1654 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788530971809

VII. A ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL E AS RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS (COMÉRCIO INTERNA- CIONAL)

MASSO, Fabiano Del Grupo Gen PDF Criptografado

A ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL

E AS RELAÇÕES ECONÔMICAS

INTERNACIONAIS (COMÉRCIO

INTERNACIONAL)

Assista à

Introdução ao tema deste Capítulo

http://youtu.be/erx2JIzdaRg

7.1. ATIVIDADE ECONÔMICA INTERNACIONAL

O objetivo deste capítulo é trabalhar com os problemas referentes às relações econômicas na prática do comércio internacional. Para tanto, dispensaremos algum tratamento ao desenvolvimento histórico de órgãos de financiamento da atividade econômica internacional, das soluções de conflitos e das principais condutas protetivas e desleais no comércio internacional.

Como já foi repisada várias vezes neste trabalho, a atividade econômica se desenvolve naturalmente, independentemente de qualquer tipo de regulação. Dessa forma, os agentes econômicos, na medida das suas necessidades, realizarão o intercâmbio de produtos e serviços. Portanto, se a troca econômica for facilitada (por exemplo: em razão do implemento das técnicas de transmissão de informações, ou da melhora dos meios de transporte), consequentemente as relações econômicas passarão a ser realizadas de forma mais

Ver todos os capítulos
Medium 9788530971809

IV. DEFESA DA CONCORRÊNCIA

MASSO, Fabiano Del Grupo Gen PDF Criptografado

DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Assista à

Introdução ao tema deste Capítulo

http://youtu.be/RgxFuOEYB0w

4.1. DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCORRÊNCIA

A livre-iniciativa permite o acesso dos empreendedores aos mercados para a produção de mercadorias e serviços, o que faz com que os agentes econômicos concorram pelos possíveis adquirentes de seus produtos. A concorrência formada gera a necessidade do desenvolvimento de estratégias competitivas, uma vez que, a presença de vários ofertantes desencadeará, em regra, a necessidade de os agentes econômicos se tornarem mais eficientes, o que resultará no autocontrole do mercado pelo próprio mercado, nos moldes propostos pelos teóricos do liberalismo econômico.

A disciplina jurídica da concorrência representa um dos instrumentos mais eficientes de controle da atividade econômica. A finalidade é a correção das condutas competitivas dos agentes econômicos no intuito de ganhar o mercado de consumo. A eficiência é consequência das melhores formas de produzir produtos de maior qualidade e a baixo custo, além do constante emprego de novas tecnologias no produto e em toda a produção.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530971809

V. LAW & ECONOMICS: ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

MASSO, Fabiano Del Grupo Gen PDF Criptografado

LAW & ECONOMICS:

ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Assista à

Introdução ao tema deste Capítulo

http://youtu.be/UDHP0BlUAlQ

5.1. FUNDAMENTOS TEÓRICOS

A análise econômica do direito, como sugere o nome, tem por finalidade aplicar às decisões jurídicas o raciocínio econômico, que toma como melhor decisão a que for mais eficiente para o mercado considerado.

Em outras palavras, a solução do conflito de interesses deve corresponder

à melhor decisão econômica possível, que será a mais eficiente. Como esclarece Fábio Ulhoa Coelho (1995b, p. 155):

“A inspiração fundamental dessa teoria é a tentativa de harmonização de duas áreas do conhecimento humano, o Direito e a Economia, que cuidam de vários objetos comuns (propriedade, contratos, intervenção do Estado na economia etc.), mas sob perspectivas diversas, e, por vezes, antagônicas. Há, na verdade, uma hierarquia implícita a qualquer empreendimento teórico com tal diretriz: a economia deve prevalecer sobre o direito; isto é, a eficiência econômica deve nortear a aplicação da ordem jurídica. O conteúdo essencial das disposições

Ver todos os capítulos
Medium 9788530971809

IX. DIREITO ECONÔMICO E DESENVOLVIMENTO

MASSO, Fabiano Del Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO ECONÔMICO E

DESENVOLVIMENTO

Assista à

Introdução ao tema deste Capítulo

http://youtu.be/XAp26B2VeEw

9.1. NOÇÕES JURÍDICAS E ECONÔMICAS SOBRE

DESENVOLVIMENTO

A atividade econômica devidamente organizada gera o desenvolvimento, pois cumpre a sua finalidade de satisfação de necessidades. Em outras palavras, a atividade econômica eficiente tem por finalidade desencadear o desenvolvimento. Dessa maneira, o desenvolvimento representa o sucesso na organização da produção e na satisfação de necessidades.

A noção de desenvolvimento indica a mudança do estado estrutural de algo que se torna mais útil, justo e equilibrado. O desenvolvimento econômico provoca uma melhora do nível e da qualidade de vida das pessoas, o que significa que a satisfação de necessidades tornou-se maior. Para exemplificar, pode-se tomar por base a forma de produção extrativista e a forma de produção industrial; diante de tal mudança na produção de bens, a maior eficiência da produção industrial gerou uma satisfação das necessidades humanas de forma considerável, de modo que

Ver todos os capítulos
Medium 9788530971809

Gabarito

MASSO, Fabiano Del Grupo Gen PDF Criptografado

I. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ECONÔMICO

1 – D

2 –A

3 – D

4 –A

5 – C

6 – D

7 – B

8 –A

9 –A

10 – E

II. ORDEM ECONÔMICA: PRINCÍPIOS

1 – C

2 – B

3 – B

4 – E

5 – E

6 – C

7 – E

8 – B

9 – D

10 – B

11 – Correto

12 – B

13 – A

III. ORDEM ECONÔMICA: ATUAÇÃO (INTERVENÇÃO) DO

ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA

1 – E

2 – E

3 – 3.1. Correto;

3.2. Errado

4 –A

5 – D

6 – 6.1. Errado;

6.2. Correto

7 –A

8 – D

9 –A

10 – B

11 – B

12 – A

13 – D

14 – B

IV. DEFESA DA CONCORRÊNCIA

1 – E

2 – D

3 – B

4 – B

5 – D

6 – B

7 – D

8 – C

9 – B

10 – A

11 – C

12 – D

13 – D

Direito_Economico_4ed.indb 367

10/06/2016 14:34:45

368

DIREITO ECONÔMICO ESQUEMATIZADO – Fabiano Del Masso

Ver todos os capítulos
Medium 9788530971809

I. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ECONÔMICO

MASSO, Fabiano Del Grupo Gen PDF Criptografado

INTRODUÇÃO AO ESTUDO

DO DIREITO ECONÔMICO

Assista à

Introdução ao tema deste Capítulo

http://youtu.be/O7mo1WOHnGM

1.1. DIREITO ECONÔMICO

O direito econômico surge como uma recente disciplina acadêmica nos cursos de graduação em Direito. Entretanto, o objeto hoje estudado pelo reconhecido direito econômico não passou a existir somente agora.

Dessa maneira, o surgimento do direito econômico resulta do tratamento jurídico conferido a uma nova organização das disciplinas jurídicas, na qual, uma boa parte dos temas, antes inseridos nos currículos de direito constitucional, administrativo, financeiro, penal, empresarial, entre outros, agora compõem uma disciplina que possui a particularidade de cuidar, sobretudo, da intervenção do Estado no domínio econômico, ou seja, os parâmetros normativos criados pelo Estado de Direito no delineamento das práticas econômicas, seja instituindo políticas específicas, coibindo condutas, prevendo as formas de fiscalização, regulação e participação do

Ver todos os capítulos
Medium 9788530971809

VIII. DIREITO ECONÔMICO E ATIVIDADE FINANCEIRA

MASSO, Fabiano Del Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO ECONÔMICO E

ATIVIDADE FINANCEIRA

Assista à

Introdução ao tema deste Capítulo

http://youtu.be/CeqOPc2lSjw

8.1. DINÂMICA DA ATIVIDADE FINANCEIRA

A economia existe para que possam ser supridas as necessidades humanas, daí o grande labor econômico: satisfação de necessidades ilimitadas com recursos limitados. Dessa forma, a economia preocupa-se com a organização dos fatores de produção para obtenção do melhor resultado possível, o que envolve uma noção de eficiência.

