7 capítulos
Medium 9788553611102

DICAS PARA SOLUCIONAR A PEÇA PROFISSIONAL E AS QUESTÕES DISCURSIVAS (SISTEMA DE PASSOS)

Leone Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

29

Dicas Gerais e Sistema de Passos

tação e petição inicial. Porém, é importante frisar que o candidato não pode se esquecer de estudar todas as peças práticas possíveis.

8a) Treine e estude as questões, que representam uma parte importante da prova. A prova consiste em quatro questões práticas, além da peça prático

-profissional. O treino o levará a ter habilidade para consultar os assuntos e a desenvolver um raciocínio adequado.

9a) Tome muito cuidado com o controle do tempo. As cinco horas deverão ser suficientes tanto para a peça quanto para as questões. Por isso, não aconselho a elaboração de rascunho para depois “passar a limpo”. Se houver necessidade, utilize esse espaço apenas para apontamentos principais. A seguir, indicarei o Sistema de Passos que desenvolvi para facilitar a elaboração dos rascunhos.

10a) Separe o material e documentos no dia anterior à realização da prova.

11a) Evite excessos na hora de levar o material no dia do exame. Muitos livros, em vez de ajudar, podem prejudicar.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603312

6. Falência e recuperação de empresas

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

1024

Marcelo Sacramone

rante terceiros pelas obrigações da cindida. Os acionistas da cindida, dissidentes da deliberação, terão direito de recesso.

A transformação não extingue a sociedade. A transformação altera o tipo societário e deverá observar a disciplina para a constituição do tipo a ser adotado. Exigirá o consentimento unânime dos sócios, exceto se previsto em contrário no contrato social, o que garantirá direito do dissidente se retirar. Os credores não ficarão prejudicados com a transformação. Eles continuam com as mesmas garantias até o pagamento integral do seu crédito.

■■ 6. Falência e recuperação de empresas

■■ 6.1. Histórico

O Decreto-lei n. 7.661/45 disciplinava anteriormente a falência e a concordata do empresário.

A concordata era um benefício legal concedido independentemente da vontade dos credores e permitia a dilação do vencimento das obrigações do empresário ou o desconto, remissão parcial de seus valores, conforme o tempo pretendido de pagamento. A concordata podia ser preventiva, quando pretendia evitar a decretação da falência, ou suspensiva, quando a falência já tinha sido decretada e a concordata era concedida para sustar os seus efeitos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603312

10. PRÁTICAS ABUSIVAS,COBRANÇA DE DÍVIDAS E REGULAÇÃO DE BANCOS D EDADOS E CADASTROS

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito do Consumidor

Publicidade

Enganosa

Abusiva

Objetiva, ligada ao produto ou ao serviço.

Subjetiva, pois acaba atingindo valores fundamentais do consumidor.

Inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Sempre na forma comissiva.

Ocorre tanto na modalidade comissiva (por ação), quanto omissiva, quando dados essenciais são omitidos do consumidor para induzi-lo em erro.

Aqui tem crime:

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603312

8. SERVIÇOS PÚBLICOS E CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

162

Licínia Rossi

■■ 7.7. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e judiciais

a) Atos legislativos: em regra não haverá para o

Estado responsabilidade decorrente de atos legislativos, exceto se houver lei declarada inconstitucional (ou em controle difuso ou em controle concentrado) causadora de dano ao particular – por se tratar de atuação indevida por parte do Poder Legislativo. b) Atos judiciais: haverá a responsabilidade do

Estado no caso de erro judiciário conforme estabelecido no art. 5º, LXXV, CF: “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença” ou em se tratando de condutas manifestamente dolosas por parte do magistrado

(nos termos do art. 143 do CPC/2015).

■■ 7.8. Jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado

Em 4 de abril de 2016, o STF decidiu que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção (RE 841.526). A tese fixada tem a seguinte redação: “em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603312

23. Cumprimento de ordens e decisões estrangeiras

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

1162

Napoleão Casado

Concluído com sucesso o procedimento de cumprimento de Carta Rogatória perante o STJ, este concederá o exequatur, ou seja, a ordem para que a Carta seja cumprida pelo juízo competente no Brasil, sendo necessários para tanto os mesmos requisitos indicados para a homologação de sentença estrangeira (art. 963, parágrafo único, CPC/2015), os quais serão indicados abaixo.

É importante destacar a existência de acordos específicos de cooperação internacional entre o Brasil e diversos outros Estados. Dois importantes exemplos são o

Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em

Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Decreto n. 6.891/2009) e o

Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China (Decreto n. 8.430/2015). Em ambos os casos, por exemplo, fica estabelecido que não poderão ser exigidos depósitos ou caução de estrangeiros para que acessem a justiça brasileira apenas pelo fato de serem nacionais de Estado estrangeiro. Outro exemplo interessante, comum a ambos os casos, é a possibilidade de uma sentença judicial estrangeira ser parcialmente reconhecida quando não puder ser reconhecida completamente (por uma razão de ordem pública, por exemplo).

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos