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Ética e legislação profissional da OAB

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

ÉTICA E

LEGISLAÇÃO

Ética e Legislação

Profissional da OAB

ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL DA OAB: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Atividade Privativa

11

II. Atividade

25

III. Tipos de Advocacia

12

IV. Mandato

20

V. Direitos

49

VI. Inscrição

14

VII. Incompatibilidades e Impedimentos

18

VIII. Sociedades

16

IX. Honorários

25

X. Infrações

32

XI. OAB

22

XII. Processo Disciplinar

17

XIII. Código de Ética e Disciplina – Geral

10

XIV. Código de Ética e Disciplina – Sigilo

12

XV. Código de Ética e Disciplina – Publicidade

16

TOTAL

I.  ATIVIDADE PRIVATIVA

1.

(XIX Exame)  Alexandre, advogado que exerce a profissão há muitos anos, é conhecido por suas atitudes corajosas, sendo respeitado pelos seus clientes e pelas autoridades com quem se relaciona por questões profissionais. Comentando sua atuação profissional, ele foi inquirido, por um dos seus filhos, se não deveria recusar a defesa de um indivíduo considerado impopular, bem como se não deveria ser mais obediente às autoridades, diante da possibilidade de retaliação.

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Filosofia do Direito

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Filosofia do Direito

FILOSOFIA DO DIREITO: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Filosofia do Direito

8

II. Direito e Moral

12

III. Hermenêutica Jurídica

5

IV. Doutrinas Jurídicas

10

TOTAL

35

I.  FILOSOFIA DO DIREITO

1.

(XIII Exame) Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina.

Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios.

(A) �A opinião pública, o parlamento e as cortes superiores.

(B) �As partes em litígio, os profissionais do direito e a opinião pública.

(C) �As partes em litígio, o parlamento e as cortes superiores.

(D) �As cortes superiores, os organismos internacionais e os profissionais do direito.

RESPOSTA   A resposta correta é a alternativa B.

Afirma Chaïm Perelman em sua obra Lógica Jurídica, p. 238: “É preciso, de fato, não esquecer que as decisões de justiça devem satisfazer três auditórios diferentes, de um lado as partes em litígio, a seguir os profissionais do direito e, por fim, a opinião pública, que se manifestará pela imprensa e pelas reações legislativas às decisões dos tribunais”.

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Direito Constitucional

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Direito

Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Conceito, Classificação e Aplicação da Constituição

9

II. Da Interpretação das Normas Constitucionais

6

III. Da Eficácia das Normas Constitucionais

1

IV. Hierarquia das Leis

1

V. Princípios Constitucionais

3

VI. Dos Direitos e Garantias Fundamentais

39

VII. Tratados Internacionais

1

VIII. Direito à Nacionalidade

9

IX. Dos Direitos Políticos, Partidos Políticos e Sistema Eleitoral

15

X. Da Organização do Estado e Repartição de Competências

31

XI. Da Administração Pública

6

XII. Do Poder Legislativo

22

XIII. Processo Legislativo e Espécies Normativas

20

XIV. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

1

XV. Do Poder Executivo

10

XVI. Do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça

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Direitos Humanos

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Direitos

Humanos

DIREITOS HUMANOS: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

Nº DE QUESTÕES

TEMAS

I. Dignidade Humana como Valor Universal

1

II. História dos Direitos Humanos

3

III. Estrutura e Funções da ONU

1

IV. Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

39

V. Tratados Internacionais e o Direito Brasileiro

10

VI. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais na Constituição Federal

11

VII. Planos Nacionais de Direitos Humanos

4

VIII. Estatutos que Garantem Direitos Fundamentais

11

TOTAL

80

I. �DIGNIDADE HUMANA COMO VALOR

UNIVERSAL

1.

