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4 Bens Públicos

ARAS NETO, José Soares Ferreira Grupo Gen ePub Criptografado

Arts. 20; 26; 100; 183, § 3º; 191, parágrafo único; 225, caput e § 5º, da CF.

Dec.-Lei nº 9.760/1946; Lei nº 6.454/1977 (art. 1º); Lei nº 12.840/1913; Dec. nº 25/1937; Dec. nº 271/1967 (art. 7º); MP nº 2.220; Lei nº 8.666/1993 (arts. 17, I, II; 19, II; 22, V e § 5º).

Arts. 41; 98 a 103; 1.225 do CC.

SÚMULAS:

Vinculante: 17.

STF: 340, 477, 479, 650, 655, 733.

STJ: 103, 496, 497.

Os bens públicos são aqueles titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público; todos os outros bens são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, conforme previsão inserta no art. 98 do Código Civil.

Importante anotar que a noção de “bem público” não se confunde com o conceito de “domínio eminente”.

O domínio eminente consiste no poder geral e político que o Estado soberano detém sobre todos os bens existentes no seu território, incluindo os bens públicos e privados, entre os quais o espaço aéreo.

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8 Gestão Associada de Serviços Públicos

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Art. 241 da CF.

Lei nº 8.666/1993 (art. 23, § 8º); Lei nº 11.107/2005; Lei nº 13.822/2019; Dec. nº 6.017/2007.

A gestão associada de serviços públicos corresponde ao exercício, mediante cooperação entre os entes federados, das atividades de prestação, planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos, acompanhadas ou não da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

A gestão associada possibilita, destarte, a cooperação federativa entre as diferentes entidades políticas (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) a fim de viabilizar a prestação de serviços de forma mais eficiente ao interesse coletivo, respeitadas as competências de cada ente consorciado.

Serviços de educação, habitação, abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, coleta seletiva e reciclagem de lixo, processamento de dados e (notadamente) saúde, portanto, são passíveis de serem prestados mediante institutos de gestão associada de serviços públicos.

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10 Agentes Públicos

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Arts. 37 a 42; 169; 198 da CF.

Art. 19 do ADCT.

Lei nº 8.666/1993 (art. 84); Lei nº 7.783/1989 (art. 16); Lei nº 8.112/1990; Lei nº 8.745/1993; Lei nº 9.801/1999; Lei nº 9.962/2000; Lei nº 12.813/2013.

Arts. 92 e 109 do Código Penal.

SÚMULAS

Vinculantes: 4, 6, 13, 15, 16, 20, 37, 42, 43, 44, 55.

STF: 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 39, 42, 46, 47, 50, 339, 372, 384, 408, 566, 671, 672, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 726.

STJ: 7, 137, 147, 173, 218, 266, 377, 378, 611.

TST: 363, 390.

Neste capítulo, trataremos, notadamente, das regras aplicáveis aos servidores públicos, no sentido estrito da acepção.

Contudo, não podemos deixar de considerar que “servidores públicos” não passam de uma espécie de “agentes públicos”, de acordo com a classificação geral costumeiramente utilizada em Direito Administrativo e adotada, conforme veremos no capítulo 11, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

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13 Intervenção do Estado sobre a Propriedade Privada e sobre o Domínio Econômico

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Arts. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXV; 170; 182; 183; 184; 186; 215 e 216; 243, da CF.

Dec.-Lei nº 25/1937; Dec.-Lei nº 3.365/1941; Lei nº 4.132/1962; Dec.-Lei nº 1.075/1970; Lei nº 8.257/1991; Dec. nº 577/1992; Lei nº 8.629/1993; LC nº 76/1993; Lei nº 10.257/2001.

Art. 1.228, §§ 3º, 4º, 5º, do CC.

SÚMULAS:

STF: 23, 157, 164, 218, 345, 378, 416, 476, 561, 617, 618, 652, 668.

STJ: 12, 56, 67, 70, 102, 113, 114, 119, 131, 141, 354, 408.

Com fundamento nos princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e da função social da propriedade privada, a Administração pode intervir na propriedade particular e no domínio econômico.

A concepção de propriedade sofreu uma evolução ao longo da formação do Estado, passando de uma concepção egoísta típica do Direito romano, em que a propriedade tem caráter individual e absoluto, para a ideia ligada à noção da função social, afeta ao Estado do bem-estar, garantindo o direito à propriedade, que, porém, deve atentar para a sua função social.

