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UMA NOVA HOMENAGEM ESPECIAL

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

UMA NOVA HOMENAGEM ESPECIAL1

Mais uma vez, gostaria de pedir licença ao meu querido leitor para trazer uma nova e justa homenagem especial...1

Quando abri o meu coração em homenagem feita à Manoela, que mudou as nossas vidas, escrevi que, depois de plantar árvores, escrever livros e ter um filho, pensava, mesmo, era em ter mais um filho.

Três anos depois, Max vem ao mundo, trazendo muita alegria e emoção para todos nós.

É impressionante como ele (o nosso querido Macão) olha dentro do meu olho e, no olhar, traduz o sentimento do amor...

Tenho dito que o Max ou a Manu serão os atualizadores do NOSSO Esquemati­ zado®, afinal todos sabem qual é a minha missão de vida (ajudar a realizar sonhos!).

Não sei se irão para o mundo do direito... Contudo, tenho certeza de que os dois já têm a absoluta noção do que significa o Esquematizado® em nossas vidas e nas vidas das pessoas, dos “guerreiros concurseiros” do Brasil.

Mesmo pequeno, com menos de um ano de idade, parecia que o Max entendia o que estava acontecendo. Sempre que eu dava uma parada no processo de atualização, ele, com a sua alegria, vinha me beijar e me incentivar.

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SUMÁRIO

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

sumário

Uma Homenagem Especial.............................................................................................................. 5

Mais uma Homenagem Especial...................................................................................................... 7

Uma Nova Homenagem Especial..................................................................................................... 9

Mais uma Nova Homenagem Especial............................................................................................ 11

Agradecimentos................................................................................................................................ 15

Nota do Autor à 23.ª Edição............................................................................................................. 19

Apresentação à 1.ª Edição................................................................................................................ 23

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13 - DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

13

Defesa do Estado e das

Instituições Democráticas

JJ 13.1. 

Sistema constitucional das crises1

JJ 13.1.1. Noções

introdutórias

Destacam-se no tema da “defesa do Estado e das instituições democráticas” dois grupos: a) instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, instituindo o sistema constitucional de crises, composto pelo estado de defesa e pelo estado de sítio (legalidade extraordinária); b) defesa do País ou sociedade, através das Forças Armadas e da segurança pública.

A defesa do Estado pode ser entendida como: a) defesa do território nacional contra eventuais invasões estrangeiras (arts. 34, II, e 137, II); b) defesa da soberania nacional (art. 91); c) defesa da Pátria (art. 142).2

A defesa das instituições democráticas caracteriza-se como o equilíbrio da ordem constitucional, não havendo preponderância de um grupo sobre outro, mas, em realidade, o equilíbrio entre os grupos de poder. Se a competição entre os grupos sociais extrapola os limites constitucionais, teremos o que a doutrina denomina situação de crise.3

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18 - PARTIDOS POLÍTICOS E O FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

18 partidos políticos E O FINANCIAMENTO

DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

JJ 18.1. Conceito

Partido político pode ser conceituado como uma “... organização de pessoas reunidas em torno de um mesmo programa político com a finalidade de assumir o poder e de mantê-lo ou, ao menos, de influenciar na gestão da coisa pública através de críticas e oposição”.1

Para José Afonso da Silva, partido político “... é uma agremiação de um grupo social que se propõe organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo. No dizer de Pietro

Virga: ‘são associações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável (Partei-Apparati), miram exercer influência sobre a determinação da orientação política do país’”.2 

JJ 18.2. 

Regras constitucionais

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil está o pluralismo político (art. 1.º, V). De acordo com o art. 17, caput, consagra-se a liberdade de organização partidária, visto ser livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção dos partidos políticos.

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19 - ORDEM SOCIAL

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19

ORDEM SOCIAL

JJ 19.1. 

ASPECTOS GERAIS

JJ 19.1.1. 

Valores da ordem social: base e objetivo

Base

ORDEM SOCIAL

primado do trabalho bem-estar social

Objetivo justiça social

A ideia de constituição social está materializada no Título VIII da CF/88, que trata da ordem social.

Nos termos do art. 193, a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais, estabelecendo perfeita harmonia com a ordem econômica, que se funda, também, a teor do art. 170, caput, na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. A ordem econômica tem por fim

(objetivo), em igual medida, assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Segundo José Afonso da Silva, “ter como objetivo o bem-estar e a justiça sociais quer dizer que as relações econômicas e sociais do país, para gerarem o bem-estar, hão de propiciar trabalho e condição de vida, material, espiritual e intelectual, adequada ao trabalhador e sua família, e que a riqueza produzida no país, para gerar justiça social, há de ser equanimemente distribuída”.1

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3 - HERMENÊUTICA: MUTAÇÃO X REFORMA. REGRAS X PRINCÍPIOS. “DERROTABILIDADE”. POSTULADOS NORMATIVOS. CRIAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO. ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO

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3

HERMENÊUTICA: Mutação X reforma. Regras x princípios. “derrotabilidade”. pOSTULADOS

NORMATIVOS. Criação judicial do direito.

ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO

JJ 3.1. Mutações

constitucionais versus reformas constitucionais

Neste tópico restringiremos a apresentação a alguns aspectos pontuais, sem, contudo, aprofundar a matéria.1

As Constituições devem ser interpretadas, função essa atribuída ao exegeta, que buscará o real significado dos termos constitucionais.

Tal função é extremamente importante, na medida em que a Constituição dará validade para as demais normas do ordenamento jurídico (Kelsen). Assim, devemos decifrar o seu verdadeiro alcance, a fim de sabermos, por consequência, a abrangência de uma norma infraconstitucional.2

O hermeneuta, dessa forma, levando em consideração a história, as ideologias, as realidades sociais, econômicas e políticas do Estado, definirá o verdadeiro significado do texto constitucional.

1

2

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7 - DIVISÃO ESPACIAL DO PODER — ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

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7

Divisão Espacial do Poder —

Organização do Estado

JJ 7.1. 

Noções preliminares

JJ 7.1.1. Elementos

integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado

A Constituição deve trazer em si os elementos integrantes (componentes ou constitutivos) do Estado, quais sejam:

JJ

JJ

JJ

JJ

soberania; finalidade; povo; território.

Nesses termos, Dalmo de Abreu Dallari define Estado como “a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território. Nesse conceito se acham presentes todos os elementos que compõem o Estado, e só esses elementos. A noção de poder está implícita na de soberania, que, no entanto, é referida como característica da própria ordem jurídica. A politicidade do Estado é afirmada na referência expressa ao bem comum, com a vinculação deste a um certo povo e, finalmente, a territorialidade, limitadora da ação jurídica e política do Estado, está presente na menção a determinado território”.1

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17 - DIREITOS POLÍTICOS

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

17 direitos políticos

JJ 17.1. 

Noções introdutórias

JJ 17.1.1. Democracia

semidireta ou participativa

Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente.1

De modo geral podemos classificar os regimes democráticos em três espécies: a) democracia direta, em que o povo exerce por si o poder, sem intermediários, sem representantes; b) democracia representativa, na qual o povo, soberano, elege representantes, outorgando-lhes poderes, para que, em nome deles e para o povo, governem o país; e c) democracia semidireta ou participativa, um “sistema híbrido”, uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta, a qual, conforme observação de Mônica de Melo, constitui um mecanismo capaz de propiciar, “além da participação direta, concreta do cidadão na democracia representativa, controle popular sobre os atos estatais”.2

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20 - ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

20

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

JJ 20.1. 

PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

JJ 20.1.1. 

Evolução do Estado e a Ordem Econômica

Partindo da ideia de Estado de Direito, podemos identificar, segundo a doutrina, uma tríplice vertente: liberal, social e pós-social.

No Estado Liberal percebe-se uma evidenciação do indivíduo, delineando-se um Estado não intervencionista, dentro da perspectiva de “intervenção mínima”.

De acordo com Dallari, “o Estado Moderno nasceu absolutista e durante alguns séculos todos os defeitos e virtudes do monarca absoluto foram confundidos com as qualidades do Estado. Isso explica por que já no século XVIII o poder público era visto como inimigo da liberdade individual, e qualquer restrição ao individual em favor do coletivo era tida como ilegítima. Essa foi a raiz individualista do Estado

Liberal. Ao mesmo tempo, a burguesia enriquecida, que já dispunha do poder econômico, preconizava a intervenção mínima do Estado na vida social, considerando a liberdade contratual um direito natural do indivíduo”.1

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CAPÍTULO 6 – Pactos Internacionais de Direitos Humanos

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

6

PACTOS INTERNACIONAIS

DE DIREITOS HUMANOS

“Fiz a escalada da montanha da vida removendo pedras e plantando flores”.

Cora Coralina

1.

INTRODUÇÃO

Como já se viu, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada como resolução e não como um tratado. Para conferir dimensão técnico-jurídica vinculante, se fez necessário a edição de dois pactos internacionais pela ONU em 1966:

9 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;

9 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.1

Apesar do reconhecimento que os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes, a elaboração desses pactos foi marcada pelas discussões ideológicas e polarizadas da Guerra Fria.

A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, órgão responsável pela temática à época, se deparou com dois modelos: confeccionar uma única convenção com todos os direitos ou dividi-los em dois pactos internacionais. Nas palavras de

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CAPÍTULO 20 – Indígenas

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

20

INDÍGENAS

“A força da alienação vem dessa fragilidade dos indivíduos, quando apenas conseguem identificar o que os separa e não o que os une”.

Milton Santos

1.

INTRODUÇÃO

Segundo as Nações Unidas, cerca de 370 milhões de pessoas no mundo, aproximadamente 5% da população mundial, são consideradas indígenas, com grande diversidade de povos em todo o planeta.

No continente americano, segundo dados de 2014 da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), 45 milhões de pessoas, que representam 8,3% da população total da região, são consideradas indígenas. Já no Brasil, segundo essa mesma entidade, registra-se a existência de 900 mil índios, com cerca de 305 povos.1

Os índios são um dos povos formadores da sociedade brasileira e como tal a diversidade cultural de suas práticas, costumes e tradições demandam proteção e salvaguarda.

