1280 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788530981341

Capítulo 13 – Trabalho noturno

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen PDF Criptografado

13

TRABALHO NOTURNO

O labor noturno é considerado prejudicial à saúde do trabalhador, daí ser proibido ao menor de 18 anos (art. 7º, XXXIII, da CF). A transferência do turno noturno para o diurno é considerada como alteração lícita, pois benéfica à saúde obreira, gerando o corte do respectivo adicional (Súmula

265 do TST). A duração da hora noturna do empregado celetista (art. 73 da CLT) e do empregado doméstico (§ 1º do art. 14 da LC 150/2015) é menor do que a diurna. A hora noturna não dura 60 minutos, mas apenas

52 minutos e 30 segundos. Ela é devida a todo tipo de empregado, mesmo

àqueles que exercem sua função precípua à noite, como é o caso dos vigias noturnos (Súmula 65 do TST). O empregado rural, entretanto, apesar de ter direito ao adicional noturno, que é, inclusive, maior que o do urbano, não tem direito à redução da hora (Lei 5.889/1973). A redução também não se aplica aos petroleiros (vide Súmula 112 do TST) e aos advogados

(vide Lei 8.906/1994).

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981341

Capítulo 8 – Extinção do contrato de trabalho

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen PDF Criptografado

8

EXTINÇÃO DO

CONTRATO DE TRABALHO

O art. 7º, I, da CF dispõe sobre a “indenização por despedida arbitrária ou sem justa causa”, mas não fixa o valor, tampouco limita a despedida. O constituinte preferiu delegar ao legislador infraconstitucional a missão de fixar, mediante lei complementar, o quantum indenizatório e as “limitações” à dispensa sem justa causa. A lei complementar jamais nasceu! Assim sendo, podemos dizer que, salvo os casos de estabilidade ou garantia de emprego, o empregador é livre para dispensar, sem justa causa, o empregado.

Essa conclusão foi ratificada pela Reforma Trabalhista, especificamente no art. 477-A da CLT, que diz: “As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”.

Confessamos que tal previsão encontrará resistência, principalmente no TST, pois existe um entendimento uniforme acerca da necessidade de tentativa de negociação coletiva antes da chamada “demissão em massa”, principalmente pelo fato de a entidade sindical ter liberdade para buscar, junto ao empregador, soluções menos drásticas, como, por exemplo, a redução salarial (inciso VI do art. 7º da CF).

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981860

14 - RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

14

RESPONSABILIDADE CIVIL

PROFISSIONAL

Sumário: 1. Da concepção jurídica de profissional liberal e as normas gerais aplicadas à sua responsabilização civil – 2. A divisão entre obrigações de meio e de resultado. Visão crítica da dicotomia – 3. Responsabilidade civil dos advogados – 4. Responsabilidade civil dos juízes e membros do Ministério Público – 5.

Responsabilidade civil dos notários, registradores e tabeliães de protesto – 6.

Responsabilidade civil dos profissionais da área da saúde. Médicos, dentistas e enfermeiros – 7. Responsabilidade civil dos engenheiros civis e arquitetos.

1. DA CONCEPÇÃO JURÍDICA DE PROFISSIONAL LIBERAL E AS

NORMAS GERAIS APLICADAS À SUA RESPONSABILIZAÇÃO

CIVIL

A responsabilidade civil profissional é tema que representa grande interesse prático para o objeto desta obra, até porque o termo “profissionais liberais” foi utilizado pelo Código de Defesa do Consumidor, pela previsão que consta do seu art. 14, § 4.º. Mas quem é o profissional liberal? Quais os requisitos para a presença de atividade desenvolvida por esse no caso concreto? Esse conceito é suficiente para especificar a responsabilidade civil das pessoas individuais?

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981860

11 - RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

11

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS

RELAÇÕES DE TRABALHO1

Sumário: 1. Visão geral sobre o tema – 2. Da responsabilidade civil direta do empregador. Revendo o conflito entre o art. 7.º, XXVIII, da Constituição e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil – 3. Da responsabilidade indireta do empregador (arts. 932, III, 933, 934 e 942, parágrafo único, do Código Civil). A responsabilidade civil na tercerização – 4. Das excludentes de responsabilidade civil trabalhista. O debate sobre a incidência da teoria do risco integral – 5. Da concausalidade na responsabilidade civil trabalhista – 6. Danos reparáveis no

âmbito trabalhista. A questão do assédio moral e outros danos suportados pelo empregado: 6.1. Danos materiais sofridos pelos trabalhadores. Danos emergentes e lucros cessantes. A perda de capacidade laborativa; 6.2. Danos morais sofridos pelo empregado; 6.3. Danos estéticos suportados pelo trabalhador; 6.4. Danos existenciais na relação de trabalho; 6.5. Danos por perda da chance e contrato de trabalho; 6.6. Danos coletivos e Direito do Trabalho – 7. Análise do tratamento do dano extrapatrimonial constante da reforma trabalhista.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981860

4 - DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE civil EXTRACONTRATUAL ELEMENTOS SUBJETIVOS: CONDUTA HUMANA E CULPA LATO SENSU

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

4

DOS ELEMENTOS DA

RESPONSABILIDADE CIVIL

EXTRACONTRATUAL.

ELEMENTOS SUBJETIVOS:

CONDUTA HUMANA E CULPA

LATO SENSU

Sumário: 1. Primeiras palavras. Visão geral sobre o tema e confronto com os elementos da responsabilidade civil contratual – 2. A conduta humana como primeiro elemento subjetivo da responsabilidade civil – 3. A culpa genérica ou lato sensu como segundo elemento subjetivo da responsabilidade extracontratual:

3.1. Conceitos de culpa lato sensu, dolo e culpa stricto sensu. Do papel principal ao papel coadjuvante; 3.2. Do dolo na responsabilidade civil e suas consequências;

3.3. Da culpa em sentido estrito (stricto sensu) e suas classificações e modalidades.

1. PRIMEIRAS PALAVRAS. VISÃO GERAL SOBRE O TEMA E

CONFRONTO COM OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE

CIVIL CONTRATUAL

O estudo dos elementos ou pressupostos da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana nunca encontrou unanimidade doutrinária no Brasil. Já começando pelos doutrinadores contemporâneos, Maria

Ver todos os capítulos
Medium 9788530981860

1 - BREVE ANÁLISE RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E A SUA CLÁSSICA DIVISÃO EM CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL EVENTUAL SUPERAÇÃO AS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL

TARTUCE, Fernanda Grupo Gen PDF Criptografado

1

BREVE ANÁLISE

RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA

DA RESPONSABILIDADE CIVIL.1

CONCEITO DE RESPONSABILIDADE

CIVIL E A SUA CLÁSSICA DIVISÃO

EM CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. EVENTUAL SUPERAÇÃO.

AS FUNÇÕES DA

RESPONSABILIDADE CIVIL

Sumário: 1. Análise retrospectiva. Aspectos históricos da responsabilidade civil

– 2. Análise prospectiva do tema. A responsabilidade civil e a pós-modernidade.

Uma visão interdisciplinar – 3. Conceito e classificação da responsabilidade civil quanto à origem e a superação da dicotomia responsabilidade contratual e extracontratual – 4. As funções da responsabilidade civil.

Os termos análise retrospectiva e prospectiva, bem como boa parte do conteúdo deste capítulo, foram utilizados em tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da USP no ano de

2010, publicada em forma de livro (TARTUCE, Flávio. Responsabilidade objetiva e risco. A teoria do risco concorrente. São Paulo: GEN/Método, 2011). Como o objetivo desta obra é atingir um público maior do que aquele trabalho, resolvemos reaproveitá-los, revendo e atualizando o seu conteúdo, especialmente com o Novo Código de Processo Civil e outras leis que surgiram posteriormente.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530982522

Parte II – Capítulo 7 – Pronomes

RAMAL, Andrea Grupo Gen PDF Criptografado

130

REDAÇÃO EXCELENTE | Para Enem e Vestibulares

Capítulo 7 – Pronomes

7.1. Pronomes relativos: onde / aonde / cujo

Um aspecto muito cobrado na redação é a coesão, lembra? O pronome relativo ajuda muito nesse ponto, pois serve para relacionar as orações, evitando repetições. Portanto, ele é um excelente aliado ao escrever.

