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Capítulo I – Dos Crimes em Espécie

Cleber MASSON, Vinicius MARÇAL Grupo Gen ePub Criptografado

Muito embora não tenha o legislador nomeado os crimes – todos processados mediante ação penal pública incondicionada e incompatíveis com a forma culposa1 – previstos na Lei do Crime Organizado, podemos estudá-los sob as rubricas a seguir:

Art. 2.º, caput, da Lei 12.850/2013: “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas”.

Esse dispositivo legal encerra uma lei penal em branco em sentido lato ou homogênea de qualidade homovitelina. Isso porque o significado da expressão “organização criminosa” é desvendado pelo art. 1.º, § 1.º, da mesma lei. A norma penal em branco é homogênea em razão de o complemento possuir a mesma natureza jurídica (lei) e provir do mesmo órgão que elaborou a lei penal incriminadora (Poder Legislativo Federal – art. 22, I, da CR/88). É, ainda, homovitelina, porquanto a lei incriminadora e seu complemento (outra lei) encontram-se no mesmo diploma normativo (a Lei do Crime Organizado).

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Capítulo II – Da Investigação e dos meios de Obtenção da Prova

Cleber MASSON, Vinicius MARÇAL Grupo Gen ePub Criptografado

Os crimes de rua, que são os praticados pelas pessoas de classes sociais desfavorecidas (a exemplo dos furtos executados por miseráveis, andarilhos e mendigos), são cometidos aos olhos da sociedade, em locais supervisionados pelo Estado (praças, parques, favelas etc.), e, por essa razão, são frequentemente objeto das instâncias de proteção (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário).

Esses delitos, também etiquetados como crimes do colarinho azul,241 são, portanto, na imensa maioria das vezes, cometidos sem as artimanhas e engenharias típicas das sofisticadas organizações criminosas. Estas não atuam de forma amadora. Bem ao contrário.

Com efeito, a estrutura das organizações criminosas, a típica divisão de tarefas entre os membros do grupo, o foco242 tantas vezes presente nos crimes do colarinho-branco (white-collar crime)243 e o nível de profissionalismo dos seus integrantes, todas essas circunstâncias amalgamadas são reveladoras do surgimento das cifras douradas do Direito Penal, indicativas da diferença apresentada entre a criminalidade real e a criminalidade conhecida e enfrentada pelo Estado. Raramente existem registros envolvendo delitos dessa natureza, o que inviabiliza a persecução penal e acarreta a impunidade das pessoas privilegiadas no âmbito econômico, especialmente quando envolvidas nos meandros das organizações criminosas.

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Lei do Crime Organizado (LCO) – Lei 12.850/2013

Cleber MASSON, Vinicius MARÇAL Grupo Gen ePub Criptografado

O primeiro texto normativo a tratar do tema no Brasil foi a Lei 9.034/1995 (alterada pela Lei 10.217/2001), que dispôs sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, sem, no entanto, defini-las e tipificá-las.1

Em verdade, como anunciado por seu art. 1.º, essa lei tratou dos meios de prova e procedimentos investigatórios pertinentes aos ilícitos decorrentes de “ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo”. Naquela ocasião, nosso ordenamento jurídico já punia a associação criminosa (p. ex., para fins de tráfico – Lei 11.343/2006, art. 35 – e para fins de genocídio – Lei 2.889/1956, art. 2.º) e a formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288), mas silenciava-se quanto à tipificação/conceituação das organizações criminosas.

Diante disso, Luiz Flávio Gomes defendia a perda de eficácia2 de todos os dispositivos legais da Lei 9.034/1995 fundados nesse conceito, quais sejam: ação controlada (art. 2.º, II), identificação criminal (art. 5.º), delação premiada (art. 6.º), proibição de liberdade provisória (art. 7.º) e progressão de regime (art. 10). Por esse raciocínio, as demais medidas investigatórias do art. 2.º (interceptação ambiental, infiltração de agentes, acesso a dados etc.) somente haveriam de ter eficácia nas investigações que envolvessem quadrilha ou bando ou associação criminosa.

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Capítulo III – Disposições Gerais

Cleber MASSON, Vinicius MARÇAL Grupo Gen ePub Criptografado

O art. 394, § 1.º, do Código de Processo Penal preconiza que:

“Art. 394. [...]. § 1.º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei”.

Assim sendo, pela conceituação do Código de Processo Penal (regra geral), os delitos dos arts. 2.º, 19 e 20 da Lei 12.850/2013 enquadram-se no rito ordinário; o crime do art. 18 da mesma lei encaixa-se no rito sumário; e, por último, a infração penal do art. 21 do mesmo diploma amolda-se ao rito sumaríssimo.

Entretanto, de acordo com a regra especial prevista no art. 22 da Lei do Crime Organizado, “os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo”. Com efeito, sendo os crimes previstos na Lei 12.850/2013 abstratamente graves e prevendo a lei métodos especiais de investigação, nada mais razoável do que o estabelecimento do rito ordinário para todos eles, considerado mais amplo e favorável à defesa.1

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Capítulo 10 – Títulos de crédito: Noções gerais

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

O Direito Cambiário é a parte do Direito Empresarial que se ocupa do estudo relativo aos Títulos de Crédito. Parte relevante e importante desse ramo jurídico que tem o objetivo de explicar, em todas as suas nuances, a materialização documental do crédito, bem como a sua circulação, até se chegar ao seu pagamento ou cobrança judicial.

Fiel à filosofia da Coleção Facilitado, e atento à experiência deste autor em sala de aula, propõe uma sistemática de abordagem diferente. Assim, neste capítulo, será feita uma espécie de introdução ao Direito Cambiário, demonstrando algumas noções mais gerais sobre a matéria. No próximo capítulo, serão estudadas as obrigações cambiárias, cujo estudo será feito em bloco, ou seja, a ideia é examinar em conjunto o regramento jurídico de cada obrigação cambiária, apresentado suas peculiaridades, quando for necessário. No capítulo seguinte, por final, far-se-á um estudo dos Títulos de Crédito em espécie, dando destaque a temas específicos que costumam ser bem festejados, tanto em Exames da OAB, quanto em Concursos Públicos e que os alunos, na Graduação, costumam sentir dificuldades.

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Capítulo 13 – A empresa em crise: Introdução ao direito concursal

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

Um dos principais temas relacionados ao Direito Empresarial é o estudo das empresas em crise. Com efeito, a crise da empresa é fenômeno decorrente da assunção do risco do empreendimento. Na medida em que são constituídos os empreendimentos, pode ocorrer de os mesmos não se desenvolverem conforme as expectativas iniciais de seus investidores.

Antes de qualquer coisa, aquele que pretende atuar empresarialmente necessita de organização. Com efeito, organizam-se os fatores de produção como um todo, notadamente o capital e o trabalho. Por sua vez, a organização realizada pelo empreendedor tem uma finalidade: o exercício de uma atividade econômica, cujo produto – bens ou serviços – servirá para atender a um interesse de mercado, que já exista ou que o empresário, através de sua política de marketing provoque. Por fim, o mercado, fecha o ciclo, devolvendo ao empresário uma resposta, sempre em nível econômico-financeiro.

Para facilitar:

Perceba do presente quadro: o que define o agente econômico como empresário é o tipo de atividade econômica realizada. De outro lado, o empresário não aparece diretamente no mercado, mas sim de maneira indireta, através da organização por ele empreendida, do que resulta uma característica importante das operações de mercado: a impessoalidade.

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Capítulo 3 – Direito societário: Noções gerais

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

O Direito Societário é, sem dúvidas, o principal ramo jurídico componente do Direito Empresarial. Ocupa-se, principalmente, de regulamentar o exercício da atividade econômica através das sociedades, bem como as relações internas das ditas sociedades e as relações destas com terceiros, credores ou não.

Conforme estudado no capítulo anterior, o Direito Empresarial brasileiro admite duas espécies de empresário:

a) o Empresário PF – o empresário individual; e

b) o Empresário PJ – as sociedades empresárias e a EIRELI.

Do ponto de vista estatístico, a regra é que o empresário seja PJ; não é à toa que, em média, por Junta Comercial, o percentual de registros de Sociedades e de EIRELI orbita entre 70 a 80%1.

Firmada, portanto, a relevância desta parte da matéria, é preciso, então, estabelecer-se um método para a apreensão do conteúdo. De maneira tradicional, os livros em geral, e os professores em sala de aula, abordam o tema a partir do exame em separado de cada um dos nove tipos societários existentes na lei brasileira. Tal forma de abordagem, definitivamente, não funciona. É só verificar a antipatia existente entre os alunos de graduação e os concurseiros em geral. Afinal, é muito conteúdo para pouca didática na sua apresentação.