(XI Exame)  Em 11 de abril de 2011 passou a vigorar na França uma lei que proíbe o uso, nos espaços públicos, da burca e do niqab, véus que cobrem totalmente os rostos das mulheres e que, para algumas correntes da cultura muçulmana, são de uso obrigatório. Essa situação se insere no polêmico debate acerca da universalidade ou da relatividade cultural dos direitos humanos. Em relação a esse debate, assinale a afirmativa correta.

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Direito Internacional

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Internacional

DIREITO INTERNACIONAL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Direito Internacional Público: Teoria Geral, Soberania e Domínio Público

4

II. Nacionalidade e Estrangeiros

18

III. Relações Diplomáticas

4

IV. Tribunais, Tratados Internacionais e Arbitragem

11

V. Sujeitos e Organizações Internacionais

8

VI. Direitos Humanos

5

VII. Direito Internacional Privado

21

TOTAL

71

I. �DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO:

TEORIA GERAL, SOBERANIA E DOMÍNIO

PÚBLICO

1.

(XXV Exame)  Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante

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Direito Administrativo

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

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10/12/2018 23:01:38

Direito

Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Direito Administrativo

4

II. Bens Públicos

10

III. Administração Pública

32

IV. Serviços Públicos

21

V. Agentes Públicos

37

VI. Licitações

17

VII. Contratos Administrativos

13

VIII. Intervenção do Estado na Propriedade

21

IX. Controle da Administração Pública

8

X. Responsabilidade do Estado

12

XI. Improbidade Administrativa

11

XII. Poderes Administrativos

14

XIII. Atos Administrativos

16

XIV. Processo Administrativo

16

TOTAL

I. �DIREITO ADMINISTRATIVO

1.

(XX Exame)  Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15

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Direito Ambiental

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Direito

Ambiental

DIREITO AMBIENTAL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Conceito de Meio Ambiente

1

II. Princípios de Direito Ambiental

3

III. Proteção Constitucional do Meio Ambiente

14

IV. Crimes Ambientais

6

V. Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

5

VI. Política Nacional do Meio Ambiente

3

VII. Estudo de Impacto Ambiental e Licenciamento Ambiental

12

VIII. Meio Ambiente Natural (Flora e Recursos Hídricos)

18

IX. Infrações Administrativas

4

TOTAL

66

I. �CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

1.

(FGV-2009)  A Constituição Federal/88 assevera que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. A esse respeito, é correto inferir que a concepção constitucional sobre meio ambiente é:

(A) holística.

(B) panteísta.

(C) pragmática.

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Direito Tributário

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Direito

Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Princípios Constitucionais Tributários

22

II. Competência Tributária e Tributos em Espécie

52

III. Imunidades Tributárias

6

IV. Legislação Tributária

11

V. Obrigação Tributária

7

VI. Responsabilidade Tributária

19

VII. Crédito Tributário

34

VIII. Garantias, Privilégios, Preferências do Crédito Tributário e Administração Tributária

17

IX. Ações Judiciais no Direito Tributário

10

TOTAL

178

I. �PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

TRIBUTÁRIOS

conforme redação do art. 150, III, b e c, da CF. Alternativa D.

1.

2.

(XII Exame)  A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.

(A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Direito Civil

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Direito

Civil

DIREITO CIVIL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

2

II. Parte Geral

62

III. Direito das Obrigações

33

IV. Direito dos Contratos

40

V. Responsabilidade Civil

23

VI. Direito das Coisas

37

VII. Direito de Família

34

VIII. Direito das Sucessões

24

TOTAL

I. �LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS

DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)

1.

(I Exame)  A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

(A)

(B)

(C)

(D)

A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Estatuto da Criança e do Adolescente

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

Parte Geral

I. Introdução

1

II. Direitos Fundamentais

27

III. Prevenção

5

Parte Especial

IV. Atendimento

3

V. Medidas de Proteção

2

VI. Atos Infracionais

8

VII. Medidas aos Pais e Responsáveis

2

VIII. Conselho Tutelar

5

IX. Acesso à Justiça

6

X. Crimes e Infrações Administrativas

9

XI. Temas Combinados

2

TOTAL

70

Parte Geral

I. �INTRODUÇÃO

1.