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12 Processo Administrativo Federal

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Art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF.

Lei nº 9.784/1999.

Conceituamos processo (do latim, procedere; marcha para frente) como o conjunto de atos coordenados para se alcançar determinados objetivos.

Há processos judiciais, processos legislativos e processos administrativos, ou seja, em todas as funções desenvolvidas pelo Estado.

A atividade administrativa está atrelada a processos, notadamente como forma de emprestar mais segurança aos particulares, aos agentes públicos e à própria Administração.

Já pensou o estimado leitor se os assuntos administrativos fossem tratados “de boca”? Imagine-se o grau de incerteza e insegurança que geraria para todos... Por isso é que o processo administrativo vai ao encontro da finalidade pública por meio das atividades inerentes à função administrativa, em seus vários seguimentos.

Assim, coexistem diversos processos administrativos, a exemplo dos processos disciplinares (PAD), licitatórios, de trânsito, perante a vigilância sanitária, na atuação dos Tribunais de Contas, para fins de tombamento, entre tantos outros.

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5 Licitação

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Art. 37, XXI, da CF.

Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.520/2002; LC nº 123/2006; Lei nº 12.232/2010; Lei nº 12.462/2011, Dec. nº 7.581/2011 e Dec. nº 9.412/2018.

A licitação corresponde a um processo administrativo, via de regra obrigatório, para a aquisição de bens e contratação de serviços pela Administração Pública, buscando a escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público.

A sede Constitucional da licitação encontra-se no art. 37, XXI, segundo o qual:

Art. 37. [...]

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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1 Atuação Administrativa, Controle e Regime Jurídico Administrativo

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Arts. 31, § 4º; 37; 49 a 52; 70 a 75, da CF.

Lei nº 4.717/1965, art. 2º.

Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 50.

SÚMULAS

Correlatas: 27.

STF: 101, 248, 266, 267, 269, 271, 304, 330, 346, 347, 392, 405, 429, 430, 473, 510, 512, 597, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 629, 630, 631, 632, 643, 644, 653, 654, 655, 673 e 674.

STJ: 2, 7, 41, 42, 85, 105, 107, 150, 169, 172, 173, 177, 208, 209, 312, 329, 333, 373, 406, 412, 421, 434, 452, 467, 481 e 483.

O fabuloso Direito Administrativo é um ramo do direito público que regulamenta as relações jurídicas travadas entre a Administração Pública e os particulares, coordenando, ainda, a própria Administração Pública nas suas relações internas.

Embora de pequeno efeito prático, metodologicamente a expressão “Administração Pública” (com as iniciais maiúsculas) indica as pessoas jurídicas ou os órgãos que são incumbidos de efetivar função de natureza administrativa, ou seja, o conjunto de atividades necessárias ao atendimento do interesse coletivo, representado pela expressão “administração pública” (com as inicias minúsculas).

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6 Contratos Administrativos

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Art. 37, XXI, da CF.

Lei nº 8.666/1993.

SÚMULA

TST: 331.

Na qualidade de pessoa jurídica, a Administração Pública firma contratos, buscando a satisfação de interesses, no exercício de sua atividade negocial. Compra de equipamentos, realização de obras, venda de bens inservíveis (desafetados), locação de imóveis, financiamentos, seguros, entre outras atividades, são materializadas mediante contratos.

A Administração Pública, assim, subscreve os denominados “contratos da Administração”, do qual são espécies os contratos de direito privado e os contratos de direito público.

Nos contratos de direito privado, a Administração se despe da sua potestade pública, firmando o contrato numa condição semelhante à dos particulares, isto é, não utilizando o seu poder de império para estabelecer, unilateralmente, as regras contratuais.

São exemplos desses ajustes os contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e os demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado, aplicando-se apenas supletivamente as regras de direito público, conforme previsto no art. 62, § 3º, I, da Lei nº 8.666/1993.

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3 Poderes Administrativos

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Arts. 5º, LVI, LV e LXXVIII; 49, V; 84, IV, VI, a e b, da CF.

Lei nº 8.666/1993 (arts. 86 a 88); Lei nº 5.172/1966 (art. 78); Lei nº 9.873/1999 (arts. 1º, 2º e 3º); Lei nº 9.784/1999 (arts. 11 a 17; 48 e 49); Lei nº 8.987/1995 (art. 29, II); Lei nº 11.079/2004 (art. 4º, III); Lei nº 8.112/1990 (art. 116, IV); art. 320, CP.