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Capítulo 11 – Títulos de crédito: Obrigações cambiárias

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

Por obrigações cambiárias, entenda-se genericamente as várias assinaturas que um título de crédito pode receber. Assim, é importante ao jurista identificar cada uma das assinaturas bem como o regime jurídico delas decorrentes. Portanto, é fundamental o estudo das referidas obrigações.

Tradicionalmente, o estudo das obrigações cambiárias é realizado quando da análise dos títulos de crédito em espécie. O resultado é a leitura se tornar cansativa, enfadonha e repetitiva. Fiel ao espírito da Coleção Facilitado e, de acordo com a experiência deste autor em sala de aula, propõe-se uma sistematização diferente. Com efeito, serão estudadas em bloco as principais obrigações cambiárias.

Quando nada for mencionado em relação a um título específico, pode o leitor presumir que o conteúdo exposto será aplicado de maneira comum aos títulos de crédito em geral. De outro lado, sempre que se for tratar de algo que seja específico ou peculiar de um determinado título de crédito, a menção ao referido documento será, de rigor, expressa, explícita, induvidosa.

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Capítulo 18 – Propriedade industrial: Registro de desenho industrial e de marca

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

No capítulo anterior, estudou-se a proteção à propriedade industrial na perspectiva das patentes. Neste capítulo, continua-se o estudo relacionado ao Direito da Propriedade Industrial; porém, o foco agora passa a ser a proteção decorrente do registro. Nesse ínterim, será feito o estudo sobre os principais tópicos dos regimes jurídicos para o registro de desenho industrial e para o registro de marcas, finalizando com o exame da extinção e das nulidades relacionadas à matéria de “marcas & patentes”.

O desenho industrial pode ser conceituado como sendo a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial1. Segundo, Marlon Tomazette2, trata-se de uma criação meramente de forma, sem efeitos funcionais, podendo ser bidimensional ou tridimensional. Podem-se citar, em nível, de exemplos, os desenhos de veículos, de móveis ou, mesmo, de eletrodomésticos.

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Capítulo 9 – Microempresa e empresa de pequeno porte

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

A tutela jurídica das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) guarda assento constitucional. Com efeito, é princípio geral da atividade econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte nacionais (vale dizer, as empresas brasileiras de pequena envergadura econômica)1. De outro lado, é dever do Estado assegurar às ME/EPPs, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias ou creditícias ou de sua eliminação ou redução2.

A tutela constitucional das ME/EPPs é bem recente, haja vista que, somente com a Constituição Federal de 1988, ganharam guarida na Carta Magna. Apesar disso, a preocupação com a defesa do empresariado nacional de pequena envergadura econômica já vem desde antes. Com efeito, até a década de 1970, nesse país, existia, apenas, um único regime jurídico empresarial aplicável, da “nanoempresa”3 à “macroempresa”4.

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Capítulo 5 – Deliberações sociais

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As deliberações dos sócios, na sociedade limitada, encontram-se regulamentadas entre os arts. 1.071 a 1.080, do Código Civil. Já, na sociedade anônima, as deliberações sociais estão previstas nos arts. 121 a 137, da Lei nº 6.404/76. Por final, na sociedade cooperativa, as normas sobre deliberações sociais se encontram nos arts. 38 a 46, da Lei nº 5.764/71.

Alguns pontos acerca da temática merecem destaque e, por isso, serão tratados separadamente, na sequência:

a) os modos de deliberação;

b) a legitimidade para a convocação;

c) as formalidades para a convocação;

d) o exercício do direito de voto;

e) a representação dos sócios na assembleia; e

f) as espécies de assembleia.

Dependem da deliberação dos sócios, em se tratando de sociedade limitada, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato1:

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Capítulo 4 – Das funções societárias

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Vistas as noções gerais de Direito Societário, no capítulo anterior, é chegado o momento de se examinar importantes temas específicos em matéria de sociedades. Construída a base de estudos, cabe a partir de agora os aprofundamentos necessários. E o primeiro ponto para tanto se refere às funções societárias, mais especificamente, as relacionadas ao Direito Empresarial, no plano societário.

É que existem, por assim dizer, funções societárias relativas ao Direito Empresarial, mas em outras áreas, como a contratual, além de funções societárias decorrentes de outras áreas jurídicas. Das primeiras, cita-se, por exemplo, a função de colaborador exercida pelo representante comercial autônomo1, nas colaborações por aproximação ou, mesmo, a função de gerente de estabelecimentos empresariais2. De outras áreas jurídicas, indica-se, como meros exemplos, as funções de empregado ou de prestador de serviço autônomo, etc.

Evidentemente que nenhuma destas funções interessam a estudo do Direito Empresarial. Pelo menos não no presente momento. Por ora, o estudo cinge-se às denominadas “funções de cúpula”. Vale dizer, inseridas todas as funções possíveis e imagináveis interna corporis em um organograma, as funções de cúpula seriam aquelas que estariam alçadas ao topo deste organograma. São as funções de:

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Capítulo 6 – Processos dissolutórios

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

A temática envolvendo os processos dissolutórios representam, por assim dizer, o dia a dia de um escritório de advocacia empresarial especializado na área societária. Em razão disso, trata-se de tema bastante festejado pelas bancas examinadoras de maneira geral. Fiel à proposta da Coleção Facilitado e em razão da experiência em sala de aula deste autor, tal estudo será implementado em bloco. Como se sabe, existem nove tipos de sociedade no Direito Empresarial brasileiro. Para todas, os processos dissolutórios se desenvolvem de acordo com o mesmo padrão. Dessa forma, não faz sentido e nem parece ser didática a abordagem tradicional, ao examinar em separado, de acordo com o tipo de societário ou a lei de regência.

Durante algum tempo, na doutrina brasileira, houve um debate acerca da nomenclatura a ser utilizada para os processos dissolutórios. Falava-se, então, em dissolução total e dissolução parcial de sociedades. Porém, o termo “dissolução total” era criticado por ser redundante e o termo “dissolução parcial” era criticado exatamente por representar uma contradição em si.

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Capítulo 14 – Direito concursal: A falência

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

Como se viu, o Direito Concursal brasileiro aponta duas soluções jurídicas para o fenômeno da crise empresarial. De um lado, há as recuperações de empresas formando o denominado Direito Recuperacional. De outro, fala-se no Direito Falimentar como sendo o ramo jurídico do Direito Concursal – a parte do Direito Empresarial relacionada ao estudo da empresa em crise – que se ocupa do processo de falência.

É, portanto, da sistemática do processo de falência, à luz da Lei nº 11.101/05, que vai se falar ao longo do presente capítulo. Porém, é imprescindível constatar que a lógica do processo falimentar ao longo do tempo.

A doutrina1 costuma dividir o Direito Falimentar, ao longo do tempo, em quatro grandes fases:

a) Direito Romano;

b) Idade Média;

c) Código Comercial Napoleônico; e

d) Século XX.

Todo estudo histórico-jurídico minimamente responsável, em países como o Brasil, em que se adota o regime da civil law, deve buscar raízes, ou mesmo fazer um recorte, no plano do Direito Romano.

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Capítulo 2 – Introdução ao direito empresarial

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

O Direito Empresarial é, talvez, o ramo do Direito mais vida real que se estuda. Porém, ele tem uma dificuldade inicial que não ocorre com os demais ramos, qual seja, a sua linguagem, refinada e técnica. Isso porque a linguagem técnico-jurídica do Direito Empresarial é muito distante da linguagem comum do Direito, o que traz a necessidade de um capítulo introdutório para repassarmos as principais noções acerca do Direito Empresarial.

Tal dificuldade não é tão acentuada nos demais ramos jurídicos. Com efeito, a noção jurídica de casamento, prevista no Código Civil, não é muito diferente da sua noção comum; vale dizer, casamento é o que está na lei e fora dela, na vida real, muda muito pouco. Na mesma toada, pode-se dizer que homicídio é o que está no Código Penal e, fora dele, muda muito pouco. Porém, no âmbito do Direito Empresarial já se nota a diferença a partir da noção jurídica de empresário.

Quem nunca imaginou ou ouviu falar em pessoas como um Eike Batista, um Abílio Diniz ou um Antônio Ermírio de Morais como exemplos de “empresários”? É importante notar que, juridicamente, nenhum deles pode ser considerado empresário. Perceba-se, portanto, a partir desta singela indagação, a necessidade de se compreender os institutos jurídicos do Direito Empresarial. Frise-se, por oportuno: tanto no concurso público, quanto na atuação profissional, trabalha-se a linguagem técnico-jurídica e não a linguagem comum. Daí a primeira questão importante a se analisar é exatamente quem pode ser juridicamente considerado empresário.

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