O que ora se pretende analisar é a moeda, na qualidade de recurso financeiro, como um fator de produção escasso em relação à sua demanda, o que forma o chamado mercado financeiro. Particularmente, é bom advertir que o mercado financeiro é formado pela relação entre a demanda e a oferta de recursos financeiros para que o agente econômico possa suprir qualquer uma das duas necessidades. Assim, de forma simples, existe uma operação financeira quando qualquer pessoa utiliza recursos de seu limite de crédito do cheque especial ou quando uma empresa lança debêntures para captação de recursos no mercado de capitais.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530971809

II. ORDEM ECONÔMICA: PRINCÍPIOS

MASSO, Fabiano Del Grupo Gen PDF Criptografado

ORDEM ECONÔMICA: PRINCÍPIOS

Assista à

Introdução ao tema deste Capítulo

http://youtu.be/fEkPtZGgTOQ

2.1. NOÇÃO DE ORDEM JURÍDICA

O significado preciso de ordem demanda uma preocupação determinantemente técnica, pois o vocábulo alcança variados sentidos. O primeiro deles e mais comum induz a organização de algo. Assim, a atividade jurídica é determinada por uma necessária organização, o que parece óbvio, pois o Direito tem por finalidade organizar da melhor forma a convivência social. O segundo significado decorre do primeiro e implica os instrumentos de se dispõe para que se ordene algo. Dessa maneira, a atividade social organizada pelo Direito depende de instrumentos de estímulo e sustentação da ordem. Por fim, a noção técnica de ordem induz a determinação de certos resultados advindos da organização jurídica. Portanto, a ordem jurídica consiste na criação metódica de princípios e normas de natureza geral que regulam a vida em sociedade, sempre tendo como parâmetros alguns efeitos ou resultados a serem alcançados.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530971809

VI. DIREITO PENAL ECONÔMICO

MASSO, Fabiano Del Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO PENAL ECONÔMICO

Assista à

Introdução ao tema deste Capítulo

http://youtu.be/pW0DLZQPfvY

6.1. BEM JURÍDICO SUPRAINDIVIDUAL

É comum a divisão das normas de Direito Penal de acordo com o bem jurídico tutelado. Por isso, o Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, classifica em seus inúmeros títulos e capítulos as condutas ilícitas como fatos típicos contra a pessoa, a vida, o patrimônio, a dignidade sexual etc. Assim, as normas de direito penal assumem características distintas devido ao bem tutelado, o que não lhe descaracteriza as linhas gerais de tratamento jurídico aos fatos descritos nas normas penais incriminadoras.

A conduta tipificada como crime de natureza econômica, em nossa opinião, não é suficiente para conceber a criação de um ramo específico da disciplina penal ou da econômica, intitulada Direito Penal Econômico.

Assim, concordamos com Washington Peluso Albino de Souza, quando ensina que (1994, p. 65):

Direito_Economico_4ed.indb 243

Ver todos os capítulos
Medium 9788530971809

III. ORDEM ECONÔMICA: ATUAÇÃO (INTERVENÇÃO) DO ES- TADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA

MASSO, Fabiano Del Grupo Gen PDF Criptografado

ORDEM ECONÔMICA: ATUAÇÃO

(INTERVENÇÃO) DO ESTADO NA

ATIVIDADE ECONÔMICA

Assista à

Introdução ao tema deste Capítulo

http://youtu.be/lD3rfwo9FPc

3.1. ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA

O Estado realiza atividade econômica tanto para suprir as suas necessidades de existência, quanto para o cumprimento da sua própria finalidade de satisfação das necessidades do seu povo. Toda a estrutura estatal serve, substancialmente, para a sua atuação em uma das atividades sociais de maior relevo, qual seja: a atividade de satisfação de necessidades, portanto, econômica.

Preferimos utilizar a expressão atuação do Estado como uma maneira geral de se referir a todas as formas pelas quais o Estado pode desenvolver alguma maneira de participação ou de pelo menos influenciar a atividade econômica. Entendemos que o Estado atua quando participa desenvolvendo diretamente atividade econômica de sua titularidade ou intervém na de titularidade privada e também quando intervém indiretamente na prática de atividade econômica de titularidade privada. Assim, o termo

Ver todos os capítulos
Medium 9788530959418

Capítulo 7 – Defeitos do Negócio Jurídico

PAPARIELLO Jr., Vincenzo Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 7

Defeitos do Negócio Jurídico

629 (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região/2009) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e assumir obrigação desproporcional à vantagem obtida, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emanou de erro essencial e escusável.

630 (CESPE – Analista Judiciária – TJDFT/2007) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

631 (CESPE – Procurador Municipal – Aracaju-SE/2007) O erro quanto aos motivos que levaram uma das partes a celebrar o ato negocial, desde que seja a razão determinante da realização do negócio, não acarretará a anulação do ato negocial, por vício na manifestação da vontade.