SÚMULAS

STF: 419, 510, 645, 646.

Para fazer valer a supremacia do interesse público e suas necessidades enquanto pessoa jurídica, a Administração dispõe de poderes administrativos.

De fato, o desempenho regular de determinadas funções depende de se conferir, aos responsáveis, determinados poderes. Os pais, por exemplo, detêm o poder de família, com o objetivo de educar seus filhos, orientando-lhes um caminho a seguir; aos advogados, por sua vez, são conferidos poderes (gerais e especiais) por parte de seus clientes, a fim de representá-los em juízo e defenderem os seus interesses no curso de determinado litígio.

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7 Serviços Públicos

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Art. 175, parágrafo único, I, II, III, IV, da CRFB.

Lei nº 8.987/1995; Lei nº 9.074/1995; Lei nº 11.079/2004; Lei nº 11.445/2007.

SÚMULAS:

STF: 19.

STJ: 407.

A prestação de serviços públicos, ou seja, de atividades destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades aos indivíduos para a satisfação dos interesses coletivos, é dever do Estado, que pode prestá-los de forma direta ou mediante delegação.

É o que se vê do art. 175 da CF, in verbis:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Serviços de saúde, educação, segurança pública, por exemplo, são prestados diretamente pelo Estado. Já os serviços de transporte público, energia elétrica, exploração de estradas, entre outros, são comumente delegados a particulares, mediante sistema de concessão ou permissão de serviços públicos.

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11 Improbidade Administrativa

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Arts. 15, V; 37, § 4º, da CF.

Lei nº 1.079/1950; Dec.-Lei nº 201/1967; Lei nº 8.429/1992.

Arts. 109, 312 a 337 do Código Penal.

A improbidade administrativa corresponde à prática de condutas ilegais e desonestas, qualificadas pela presença do elemento subjetivo. Trata-se de uma faceta da violação ao postulado da moralidade enquanto princípio, expresso, entre outros, no caput do art. 37 da CF.

Ainda em sede constitucional, a improbidade tem previsão nos arts. 15, V, e 37, § 4º, segundo o qual,

Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Daí já se vê que a improbidade administrativa não tem natureza penal, mas, sim, cunho civil e político, razão pela qual não cabe habeas corpus para “trancar” a respectiva ação. Aliás, o Código Penal dedica um capítulo inteiro para tipificar os crimes contra a Administração Pública, que, em situações de concomitância de instâncias, também caracterizam atos de improbidade, sendo punidos independentemente entre si em cada um dos respectivos processos, nas diferentes esferas (civil e penal).

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9 Responsabilidade Extracontratual do Estado

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Arts. 5º, V, XLIX, LXXV; 21, XXIII, d; 37, §§ 5º e 6º; 225, § 3º; 236, da CF.

Lei nº 8.935/1994 (art. 22); Lei nº 9.494/1997 (art. 1º-C); Dec. nº 20.910/1932 (art. 1º); Lei nº 12.846/2013; Dec. nº 8.420/2015; Lei nº 8.987/1995 (arts. 2º, II, III e IV; 25); Lei nº 8.112/1990 (art. 122, § 2º); Lei nº 9.503/1997; art. 1º, § 3º; arts. 41 e 43; 186 a 188; 198; 206, § 3º, V, e 927 do CC.

SÚMULAS:

Vinculantes: 11 e 27.

STJ: 54, 387, 470, 474, 479, 498.

Prevaleceu no mundo ocidental até o século XIX a tese da irresponsabilidade do Estado por danos oriundos da sua atividade.

O entendimento, além de fundamentos na origem divina do poder, era baseado no fato de que todos os componentes do corpo social se beneficiam da segurança e dos serviços prestados pelo Estado, de modo que todos igualmente deveriam suportar os ônus decorrentes dessas atividades.

Máximas e brocados como “the king can do no wrong”, “lei roi no petit mal fire”, entre outras, bem expressam a tese da irresponsabilidade estatal, o que não teve aplicação na Constituição Brasileira de 1824.

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2 Organização Administrativa Brasileira: Administração Pública Direta, Indireta e Terceiro Setor

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Arts. 37, XIX, XX, § 8º, 9º; 84, IV e VI, a e b; 109, I; 150, VI, a, b, c, §§ 2º, 3º e 4º; 173, § 1º, I, § 2º, da CF.

