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Medium 9788553611508

18.3. REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIAE DA OAB

Alysson Rachid Editora Saraiva PDF Criptografado

18    LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

207

18.3. REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA

E DA OAB

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA

E DA OAB (2)

Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, resolve:

TÍTULO I

Da Advocacia

CAPÍTULO I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

 arts.

1º a 5º do EAOAB.

Seção I

Da Atividade de Advocacia em Geral

Art. 1º  A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.

Art. 2º  O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes. com a redação dada pelo Conselho Pleno do CFOAB, nas seguintes Sessões

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Medium 9788553607952

9 - Contratos Administrativos

Elisson Pereira da Costa Editora Saraiva PDF Criptografado

9

Contratos Administrativos

9.1 Conceito

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles que a Administração

Pública, figurando como parte, celebra com o particular, ou outro ente público, sob o regime jurídico de direito público, para a consecução de interesse coletivo.

Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (Direito Civil).

A legislação aplicável ao assunto encontra-se nos arts. 22, XXVII, e 37, XXI, da

CF/88; nos arts. 54 a 80 da Lei n. 8.666/93; na Lei n. 8.987/95 (trata dos contratos de concessão e permissão de serviços públicos); e na Lei n. 11.079/2004 (trata das parcerias público-privadas).

Há contratos nos quais a Administração Pública é parte, mas que são celebrados sob normas do direito privado, p. ex., o contrato de locação. Por isso, esquematizando, temos a seguinte situação:

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Medium 9788530975166

18. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Ricardo Resende Grupo Gen PDF Criptografado

18

ALTERAÇÃO DO CONTRATO

DE TRABALHO

Marcadores: ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA; JUS VARIANDI; TRANSFERÊNCIA.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 468.

ü Jurisprudência: Súm. 29, 43, 51, 159, 243, 248, 265, 372, 382, TST; OJ SDI-1

113, 159, 244, 308, TST.

ü Doutrina (+)

Estratégia de estudo sugerida:

As atenções do leitor devem se voltar especialmente para os requisitos da alteração contratual, a figura jurídica do jus variandi e da transferência, que constituem os temas mais cobrados em concursos públicos sobre o assunto deste capítulo.

18.1. GENERALIDADES E FUNDAMENTO LEGAL

Quando do estudo dos princípios que regem o Direito do Trabalho, observa-se que um dos que mais se destaca é o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, segundo o qual a ordem justrabalhista não admite a alteração das condições pactuadas no contrato de trabalho, sempre que esta alteração acarrete prejuízo ao obreiro.

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Medium 9788553603831

3 A circunscrição eleitoral

Ricardo Cunha Chimenti Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

Nos termos da LC n. 64/90 e da Resolução n. 18.019/92 do TSE, sob pena de inelegibilidade o servidor militar deve se afastar (afastamento remunerado) no mínimo três meses antes do pleito, qualquer que seja a eleição.

Quanto ao militar que passa para a inatividade após o prazo mínimo de filiação partidária, observe-se a seguinte resposta do TSE:

“Consulta – Militar que passa à inatividade após o prazo limite de filiação partidária (art. 18 da Lei n. 9.096/95) – Elegibilidade. Se a passagem para a inatividade ocorrer depois do prazo de um ano para a filiação partidária, mas antes da escolha em convenção, deve o militar, ao se tornar inativo, no prazo de quarenta e oito horas, filiar-se a partido político” (Res.-TSE n. 20.615). Desde a Lei n. 13.165/2015, o prazo geral (não se aplica aos militares que passam da ativa para a inatividade) de filiação partidária para fins de elegibilidade passou a ser de seis meses.

3 A circunscrição eleitoral

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Medium 9788547233235

14. USO

Ricardo Antonio Andreucci, Daniel Haddad, Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

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POLÍCIA FEDERAL - DELEGADO E AGENTE

Recaindo o usufruto num patrimônio, ou parte deste, será o usufrutuário obrigado aos juros da dívida que onerar o patrimônio ou a parte dele.

O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.

Estando segurada a coisa, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio. Contudo, se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio, restabelecer-se-á o usufruto.

O usufruto é extinto, cancelando-se o registro no

Cartório de Registro de Imóveis: I – pela renúncia ou morte do usufrutuário; II – pelo termo de sua duração;

III – pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; IV – pela cessação do motivo de que se origina; V

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