632 (CESPE/Analista – TRE-MT/2010) Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530959418

Capítulo 4 – Domicílio

PAPARIELLO Jr., Vincenzo Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 4

Domicílio

342 (CESPE – Assistente Administrativo – MPE-RO/2008) O domicílio da pessoa natural pode ser fixado por ela mesma. Para isso, basta que escolha o local de residência e aí se fixe.

343 (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) Residência é o local onde a pessoa vive com ânimo definitivo.

344 (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU/2011) A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser encontrada para responder por suas obrigações. Juridicamente, domicílio equivale a residência, morada ou habitação.

345 (CESPE – Defensor – DPE-PI/2009) Se alguém puder ser encontrado habitualmente em determinado endereço, no qual se sabe que pernoita, este será seu domicílio.

346 (CESPE – Oficial de Diligência – MPE-RR/2008) O domicílio civil pode ser definido pela própria pessoa.

347 (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu domicílio.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530959418

Capítulo 5 – Bens

PAPARIELLO Jr., Vincenzo Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 5

Bens

403 (CESPE – Procurador do Estado – PGE-AL/2008) Embora o Código Civil distinga bens móveis de imóveis, tal distinção não comporta importância prática.

404 (CESPE – Juiz de Direito – TJ-PI/2007) São bens imóveis por natureza o solo e tudo aquilo que é a ele aderente em estado de natureza, isto

é, o que não é resultante do trabalho da cultura do homem. São bens imóveis por acessão física as árvores destinadas ao corte, os arbustos, as sementes lançadas à terra ou qualquer planta fixada ao solo pelas raízes, cuja existência resulta da ação do homem.

405 (CESPE – Analista Judiciário – TRE-MA/2009) A semente lançada a terra constitui bem móvel por acessão artificial.

406 (CESPE – Defensor – DPE-PI/2009) Ao realizar uma reforma de seu imóvel, o proprietário demoliu algumas paredes de sua casa e conservou as portas e janelas que estavam ali instaladas, pensando em revendê-las, já que eram muito antigas e bastante valiosas. Nesse caso, as referidas portas e janelas são consideradas bens imóveis por força de ficção legal, em função do seu alto valor em relação ao bem principal.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530959418

Capítulo 8 – Prescrição e Decadência

PAPARIELLO Jr., Vincenzo Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 8

Prescrição e Decadência

751 (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) A prescrição e a decadência são exemplos de fatos jurídicos em sentido estrito e classificam-se entre os ordinários.

752 (CESPE – Analista de Trânsito – DETRAN-DF/2008) A prescrição extintiva atinge o direito subjetivo do lesado, mas preserva a ação em sentido material.

753 (CESPE – Área Jurídica – MEC/2003) A prescrição e a decadência são prazos extintivos, sendo que a decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce, enquanto a prescrição corre a partir da violação do direito, porque é nesse momento que

é gerada a ação contra a qual se volta a prescrição.

754 (CESPE – Tabelião – TJDFT/2008) A prescrição é causa de extinção da pretensão do titular do direito.

755 (CESPE – Defensor Público – DPE-CE/2008) Caso o devedor pague uma dívida e posteriormente tome conhecimento de que aquela obrigação estava prescrita, ele poderá propor ação para reaver o que indevidamente pagou. Essa prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, inclusive em recurso especial ou extraordinário, desde que tenha ocorrido prequestionamento.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530959418

Capítulo 9 – Prova

PAPARIELLO Jr., Vincenzo Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 9

Prova

815 (CESPE – Exame de Ordem 2.2007 – OAB-DF/2007) Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.

816 (CESPE – Juiz de Direito – TJ-AL/2008) Se duas partes entabularem negócio jurídico e estabelecerem que este só valerá mediante instrumento público, então a prova de sua existência dependerá deste instrumento, embora dele não dependa sua substância.

817 (CESPE – Advogado – SGA-AC/2007) O registro, no cartório de registro de imóveis, do título de aquisição do domínio de um bem imóvel gera a presunção da propriedade, e, se o teor do registro não exprimir a verdade, cabe ao prejudicado o ônus probatório da falsidade.

818 (CESPE – Servidor nível IV – Direito – MC/2008) A confissão é irrevogável, mas se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados, é anulável.

819 (CESPE – Exame de Ordem 2.2007 – OAB-DF/2007) A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.

Ver todos os capítulos

Carregar mais