2402 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788530987725

4 Como Identificar a Peça

BELLO, Rodrigo; NOVAES, Felipe Grupo Gen ePub Criptografado

A estrutura de nossa obra se orienta por roteiros e acreditamos veementemente que a boa técnica exige calma, paciência, serenidade e organização, demonstrada nesse instante por meio do seguinte roteiro para identificação da peça prático-profissional:

1.º

Identificação do Procedimento

2.º

Visualização do Procedimento

3.º

Leitura Acompanhada do Procedimento

4.º

Peça Identificada

5.º

Acusação ou Defesa?

6.º

Elaboração do Endereçamento, Titularidade e Dos Fatos

7.º

Investigação das Preliminares

8.º

Pesquisa dos Fundamentos

9.º

Nem sempre absolvição é o objetivo

10.º

Colocação da Data, se exigido

Nossa metodologia está, basicamente, enraizada na identificação da peça com base nos procedimentos penais. Além disso, iremos, num primeiro momento de leitura da questão apresentada, nos ater apenas à identificação do procedimento. Senão vejamos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987725

3 Procedimentos

BELLO, Rodrigo; NOVAES, Felipe Grupo Gen ePub Criptografado

Visualizemos os procedimentos em razão da grande importância deles para o respectivo trabalho, sem antes determinarmos quando serão utilizados e destacando desde já, conforme a nova Lei 13.285/2016, a prioridade para os crimes hediondos, acrescentado pelo novo art. 394-A no Código de Processo Penal. Vejamos:

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Procedimento – Lei 8.038/1990 STF-STJ

Detentores de Foro Privilegiado – Ações penais originárias

Procedimento do Tribunal do Júri (art. 406 e seguintes do CPP)

Crimes dolosos contra a vida (tentados e conexos)

Procedimento Sumaríssimo do Juizado Especial Criminal (art. 69 e seguintes da Lei 9.099/1995)

Crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima em abstrato até dois anos)

Procedimento Especial dos Crimes Praticados por Funcionário Público (art. 513 e seguintes do CPP)

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987725

9 Peças da Fase de Execução

BELLO, Rodrigo; NOVAES, Felipe Grupo Gen ePub Criptografado

Neste capítulo, serão vistas tão somente as peças referentes a pedidos feitos durante a execução penal, já que o recurso de Agravo em Execução se encontra no capítulo referente aos recursos.

Nome

Livramento Condicional

Artigo

Art. 83, CP, c/c art. 66, III, e c/c art. 131, Lei 7.210/1984

Prazo

Serve para

Pleitear o benefício do livramento condicional durante a execução penal

Observações

Acerca do tema, verificar nesta obra, no capítulo Direito Penal, os comentários feitos acerca do livramento condicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA __________ DO ESTADO ____________

 

(linhas)

 

 

________________ (qualificação completa), vem por seu advogado infra-assinado, com fundamento nos arts.83 CP c/c art. 66 III e c/c art. 131 da Lei 7.210/1984, requerer pedido de

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987596

Primeira Parte Processo Judicial Tributário: Introdução

BARTINE, Caio Grupo Gen ePub Criptografado

O processo judicial tributário ocorrerá quando os litígios tributários não forem solucionados entre as partes, de maneira extrajudicial. Pode ser iniciado tanto pela própria Administração Pública, quando deseja cobrar judicialmente do contribuinte o crédito tributário, ou pelo próprio contribuinte, quando deseja exercer o seu direito de defesa ou pleitear a devolução do que foi pago de maneira indevida.

Importante ressaltar que o processo judicial tributário é o mesmo processo civil no qual são solucionadas as lides. Como não temos um “Código de Processo Tributário”, em toda a sua extensão, basicamente, nos utilizamos das normas previstas no processo civil, conforme visto na introdução.

Para que o Poder Público possa iniciar as medidas judiciais cabíveis, deverá inicialmente notificar o particular. Assim, o processo judicial tributário fazendário será precedido de procedimentos administrativos e de processos administrativos para que haja legitimidade.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987725

5 Requisitos e Estrutura das Peças

BELLO, Rodrigo; NOVAES, Felipe Grupo Gen ePub Criptografado

O que não pode faltar em nenhuma peça jurídica em âmbito criminal? Qual seria a estrutura nuclear para toda e qualquer medida cabível? Vejamos, com os respectivos comentários a seguir.

