2756 capítulos
Medium 9788520431610

8. O Estado brasileiro. Personalidade jurídica e soberania. O território brasileiro. A população brasileira; nacionalidade

Alberto do Amaral Junior Editora Manole PDF Criptografado

8

O Estado brasileiro. Personalidade jurídica e soberania. O território brasileiro. A população brasileira; nacionalidade

8.1 O Estado brasileiro

Considerado do ponto de vista jurídico, o Estado brasileiro pode ser visto por dois aspectos diferentes. No âmbito interno, ele se diversifica na

União, nos Estados-membros e nos Municípios, cujas esferas de competência se encontram determinadas pela constituição. Trata-se de matéria de interesse eminentemente doméstico, que não repercute nas relações exteriores do país.

No plano internacional, o Estado brasileiro é pessoa de Direito público externo, isto é, tem capacidade para contrair direitos e obrigações perante os outros Estados e os entes privados em geral. Nas relações jurídicas que venha a estabelecer, é encarado como totalidade, a despeito dos dispositivos constitucionais que preveem a forma federativa.

Traço essencial que caracteriza a existência do Estado, a soberania é o poder de declarar, em última instância, a validade do Direito dentro de certo território. Ela se traduz, ao mesmo tempo, pela supremacia sobre as pessoas e coisas no interior de dado espaço territorial, bem como pela afirmação de independência em relação a qualquer outro poder existente

Ver todos os capítulos
Medium 9788553606955

DECISÃO

Lia de Alencar Barreira e Salgado Editora Saraiva PDF Criptografado

Lia Salgado

COMO VENCER

A maratona dos Concursos Públicos

DECISÃO

– Vou estudar para concurso público.

– “Tá” doida? Esse é um jogo de cartas marcadas, há muita

“marmelada”! Além disso, você passa e nunca é chamada...

Frases assim, “encorajadoras”, você ouvirá de monte. Mas, se já tomou sua decisão, siga em frente. Há milhares de pessoas empregadas e felizes, usufruindo um salário fixo e segurança por conta de opção semelhante. E, claro, há as que desistiram no meio do caminho ou que nem chegaram a dar o primeiro passo.

Quando você entra nessa maratona, é, provavelmente, o último de uma multidão de corredores. Parece uma tarefa impossível. Não se preocupe com eles. Cuide de você. Prepare-se física e psicologicamente para a empreitada. É uma maratona! Cuide da alimentação, do sono, da saúde e do físico. Mexa-se!

Após algum tempo, os primeiros da fila sairão, ou porque passaram, ou porque desistiram. Você ficará mais perto.

Após mais algum tempo, outros sairão da sua frente, pelos mesmos motivos. Se você continuou, já estará perto dos primeiros da fila.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597019377

12 - Estrutura e apresentação de trabalhos acadêmico-científicos

MEDEIROS, João Bosco Grupo Gen PDF Criptografado

12

Estrutura e apresentação de trabalhos acadêmico-científicos

É fácil fazer com que um assunto complicado pareça complicado;

é preciso inteligência e esforço, porém, para expor ideias e informações da maneira mais simples possível (BARRAS, 1979, p. 20).

Nem sempre a ciência oferece uma ferramenta claramente superior para entender o mundo que nos cerca. (CASTRO, 2014, p. 17).

1

ESTRUTURA DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO, TESE DE

DOUTORADO, TCC1

Denomina-se dissertativo todo texto que apresenta um juízo valorativo sobre um fato, ou acontecimento, ou uma opinião sobre um objeto ou ação, ou uma visão subjetiva sobre um assunto. Hoje, em substituição ao termo dissertação, fala-se mais comumente em textos argumentativos, expositivos, explicativos. Para Siqueira (1995, p. 11), se não houver a participação

1 Em algumas instituições, determinados trabalhos acadêmicos são chamados de monografia, para diferenciá-los de dissertações de mestrado e teses de doutorado. Chamam então os TCCs de trabalho monográfico ou de monografia. Como já dissemos, monografia diz respeito, propriamente, a tratamento de um único tema, não a tipo de trabalho. Todavia, o nome monografia está consagrado. Dizem os professores: “Ao final deste curso, será necessário entregar uma monografia.” A estrutura de qualquer trabalho acadêmico é sempre a mesma.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603312

2. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

Direitos Humanos

■■ 2. CARACTERÍSTICAS DOS

DIREITOS HUMANOS

A partir da criação da ONU, em 1945 (processo que será mais detalhado no próximo tópico), os Direitos

Humanos passam a ser compreendidos como universais, indivisíveis e interdependentes, proibindo-se juridicamente seu retrocesso. Tais características decorrem, principalmente, dos princípios que orientam suas normas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de

1948 (que será abordada em maior profundidade em tópico mais à frente), é o primeiro documento a contemplar os direitos de 1ª geração (arts. 3º a 21) e 2ª geração

(arts. 22 a 28) de forma indivisível.

Em 1993, a Declaração de Viena consignará em seu

§ 5º: “Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados”, adotando expressamente os princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência:

a) Universalidade: implica que os direitos de alcance universal e que todos os indivíduos são deles titulares, não importando nacionalidade, etnia, religião etc. b) Indivisibilidade: consideram-se fundamentais tanto os direitos civis e políticos, quanto os econômicos, sociais e culturais e os de solidariedade, e por isso os Estados não podem se eximir de garantir quaisquer dos direitos, pois são­ indivisíveis. c) Interdependência: além de indivisíveis, os direitos fundamentais são interdependentes entre si para poderem ser plenamente exercidos, pois os direitos sociais são irrealizáveis sem as liberdades políticas; as liberdades políticas são inúteis sem os direitos sociais; os direitos sociais e as liberdades civis não podem ser exercidos sem os direitos de solidariedade.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987688

Capítulo 2 – Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Alberto GENTIL Grupo Gen ePub Criptografado

BIANCA M. C. RIZATO

A primeira previsão legislativa no direito brasileiro da figura do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas data do período da República, por meio da edição da Lei 973, em 2 de janeiro de 1903.

Art. 1º O registro facultativo de titulos, documentos e outros papéis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da Lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, que ora incumbe aos tabelliães de notas, ficará na Capital Federal a cargo de um official privativo e vitalicio, de livre nomeação do Presidente da Republica no primeiro provimento, competindo aos tabelliães sómente o registro das procurações e documentos a que se referirem as escripturas que lavrarem e que pelo art. 79, § 3º, do Decreto n. 4824, de 22 de novembro de 1871, podem deixar de incorporar nas mesmas.

§ 1º Ficará igualmente a cargo do mesmo official o registro de sociedade religiosas, scientificas, recreativas e outras a que se refere o decreto n. 173, de 10 de setembro de 1893, e presentemente a cargo dos officiaes do registro hypothecario, e bem assim quaesquer registros que não estiverem ou não forem attribuidos por lei privativamente a outro serventuário. (g.n.)

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos