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Medium 9788530975166

10. CONTRATO DE TRABALHO – CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

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CONTRATO DE TRABALHO –

CONCEITO, CARACTERÍSTICAS,

ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES

Marcadores: CONCEITO DE CONTRATO DE TRABALHO; CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO; ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE TRABALHO; NULIDADES.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 2º, 3º, 402, 442, 443, 456; CCB, art. 5º, 104

ü Jurisprudência: Súm. 301, 363, 386, 430, TST; OJ SDI-1 199, TST

ü Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

Muitos concursos não cobram expressamente o tópico “nulidades”. Entretanto, conhecer o mecanismo básico das nulidades no Direito do Trabalho é fundamental para a sistematização do aprendizado da disciplina e, principalmente, para a interpretação e solução de questões menos literais como, por exemplo, as do

Cespe e as da ESAF.

Desse modo, sugiro seja este capítulo estudado integralmente, independentemente do conteúdo programático do seu concurso.

10.1. CONCEITO

Contrato é o acordo de vontades, seja ele tácito ou expresso, por meio do qual as partes contratantes ajustam direitos e obrigações recíprocas.

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Medium 9788530982072

10 - Intervenção do estado na propriedade

CAMPOS, Ana Cláudia Grupo Gen PDF Criptografado

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INTERVENÇÃO DO ESTADO

NA PROPRIEDADE

1. DIREITO DE PROPRIEDADE

O direito de propriedade é assegurado expressamente pelo texto da Carta Maior.

Vejamos: “Art. 5.º, XXII – é garantido o direito de propriedade”. Além desse dispositivo, podemos encontrar regras de proteção na legislação infraconstitucional, por exemplo, no Código Civil: “Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário”.

Com isso, podemos definir algumas características referentes ao direito de propriedade:

Caráter absoluto: o proprietário pode utilizar de seu bem da forma que melhor lhe aprouver, desde que respeite o princípio da função social da propriedade:

“Art. 5.º, XXIII – a propriedade atenderá a sua função social” (aprofundaremos este tópico um pouco mais adiante).

Caráter exclusivo: o proprietário pode utilizar de seu bem sem a interferência de terceiros, sendo esse direito oponível erga omnes.

Caráter perpétuo: não existe um prazo máximo para a utilização desse direito.

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Medium 9788530987725

10 Peças dos Procedimentos Especiais

Rodrigo BELLO, Felipe NOVAES Grupo Gen ePub Criptografado

A partir deste capítulo iniciaremos a pesquisa e demonstração de algumas peças específicas referentes aos procedimentos especiais. Evidentemente, serão colocadas apenas peças que se diferem das já vistas anteriormente de forma completa e substancial.

Nome

Queixa-Crime

Artigo

Art. 77 da Lei 9.099/1995: Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

(...)

§ 3.º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

 

Art. 78 da Lei 9.099/1995: Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

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Medium 9788553603398

10 - PODER EXECUTIVO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

10

Poder executivo

JJ 10.1. 

Notas introdutórias

Exercendo funções típicas, o órgão executivo, como já visto, pratica atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Atipicamente, o Executivo le­ gisla, por exemplo, via medida provisória (art. 62) e julga, no “contencioso administrativo”, exercido em caso de defesa de multa de trânsito, do IPEM, da SEMAB, TIT etc.

O sistema de governo adotado pela CF/88, mantido pelo plebiscito previsto no art. 2.º do ADCT, é o presidencialista, influenciado, historicamente, pela experiência norte-americana. Trata-se, inclusive, de tradição do direito constitucional pátrio, vivenciada durante toda a República, com exceção do período de 1961 a 1963. Como se recorda, a Emenda Constitucional n. 4, de 02.09.1961, à Constituição de 1946, instituiu o parlamentarismo, sendo revogada pela Emenda n. 6, de 23.01.1963, restauradora do regime presidencialista, tendo em vista o resultado do referendo realizado em 6 de janeiro de 1963, que decidiu pelo retorno ao presidencialismo.

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Medium 9788530981860

10 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

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RESPONSABILIDADE

CIVIL DO ESTADO

Sumário: 1. Responsabilidade objetiva do Estado e risco administrativo. A responsabilidade subjetiva estatal por atos omissivos e sua análise crítica – 2. Análise técnica do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil

– 3. Principais aplicações jurisprudenciais da responsabilidade do Estado e suas polêmicas.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E RISCO

ADMINISTRATIVO. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ESTATAL

POR ATOS OMISSIVOS E SUA ANÁLISE CRÍTICA

A responsabilidade objetiva dos entes públicos é realidade que apresenta certo grau de maturação no Brasil. Conforme outrora exposto, na realidade nacional, a responsabilidade sem culpa do Estado foi introduzida pelo art. 194 da Constituição Federal de 1946.1 Como pode ser retirado da obra clássica de Amaro Cavalcanti, a responsabilidade do Estado decorre do seu dever de proteção, eis que há uma “obrigação inerente ao Estado para com os seus súditos e corresponde aos deveres específicos de obediência e fidelidade e aos ônus ou encargos públicos, aos quais os súditos se sujeitam para com o Estado”.2 Entre os contem Como aponta, por todos: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, cit., p. 995.

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Medium 9788530982072

11 - Agentes públicos

CAMPOS, Ana Cláudia Grupo Gen PDF Criptografado

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AGENTES PÚBLICOS

1. CONCEITO

A nomenclatura agente público deve ser entendida da forma mais ampla possível, abarcando todas as pessoas que possuam algum tipo de vínculo com o Estado, ainda que essa relação seja transitória e sem remuneração.

A Lei de Improbidade Administrativa e o Código Penal buscam conceituar o termo agente público. Vejamos o que esses dispositivos legais prelecionam, respectivamente:

Art. 2.º, Lei 8.429/1992. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 327, CP. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1.º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da

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Medium 9788530975166

11. CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

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CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES

Marcadores: CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES; CONTRATO DE TRABALHO

– CLASSIFICAÇÃO; CONTRATO DE TRABALHO – ESPÉCIES.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 29, 41, 442, 442-A, 443, 445, 451, 452, 471, 472, 478, 479, 480,

481; Lei nº 5.889/1973, art. 14; Lei nº 9.601/1998; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 4º a 8º.

ü Jurisprudência: Súm. 125, 188, 212, TST

ü Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

Dedique atenção especial às hipóteses de contratação por prazo determinado e, notadamente, para o estudo do contrato de experiência, que são os tópicos deste capítulo mais cobrados em provas de concursos públicos.

O contrato de trabalho pode assumir uma de várias modalidades. Conforme a classificação sugerida pela Prof.ª Alice Monteiro de Barros1, temos:

1) Quanto ao consentimento (ou ao tipo de expressão da manifestação da vontade):

• expresso;

• tácito.

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Medium 9788530985295

11. Dos crimes contra a administração pública

Greco, Rogério Grupo Gen ePub Criptografado

O matar alguém diz respeito à morte de um homem por outro homem.

A proteção da vida, começa a partir do início do parto, e encerra-se com a morte da vítima, por intermédio do art. 121 do CP.

Isso quer dizer que, uma vez iniciado o trabalho de parto, com a dilatação do colo do útero ou com o rompimento da membrana amniótica, sendo o parto normal, ou a partir das incisões das camadas abdominais, no parto cesariana, até a morte do ser humano, que ocorre com a morte encefálica, nos termos do art. 3o da Lei no 9.434/1997, mesmo que haja vida intrauterina, poderá ocorrer o delito em estudo.

A prova da vida, portanto, é indispensável à caracterização do homicídio.

Sujeitos

» Ativo: qualquer pessoa.

» Passivo: qualquer pessoa.

Objeto material

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Medium 9788553603398

11 - PODER JUDICIÁRIO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

11 poder judiciário

JJ 11.1. 

FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

Como já pudemos observar, o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art.

96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”).

Podemos conceituar a jurisdição como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada)”.1

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Medium 9788530987725

11 Questões

Rodrigo BELLO, Felipe NOVAES Grupo Gen ePub Criptografado

José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas que participavam desse grupo. Essa conversa foi gravada pelo delegado de polícia.

Após a chegada do advogado à delegacia, a autoridade policial permitiu que José da Silva se entrevistasse particularmente com seu advogado e, só então, procedeu à lavratura do auto de prisão em flagrante, ocasião em que José foi informado de seu direito de permanecer calado e foi formalmente interrogado pela autoridade policial. Durante o interrogatório formal, assistido pelo advogado, José da Silva optou por permanecer calado, afirmando que só se manifestaria em juízo.

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Medium 9788530981860

11 - RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

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RESPONSABILIDADE CIVIL NAS

RELAÇÕES DE TRABALHO1

Sumário: 1. Visão geral sobre o tema – 2. Da responsabilidade civil direta do empregador. Revendo o conflito entre o art. 7.º, XXVIII, da Constituição e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil – 3. Da responsabilidade indireta do empregador (arts. 932, III, 933, 934 e 942, parágrafo único, do Código Civil). A responsabilidade civil na tercerização – 4. Das excludentes de responsabilidade civil trabalhista. O debate sobre a incidência da teoria do risco integral – 5. Da concausalidade na responsabilidade civil trabalhista – 6. Danos reparáveis no

âmbito trabalhista. A questão do assédio moral e outros danos suportados pelo empregado: 6.1. Danos materiais sofridos pelos trabalhadores. Danos emergentes e lucros cessantes. A perda de capacidade laborativa; 6.2. Danos morais sofridos pelo empregado; 6.3. Danos estéticos suportados pelo trabalhador; 6.4. Danos existenciais na relação de trabalho; 6.5. Danos por perda da chance e contrato de trabalho; 6.6. Danos coletivos e Direito do Trabalho – 7. Análise do tratamento do dano extrapatrimonial constante da reforma trabalhista.

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Medium 9788530975166

12. CONTRATO DE TRABALHO – EFEITOS E PODER EMPREGATÍCIO

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

12

CONTRATO DE TRABALHO –

EFEITOS E PODER EMPREGATÍCIO

Marcadores: DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO; DIREITOS CONEXOS AO CONTRATO DE TRABALHO; DANO MORAL E DANO

MATERIAL DEVIDOS AO EMPREGADO; ASSÉDIO MORAL; ASSÉDIO SEXUAL; PODER

EMPREGATÍCIO.

Material de estudo:

ü Legislação básica: CLT, art. 2º, 3º, 4º, 157, 158, 373-A, 402, 433, 456, 462, 469, 474,

482

ü Legislação para estudo avançado: Lei nº 9.279/1996, arts. 8º, 9º, 10, 88-93; Lei nº

9.609/1998, art. 4º; Lei nº 9.610/1998; Código Civil, art. 932; Código Penal, art.

216-A

ü Jurisprudência: Súm. 43, TST; OJ SDI-1 251, TST

ü Doutrina (+++)

Estratégia de estudo sugerida:

A maioria dos concursos não cobra conhecimentos do item 12.2 (efeitos conexos ao contrato de trabalho). Assim, sugiro a elaboração de programa seletivo de estudos, conforme o conteúdo programático constante do edital do seu concurso.

No tocante ao item 12.3 (poder empregatício), tal assunto normalmente é encontrado nos editais de concurso no tópico referente à figura jurídica do empregador. Portanto, certifique-se de que realmente seu concurso exige o conhecimento de tal assunto.

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Medium 9788530985295

12. Disposições finais

Greco, Rogério Grupo Gen ePub Criptografado

O matar alguém diz respeito à morte de um homem por outro homem.

A proteção da vida, começa a partir do início do parto, e encerra-se com a morte da vítima, por intermédio do art. 121 do CP.

Isso quer dizer que, uma vez iniciado o trabalho de parto, com a dilatação do colo do útero ou com o rompimento da membrana amniótica, sendo o parto normal, ou a partir das incisões das camadas abdominais, no parto cesariana, até a morte do ser humano, que ocorre com a morte encefálica, nos termos do art. 3o da Lei no 9.434/1997, mesmo que haja vida intrauterina, poderá ocorrer o delito em estudo.

A prova da vida, portanto, é indispensável à caracterização do homicídio.

Sujeitos

» Ativo: qualquer pessoa.

» Passivo: qualquer pessoa.

Objeto material

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Medium 9788553603398

12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

12 funções essenciais à Justiça

JJ 12.1. 

Noções introdutórias

Com o objetivo de dinamizar (ou viabilizar) a atividade jurisdicional, a Constituição institucionalizou atividades profissionais (públicas e privadas), atribuindo-lhes o status de funções essenciais à Justiça, tendo estabelecido suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88 e que serão estudadas a seguir:

JJ

JJ

JJ

JJ

JJ 12.2. 

Ministério Público (arts. 127 a 130);

Advocacia Pública (arts. 131 e 132);

Advocacia (art. 133);

Defensoria Pública (art. 134).

Ministério Público

JJ 12.2.1. Histórico

JJ 12.2.1.1. 

Origens remotas

Há muita divergência doutrinária sobre o surgimento do Ministério Público, chegando alguns a apontar a sua forma inicial há mais de quatro mil anos, na figura do magiaí, funcionário real no Egito Antigo, que tinha o dever de proteger os cidadãos do bem e reprimir, castigando, os “rebeldes”.

Outros, ainda, identificam o surgimento do Ministério Público na Antiguidade

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Medium 9788530987725

12 Gabaritos

Rodrigo BELLO, Felipe NOVAES Grupo Gen ePub Criptografado

Peça 01

Peça

Notícia-Crime

Endereçamento

Delegado de Polícia de Búzios – Rio de Janeiro

Fundamento Legal

Art. 5.°, II, do CPP

Preliminares

Fundamentos

Tipificar a conduta como crime de furto qualificado (art. 155, § 4.°, I, do CP)

Pedidos

Investigação com devida abertura do Inquérito Policial

Autenticação

Padrão

Comentários

Partimos do princípio de que uma notícia-crime não é uma peça exclusiva de advogado, todavia, acreditamos que para a densidade desta obra, esta deve estar presente.

A narrativa nos traz apenas fatos, em nada de aspectos procedimentais, sendo assim, não temos processo. É bem clara a ausência de autoria e de que o crime é contra o patrimônio. Além disso, nos exige a primeira medida, razão pela qual deva ser feita notícia-crime.

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