1.º

Endereçamento

2.º

Titularidade

3.º

Fundamento Legal

4.º

Nome da Peça

5.º

Fatos

6.º

Mérito

7.º

Pedido

8.º

Autenticação

9.º Para os Recursos, em regra

Folha de Rosto = Juízo de Admissibilidade e

Folha de Razões = Juízo de Mérito

10.º Para algumas peças

Preliminares

Acreditamos que a colocação do endereçamento sem abreviações é a melhor medida a ser adotada numa prova. Mostra sobriedade, preocupação e organização. Demonstramos tal preocupação em capítulo anterior, colocando todos os endereçamentos padrões na forma completa. Todavia, alertamos que, em determinados enunciados fornecidos nos casos prático-profissionais, a questão já nos oferece o endereçamento. Nesse caso, a sua cópia é exigida para que se evite uma eventual identificação da resposta.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987725

6 Casos Práticos Introdutórios

BELLO, Rodrigo; NOVAES, Felipe Grupo Gen ePub Criptografado

Neste capítulo, selecionamos as cinco peças mais conhecidas. Serão demonstrados os modelos completos e toda a trajetória de elaboração das seguintes peças prático-profissionais:

a) Queixa-crime

b) Resposta do Acusado

c) Memoriais

d) Recurso em Sentido Estrito

e) Apelação

f) Revisão Criminal

g) Embargos de Declaração

h) Agravo em Execução

1.º Enunciado – Queixa-crime:

Em 10 de fevereiro de 2013, um grupo de amigos resolve assistir a uma final de campeonato na casa de Alan e Márcia, um casal que adora receber os amigos. Um dos amigos de Alan, Adriano, traz ao evento o casal Anderson e Aline sem avisar os anfitriões. Coincidência ou não, o “intruso” casal torce para o time adversário de Alan.

Antes do jogo, Anderson e Aline são bem-educados, agradecem a hospitalidade e se mostram ansiosos para a partida. Adriano havia advertido que o anfitrião Alan é um torcedor que não aceita brincadeiras durante o jogo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987725

11 Questões

BELLO, Rodrigo; NOVAES, Felipe Grupo Gen ePub Criptografado

José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas que participavam desse grupo. Essa conversa foi gravada pelo delegado de polícia.

Após a chegada do advogado à delegacia, a autoridade policial permitiu que José da Silva se entrevistasse particularmente com seu advogado e, só então, procedeu à lavratura do auto de prisão em flagrante, ocasião em que José foi informado de seu direito de permanecer calado e foi formalmente interrogado pela autoridade policial. Durante o interrogatório formal, assistido pelo advogado, José da Silva optou por permanecer calado, afirmando que só se manifestaria em juízo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987725

7 Modelos das Peças Prático-Profissionais

BELLO, Rodrigo; NOVAES, Felipe Grupo Gen ePub Criptografado

Um dos momentos mais aguardados da obra são os modelos das peças com seus devidos comentários.

Neste capítulo seguiremos a presente estrutura padrão.

– Peça prático-profissional;

– Comentários sobre a peça;

– Modelo padrão;

– Peça prático-profissional oficial da banca examinadora (se houver);

– Comentários ao gabarito da peça prático-profissional oficial;

– Peça prático-profissional inédita proposta pelos autores (gabarito e comentários em capítulo separado ao final da obra).

Tal estrutura foi pensada e planejada para, também, transformarmos a obra numa ferramenta de treinamento. Esse foi o real motivo de colocação dos gabaritos dos autores ao final.

Nome

Notícia-Crime

Artigo

Art.5.º do CPP:Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I – de ofício;

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987725

12 Gabaritos

BELLO, Rodrigo; NOVAES, Felipe Grupo Gen ePub Criptografado

Peça 01

Peça

Notícia-Crime

Endereçamento

Delegado de Polícia de Búzios – Rio de Janeiro

Fundamento Legal

Art. 5.°, II, do CPP

Preliminares

Fundamentos

Tipificar a conduta como crime de furto qualificado (art. 155, § 4.°, I, do CP)

Pedidos

Investigação com devida abertura do Inquérito Policial

Autenticação

Padrão

Comentários

Partimos do princípio de que uma notícia-crime não é uma peça exclusiva de advogado, todavia, acreditamos que para a densidade desta obra, esta deve estar presente.

A narrativa nos traz apenas fatos, em nada de aspectos procedimentais, sendo assim, não temos processo. É bem clara a ausência de autoria e de que o crime é contra o patrimônio. Além disso, nos exige a primeira medida, razão pela qual deva ser feita notícia-crime.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987596

Terceira Parte Regra-Matriz de Incidência dos Impostos Ordinários

BARTINE, Caio Grupo Gen ePub Criptografado

 

Conforme já analisado, os impostos têm a sua definição estabelecida no CTN, nos termos do art. 16. Não há necessidade de lei complementar para a instituição dos impostos, salvo nos casos do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme reza o art. 153, VII, da CF/1988, e dos Impostos Residuais, estabelecidos no art. 154, I, da CF/1988.

No entanto, o art. 146, III, a, da CF/1988 determina que a estrutura jurídica dos impostos, qual seja os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, devem estar dispostos numa lei complementar em âmbito nacional.

Boa parte dos impostos estabelecidos na CF/1988 possui sua estrutura jurídica disposta no CTN (Lei 5.172/1966), a partir do art. 19. Porém, no que diz respeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a disposição da estrutura jurídica encontra-se em lei complementar nacional à parte do CTN. Trata-se da LC 87/1996 para o ICMS e da LC 116/2003 para o ISS.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987725

8 Como Elaborar Recursos e Ações Autônomas de Impugnação

BELLO, Rodrigo; NOVAES, Felipe Grupo Gen ePub Criptografado

Antes de verificarmos todos os recursos com seus respectivos modelos, se faz necessária uma breve consideração a respeito.

