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Capítulo 9 – Consideração de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis

VELTER, Francisco; MISSAGIA, Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 9

Consideração de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis

9.1.  �Introdução

A Resolução CFC nº 1.208/09, que aprovou a NBC TA 250, trata da responsabilidade do auditor pela consideração de leis e regulamentos ao executar a auditoria de demonstrações contábeis. Entretanto, a Norma não se aplica a outros trabalhos de asseguração em que o auditor seja especificamente contratado para testar e relatar separadamente sobre a conformidade com leis ou regulamentos específicos.

9.1.1.  �Efeitos de leis e regulamentos

As leis e regulamentos aos quais a entidade está sujeita constituem a estrutura legal e regulamentar. As disposições de algumas leis ou regulamentos têm efeito direto sobre as demonstrações contábeis no sentido de que determinam os valores e as divulgações reportadas nas demonstrações contábeis da entidade. A não conformidade com leis e regulamentos pode resultar em multas, litígio ou outras consequências para a entidade e que podem ter efeito relevante sobre as demonstrações contábeis.

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Medium 9788530976347

NR 24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

CAMICASSA, Mara Queiroga Grupo Gen PDF Criptografado

NR 24

CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE

CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

Última atualização: Portaria SSST 13, de 17 de setembro de 1993

1.

INTRODUÇÃO

A NR24 trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. É uma norma geral, e seu cumprimento deve ser observado por todas as empresas em todas as atividades econômicas. Entretanto, caso exista outra norma regulamentadora aplicável

à atividade econômica específica, esta prevalecerá e a NR24 se aplicará no que com ela não colidir ou ainda na sua omissão.

A norma dispõe sobre os requisitos a serem observados em instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamento e locais para refeições. Uma leitura mais atenta nos mostra o atraso de sua redação em alguns pontos: o item 24.5.20 dispõe que devem ser colocadas caixas metálicas com areia para serem usadas como cinzeiros, e em vários itens ainda é usada a palavra “operários” em vez de trabalhadores.

Outro ponto a ser destacado são as proporções de chuveiros, lavatórios e bebedouros. A norma exige a instalação de um bebedouro a cada 50 empregados. A redação adequada para esse trecho da norma seria: 1 (um) bebedouro a cada 50 (cinquenta) empregados ou fração. Dessa forma, na prática, sugiro também considerar no dimensionamento a fração do todo, pautado na analogia com a redação da NR18, afinal existe identidade de fundamentos lógicos e jurídicos comuns às situações abrangidas por essas normas. Para questões de prova, vale a redação da norma.

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Medium 9788530985349

Capítulo 27 – Direito probatório

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Afirma a doutrina, com toda a razão, “que a prova é a alma do processo de conhecimento”1 e, devido a essa essencialidade, o direito probatório tem passado por significativas mudanças, principalmente pelas construções doutrinárias e jurisprudenciais.

Cumpre, logo de início, ressaltar que as inovações probatórias trazidas pelo CPC/2015 somente terão plena eficácia às provas que tenham sido requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início da sua vigência, ou seja, o que importa é que a atividade probatória tenha se iniciado ou tenha sido reaberta com a vigência da nova legislação (art. 1.047 do CPC/2015).2

A prova deve ser compreendida como todo elemento trazido ao processo que possa colaborar na formação da cognição do juiz a respeito da veracidade das alegações fáticas controvertidas e relevantes, além do mais possui íntima relação com o princípio do contraditório, por viabilizar a participação no procedimento de formação da decisão, como afirma a parte final do art. 369 do CPC/2015.

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Medium 9788530981464

Capítulo 22 – Treinamento e Desenvolvimento

RENNÓ, Rodrigo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 22

Treinamento e Desenvolvimento

As pessoas não podem mais deixar de buscar seu aprimoramento constante. O ambiente de negócios muda continuamente e as organizações devem estar cada vez mais dinâmicas e competitivas para que possam sobreviver.

Assim sendo, as organizações necessitam treinar e desenvolver seus funcionários para que eles consigam ajudá-la a atingir seus objetivos estratégicos.

A primeira diferença que devemos observar entre o treinamento e o desenvolvimento é o espaço temporal. Ou seja, o treinamento é voltado para tarefas e atividades atuais do funcionário. Dessa maneira, é focado no presente.

Já o desenvolvimento é focado no futuro. Portanto, preocupa-se com as habilidades e capacidades exigidas dos funcionários futuramente. Entretanto, tanto o treinamento quanto o desenvolvimento são processos de aprendizagem (CHIAVENATO, 2004).

Treinamento

Desenvolvimento

• Voltado para as tarefas e atividades atuais do funcionário.

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Medium 9788530947538

GUIA SISTEMATIZADO DE RECURSOS NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

NEIVA, Rogerio Grupo Gen PDF Criptografado

GUIA SISTEMATIZADO DE

RECURSOS NO DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO

I. COMPETÊNCIA FUNCIONAL NO DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO E A LÓGICA

RECURSAL

A compreensão da lógica e da dinâmica dos recursos no Direito

Processual do Trabalho pressupõe a abordagem de alguns conceitos relacionados à competência funcional e aos órgãos jurisdicionais existentes na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, quanto aos órgãos jurisdicionais, estes correspondem aos seguintes (art. 111 da Constituição Federal):

– Juiz do Trabalho*;

– Tribunais Regionais do Trabalho;

– Tribunal Superior Trabalho.

* conforme o art. 112 da CF, nas localidades não abrangidas pela competência territorial de alguma Vara do Trabalho, a lei que a cria pode atribuir a competência ao Juiz de Direito, cabendo recursos de suas decisões ao TRT.

Quanto às modalidades de competência funcional, estas correspondem

às seguintes:

– originária: competência para a apreciação originária do litígio.

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