Sem embargo, os povos indígenas são um dos grupos mais vulneráveis no reconhecimento e proteção de seus direitos, com óbices no exercício, dificuldades na demarcação de novas reservas indígenas e a ameaça de seus costumes e tradições pelo avanço dos processos econômicos sobre suas reservas (fronteira agrícola, hidrelétricas, mineração etc.).

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CAPÍTULO 15 – Discriminação Racial

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

15

DISCRIMINAÇÃO RACIAL

“Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião.

Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar. E o amor entra mais facilmente no coração do que o ódio”.

Nelson Mandela

1.

INTRODUÇÃO

Discriminar, segundo qualquer dicionário da língua portuguesa, significa estabelecer diferenças, separar, distinguir, segregar. E é justamente a conduta que se opõe ao conceito e a concepção de direitos humanos, assentados na dignidade inerente e na não discriminação. Ou os direitos humanos são de todos, ou não são direitos humanos. A discriminação constitui prática inaceitável e que deve mobilizar a comunidade internacional e nacional em sua proibição e responsabilização por eventual cometimento ou incitamento.

Essa é um compromisso incansável e que não se encerra com declarações formais e cartas de intenções. Isso porque a discriminação racial é ainda hoje um desafio permanente no seio da comunidade internacional e nacional. Os exemplos da Segunda Guerra

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CAPÍTULO 3 – Direito Internacional dos Direitos Humanos

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

3

DIREITO INTERNACIONAL

DOS DIREITOS HUMANOS

“A essência dos Direitos Humanos

é o direito a ter direitos”.

Hannah Arendt

1.

INTRODUÇÃO

Como se abordou no capítulo anterior, a gênese e a afirmação dos direitos humanos

é resultado de uma longa trajetória, com avanços, óbices e até retrocessos. Mas é somente no século XX que efetivamente ocorre a internacionalização dos direitos humanos.

Em aspectos fundamentais, o processo de internacionalização dos direitos humanos possui os seguintes marcos:

9 Plano histórico: o término da Segunda Guerra Mundial.

9 Plano político-institucional: a criação da Organização das Nações Unidas

(ONU) em 1945, através da Carta de São Francisco.

9 Plano jurídico e marco fundamental: a Declaração Universal dos Direitos

Humanos.

A partir desses referenciais tem-se o estabelecimento de um conjunto de normas e sistemas de proteção à pessoa humana no plano internacional, com o surgimento do

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VII. A ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL E AS RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS (COMÉRCIO INTERNA- CIONAL)

MASSO, Fabiano Del Grupo Gen PDF Criptografado

A ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL

E AS RELAÇÕES ECONÔMICAS

INTERNACIONAIS (COMÉRCIO

INTERNACIONAL)

Assista à

Introdução ao tema deste Capítulo

http://youtu.be/erx2JIzdaRg

7.1. ATIVIDADE ECONÔMICA INTERNACIONAL

O objetivo deste capítulo é trabalhar com os problemas referentes às relações econômicas na prática do comércio internacional. Para tanto, dispensaremos algum tratamento ao desenvolvimento histórico de órgãos de financiamento da atividade econômica internacional, das soluções de conflitos e das principais condutas protetivas e desleais no comércio internacional.

Como já foi repisada várias vezes neste trabalho, a atividade econômica se desenvolve naturalmente, independentemente de qualquer tipo de regulação. Dessa forma, os agentes econômicos, na medida das suas necessidades, realizarão o intercâmbio de produtos e serviços. Portanto, se a troca econômica for facilitada (por exemplo: em razão do implemento das técnicas de transmissão de informações, ou da melhora dos meios de transporte), consequentemente as relações econômicas passarão a ser realizadas de forma mais

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IV. DEFESA DA CONCORRÊNCIA

MASSO, Fabiano Del Grupo Gen PDF Criptografado

DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Assista à

Introdução ao tema deste Capítulo

http://youtu.be/RgxFuOEYB0w

4.1. DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCORRÊNCIA

A livre-iniciativa permite o acesso dos empreendedores aos mercados para a produção de mercadorias e serviços, o que faz com que os agentes econômicos concorram pelos possíveis adquirentes de seus produtos. A concorrência formada gera a necessidade do desenvolvimento de estratégias competitivas, uma vez que, a presença de vários ofertantes desencadeará, em regra, a necessidade de os agentes econômicos se tornarem mais eficientes, o que resultará no autocontrole do mercado pelo próprio mercado, nos moldes propostos pelos teóricos do liberalismo econômico.

A disciplina jurídica da concorrência representa um dos instrumentos mais eficientes de controle da atividade econômica. A finalidade é a correção das condutas competitivas dos agentes econômicos no intuito de ganhar o mercado de consumo. A eficiência é consequência das melhores formas de produzir produtos de maior qualidade e a baixo custo, além do constante emprego de novas tecnologias no produto e em toda a produção.

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