a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor etc.

Os arts. 176 e 177 do Código de Processo Civil repisam a função do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, exercendo o direito de ação conforme suas atribuições constitucionais.

O Ministério Público intervirá nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, além das hipóteses previstas em outras leis ou na Constituição Federal (CPC, art. 178). Sua participação se dará por meio de intimação para intervenção no feito, no prazo de trinta dias.

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