Os recursos em processo penal têm disposição legal a partir do art. 574 do Diploma Processual Penal. Em capítulo seguinte, segue quadro sistemático de todos os recursos. Vale observar que, caminhando pelos artigos referentes ao Capítulo I do Título II – Dos recursos, encontramos duas falhas do legislador: inserir a Revisão Criminal (art. 621 do CPP) e o Habeas Corpus (art. 647 do CPP) no presente capítulo. Isso porque suas respectivas naturezas jurídicas são de ações autônomas de impugnação. Vejamos algumas diferenças entre os recursos e essas ações.

Características e Diferenças:

Recursos

Ações Autônomas

Taxativos

Taxativos

Tempestivos

Sem Prazo

Voluntários

HC pode ser de ofício

Inconformismo

HC preventivo nem sempre acontece uma constrição à liberdade

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987725

1 Direito Penal

BELLO, Rodrigo; NOVAES, Felipe Grupo Gen ePub Criptografado

Este capítulo destina-se a tratar dos principais tópicos de direito penal na preparação para a segunda fase em direito penal do Exame de Ordem. Tanto na peça prático-profissional quanto nas questões, o mérito está sempre ligado a questões penais. Por essa razão, a preparação só estará completa quando, além dos temas processuais e da elaboração das peças, os examinandos tiverem domínio dos principais tópicos de direito penal.

Os tópicos abordam inicialmente a teoria da norma penal, com ênfase na aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Logo depois são abordados temas essenciais de teoria do crime, aqui estão os pontos mais relevantes para a preparação; da teoria do crime, em especial dos elementos que o compõem, são extraídas as principais teses defensivas que serão utilizadas nas respostas das questões e no mérito da peça prático-profissional.

Por fim, são tratados os aspectos mais importantes da teoria da pena e de execução penal, temas recorrentes nos Exames de Ordem, com destaque para progressão de regime, regressão de regime e remição da pena.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987596

Quarta Parte Direito Sumular Tributário: Súmulas em Matéria TributáriaA

BARTINE, Caio Grupo Gen ePub Criptografado

As súmulas são verbetes que têm por condão registrar uma interpretação pacífica ou majoritária adotada por um tribunal a respeito de uma determinada temática específica. É o resultado do julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram um tribunal, que, por meio de um enunciado, constituem precedentes de uniformização da jurisprudência do próprio órgão.

Com o advento da EC 45/2004, surgiram as denominadas súmulas vinculantes, de competência do Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, acarretando grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questões idênticas.

A regulamentação das súmulas vinculantes é determinada pela Lei 11.417/2006.

A iniciativa de proposta da súmula vinculante passa a ser dos mesmos legitimados para proposição de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade. Não só estes podem aprovar, como também revisar e cancelar súmulas vinculantes.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987596

Segunda Parte Introdução e Considerações Gerais

BARTINE, Caio Grupo Gen ePub Criptografado

Entende-se por procedimento administrativo fiscal o conjunto de atos administrativos encadeados entre si para formação de um ato válido praticado pela Administração Pública ou pelo particular. Não existe garantia de ampla defesa ou contraditório, destinando-se apenas à coleta de dados e informações necessários à apuração do cumprimento das obrigações tributárias.

Por processo administrativo tributário ou processo administrativo fiscal entende-se ser aquele pelo qual tanto a Administração Pública quanto o particular discutem uma pretensão fora do âmbito judicial, mediante sequência ordenada de atos administrativos autorizados por lei. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5.º, LV, da CF/1988). Trata-se do princípio do devido processo legal.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530987596

Sexta Parte Decisões Jurisprudenciais em Matéria Tributária: Ementário Jurisprudencial

BARTINE, Caio Grupo Gen ePub Criptografado

Grande parte das teses em matéria tributária leva em consideração a jurisprudência, não apenas sumulada, mas pacificada nos Tribunais Superiores.

Com o fito de auxiliar no estudo dos candidatos da OAB e concursos públicos no geral, seguem as principais jurisprudências do STF e STJ.

A) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

• Art. 155, § 3.º, da CF: imunidade e taxa

Ante a vedação prevista no texto primitivo do art. 155, § 3.º, da CF, anterior à alteração decorrente da EC 33/2001, a 1.ª Turma desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão em que assentada a ilegalidade da cobrança pela Municipalidade de Taxa de Licença e Verificação Fiscal. Reputou-se descaber afastar da imunidade a mencionada taxa alusiva à fixação de postes ao solo para a sustentação de rede elétrica. Concluiu-se que, na redação primitiva da CF, a imunidade seria linear.

RE 391.623/MA, j. 02.12.2010, rel. Min. Marco Aurélio (RE 391623) (Informativo 611, 1.ª Turma).

Ver todos os capítulos

Carregar mais