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Capítulo 5 – Contrato de Trabalho

LAZZAROTTO, Aldair Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 5

Contrato de Trabalho

5.1 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

251 (FCC/AJAJ-TST/2012) O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.

252 (FCC/TJAA–TRT 12ª Região/2013) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

253 (FCC/TJAA-TRT 5ª Região/2013) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, criando novas regras contratuais a partir dessas mudanças.

254 (FCC/AJAJ-TST/2012) A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de trabalho.

255 (FCC/TJAA–TRT 12ª Região/2013) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

256 (FCC/TJAA-TRT 5ª Região/2013) As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

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Medium 9788530976514

CAPÍTULO 10 – DA COGNIÇÃO

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF Criptografado

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DA COGNIÇÃO

10.1. NOÇÕES GERAIS

Estabelecidas em modestas linhas as premissas necessárias para uma teoria geral do processo, necessário um estudo das atividades realizadas no processo pelo magistrado, principalmente, em relação ao grau de profundidade com que as questões serão enfrentadas no processo.

Como cediço, sempre se dividiu o processo em três espécies: conhecimento, execução e cautelar. Registre-se que com a expansão do processo sine intervello

(sincretismo) em nosso ordenamento, principalmente, com a Lei 11.232/2005, o vetusto processo autônomo de execução para o pagamento de quantia certa, tornou-se uma fase ou um módulo de um processo único, no qual se realizam a atividade de cognição, execução e, se necessário, acautelamento. Assim, falarmos em fase cognitiva ou módulo cognitivo se mostra mais adequado.

O que se pretende demonstrar é que se observará um tipo de processo específico a partir do grau de cognição judicial realizado.1 Não existe atividade judicial de conhecimento, execução ou cautelar sem cognição, pois aquela pressupõe essa.

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Medium 9788530985219

1. Direito empresarial: Nomenclatura, conceito, origem, evolução histórica, autonomia e fontes

CRUZ, André Santa Grupo Gen ePub Criptografado

“A burguesia, na acepção original do termo, sempre foi formada por uma classe de poupadores, de pessoas que honravam suas palavras e respeitavam seus contratos, de pessoas que tinham uma profunda ligação à família. Essa classe de pessoas se importava mais com o bem-estar de seus filhos, com o trabalho e com a produtividade do que com o lazer e o deleite pessoal.

As virtudes da burguesia são as tradicionais virtudes da prudência, da justiça, da temperança e da fortaleza (ou força). Cada uma delas possui um componente econômico – vários componentes econômicos, na verdade.

A prudência dá sustento à instituição da poupança, ao desejo de adquirir uma boa educação para se preparar para o futuro, e à esperança de poder legar uma herança aos nossos filhos.

Com a justiça vem o desejo de honrar os contratos, de dizer a verdade nos negócios e de fornecer uma compensação para aqueles que foram injuriados.

Com a temperança vem o desejo de se controlar e se restringir a si próprio, de trabalhar antes de folgar, o que mostra que a prosperidade e a liberdade são, em última instância, sustentadas por uma disciplina interna.

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Medium 9788530983147

5 - Conjunção

JAMILK, Pablo Grupo Gen PDF Criptografado

5

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Conjunção http://uqr.to/d6y9

Atençããããããããããããããão!

Este capítulo é UM DOS MAIS IMPORTANTES deste livro inteiro! Pelo amor de tudo o que você considera mais sagrado: estude este capítulo ATÉ SAIR SANGUE

DOS SEUS OLHOS!

1

Os dicionários apontam a etimologia como súndetos (Priberam) e sýndesmos (Maria Helena de Moura Neves, 2010).

Cap. 5 • CONJUNÇÃO

Aqui está um assunto que tem cadeira cativa nas provas de língua portuguesa. Há perguntas de toda natureza a respeito das conjunções. Eu recomendo fortemente que você DECORE as palavras que compuserem as listas que seguirão neste capítulo, pois isso fará você acertar muitas questões! Vamos à definição e à classificação!

Definição: conjunção é um termo de natureza conectiva que tem por função ligar elementos de mesma natureza em uma sentença. Nessa ligação, pode haver uma relação de sentido construída durante a conexão. O termo “conjunção” vem do grego syndethos1, que significa “união”. Isso quer dizer que o síndeto serve para criar conjuntos de palavras. É justamente esse tipo de análise que os elaboradores costumam exigir nas provas.

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Medium 9788530963408

6 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL) E PARCELAMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

BALERA, Wagner; MUSSI, Cristiane Miziara Grupo Gen PDF Criptografado

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (NL)

E PARCELAMENTO, RESTITUIÇÃO E

COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

6.1 DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

O crédito tributário relativo às contribuições devidas ao sistema de seguridade social será apurado mediante Notificação de Lançamento

(NL). A NL comunica a alguém a praticar ou deixar de praticar determinado ato. No caso, o sujeito passivo recebe a notícia de que foi apurado débito de contribuições sociais e que tal débito foi lançado.

A partir do lançamento,1 surge a obrigação tributária e passa a correr o prazo prescricional.

De acordo com o art. 242 do Decreto 3.048/1999, os valores das contribuições incluídas em notificação fiscal de lançamento e os acréscimos legais, observada a legislação de regência, serão expressos em moeda corrente.

De acordo com o art. 243 do Decreto 3.048/1999, “constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos do Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato,

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