1559 capítulos
Medium 9788530975654

Capítulo 19 – ORDEM URBANÍSTICA

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

19

ORDEM URBANÍSTICA

Sou o espaço onde estou.

Noël Arnaud

Veja dicas de estudos deste Capítulo

https://youtu.be/caV_LdgYbA0

19.1

ORDEM URBANÍSTICA NA CONSTITUIÇÃO

A Constituição Federal dedicou um capítulo para a política urbana, compreendida nos arts. 182 e 183.

O art. 182 dispõe que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público municipal e tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Como se vê, criou um direito à cidade e, para tal, o cumprimento de suas funções sociais, que visam, em última análise, garantir o bem-estar de seus habitantes.

Destaque para a previsão do plano diretor. Trata-se de um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal

Dir_Ambiental_Fabiano Melo_2ed_617003.indb 569

14/03/2017 08:22:03

570

DIREITO AMBIENTAL – Fabiano Melo

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981075

CAPÍTULO 8 – Remédios Constitucionais

PADILHA, Rodrigo Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 

8

Remédios

Constitucionais

Direito Constitucional.indb 277

07/05/2018 15:29:56

8

Direito Constitucional.indb 278

07/05/2018 15:29:56

8.1 CONCEITO

Os remédios constitucionais são instrumentos destinados a assegurar o gozo dos direitos violados ou em vias de serem violados ou simplesmente não atendidos.

8.2

TIPOS DE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

As garantias constitucionais que recebem o nome de remédios constitucionais são: a) habeas corpus (art. 5.º, LXVIII); b) mandado de segurança individual (art. 5.º, LXIX) e mandado de segurança coletivo (art. 5.º, LXX); c) mandado de injunção (art. 5.º, LXXI); d) habeas data (art. 5.º, LXXII); e e) ação popular (art. 5.º, LXXIII).

Poucos incluem a ação civil pública dentre os remédios constitucionais. Em que pese não concordarmos com essa posição, é bom discorrer também sobre esta ação.

8.2.1

Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII)

8.2.1.1 Histórico

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981860

8 - RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

8

RESPONSABILIDADE CIVIL

NO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR1

Sumário: 1. A unificação da responsabilidade civil pelo Código de Defesa do

Consumidor. A responsabilidade civil objetiva e solidária como regra do Código do Consumidor. A responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais como exceção – 2. Análise dos casos específicos de responsabilidade civil pelo Código de

Defesa do Consumidor: 2.1. As quatro hipóteses tratadas pela Lei n. 8.078/1990 com relação ao produto e ao serviço. Vício versus fato (defeito). Panorama geral e a questão da solidariedade; 2.2. Responsabilidade civil pelo vício do produto;

2.3. Responsabilidade civil pelo fato do produto ou defeito; 2.4. Responsabilidade civil pelo vício do serviço; 2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito – 3. O consumidor equiparado e a responsabilidade civil. Aprofundamentos quanto ao tema e confrontações com o art. 931 do Código Civil – 4. Excludentes de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor: 4.1. As excludentes da não colocação do produto no mercado e da ausência de defeito; 4.2.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530977443

Capítulo 11 – Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho

RENZETTI FILHO, Rogério Nascimento Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 11

Interrupção e Suspensão do

Contrato de Trabalho

11.1. Conceito

Há situações em que, mesmo não havendo prestação de serviços pelo empregado, o vínculo empregatício fica mantido diante do princípio da continuidade do contrato de trabalho. São as hipóteses de interrupção e suspensão do contrato de trabalho. a) Interrupção:

A interrupção do contrato de trabalho é a sustação temporária da principal obrigação do empregado na relação de emprego, ou seja, a prestação de serviços. b) Suspensão:

A suspensão do contrato de trabalho é a cessação provisória dos principais efeitos do contrato de trabalho.

11.2. Características a) Interrupção:

O contrato de trabalho, com exceção da prestação de serviços por parte do empregado, permanece em plena vigência durante a interrupção do contrato de trabalho.

Portanto, podemos afirmar que durante a interrupção do contrato de trabalho o empregado não presta serviços, mas receberá salário e terá direito ao cômputo do tempo como de serviço prestado.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981082

CAPÍTULO 41 – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

41

Dos Crimes Contra o Sentimento

Religioso e Contra o Respeito aos Mortos

1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Previsão legal

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), sem prejuízo da correspondente à violência.

Sujeito ativo

Qualquer pessoa

Sujeito passivo

Qualquer pessoa, coletividade e os atingidos pela conduta criminosa

Objeto material

Pessoa que sofre o deboche, cerimônia ou culto que sofre a conduta criminosa, ato que faz parte de um culto ou objeto utilizado para prática da religião

Objeto jurídico

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos