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PARTE VI - Capítulo XVII – Exame da OAB nacional unificado XVII

Victor Hugo Nazario Stuchi Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XVII

Exame da OAB nacional unificado XVII

Perguntas

QUESTÃO 01

Uma empregada trabalha em uma empresa cumprindo a seguinte jornada de trabalho: nos 10 primeiros dias do mês, de segunda-feira a sábado, de 08:00 às 16:00h; nos 10 dias seguintes, de segunda-feira a sábado, de 16:00 às 24:00h; nos últimos 10 dias do mês, de segunda-feira a sábado, de 24:00 às 8:00h – e assim sucessivamente em cada mês –, sempre com intervalo de 1 hora para refeição. Não existe acordo coletivo nem convenção coletiva regrando a matéria para sua categoria profissional. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) Analise se há sobrejornada, justificando em qualquer hipótese. (Valor: 0,65)

B) Informe sobre que horário a empregada receberá adicional noturno na jornada cumprida de segunda-feira a sábado, das 16:00 às 24:00h. (Valor: 0,60)

QUESTÃO 02

Em determinada ação trabalhista em face de ente público, a sentença entendeu por julgar o pedido procedente e fixar a condenação em valor correspondente a 80 salários mínimos. A matéria em discussão é controvertida nos Tribunais, ainda não estando pacificada por qualquer jurisprudência. Entretanto, o réu, ente de direito público, não recorreu. A partir do caso apresentado, responda aos itens a seguir.

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PARTE VI - Capítulo XII – Exame da OAB nacional unificado XII

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Capítulo XII

Exame da OAB nacional unificado XII

Perguntas

QUESTÃO 01

Determinado empresário pretende contratar Gustavo para prestar serviços em dois turnos que se alternam, compreendendo horário diurno e noturno de trabalho. Considerando que a atividade da empresa não se desenvolve continuamente e que não há norma coletiva disciplinando a relação de trabalho, responda, de forma fundamentada, às indagações a seguir. a) Qual deve ser o limite diário de duração do trabalho de Gustavo? (Valor: 0,65) b) Na hipótese, como será tratado o período de trabalho que estiver compreendido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte? (Valor: 0,60)

QUESTÃO 02

Um ex-empregado ajuíza reclamação trabalhista contra a ex-empregadora (a empresa “A”) e outra que, segundo alega, integra o mesmo grupo econômico (a empresa

“B”). Em defesa, a empresa “A” afirma que pagou tudo ao reclamante, nada mais lhe devendo, enquanto a empresa “B” sustenta sua ilegitimidade passiva, negando a existência de grupo econômico.

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PARTE VI - Capítulo XI – Exame da OAB nacional unificado XI

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Capítulo XI

Exame da OAB nacional unificado XI

Perguntas

QUESTÃO 01

Roberto interpôs Recurso Ordinário ao ter ciência de que foi julgado improcedente o seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em face da empresa NOVATEC LÍNEA COMPUTADORES LTDA.

Ele não juntou declaração de miserabilidade na petição inicial e no recurso, mas requereu, em pedido expresso no apelo, o benefício da gratuidade de justiça, afirmando não ter recursos para recolher o valor das custas sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

O juiz prolator da sentença negou seguimento ao recurso, considerando-o deserto.

Diante deste panorama, responda justificadamente: a) Considerando que Roberto não juntou a declaração de miserabilidade, analise se

é possível o deferimento da gratuidade de justiça na hipótese retratada. (Valor: 0,65) b) Analise se, tecnicamente, a decisão que negou seguimento ao recurso está correta.

(Valor: 0,60)

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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PARTE VI - Capítulo III – Exame da OAB nacional unificado 2010.3

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Capítulo III

Exame da OAB nacional unificado 2010.3

Perguntas

QUESTÃO 01

Cara Pintada Ltda., empresa de distribuição e venda do ramo de cosméticos, sofreu reclamação trabalhista por parte do ex-empregado Jorge Taicon Grilo, que postula diferenças salariais com base em desvio de função, pagamento de horas extras e repercussão das referidas verbas nas parcelas contratuais e resilitórias. A ação foi movida também em face da empresa Cara Pintada S.A., indústria de cosméticos, componente, segundo alegação, do mesmo grupo econômico.

Com base nas provas produzidas nos autos, em 01.08.2010 a sentença de 1.º grau deu procedência aos pedidos, vindo a ser confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, já que foi negado provimento ao recurso interposto pela primeira empresa. O recurso do empregado foi, no entanto, provido, para condenação da segunda empresa como responsável solidária, porque foi considerada componente do grupo econômico da empresa de cosméticos. Da decisão, não houve recurso.

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PARTE V - Capítulo X – Agravo de Instrumento

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Capítulo X

Agravo de Instrumento

1. Agravo de Instrumento. a) OAB/SP (Exame 131). Por entender cabível e necessário, tendo em vista o teor da sentença de primeiro grau, a empresa apresentou embargos de declaração.

O Juízo, ao decidir sobre os embargos, julgou a medida protelatória, rejeitou ditos embargos e impôs ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Interpondo recurso ordinário, foi o apelo liminarmente indeferido pelo magistrado, por intempestivo, sob o fundamento de que embargos declaratórios que o Juízo entendeu protelatórios não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de qualquer recurso e, ademais, entendeu deserto o mesmo recurso por falta de depósito do valor da mencionada multa.

Questão: Como advogado da empresa, elabore a medida cabível, apresentando os fundamentos que busquem a reversão do despacho que indeferiu o processamento do recurso ordinário. b) Roteiro para elaboração do Agravo de Instrumento.

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PARTE V - Capítulo V – Contrarrazões ao Recurso Ordinário

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Capítulo V

Contrarrazões ao Recurso Ordinário

1. Contrarrazões ao Recurso Ordinário a) XX Exame Unificado (Reaplicação Porto Velho/RO) – Renato trabalhou como motorista para o Restaurante Amargo Ltda., tendo sempre recebido salário fixo no valor de R$ 1.600,00 mensais. Diariamente dirigia o veículo com as refeições solicitadas pelos clientes, as quais eram entregues por um ajudante. Foi dispensado imotivadamente após dois anos de serviço. Ajuizou ação trabalhista distribuída à 99.ª Vara do Trabalho de Teresina/PI pleiteando diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial estipulado para os funcionários em bares e restaurantes, conforme a convenção coletiva firmada pelo sindicato dos bares e restaurantes com o sindicato dos garçons e ajudantes em bares e restaurantes, ambos do estado do Piauí. Pleiteou o pagamento extraordinário pelo tempo de duração da viagem de ida e volta ao trabalho, pois ficava com o carro da empresa que dirigia e que ficava sob sua guarda. Alegou que de sua residência para o local de trabalho havia apenas três linhas diretas de ônibus com tarifa modal em cada horário, sendo o transporte insuficiente. Pleiteou salário in natura pelo uso de veículo do empregador, o qual ficava com Renato ao longo da semana útil, devendo deixá-lo na garagem do empregador durante o fim de semana de folga, bem como nas férias. Pleiteou, ainda, a integração de diárias para viagem, recebidas no valor de R$ 400,00 por cada viagem ocorrida, relatando que ao longo do contrato viajou a serviço por três ocasiões, em três diferentes meses. Por último pleiteou diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com outro motorista, o qual inicialmente trabalhava como maitre, mas por força de decisão do INSS, por limitação física, teve sua função alterada, quando percebia R$ 2.000,00 mensais.

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PARTE V - Capítulo III – Embargos de Declaração

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Capítulo III

Embargos de Declaração

1. Embargos de Declaração. a) OAB-SP (Exame 128) – Em ação processada na cidade de São Paulo, foi indeferido o processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o que motivou a apresentação de recurso de agravo de instrumento. Ocorre que o

último dia do prazo para a interposição do referido agravo de instrumento correspondia a 25 de janeiro, feriado municipal na cidade de São Paulo, de modo que a petição somente foi apresentada no dia seguinte, ou seja, 26 de janeiro. Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho, não se recordando, por lapso, da existência do feriado municipal no dia 25 de janeiro, considerou o agravo de instrumento intempestivo e dele não conheceu.

Questão: Elabore, como advogado do reclamante, a peça processual adequada ao caso. b) Roteiro para elaboração.

Peça processual

Embargos de Declaração.

Fundamento legal

Artigo 897-A, Consolidação das Leis do Trabalho.

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PARTE IV - Capítulo XIX – Dissídio Coletivo

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Capítulo XIX

Dissídio Coletivo

1. Definição. É uma espécie de ação coletiva conferida aos sindicatos, para a defesa de interesses de grupos ou categorias econômicas, profissionais ou diferenciadas, visando à criação ou interpretação de normas que irão incidir no âmbito dessas mesmas categorias (Carlos Henrique Bezerra Leite, Direito Processual do

Trabalho, 2009, p. 965).

2. Fundamentos legais. Artigo 114, § 2.º, da Constituição Federal, concomitantemente com artigo 856 da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Natureza. a) Econômica – ação constitutiva; b) Jurídica – ação declaratória; c) Mista – exemplo é o dissídio de greve;

4. Pressupostos. a) Negociação coletiva prévia; b) Inexistência de norma coletiva; c) Comum acordo;

5. Documentos. a) Edital de convocação de assembleia-geral; b) Ata de assembleia-geral; c) Lista de assembleia-geral; d) Registro da frustração da negociação; e) Norma anterior; f) Instrumento de mandato; g) Comprovação do mútuo consentimento.

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PARTE IV - Capítulo XII – Agravo de Petição

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Capítulo XII

Agravo de Petição

1. Definição. O agravo de petição é, no processo do trabalho, o recurso cabível durante a fase da execução.

2. Fundamento legal. O agravo de petição está previsto no artigo 897, a, da

Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Hipótese de cabimento. Cabe agravo de petição das decisões do Juiz, nas execuções.

4. Procedimento para Agravo de Instrumento. Segue estrutura abaixo:

AGRAVO DE PETIÇÃO

6

Tribunal

Regional do

Trabalho

5

7

Profere

Agravo de Petição

Acórdão

1. Cabimento: artigo 897, a,

CLT.

Encaminha

2. Prazo: 8 dias.

3. Procedimento: interpostos ao juízo prolator e encaminhados ao juízo revisor.

tos

rpos

Inte

4

2

1

Execução

Proposta

Vara do

Trabalho

Profere

3

Sentença

Cabe

4. Condição para recebimento: o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

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PARTE IV - Capítulo VII – Recurso Ordinário

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Capítulo VII

Recurso Ordinário

1. Definição. É o meio estabelecido pela lei para impugnar as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos e as decisões definitivas ou terminativas dos tribunais regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos (artigo 895, I e II, Consolidação das Leis do Trabalho).

2. Fundamento legal. O Recurso Ordinário está disposto no artigo 895, I e II, Consolidação das Leis do Trabalho e as suas contrarrazões estão no artigo

900, Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Procedimento para o recurso. O Recurso Ordinário segue uma das seguintes estruturas abaixo, de acordo com a competência originária da ação:

RECURSO ORDINÁRIO

5

1

2

Reclamação Proposta

Trabalhista

Vara do trabalho

7

Acórdão

4

3

Profere

Sentença

Opostos

PraticaTrabalhista_5ed_VictorHugoStuch.indb 267

s

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PARTE IV - Capítulo VI – Embargos de declaração

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Capítulo VI

Embargos de declaração

1. Definição. Servem para esclarecer a obscuridade, sanar a omissão e desfazer a contradição existente nas sentenças e acórdãos proferidos pelo Poder

Judiciário ou quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

2. Fundamento legal. Os embargos de declaração estão dispostos no artigo

897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Natureza jurídica. Há profunda discussão na doutrina e na jurisprudência acerca da natureza recursal dos embargos de declaração.

O artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho está inserido no capítulo que trata dos recursos. Assim, é possível afirmar que os embargos de declaração são uma espécie de recurso.

4. Hipóteses de cabimento. Cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão nas hipóteses em que a decisão for omissa, contraditória, obscura ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. a) Omissão deriva do latim omissione e indica a falta ou o não fazer. b) Contradição deriva do latim contradictione, ou seja, a oposição entre duas proposições ou afirmações, sendo que uma delas, necessariamente, exclui a outra. c) Obscuridade deriva do latim obscuritas, relacionado ao que é obscuro, em que falta clareza. d) Manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso.

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PARTE III - Capítulo XIII – Procedimento comum sumaríssimo

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Capítulo XIII

Procedimento comum sumaríssimo

1. Fundamento legal. O procedimento comum sumaríssimo foi criado pela

Lei 9.957/2000, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho os artigos

852-A ao 852-I.

2. Cabimento. Será utilizado nas ações individuais que tenham como valor da causa até 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação (artigo 852-A).

3. Não cabimento. Esse procedimento não se aplica às ações em que forem partes a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

4. Requisitos. Existem dois requisitos para a existência deste procedimento. a) O reclamante deverá fazer pedido certo e determinado, indicando o valor correspondente. b) O reclamante também deverá fazer a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

Caso o reclamante não respeite esses requisitos, a consequência será o arquivamento da reclamação trabalhista e a sua condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

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PARTE III - Capítulo XIV – Tutelas provisórias (de urgência e de evidência) – Conceitos fundamentais

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Capítulo XIV

Tutelas provisórias (de urgência e de evidência) – Conceitos fundamentais

1. Definição. A tutela provisória é aquela concedida pelo juiz, por decisão fundamentada, em caráter precário e revogável, a pedido da parte que demonstrar os requisitos previstos em lei. Visa a afastar risco de dano irreparável ou a inverter o ônus do tempo de demora do processo, caso haja prova suficiente da pretensão do autor. nte

Importa

Aplicam-se as restrições de liminares previstas nas Leis 8.437/92, arts. 1º a 4º, e 12.016/09, art. 7º, § 2º, à tutela provisória requerida contra a Fazenda

Pública.

2. Espécies: a) tutela de urgência, subdividida em tutela cautelar e antecipada; b) tutela de evidência.

3. Momento do pleito. Podem ser requeridas as providências tanto incidentalmente quanto antes do ajuizamento da demanda. Se requerida em caráter incidental, independerá do pagamento de custas.

4. Características da tutela provisória. a) revogabilidade: pode ser revogada a qualquer tempo, se seu fundamento não mais se justificar; b) modificabilidade: pode ser modificada ou substituída por outra medida, caso se constate modificação no quadro de fato ou de direito; c) conservação dos efeitos: conserva sua eficácia na pendência do processo, até mesmo durante a suspensão do processo, exceto se, neste último caso, houver determinação judicial em contrário.

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PARTE II - Capítulo XXVII – Noções de Direito Coletivo do Trabalho

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Capítulo XXVII

Noções de Direito Coletivo do Trabalho

1. Liberdade sindical. Significa o direito fundamental (artigo 8.º, Constituição Federal) de criar um sindicato, se não existir, ou filiar-se a um já existente.

Ninguém é obrigado a se sindicalizar e também não há obrigação da existência de um sindicato para um grupo de trabalhadores ou empregadores.

2. Unicidade sindical. O sistema adotado no Brasil é o da unicidade sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.

3. Sindicato. É uma forma de organização de pessoas físicas ou jurídicas que figuram como sujeitos nas relações coletivas de trabalho. Fala-se em sindicato quando há um agrupamento organizado de profissionais ou empregadores da mesma categoria. São associações de primeiro grau.

4. Federações e Confederações. São associações sindicais de grau superior.

As federações são formadas por, no mínimo, 5 (cinco) sindicatos da mesma categoria, constituídas por Estados. As confederações são formadas por, no mínimo,

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PARTE II - Capítulo XXVI – Formas de solução dos conflitos trabalhistas

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Capítulo XXVI

Formas de solução dos conflitos trabalhistas

1. Conflito. Vocábulo originado do latim conflictus, de confligere, é, segundo

De Plácido e Silva, aplicado na linguagem jurídica para indicar embate, oposição, encontro, pendência, pleito.

2. Meios de solução. São três os métodos: Autotutela, Autocompositivos e Heterocompositivos. Dois são os pontos que os diferenciam: (i) – Sujeitos envolvidos e (ii) – Sistemática operacional do processo de solução do conflito.

3. Autotutela ou autodefesa. É a forma unilateral de solução de conflitos.

A parte que vê sua pretensão resistida por outra pessoa utiliza a força, exercendo individualmente a coerção para defender seus interesses. Atualmente o Estado, em regra, exerce a função de solucionador dos conflitos. Além disso, a prática de

“fazer justiça com as próprias mãos” é considerada crime (“exercício arbitrário das próprias razões”, conforme o artigo 345, Código Penal).

No Direito do Trabalho, há casos em que a autotutela é utilizada como forma de solução de conflitos. Um exemplo é a Greve, mas há casos em que, durante a greve, outras situações podem ocorrer em que a autotutela é permitida, como na situação prevista no artigo 1.210, § 1.º, do Código Civil (O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável

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