Veja um exemplo:

Essa é a notícia. A notícia surpreendeu a todos.

Essa é a notícia que surpreendeu a todos.

Redacao_Excelente_3ed.indb 130

06/09/2018 10:38:41

Parte II – Os sete pecados capitais

131

O pronome relativo ajudou a evitar a repetição e, além disso, permitiu relacionar as orações, sem necessidade de duas frases separadas.

Você verá agora alguns casos específicos relacionados aos erros mais comuns no uso de certos pronomes relativos nas redações dos candidatos do Enem e dos principais vestibulares.

O pronome onde deve ser usado quando há referência a lugar.

Certo

Ver todos os capítulos
Medium 9788530982522

Parte I – Capítulo 7 – Capacidade de Compreender o Tema Proposto

RAMAL, Andrea Grupo Gen PDF Criptografado

48

REDAÇÃO EXCELENTE | Para Enem e Vestibulares

Capítulo 7 – Capacidade de

Compreender o Tema Proposto

Os avaliadores examinarão se você é capaz de compreender o tema que foi proposto e, a partir dele, escrever um texto no estilo dissertativo-argumentativo.

Redacao_Excelente_3ed.indb 48

06/09/2018 10:38:26

Parte I – Como escrever uma redação excelente

49

Você já viu as características do texto dissertativo-argumentativo no capítulo 1. Elas estão resumidas neste esquema:

Introdução

Apresentação inicial do texto, falando da

problemática envolvida e a sua relevância para a tese que você vai defender.

Exposição de argumentos para defender sua tese.

Desenvolvimento

Estratégias argumentativas para fortalecer sua defesa e convencer o leitor (exemplos, dados estatísticos,

citações de especialistas, referências a fatos históricos, comparações com outros países etc.).

Conclusão

Arremate final do texto com a tese que você defende, ou seja, sua proposta de intervenção social para a solução total ou parcial do problema em questão.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530982522

Parte II – Capítulo 2 – Concordância Verbal e Nominal

RAMAL, Andrea Grupo Gen PDF Criptografado

Parte II – Os sete pecados capitais

87

Capítulo 2 – Concordância

Verbal e Nominal

2.1. Concordância verbal

Na concordância verbal, a regra geral é: o verbo deve concordar com o sujeito em pessoa e número.

https://youtu.be/dFno54MGDyg

Redacao_Excelente_3ed.indb 87

06/09/2018 10:38:34

88

REDAÇÃO EXCELENTE | Para Enem e Vestibulares

O governo do estado instalou abrigos para os sem-teto.

Os governantes do estado instalaram abrigos para os sem-teto.

Há casos de concordância verbal que merecem especial atenção:

Caso

Explicação

Certo

Errado

Verbo FAZER

Quando usado para indicar tempo, não deve ser flexionado.

Faz vários anos que a política de cotas foi implantada.

Fazem vários anos que a política de cotas foi implantada.

Locução verbal com o verbo

FAZER

Quando usada para indicar tempo, o verbo auxiliar também não varia.

Deve fazer dez anos que a política de cotas foi implantada.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530982522

Parte III – Capítulo 2 – Proposta de Redação Comentada

RAMAL, Andrea Grupo Gen PDF Criptografado

Parte III – Os segredos da redação nota mil

153

Capítulo 2 – Proposta de

Redação Comentada

Proposta de redação: A liberdade de expressão deve ter limites?

A partir da leitura dos textos motivadores seguintes e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma padrão da língua portuguesa sobre o tema “A liberdade de expressão deve ter limites?”, apresentando proposta de intervenção que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.

TEXTO I - Declaração Universal dos Direitos Humanos

Artigo XIX

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XXIX

2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com

Ver todos os capítulos
Medium 9788530983420

Capítulo 5 – O Simples Nacional e o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

BORBA, Claudio Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 5

O Simples Nacional e o Estatuto das Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte

5.1.

Disposições preliminares (arts. 1º e 2º da LC nº 123/2006)

A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelecendo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com os seguintes objetivos:

Objetivos

Apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da

União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias a elas relativas.

Direito Tributario.indb 191

Acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e

Ver todos os capítulos
Medium 9788530983420

Capítulo 2 – Tributos

BORBA, Claudio Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 2

Tributos

2.1.

Definição

É a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio CTN, em seu art. 3º:

Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos os ingredientes que distinguem um tributo de qualquer outro tipo de receita estatal:

1) é um encargo financeiro de natureza pecuniária e compulsória, no qual o contribuinte é obrigado a entregar dinheiro, pecúnia, ao Estado;

Direito Tributario.indb 7

08/11/2018 16:59:35

8   Direito Tributário – Claudio Borba

2) o tributo deve ser pago em valor monetário direto (moeda, cheque ou vale postal), não podendo alguém liquidar uma dívida tributária mediante a utilização de efeitos patrimoniais ou simbólicos diversos, salvo se a lei tributária expressamente o autorizar;

3) o tributo não pode ser confundido com punição por comprometimento de ato ilícito. A sanção ou apenação por ato ilícito é representada pela penalidade pecuniária, que caracteriza uma outra modalidade de receita derivada estatal;

Ver todos os capítulos
Medium 9788530984526

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.) Grupo Gen PDF Criptografado

ii. dirEito iNtErNacioNal Privado

VadeMecum_INTERNACIONAL_15ed.indb 1333

07/01/2019 13:43:37

VadeMecum_INTERNACIONAL_15ed.indb 1334

07/01/2019 13:43:37

Lei de Introdução

às Normas do Direito Brasileiro

DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE

SETEMBRO DE 1942

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Ementa com redação pela Lei 12.376/2010.

[[

DOU 09.09.1942; Retificado no DOU de

08.10.1942 e no DOU de 17.06.1943.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficial­mente publicada.

Art. 62, §§ 3º, 4º, 6º e 7º da CF.

Arts. 101 a 104 do CTN.

[[Art. 8º da LC 95/1998 (Elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis).

[[

[[

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530984526

Direito Internacional Econômico

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.) Grupo Gen PDF Criptografado

Direito Internacional Econômico

CONVÊNIO CONSTITUTIVO

DO FUNDO MONETÁRIO

INTERNACIONAL (1944)

Negociado na conferência de Bretton Woods, Estados

Unidos, de 1º a 22.07.1944, e concluído em Washington no mesmo ano. Foi aprovado no Brasil pelo Decreto-lei 8.479, de 27.12.1945, e promulgado pelo Decreto

21.177, de 27.05.1946.

[[O Convênio Constitutivo do FMI já sofreu seis emendas até hoje: a primeira em 28 de julho de 1969; a segunda em 1º de abril de 1978; a terceira em 11 de novembro de 1992; a quarta em 10 de agosto de 2009; e a quinta e a sexta (conjuntamente) em 21 de julho de 2011

(publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União de 21.05.1969, no Diário do Congresso Nacional de

06.04.1978, no Diário Oficial da União de 30.10.1998; no Diário Oficial da União de 23.12.2010; e no Diário

Oficial da União de 22.07.2011), todas já integradas no texto aqui estampado.

[[

Elaborado de conformidade com a Resolução

Ver todos os capítulos
Medium 9788530984526

Relações Diplomáticas e Consulares

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.) Grupo Gen PDF Criptografado

Relações Diplomáticas e Consulares

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE

RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS

(1961)

Celebrada em Viena em 18.04.1961, aprovada pelo

Decreto Legislativo 103, de 18.11.1964, e promulgada pelo Decreto 56.435, de 08.06.1965. Depósito do instrumento brasileiro de ratificação na ONU em 25.03.1965.

[[Entrada em vigor, para o Brasil, em 24.04.1965.

[[

Os Estados-Partes na presente Convenção,

Considerando que, desde tempos remotos, os povos de todas as nações têm reconhecido a condição dos agentes diplomáticos;

Conscientes dos propósitos e princípios da

Carta das Nações Unidas relativos à igualdade soberana dos Estados, à manutenção da paz e da segurança internacional e ao desenvolvimento das relações de amizade entre as nações;

Estimando que uma convenção internacional sobre relações, privilégios e imunidades diplomáticas contribuirá para o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais e sociais;

Ver todos os capítulos

Carregar mais