1299 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788530956783

A NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DAS DEFICIÊNCIAS

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

A NÃO TAXATIVIDADE DO ROL

DAS DEFICIÊNCIAS

1. o roL APreSeNtADo em DeCreto FeDerAL exPLiCitANDo AS DeFiCiÊNCiAS NÃo É tAxAtiVo

O Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei

7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a

Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Esse Decreto é muito utilizado nos concursos, pois, na prática, as

Bancas apenas têm aceitado como deficiente quem se enquadra restritivamente no art. 4.º do referido ato normativo, que possui a seguinte redação:

“Art. 4.º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto n.º 5.296, de 2004)

Ver todos os capítulos
Medium 9788530966577

Capítulo 1 – RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAS

CASTRO, Luciana Grupo Gen PDF Criptografado

1

RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

DE PESSOAS

1.

(AOCP/EBSERH-HC-UFMG/2014) “O mercado de recursos humanos é o conjunto de candidatos reais ou potenciais que existe em uma determinada comunidade ou região”. Assinale a alternativa que corresponde ao significado do termo “candidatos potenciais”.

(A) Candidatos que estão à procura de emprego.

(B) Candidatos que estão trabalhando.

(C) Candidatos que almejam cargos executivos.

(D) Excesso de candidatos.

(E) Escassez de candidatos

2.

(QUESTÃO PROPOSTA) A etapa inicial que deverá ser estabelecida no planejamento do recrutamento de pessoas é:

(A) o preparo de formulário de requisição de pessoal e sua distribuição nas agências de emprego.

(B) o anúncio de emprego em jornal de grande circulação.

(C) o envolvimento do mercado de recursos humanos como um todo.

(D) a manutenção do cadastro de empregos atualizado.

(E) a definição das necessidades de pessoal e o diagnóstico das fontes específicas supridoras de recursos humanos, localizadas no mercado.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530976873

Capítulo 2 – A decisão de prestar um concurso

ANDRADE, Kaique Knothe de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 2

A DECISÃO DE PRESTAR UM CONCURSO

Agora que pude contar um pouco da minha história, vamos seguir em frente e começar a abordar o foco deste livro. Nossa análise nesta obra se baseia em uma sequência cronológica, na qual uma pessoa que não conhece o mundo dos concursos vai passar por várias etapas até se tornar um servidor. E o primeiro ponto a ser discutido não poderia ser outro: por que prestar um concurso público? O que faz com que uma pessoa busque ser servidora?

Como já comentei, tenho feito palestras sobre o concurso de Auditor-Fiscal, e nesse tempo tive a oportunidade de ouvir e responder a muitas perguntas, que não raramente abordam essas vantagens que a carreira pública oferece. Eu mesmo fiz minha opção buscando algumas delas em especial. Vamos, assim, iniciar a discussão de cada uma das que se apresentam como principais vantagens, a fim de esclarecer o que são e também afastar alguns mitos que ouvimos na rua.

Dividiremos esta seção em três partes. De início, tentaremos traçar um panorama dos principais cargos oferecidos em concursos públicos, para que você possa se situar em meio a essa imensidão de informações e de editais. Na sequência, abordaremos as vantagens de se tornar um servidor público em geral, discutindo as vantagens e desvantagens que são comuns a quase todos os casos. Por fim, discutiremos especificamente as vantagens da área fiscal, entrando em uma discussão que envolve a atividade desenvolvida pelos cargos de auditoria – pois, apesar de o livro poder ser utilizado como base por muitas pessoas que estão se preparando para outros concursos, há um foco inegável na área fiscal.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530952259

Capítulo V – Atos Notariais em Espécie

KOLLET, Ricardo Guimarães Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo V

Atos Notariais em Espécie

Repassadas as normas que regulamentam as atribuições, os prepostos, os livros e a escrituração notariais – respectivamente “o que fazer”, “quem faz”, “onde fazer” e “como fazer”? –, passamos à análise dos atos notariais especificadamente.

O “como fazer?”, definido genericamente nas normas de escrituração, assume agora um caráter individualizado, segundo os cânones fundamentais de cada um dos atos notariais a ser estudado.

Conforme já foi referido no capítulo I, a Lei 8.935, de 1994, arrola com exaustão os atos de competência dos Tabeliães de Notas, definindo-os como exclusivos dessa categoria notarial.

São eles (artigo 7º):

I – escrituras e procurações, públicas;

II – testamentos públicos e aprovação dos cerrados;

III – atas notariais;

IV – reconhecimento de firmas;

V – autenticação de cópias.

Podemos acrescentar ao rol citado:

I – os contratos marítimos – artigo 10 da referida Lei;

Ver todos os capítulos
Medium 9788530974695

CÓDIGO CIVIL - Parte Especial - Livro III DO DIREITO DAS COISAS

Equipe Método Grupo Gen PDF Criptografado

361

Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a

exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

Art. 226 deste Código.

Arts. 355, 396 a 404, 418 a 421 do CPC/2015.

[[Art. 105 da Lei 6.404/1976 (Sociedades por Ações).

[[Art. 6º, I, d, da Lei 10.593/2002 (Reestruturação da

Carreira Auditoria do Tesouro Nacional).

[[Arts. 51, § 1º, 104, II, e 105, V, da Lei 11.101/2005

(Recuperação de Empresas e Falência).

[[Art. 11, § 4º, II, da Lei 11.457/2007 (Administração Tributária Federal).

[[Súmulas 260 e 390 do STF.

[[

[[

§ 1º O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530978570

CAPÍTULO 22. LIQUIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E RAET

SANCHEZ, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

22

LIQUIDAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS E RAET

22.1 INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES

FINANCEIRAS

Dentre as sociedades empresárias que estão relativamente excluídas do Direito

Falimentar, figuram as companhias de seguro, as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as instituições financeiras. Às instituições financeiras o legislador reservou o processo de liquidação extrajudicial, previsto na Lei 6.024, de 13 de maio de 1974, excluindo-as parcialmente do regime falimentar, pois, se elas exercem regularmente a atividade financeira, ficam sujeitas à decretação da falência, porém, se o Banco Central decreta a intervenção ou liquidação extrajudicial de qualquer instituição, ela não mais poderá falir a pedido do credor. Somente poderá ocorrer a quebra a pedido do interventor, na intervenção, ou do liquidante, na liquidação extrajudicial, devidamente autorizados pelo Banco Central. Sob o mesmo regime das instituições financeiras encontram-se as seguintes sociedades empresárias fiscalizadas pelo BC: as arrendadoras, dedicadas à exploração do leasing (Res. BC 2.309/1996), e as administradoras de consórcio de bens duráveis, bem como as fiscalizadas pela

Ver todos os capítulos
Medium 9788530965785

Capítulo 33 – Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis

VELTER, Francisco; MISSAGIA, Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 33

Formação da Opinião e

Emissão do Relatório do

Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis

33.1.  �Introdução

Especifica-se a responsabilidade do auditor independente para formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis e trata-se da forma e do conteúdo do relatório emitido como resultado da auditoria de demonstrações contábeis.

As normas relativas a Modificações na Opinião do Auditor Independente e Parágrafos de Ênfase e Parágrafos de Outros Assuntos no Relatório do Auditor Independente tratam de como a forma e o conteúdo do relatório de auditoria independente são afetados quando o auditor expressa uma opinião modificada ou inclui um parágrafo de ênfase ou de outros assuntos no seu relatório de auditoria.

Veremos, aqui, as regras para o contexto de um conjunto completo de demonstrações contábeis para fins gerais.

As presentes regras propiciam consistência no relatório do auditor independente.

A consistência no relatório, quando a auditoria for conduzida de acordo com as normas de auditoria, de forma consistente com as normas internacionais de auditoria, propicia credibilidade no mercado global, tornando essas auditorias que foram conduzidas de acordo com normas reconhecidas mundialmente mais prontamente identificáveis e também ajuda a promover o entendimento pelos usuários e a identificar circunstâncias não usuais quando elas ocorrem.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530968274

Capítulo 37 – Legislação Previdenciária

TANAKA, Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 37

Legislação Previdenciária

37.1. CONTEÚDO, AUTONOMIA

“Entende-se como legislação previdenciária o conjunto de leis e atos administrativos referentes ao funcionamento do sistema securitário”.1

A Legislação Previdenciária é estudada por um ramo do Direito chamado Direito

Previdenciário ou pelo Direito da Seguridade Social.

Segundo Sérgio Pinto Martins:

O Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de sua família, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à Previdência e à Assistência Social.

O Direito Previdenciário é uma disciplina autônoma perante os outros ramos do Direito. Possui termos específicos, como salário de contribuição, salário de benefício, entre outros.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530968274

Capítulo 21 – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

TANAKA, Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 21

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

21.1. REGRAS BÁSICAS DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO

Conceito:

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher. Aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício permanente, de modo que, para o segurado, é irreversível e irrenunciável.1

Evento determinante e requisitos para concessão:

Tempo de contribuição – 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher.

Haverá redução de 5 anos, no caso do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

É importante notar que se considera função de magistério a exercida por professor, quando desempenhada em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico

Ver todos os capítulos
Medium 9788530976514

CAPÍTULO 47 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF Criptografado

47

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS

OBRIGAÇÕES DE PAGAR

47.1. NOÇÕES GERAIS

No que toca ao cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia, a matéria é tratada nos arts. 523 e seguintes do CPC/2015, contudo, deverão ser observadas as suas disposições gerais (arts. 513 a 519), bem como as disposições da execução extrajudicial, no que couber (arts. 513, parte final c/c 771).

Assim, por exemplo, nos artigos do cumprimento de sentença nada é mencionado sobre penhora, sobre hasta pública, devendo, então, serem observadas as normas previstas para a execução extrajudicial.

PI

Sentença

_________

Obrigação de pagar

$

15 d

Requerimento

Intimação

Exequente

Executado

____________

____________

Arts. 523 c/c 524 Art. 513, § 2º

Art. 526 Pagamento pelo executado

Pagamento

10% multa e

10% Honorários

Art. 523, § 1º

Consignação

15 d

Art. 525

Ver todos os capítulos
Medium 9788530969271

Capítulo 6 - Organização do Tribunal de Contas da União

LIMA, Luiz Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

6

Organização do Tribunal de

Contas da União

https://youtu.be/pFyQc9-v9S4

Quais são as principais competências do Plenário e das Câmaras? Quais as competências do Presidente? Pode uma Câmara funcionar somente com Ministros Substitutos?

Existe limite mínimo de idade para a posse como Ministro ou Conselheiro Substituto?

O Ministro Substituto pode solicitar vista? O MPTCU integra o Ministério Público da União? Quantos integrantes possui o MPTCU? A exemplo do Presidente do TCU, que somente pode ser reeleito uma vez, o Procurador-Geral do MPTCU também só pode ser reconduzido uma vez? Em quais matérias não é obrigatória a audiência do

MPTCU? Como é elaborada a lista tríplice para indicação de Ministro? Qual o papel da Comissão de Ética?

Conforme o art. 7º do RITCU, são órgãos do Tribunal: o Plenário, a Primeira e a

Segunda Câmaras, o Presidente, as comissões, de caráter permanente ou temporário, e a Corregedoria que colaborarão no desempenho de suas atribuições. A Secretaria do

Ver todos os capítulos
Medium 9788530965723

Capítulo 17 - Equivalência Financeira

MARIANO, Fabrício Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 17

Equivalência Financeira

17.1. Introdução

Este capítulo tem como objetivo fazer o cálculo do capital na data zero ou em uma data qualquer. As prestações poderão ser variáveis ou constantes. Caso sejam constantes, recairemos no processo de amortização a prestações constantes, que pode ser antecipado, postecipado ou diferido.

Exemplo: Calcular o valor atual de um capital de acordo com os fluxos de caixa a seguir e o respectivo período sendo a taxa de juros no período de 10% ao mês, sendo os prazos mensais.

A – 1.430

B – 1.512,50

C – 1.663,75

D – 1.756,92

Solução:

Fazendo o fluxo de caixa, em que deslocaremos todo capital para data zero, temos:

C0 =

1.430 1.512,50 1.663,75 1.756,91

+

+

+

1,1

1,12

1,13

1,14

C0 = 1.300 + 1.250 + 1.250 + 1.200

C0 = R$ 5.000,00

O valor da dívida na data zero vale R$ 5.000,00.

Matematica_Financeira_4ed.indb 225

Ver todos os capítulos
Medium 9788530968106

Capítulo 11 Responsabilidade Extracontratual do Estado

BARCHET, Gustavo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 11

Responsabilidade

Extracontratual do Estado

1.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Numa acepção ampla, segundo Bandeira de Mello, entende-se “por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos”.

No que tange à responsabilidade do Estado, cabe neste ponto rememorarmos que o ente estatal, como pessoa jurídica, é um ser de razão, incapaz, por si só, de emitir manifestações de vontade e praticar quaisquer atos que possam resultar em consequências jurídicas. Para tanto, necessita valer-se dos agentes públicos, pessoas físicas que atuam em seu nome e lhe vinculam por seus atos, praticados nessa qualidade. O Estado não pode, diretamente, lesar a ninguém, podendo fazê-lo seus agentes, atuando em nome do ente estatal.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530972240

Capítulo 19 - Segurança e Medicina do Trabalho

RENZETTI FILHO, Rogério Nascimento Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 19

Segurança e Medicina do Trabalho

A segurança e medicina do trabalho é importante segmento científico relacionado ao

Direito do Trabalho, cujo escopo é estabelecer medidas protetivas à segurança e à saúde do empregado.

O tema, embora se encontre inserido no Direito do Trabalho, apresenta alcance multidisciplinar, abrangendo várias áreas do conhecimento. Além do próprio Direito do

Trabalho, o Direito Constitucional, o Direito Ambiental, o Direito Previdenciário, e também ciências como a medicina, a engenharia e a psiquiatria, entre outras.

Na Constituição Federal de 1988, o art. 7o assegurou tal proteção:

Art. 7o. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Desse modo, prescreveu o constituinte que o meio ambiente do trabalho sadio é Direito

Fundamental do trabalhador.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530977443

Capítulo 24 – Greve

RENZETTI FILHO, Rogério Nascimento Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 24

Greve

O direito de greve no ordenamento jurídico brasileiro encontra amparo na Constituição

Federal de 1988:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Ademais, a Lei nº 7.783/1989 alinhou o direito de greve à legislação infraconstitucional.

No enfoque do contrato de trabalho, a greve tem natureza de suspensão do pacto laboral.

24.1. Conceito de greve

Greve constitui uma modalidade típica e permitida constitucionalmente de autotutela que se dá pela suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviço ao empregador.

A greve tem como objetivo principal abrir os caminhos das negociações entre os trabalhadores e os empregadores.

Ver todos os capítulos

Carregar mais