10 capítulos
Medium 9788553603312

7. PROTEÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDORE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito do Consumidor

Hipossuficiência e vulnerabilidade não são sinônimos, sendo a primeira uma situação de direito processual e relacional, ou seja, pode ser que não se apresente no caso concreto, e a segunda uma si­ tuação de fato, na qual todos os consumidores se encontram.

O último direito básico, previsto no inciso X, segue a mesma linha do princípio correspondente ao garantir a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, observado o necessário recorte sobre qual a natureza de serviço público abrangido pelo CDC, o que será adiante estudado.

Para finalizar este tópico, é fundamental ter em mente que não são só esses os direitos do consumidor, sendo imprescindível a importante disposição do caput do art. 7º, in verbis:

Art. 8º Os produtos ou serviços não trarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto aqueles considerados normais e previsíveis (uma faca cortar, por exemplo), obrigando-se os fornecedores sempre a dar informações necessárias e adequadas sobre a correta utilização para evitar qualquer tipo de acidente.

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Medium 9788553605606

Estatuto da Criança e do Adolescente

Leandro Antunes de Oliveira, Marcelo Hugo da Rocha, Emerson Castelo Branco Mendes, Giuliano Menezes Campos, Francisco Cristiano Lopes, Marcos Paulo Dutra Santos, Leandro Eustaquio de Matos Monteiro, Isabelli Maria Gravata Maron Editora Saraiva PDF Criptografado

Estatuto da Criança e do Adolescente

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

Parte Geral

I. Introdução

1

II. Direitos Fundamentais

27

III. Prevenção

5

Parte Especial

IV. Atendimento

3

V. Medidas de Proteção

2

VI. Atos Infracionais

8

VII. Medidas aos Pais e Responsáveis

2

VIII. Conselho Tutelar

5

IX. Acesso à Justiça

6

X. Crimes e Infrações Administrativas

9

XI. Temas Combinados

2

TOTAL

70

Parte Geral

I. �INTRODUÇÃO

1.

(XVI Exame) O Estatuto da Criança e do

Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o art.

2º, parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.

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Medium 9788520431610

15. O Código de Defesa do Consumidor e a mudança na Teoria da Responsabilidade Civil

Alberto do Amaral Junior Editora Manole PDF Criptografado

15

O Código de Defesa do Consumidor e a mudança na Teoria da

Responsabilidade Civil

15.1 Distinção entre defeito e vício dos produtos

A jurisprudência norte-americana elaborou a noção de defeito, exigindo que, para a sua configuração, o produto seja considerado anormal em relação à normal expectativa do consumidor. O produto defeituoso é o que se desvia das características de uma produção determinada vista no seu todo.

Os defeitos apresentados pelos produtos podem ser agrupados em três categorias principais: a) defeitos provenientes da fase de fabricação do produto e que atingem apenas alguns exemplares de determinada série; b) defeitos oriundos da concepção técnica do produto e que afetam toda a série de produção; e c) defeitos decorrentes da falta de informação ou instrução adequada sobre os riscos oferecidos por certo produto.

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Lições de Direito

Na primeira categoria, incluem-se os defeitos resultantes do trabalho humano ou das falhas apresentadas pelos equipamentos empregados pelo fabricante ou produtor. Tais defeitos podem ocorrer tanto na fase de elaboração dos componentes quanto na fase de montagem ou de controle de qualidade dos produtos. Apesar disso, esses defeitos são estatisticamente previsíveis, podendo ser mensurada a sua potencialidade danosa.

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Medium 9788553603640

Capítulo XXII - Da Resposta do Réu

Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXII

Da Resposta do Réu

69 Generalidades e espécies

Uma vez efetuada a citação válida, a relação jurídica processual está completa, surgindo o ônus do réu de oferecer a defesa contra os fatos e direito sustentados pelo autor na inicial. É um ônus processual porque não está o réu obrigado a defender-se (CPC, art. 335), já que lhe é facultado até mesmo o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo autor. Entretanto, conforme se verá, a ausência de contestação à pretensão do autor importa na aplicação dos efeitos decorrentes da revelia (CPC, arts. 344 e 345).

70 Contestação

É o ato pelo qual o réu resiste em juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a defesa propriamente dita, consistente na antítese da tese até então existente nos autos, mediante a dedução de toda a matéria possível, e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão. Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, a primeira envolvendo o juiz e as partes, de cunho estritamente processual, e a segunda envolvendo apenas autor e réu, de natureza material, a contestação pode desenvolver defesas processuais e materiais. Na realidade, ela deve concentrar toda a matéria de defesa possível (art. 336).

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Medium 9788553605606

Direito do Trabalho

Leandro Antunes de Oliveira, Marcelo Hugo da Rocha, Emerson Castelo Branco Mendes, Giuliano Menezes Campos, Francisco Cristiano Lopes, Marcos Paulo Dutra Santos, Leandro Eustaquio de Matos Monteiro, Isabelli Maria Gravata Maron Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Relação de Trabalho e Relação de Emprego

13

II. Encerramentos Contratuais

27

III. Remuneração e Salário

34

IV. Estabilidades e Garantias de Emprego

18

V. Alterações Contratuais, Suspensão e Interrupção do Contrato

35

VI. Direitos Sociais

15

VII. Princípios

1

VIII. Contrato de Trabalho

22

IX. Trabalho da Mulher

2

X. Prescrição

2

XI. Direito Coletivo

13

XII. Da Proteção ao Trabalho do Menor

1

XIII. Jornada de Trabalho

18

TOTAL

201

I. �RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO

DE EMPREGO

1.

(XXVI Exame)  Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

Como policial militar, trabalha em regime de escala

24h x 72h. Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas.

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