30 capítulos
Medium 9788530985219

8. Microempresa e empresa de pequeno porte

CRUZ, André Santa Grupo Gen ePub Criptografado

“O governo, em suma, está particularmente sujeito aos bem conhecidos malefícios gerados por uma arrogante, mesquinha, tacanha, ineficiente, morosa e sempre crescente ‘burocracia’. Os socialistas, mesmo durante o aparente apogeu da União Soviética, frequentemente se preocupavam com o problema da burocracia, e tentaram em vão separar o governo do seu aspecto burocrático. Mas Mises, de maneira vigorosa e direta, já havia demonstrado em sua clássica obra Burocracia que tais esperanças eram inúteis. A burocracia, com todos os seus evidentes malefícios, anda de mãos dadas com um governo.

(...)

Portanto, ao passo que a tendência natural de empresas e instituições que operam no livre mercado é ser a mais eficiente possível em atender às demandas dos consumidores, a tendência natural da burocracia estatal é crescer, crescer e crescer, e tudo à custa dos espoliados, extorquidos e ignorantes pagadores de impostos.

Se o lema da economia de mercado é o lucro, o lema da burocracia é o crescimento” (Murray Rothbard, em Como funciona a burocracia estatal).

Ver todos os capítulos
Medium 9788530974695

CÓDIGO CIVIL - Parte Especial - Livro II DO DIREITO DE EMPRESA

Equipe Método Grupo Gen PDF Criptografado

331

Arts. 908, caput e § 2º do CPC/2015.

[[

Art. 963. O privilégio especial só compreende

os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

Arts. 964 e 965 deste Código.

[[

Art. 964. Têm privilégio especial:

Art. 83, IV, a, da Lei 11.101/2005 (Recuperação de

Empresas e Falências).

[[Art. 35, § 2º do Dec.-lei 70/1966 (Funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula hipotecária).

[[Arts. 28, 45 e 53 do Dec.-lei 167/1967 (Títulos de crédito rural).

[[Art. 17 do Dec.-lei 413/1969 (Títulos de crédito industrial).

[[Dec.-lei 496/1969 (Aeronaves de empresas em liquidação, falência ou concordata).

[[Art. 189 da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de

Aeronáutica).

[[Art. 24, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

[[

I – sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

Ver todos os capítulos
Medium 9788530975166

30. DIREITO DE GREVE

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

30

DIREITO DE GREVE

Marcadores: DIREITO DE GREVE; GREVE E ATIVIDADES ESSENCIAIS; ABUSO DO DIREITO

DE GREVE; LEI DE GREVE; LOCKOUT.

Material de estudo:

ü Legislação: CRFB/88, art. 9º; Lei nº 7.783/1989.

ü Jurisprudência: Súm, 189, TST; OJ SDC 10, 11, 38, TST.

ü Doutrina (+)

Estratégia de estudo sugerida:

A preparação eficaz do candidato em relação a este assunto decorre da leitura atenta da Lei nº 7.783/1989, a Lei de Greve. São apenas 17 artigos (com conteúdo propriamente dito), o que afasta a utilização de estratégia de estudo seletivo. O exame da

Lei de Greve há de ser completo e minucioso.

Grande parte das questões de concurso sobre o direito de greve aborda os prazos de pré-aviso, os serviços ou atividades considerados essenciais, bem como as consequências da greve abusiva. Não obstante, outros dispositivos da referida lei também são cobrados, ainda que com menor frequência.

A greve é o recurso mais eficaz assegurado ao trabalhador no sentido de obter a tão propalada equivalência entre as partes do Direito Coletivo do Trabalho.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530975166

4. INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

4

INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO

E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

Marcadores: INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO; MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO; FONTES SUBSIDIÁRIAS; FONTES SUPLETIVAS;

PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 8º; Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º; CPC/2015, art.

140; Lei n.º 7.064/1982

ü Jurisprudência: OJ SDI-1 41, TST

ü Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

Embora raramente explorado em concursos públicos, o assunto deste capítulo auxilia de forma decisiva na compreensão do direito laboral. A interpretação teleológica dos dispositivos legais, por exemplo, é fundamental para se extrair deles o verdadeiro sentido, aproximando-os do ideal que norteia o Direito do Trabalho.

4.1.

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

Interpretar a norma jurídica é o mesmo que buscar seu sentido, seu real significado.

A tarefa do intérprete é fundamental no momento da aplicação da norma jurídica ao caso concreto, conhecida como subsunção do fato à norma.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530984243

Capítulo 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO: GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 1

DIREITO ADMINISTRATIVO:

GÊNESE E EVOLUÇÃO

DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Acesse o QR Code e assista à aula explicativa sobre este assunto.

https://youtu.be/iYKEoJgYlBo

1.1 ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. A partir dos ideais liberais revolucionários da burguesia (separação de poderes, princípio da legalidade e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão), o poder estatal é limitado e o Direito Administrativo é concebido como ramo especial do Direito, ao lado do Direito Privado, regulador das relações envolvendo o Estado e o exercício das atividades administrativas.

As limitações ao poder estatal e a proteção dos cidadãos podem ser justificadas por três conquistas revolucionárias:1 a) princípio da legalidade: submissão do Estado à lei (Estado de Direito), deixando de lado a liberdade absoluta e arbitrária do Antigo regime, substituindo-se o governo dos homens pelo governo das leis;2

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos