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PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS

PORTADORES DE

NECESSIDADES ESPECIAIS

1. SALVo rArAS exCeÇÕeS, o CoNCUrSo DeVe PreVer A

PoSSiBiLiDADe De PArtiCiPAÇÃo De PNe’S

Todo concurso público, esteja ofertando vagas ou apenas sendo feito para fins de cadastro de reserva, deve prever e sistematizar a participação de PNE’s.

Isso porque, mesmo que este contingente de candidatos não fique dentro do número de vagas inicialmente ofertadas, esses candidatos podem ser absorvidos, ao longo do prazo de validade do certame, pelo cadastro de reserva, onde deverá ser aplicada a legislação pertinente,16 devidamente prevista no edital, da proporção e sistemática de contratação dos PNE’s.

Com a exceção de situações excepcionais e a depender da deficiência, poderá haver alguma restrição, como, por exemplo, agente da polícia federal, militar, bombeiros.

Atenção: esta é uma exceção, tem que ser baseada em motivação idônea e analisado caso a caso, pois há deficiências que não atrapalham no desempenho das funções a serem exercidas.

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Medium 9788530978570

CAPÍTULO 26. Ações Societárias

SANCHEZ, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

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AÇÕES SOCIETÁRIAS

A ideia é centrada em apresentar as ações societárias de maior reflexo no Direito Empresarial, principalmente no que tange às hipóteses de responsabilização do administrador, seja em relação às limitadas ou sociedades anônimas, sociedades que apresentam o maior reflexo em nossa economia.

26.1 AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE

Tratando das sociedades limitadas, relembremos a situação em que tal sociedade tenha suas normas regidas subsidiariamente pelas normas de sociedade simples, regra motivada pelo silêncio do contrato neste tema, levando em consideração que os arts.

1.052 a 1.087 pertencentes às sociedades limitadas não tratam o tema. Inicialmente, deve-se analisar o art. 1.029 do CC, que traz duas hipóteses contratuais a se discutir:

26.1.1 Contrato por prazo indeterminado

Segundo interpretação do art. 1.029 do CC, nas sociedades contratadas por prazo indeterminado, basta a notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de

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Medium 9788530959418

Capítulo 2 – Pessoas Naturais

PAPARIELLO Jr., Vincenzo Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 2

Pessoas Naturais

126 (CESPE – Analista – MPS/2010) Para adquirir capacidade de fato, uma pessoa deve preencher determinadas condições biológicas e legais.

127 (CESPE – Promotor – MPE-RO/2010) A capacidade é conceito básico da ordem jurídica, o qual se estende a todos os homens, consagrado na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.

128 (CESPE – Analista – MPS/2010) De acordo com a legislação brasileira,

é correto afirmar que adquire e transmite direitos o bebê que vier a falecer, em decorrência de má formação cerebral, cinco minutos após seu nascimento.

129 (CESPE – Titular de Serviços Notariais e Registrais – TJRR/2013) A proteção que o Código Civil/2002 confere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

130 (CESPE – Exame de Ordem 137º – OAB-SP/2008) A capacidade de exercício ou de fato da pessoa natural pressupõe a de gozo ou de direito, mas esta pode subsistir sem aquela.

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Medium 9788530985349

Capítulo 42 – Defesas do executado

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Existem, à disposição do executado, duas categorias de defesas: as típicas e as atípicas. Nas primeiras, encontramos a impugnação (arts. 523 a 525), utilizada no cumprimento de sentença, e os embargos à execução (arts. 914 a 920), utilizado na execução extrajudicial. Nas defesas atípicas, encontramos a exceção de não executividade e as ações heterotópicas, que atacam o direito representado no título executivo.

No CPC/1973 havia várias nomenclaturas para tal defesa, contudo, com o CPC/2015 foi adotado o nome embargos à execução, não havendo mais que se falar em embargos à execução ou do devedor, como se observa dos arts. 914 e seguintes.

De igual modo, constitui-se na modalidade de defesa típica do executado no processo de execução (extrajudicial).

Como dito, o executado defende-se na execução extrajudicial por meio dos embargos à execução, cujo conteúdo compreende matérias de defesas, contudo, ele é apresentado na forma de uma ação. Nesse sentido, há alguns imbróglios na doutrina:

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Medium 9788530968274

Capítulo 35 – Procuração para Recebimento de Benefícios

TANAKA, Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 35

Procuração para Recebimento de Benefícios

Este capítulo está disciplinado nos arts. 156 a 160 do Decreto 3.048/1999 e, apesar de não constar explicitamente do edital, mas, como faz parte do referido decreto, foi objeto de pergunta no concurso para Técnico do Seguro Social – INSS – em

2012. Por isso aconselho àqueles que vão prestar concurso para o INSS e Ministério do Trabalho e Emprego que estudem este capítulo.

É notório que os benefícios previdenciários são pagos diretamente aos beneficiários. Entretanto, há situações em que o beneficiário pode estar impossibilitado de retirar os valores de seu próprio benefício, como é o caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção.

Nesse caso, poderá haver alguém, por exemplo, um familiar próximo, que estará autorizado a fazer a retirada dos valores. Essa pessoa autorizada é denominada procurador.

De modo que, assim, o benefício será pago ao procurador. E quem pode outorgar (conceder) procuração são as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis.

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