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Segunda Parte Introdução e Considerações Gerais

Caio BARTINE Grupo Gen ePub Criptografado

Entende-se por procedimento administrativo fiscal o conjunto de atos administrativos encadeados entre si para formação de um ato válido praticado pela Administração Pública ou pelo particular. Não existe garantia de ampla defesa ou contraditório, destinando-se apenas à coleta de dados e informações necessários à apuração do cumprimento das obrigações tributárias.

Por processo administrativo tributário ou processo administrativo fiscal entende-se ser aquele pelo qual tanto a Administração Pública quanto o particular discutem uma pretensão fora do âmbito judicial, mediante sequência ordenada de atos administrativos autorizados por lei. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5.º, LV, da CF/1988). Trata-se do princípio do devido processo legal.

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Medium 9788553611508

15.2. SUSPENSÃO PREVENTIVA

Alysson Rachid Editora Saraiva PDF Criptografado

136

DOMINANDO

ÉTICA

15.1. RECURSO arts. 75 – 77, EAOAB

Prazo:

15 dias

Conselho Seccional

Das decisões do(a):

- Tribunal de Ética e Disciplina.

- Presidente do Conselho Seccional.

- Diretoria da Subseção.

- Diretoria da Caixa de Assistência dos

Advogados.

Conselho Federal

Competência:

Das decisões proferidas pelo Conselho

Seccional:

- não unânimes.

- unânimes, que contrariem o Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro

Conselho Seccional, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou

Provimentos.

Efeitos

• Devolutivo.

• Suspensivo (exceto se tratarem de eleições, de suspensão preventiva e de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova).

15.2. SUSPENSÃO PREVENTIVA

O Tribunal de Ética e Disciplina onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, exceto se não atender a notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo de 90 dias.

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Medium 9788597017885

Capítulo 7 - Agentes e papéis

FREZATTI, Fábio et al. Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 7

AGENTES E PAPÉIS

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OBJETIVOS DO CAPÍTULO

QUESTÕES PROVOCATIVAS

→ Identificar os elementos-chave no relacionamento do PBL em sala

1. O que seria diferente para o aluno em uma disciplina de PBL?

→ Apresentar os diferentes papéis

2. Qual a preparação necessária para o professor atuar em uma disciplina desse tipo?

→ Reconhecer as necessidades de preparação dos agentes

→ Identificar o perfil de cada agente

3. Será que, como professor, sempre vou agradar ao ministrar uma disciplina com a abordagem PBL?

4. O que posso fazer para aumentar a chance de sucesso?

5. Quais elementos do CHA serão desenvolvidos em cada papel?

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CAPÍTULO 7

7.1.

VISÃO GERAL

Os diferentes desenhos das disciplinas ancoradas no Problem-based Learning (PBL) demandam estrutura humana, que desenvolve o conjunto de atividades. Essa estrutura pode variar, dependendo da complexidade do curso e da maturidade que a entidade institucional tem no que se refere à aplicação da abordagem. Deve ser destacado que os papéis desempenhados são distintos da maior parte das disciplinas tradicionais e devem ser definidos com clareza.

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Medium 9788553605606

Direito do Consumidor

Leandro Antunes de Oliveira, Marcelo Hugo da Rocha, Emerson Castelo Branco Mendes, Giuliano Menezes Campos, Francisco Cristiano Lopes, Marcos Paulo Dutra Santos, Leandro Eustaquio de Matos Monteiro, Isabelli Maria Gravata Maron Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Disposições Gerais, Princípios e Direitos Básicos

13

II. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos

23

III. Práticas Comerciais e Proteção Contratual

27

IV. Da Defesa do Consumidor em Juízo

5

V. Assuntos Diversos

5

TOTAL

I. �DISPOSIÇÕES GERAIS, PRINCÍPIOS

E DIREITOS BÁSICOS

1.

(XXII Exame)  Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do 10 º andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos elevadores estava previsto para ser concluído em duas semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou falta de elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso.

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Medium 9788520430262

11. Documentação histórico-legislativa

Marcus Cláudio Acquaviva Editora Manole PDF Criptografado

Documentação histórico-legislativa

11

1) Convocação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa1

Decreto de 3 de junho de 1822

Havendo-Me representado os Procuradores-Gerais de algumas Províncias do

Brasil já reunidos nesta Corte, e diferentes Câmaras, e Povo de outras, o quanto era necessário e urgente para a mantença da Integridade da Monarquia Portuguesa e justo decoro do Brasil a Convocação de uma Assembleia Luso-Brasiliense, que investida naquela porção de Soberania, que essencialmente reside no Povo deste grande e riquíssimo Continente, constitua as bases sobre que se devam erigir a sua

Independência, que a Natureza marcara e de que já estava de posse, e a sua União com todas as outras partes integrantes da Grande Família Portuguesa, que cordialmente deseja: E Reconhecendo Eu a verdade e a força das razões, que Me foram ponderadas, nem vendo outro modo de assegurar a felicidade deste Reino, manter uma justa igualdade de direitos entre ele, e o de Portugal, sem perturbar a

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