(XVI Exame) O Estatuto da Criança e do

Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o art.

2º, parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”.

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Direito do Consumidor

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Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Disposições Gerais, Princípios e Direitos Básicos

13

II. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação de Danos

23

III. Práticas Comerciais e Proteção Contratual

27

IV. Da Defesa do Consumidor em Juízo

5

V. Assuntos Diversos

5

TOTAL

I. �DISPOSIÇÕES GERAIS, PRINCÍPIOS

E DIREITOS BÁSICOS

1.

(XXII Exame)  Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do 10 º andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos elevadores estava previsto para ser concluído em duas semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou falta de elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso.

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Direito Empresarial

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Empresarial

DIREITO EMPRESARIAL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Teoria Geral do Direito Empresarial e Societário

33

II. Direito Societário

52

III. Títulos de Crédito

32

IV. Contratos Mercantis

14

V. Direito Falimentar

38

VI. Propriedade Industrial

6

TOTAL

I. �TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

E SOCIETÁRIO

1.

(XXVI Exame)  Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”.

De acordo com as informações acima e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a afirmativa correta.

(A)

A pretensão de Cruz Machado é possível, pois o empresário individual pode escolher livremente a formação de sua firma.

(B) A pretensão de Cruz Machado não é possível, pois o empresário individual deve adotar denominação indicativa do objeto social como espécie de nome empresarial.

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Direito Processual Civil

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Processual Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Princípios

2

II. Jurisdição e Ação, Partes e Procuradores

15

III. Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros

13

IV. Competências, Ministério Público, Juiz e Auxiliares da Justiça

14

V. Atos Processuais

10

VI. Formação, Suspensão e Extinção do Processo

3

VII. Petição Inicial e Resposta do Réu

16

VIII. Revelia, Providências Preliminares e Julgamento conforme o Estado do Processo

6

IX. Provas e Audiências

9

X. Sentença e Coisa Julgada

10

XI. Recursos

24

XII. Execução, Liquidação de Sentença e Cumprimento de Sentença

22

XIII. Cautelar e Tutela Antecipada

10

XIV. Procedimentos Especiais

19

XV. Ação Rescisória, Ação Popular, Ação Civil Pública

11

XVI. Mandado de Segurança

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Direito Processual Penal

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Processual Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Princípios

4

II. Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal

4

III. Inquérito Policial

15

IV. Ação Penal

12

V. Competência

14

VI. Provas

20

VII. Questões e Procedimentos Incidentais

8

VIII. Procedimentos, Citação e Comunicação de Atos Processuais

42

IX. Prisão e Liberdade

18

X. Sentença

6

XI. Ação Civil Ex Delicto

2

XII. Recursos e Ações Constitucionais Impugnativas

29

XIII. Nulidades

4

XIV. Execução Penal

4

XV. Júri

16

TOTAL

198

I. �PRINCÍPIOS

1.

(FGV-2010)  Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da

Convenção Americana sobre Direitos Humanos

(Pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de

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Direito Penal

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Penal

DIREITO PENAL: QUADRO GERAL DAS QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Da Aplicação da Lei Penal

17

II. Do Crime

57

III. Do Concurso de Pessoas

4

IV. Das Penas

30

V. Da Ação Penal

1

VI. Da Extinção da Punibilidade

8

VII. Dos Crimes Contra a Pessoa

26

VIII. Dos Crimes Contra a Honra

4

IX. Dos Crimes Contra o Patrimônio

20

X. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

5

XI. Dos Crimes Contra a Paz Pública

2

XII. Dos Crimes Contra a Fé Pública

7

XIII. Dos Crimes Funcionais

14

XIV. Dos Crimes Praticados por Particulares contra a Administração em Geral

6

XV. Da Execução Penal

7

XVI. Dos Juizados Especiais

6

XVII. Da Legislação Penal Especial

12

TOTAL

I. �DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1.

(XXVI Exame de Ordem)  Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas.

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