28 capítulos
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1. Conceito de estabelecimento comercial

ROCHA,Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

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CAPÍTULO 2  O estabelecimento comercial

1.  Conceito de estabelecimento comercial

Para exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, o empresário necessita aparelhar-se de um complexo de bens.

O estabelecimento comercial não é a empresa, caracterizada como atividade.

Tampouco se confunde com o empresário, sujeito da atividade e titular dos direitos e obrigações dela decorrentes. Estabelecimento é o objeto, a base econômica, o instrumento utilizado pelo empresário para o desenvolvimento da empresa.

Denominado anteriormente fundo de comércio, o Código Civil conceituou, em título próprio, como estabelecimento comercial, o complexo de bens organizado pelo empresário ou sociedade empresária para o desenvolvimento da atividade

(art. 1.142).

Não é, entretanto, qualquer conjunto de bens que caracteriza o estabelecimento. Estabelecimento só ocorre quando o conjunto de bens foi organizado para o exercício de uma empresa.

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3. Conceito e características do direito comercial

ROCHA,Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

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Introdução

A unificação legislativa do Direito Privado, em que pese reúna as normas tanto de Direito Comercial quanto de Direito Civil em um único Código, não elimina a diferença exigida no tratamento pelas normas. As relações decorrentes da atividade organizada para a produção e circulação de bens no mercado não se confundem com as demais relações e exigem a construção de um sistema próprio, peculiar.

3. Conceito e características do direito comercial

Embora contenha algumas normas de direito público, notadamente regras que proíbem o desenvolvimento de atividades por determinadas pessoas, o Direito

Comercial é ramo do Direito Privado. Caracteriza-se como conjunto de normas destinado à regulação da atividade econômica, exercida profissionalmente e destinada à criação e circulação de bens e serviços, a empresa. Mas não só. O Direito

Comercial abarca institutos que podem não se relacionar diretamente com a empresa, mas que possuem características peculiares que exigem sua regulação pelo direito específico. São exemplos os títulos de crédito, os quais, ainda que não emitidos por empresários, são disciplinados pelo direito comercial.

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Medium 9788530973940

PARTE V – Capítulo 1 – Intervenções de Terceiros

Nathaly Campitelli Roque Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 1

Intervenções de Terceiros

1. Intervenção de Terceiros. Consiste em oportunidades legalmente concedidas à pessoa não participante de determinada relação jurídica processual para nela atuar ou ser convocado a atuar, na defesa de interesses jurídicos próprios.

São as seguintes modalidades:

Instituto

Definição

Objetivo

Procedimento

Assistência (artigos 119-124,

CPC)

Autorização legal dada a terceiro de ingressar em causa na qual tenha interesse jurídico.

Terceiro pretende auxiliar uma das partes na vitória no feito (assistência simples) ou formar litisconsórcio ulterior

(assistência litisconsorcial).

Requerimento pelo terceiro, que receberá o processo no estado em que se encontrar, e deferimento pelo juiz, depois de ouvidas as partes.

Denunciação da lide (artigos 125129, CPC)

Autor ou réu pretendem resolver demanda regressiva contra terceiro, em casos de evicção, perda da posse direta ou qualquer outra situação similar.

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Medium 9788530975166

30. DIREITO DE GREVE

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

30

DIREITO DE GREVE

Marcadores: DIREITO DE GREVE; GREVE E ATIVIDADES ESSENCIAIS; ABUSO DO DIREITO

DE GREVE; LEI DE GREVE; LOCKOUT.

Material de estudo:

ü Legislação: CRFB/88, art. 9º; Lei nº 7.783/1989.

ü Jurisprudência: Súm, 189, TST; OJ SDC 10, 11, 38, TST.

ü Doutrina (+)

Estratégia de estudo sugerida:

A preparação eficaz do candidato em relação a este assunto decorre da leitura atenta da Lei nº 7.783/1989, a Lei de Greve. São apenas 17 artigos (com conteúdo propriamente dito), o que afasta a utilização de estratégia de estudo seletivo. O exame da

Lei de Greve há de ser completo e minucioso.

Grande parte das questões de concurso sobre o direito de greve aborda os prazos de pré-aviso, os serviços ou atividades considerados essenciais, bem como as consequências da greve abusiva. Não obstante, outros dispositivos da referida lei também são cobrados, ainda que com menor frequência.

A greve é o recurso mais eficaz assegurado ao trabalhador no sentido de obter a tão propalada equivalência entre as partes do Direito Coletivo do Trabalho.

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4. INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

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INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO

E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

Marcadores: INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO; MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO; FONTES SUBSIDIÁRIAS; FONTES SUPLETIVAS;

PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 8º; Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º; CPC/2015, art.

140; Lei n.º 7.064/1982

ü Jurisprudência: OJ SDI-1 41, TST

ü Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

Embora raramente explorado em concursos públicos, o assunto deste capítulo auxilia de forma decisiva na compreensão do direito laboral. A interpretação teleológica dos dispositivos legais, por exemplo, é fundamental para se extrair deles o verdadeiro sentido, aproximando-os do ideal que norteia o Direito do Trabalho.

4.1.

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

Interpretar a norma jurídica é o mesmo que buscar seu sentido, seu real significado.

A tarefa do intérprete é fundamental no momento da aplicação da norma jurídica ao caso concreto, conhecida como subsunção do fato à norma.

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