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8. Microempresa e empresa de pequeno porte

CRUZ, André Santa Grupo Gen ePub Criptografado

“O governo, em suma, está particularmente sujeito aos bem conhecidos malefícios gerados por uma arrogante, mesquinha, tacanha, ineficiente, morosa e sempre crescente ‘burocracia’. Os socialistas, mesmo durante o aparente apogeu da União Soviética, frequentemente se preocupavam com o problema da burocracia, e tentaram em vão separar o governo do seu aspecto burocrático. Mas Mises, de maneira vigorosa e direta, já havia demonstrado em sua clássica obra Burocracia que tais esperanças eram inúteis. A burocracia, com todos os seus evidentes malefícios, anda de mãos dadas com um governo.

(...)

Portanto, ao passo que a tendência natural de empresas e instituições que operam no livre mercado é ser a mais eficiente possível em atender às demandas dos consumidores, a tendência natural da burocracia estatal é crescer, crescer e crescer, e tudo à custa dos espoliados, extorquidos e ignorantes pagadores de impostos.

Se o lema da economia de mercado é o lucro, o lema da burocracia é o crescimento” (Murray Rothbard, em Como funciona a burocracia estatal).

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1. Direito empresarial: Nomenclatura, conceito, origem, evolução histórica, autonomia e fontes

CRUZ, André Santa Grupo Gen ePub Criptografado

“A burguesia, na acepção original do termo, sempre foi formada por uma classe de poupadores, de pessoas que honravam suas palavras e respeitavam seus contratos, de pessoas que tinham uma profunda ligação à família. Essa classe de pessoas se importava mais com o bem-estar de seus filhos, com o trabalho e com a produtividade do que com o lazer e o deleite pessoal.

As virtudes da burguesia são as tradicionais virtudes da prudência, da justiça, da temperança e da fortaleza (ou força). Cada uma delas possui um componente econômico – vários componentes econômicos, na verdade.

A prudência dá sustento à instituição da poupança, ao desejo de adquirir uma boa educação para se preparar para o futuro, e à esperança de poder legar uma herança aos nossos filhos.

Com a justiça vem o desejo de honrar os contratos, de dizer a verdade nos negócios e de fornecer uma compensação para aqueles que foram injuriados.

Com a temperança vem o desejo de se controlar e se restringir a si próprio, de trabalhar antes de folgar, o que mostra que a prosperidade e a liberdade são, em última instância, sustentadas por uma disciplina interna.

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Medium 9788530985912

Capítulo 1 – Fontes, Interpretação e Integração do Direito Penal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

O Direito Penal é o ramo do Direito que abrange a tutela estatal dos principais bens jurídicos, elegendo como sanção, a quem infringir suas normas, a pena. Trata-se da única opção legítima de coerção à liberdade individual, devendo ser utilizada como última opção (ultima ratio). Serve, ainda, como limitador do poder punitivo do Estado, por meio da tipicidade incriminadora, evitando-se abusos indevidos à esfera da liberdade e da dignidade humana.

Entende-se “bem jurídico” como um interesse, uma vantagem, um ganho ou uma utilidade. O bem pode ser lícito ou ilícito; tratando-se de lícito, ingressa no universo jurídico ao despertar o foco legislativo para a sua proteção. Portanto, o bem jurídico é o bem eleito pelo Direito para ser tutelado. Constitui bem jurídico penal quando a esfera de proteção desloca-se ao campo do Direito Penal, implicando violação passível de aplicação de pena.

O direito penal objetivo é o corpo de normas jurídicas destinado ao combate à criminalidade, garantindo a defesa da sociedade, mas também limitando o poder estatal, de modo a não afrontar, em demasia, as liberdades individuais, embora alguns autores denominem direito penal subjetivo o direito de punir (jus puniendi) do Estado, que surge após o cometimento da infração penal.

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Medium 9788530986872

Capítulo 13 Direito de Defesa e Recursos

LIMA, Luiz Henrique Grupo Gen ePub Criptografado

Como se exerce o direito de defesa nos Tribunais de Contas? Que princípios são aplicáveis ao exercício do direito de defesa? Quais os recursos possíveis em processos no TCU? Existe direito de defesa em sede de parecer prévio sobre as Contas de Governo? O que significa exame de admissibilidade? Há prescrição nos processos de controle externo?

Em todos os processos julgados pelos Tribunais de Contas é assegurado o direito de defesa a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas responsáveis por irregularidades ou por atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos. O direito de defesa decorre diretamente dos preceitos democráticos expressos na Carta Magna, especialmente o inciso LV do art. 5º:

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

No art. 31 da LOTCU tal princípio ficou assim explicitado:

Art. 31. Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurada ao responsável ou interessado ampla defesa.

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Medium 9788530987343

CAPÍTULO 1 – OBJETO E APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

AVENA, Norberto Grupo Gen ePub Criptografado

Buscando uma denominação para o ramo do direito destinado a regular a execução penal, a doutrina internacional consagrou a expressão Direito Penitenciário. No direito brasileiro, porém, essa designação revela-se em descompasso com os termos da L. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), que, já em seu art. 1º, estabelece como objetivo da execução penal “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

Como se vê, a lei estabelece como fim da execução penal não apenas a solução de questões relacionadas ao cárcere (o que justificaria a denominação Direito Penitenciário), mas também o estabelecimento de medidas que visem à reabilitação do condenado. Daí o surgimento da expressão Direito de Execução Penal para denominar a disciplina que rege o processo de cumprimento da sentença penal e seus objetivos.

Tal semântica foi acolhida nos itens 8 e 9 da Exposição de Motivos da L. 7.210/1984, ocasião em que se afirmou: “8. O tema relativo à instituição de lei específica para regular a execução penal vincula-se à autonomia científica da disciplina, que em razão de sua modernidade não possui designação definitiva. Tem-se usado a denominação Direito Penitenciário, à semelhança dos penalistas franceses, embora se restrinja essa expressão à problemática do cárcere. Outras, de sentido mais abrangente, foram propostas, como Direito Penal Executivo por Roberto Lyra (As execuções penais no Brasil. Rio de Janeiro, 1963, p. 13) e Direito Executivo Penal por Ítalo Luder (El princípio de legalidad en la ejecución de la pena, Revista del Centro de Estudios Criminológicos, Mendoza, 1968, p. 29 e ss.). 9. Em nosso entendimento pode-se denominar esse ramo Direito de Execução Penal, para abrangência do conjunto das normas jurídicas relativas à execução das penas e das medidas de segurança (cf. Cuello Calón, Derecho Penal, Barcelona, 1971, v. II, tomo I, p. 773; Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra, 1974, p. 37)”.

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