Lei nº 9.986/2000 (arts. 5º, 6º, 8º e 9º);

Lei nº 8.666/1993 (art. 24, XXIV); Lei nº 9.637/1998; Lei nº 9.790/1999; Dec. nº 3.100/1999; Dec.-Lei nº 200/1967 (art. 4º, I, II, parágrafo único); art. 5º, I, II, III e IV, art. 19; Dec. nº 2.487/1998; Lei nº 10.683/2003; Lei nº 9.784/1999 (arts. 1º, § 2º, I e II); art. 41 do Código Civil.

SÚMULAS

Vinculantes: 27.

STF: 8, 24, 33, 47, 75, 76, 236, 238, 240, 336, 371, 419, 508, 511, 517, 556, 583, 644, 645, 646, 736.

STJ: 11, 15, 19, 38, 42, 85, 150.

TST: OJ, SDI 1: 247, 366.

O tema da Organização Administrativa brasileira trata da maneira pela qual o Brasil distribui a prestação das atividades administrativas entre suas diferentes pessoas jurídicas e entidades que com elas cooperam.

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CAPÍTULO 12 – INCIDENTES DA EXECUÇÃO

AVENA, Norberto Grupo Gen ePub Criptografado

Consideram incidentes da execução as questões jurídicas que ocorrem no curso do processo de execução criminal, exigentes de pronunciamento judicial, as quais podem acarretar a alteração do curso da execução, a redução ou até mesmo a extinção da pena ou da medida de segurança.

A Lei de Execução Penal contempla as seguintes modalidades de incidentes: conversões (arts. 180 a 184), excesso ou desvio (arts. 185 e 186), anistia e indulto (arts. 187 a 193).

Ao contrário da previsão incorporada à lei anterior, não constituem incidentes da execução a suspensão condicional da pena e o livramento condicional. Também não a alteração do regime carcerário por força de progressão ou regressão. É que tais hipóteses se referem ao desenvolvimento normal da execução da pena privativa de liberdade, não implicando modificação nos rumos dessa execução.

Em termos de competência, cabe ao juiz da execução resolver os incidentes relativos ao processo executivo (art. 66, III, f, da LEP), podendo fazê-lo ex officio ou a requerimento dos órgãos da execução penal, do sentenciado, seu procurador ou defensor. Note-se que, não sendo o autor do requerimento, o Ministério Público deverá obrigatoriamente oficiar nos incidentes da execução (art. 67 da LEP), o que se justifica diante da sua atribuição de fiscalizar a execução da pena e da medida de segurança.

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CAPÍTULO 3 – ASSISTÊNCIA

AVENA, Norberto Grupo Gen ePub Criptografado

Entre as finalidades da pena e da medida de segurança, encontra-se primordialmente a reabilitação do indivíduo, para que possa retornar ao convívio social harmônico. Para tanto, exige-se do Estado a adoção de medidas de assistência ao preso e ao internado, a fim de orientá-los no retorno à sociedade, minimizando-se o risco de reincidência na prática delituosa. É isso o que determina o art. 10 da LEP ao dispor que “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”.

Mas não apenas o preso e o internado possuem direito a assistência. Esta, por força do art. 10, parágrafo único, estende-se também ao egresso, assim considerado o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como o liberado condicional, durante o período de prova (art. 26 da LEP). Efetivamente, poderia resultar inútil a prestação de assistência ao preso ou ao internado no curso da fase executória se, uma vez liberado, restasse ele desamparado pelo Estado. Logo, com o objetivo de dar continuidade ao processo de reajustamento social que se espera da imposição da pena e da medida de segurança, impõe-se a assistência estatal ao egresso, principalmente nos momentos que se seguirem a sua liberação, evitando-se que o distanciamento da sociedade provocado pelo tempo de segregação e as dificuldades encontradas no seu retorno ao convício em sociedade o atraiam novamente à senda criminosa. Entre as formas de assistência ao egresso estão a orientação e apoio visando à reintegração à vida em liberdade e a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses (art. 25 da LEP), bem como a colaboração para obtenção de trabalho (art. 27 da LEP). Destaca-se, ainda, a atuação do Conselho Penitenciário no sentido de supervisionar a assistência aos egressos (art. 70, IV, da LEP) e a atuação dos patronatos públicos ou particulares na prestação dessa assistência (art. 78 da LEP).

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