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Medium 9788530974763

Consolidação das Leis do Trabalho

Equipe Método Grupo Gen PDF Criptografado

Consolidação das Leis do Trabalho

 Exposição de Motivos da CLT

 Nota de atualização à CLT

 Índice Sistemático da CLT

 Consolidação das Leis do Trabalho

CLT_METODO_616250.indb 97

13/01/2017 14:21:05

CLT_METODO_616250.indb 98

13/01/2017 14:21:05

Exposição de Motivos da CLT

DECRETO-LEI 5.452, DE 1º

DE MAIO DE 1943

Senhor Presidente da República:

Tenho grande honra de apresentar a Vossa

Excelência o projeto definitivo de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja redação última foi procedida, havendo sido escrupulosamente apreciadas as sugestões e emendas propostas ao anteprojeto, após uma verdadeira autocrítica, que a própria Comissão efetuou, do texto original divulgado pelo

Diário Oficial de 5 de janeiro do corrente ano.

2. A Comissão cotejou e julgou cerca de dois mil reparos, observações ou comentários feitos

à Consolidação.

3. Peço vênia a Vossa Excelência, preliminarmente, para ressaltar o esforço, a cultura, a inteligência com que, no desempenho da difícil incumbência, se houveram os signatários do Relatório incluso no aprofundado exame da matéria.

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Medium 9788553605606

Direito Internacional

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito

Internacional

DIREITO INTERNACIONAL: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Direito Internacional Público: Teoria Geral, Soberania e Domínio Público

4

II. Nacionalidade e Estrangeiros

18

III. Relações Diplomáticas

4

IV. Tribunais, Tratados Internacionais e Arbitragem

11

V. Sujeitos e Organizações Internacionais

8

VI. Direitos Humanos

5

VII. Direito Internacional Privado

21

TOTAL

71

I. �DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO:

TEORIA GERAL, SOBERANIA E DOMÍNIO

PÚBLICO

1.

(XXV Exame)  Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante

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Medium 9788521631279

Capítulo 2. Juros Simples

ALMEIDA, Jarbas Thaunahy Santos de Grupo Gen PDF Criptografado

Juros Simples

2

Por juros entende-se toda e qualquer remuneração de um capital. Pode ser entendido também como o pagamento de um indivíduo pelo uso do capital de outro.

O uso do capital pode ser realizado por intermédio de um investimento em uma instituição financeira (caderneta de poupança, ações, renda fixa, entre outros), de um empréstimo realizado por intermediação de uma financiadora ou de empréstimos pessoais.

2.1 Introdução

Nas operações que envolvem os juros, há sempre dois ‘agentes’: o tomador de recursos (que paga os juros) e o emprestador de recursos (que recebe os juros). Ambos podem ser pessoas físicas (PF) ou jurídicas (PJ).

Vale lembrar que o agente (PF ou PJ) que em uma operação é o tomador em outra operação pode ser o emprestador.

O emprestador do capital, ao calcular o valor dos juros do empréstimo, deve considerar vários fatores, dentre os quais se destacam:

  o risco do empréstimo, isto é, a probabilidade de receber ou não o capital emprestado;

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Medium 9788530973841

PARTE I - 11. - Ação Penal

RODRIGUES, Cristiano Grupo Gen PDF Criptografado

11

Ação Penal

Tempo médio de estudo: 20 min.

Ação penal pública

(

)

Ação penal privada

(

)

CP: art. 100 a 106

Direito_Penal__1ed_Cristiano Rodrigues.indb 135

10/03/2017 16:53:32

136

|

DIREITO PENAL – Cristiano Rodrigues

https://youtu.be/0qDCEjavvhg

11.1.

INTRODUÇÃO

O Estado é o único titular do poder de punir (jus puniendi), que será exercido exclusivamente por meio do processo, através da ação penal movida em face da prática de uma infração penal.

Na ação penal, o Estado é chamado a aplicar o direito positivo ao caso concreto (prestação jurisdicional), concretizando-se assim uma acusação pela prática de um crime através do processo penal, possibilitando, em caso de condenação, a aplicação da pena.

11.2.

ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL

O critério para classificação das ações penais se relaciona fundamentalmente com quem poderá promovê-la; logo, a ação penal se divide em:

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Medium 9788530980559

CAPÍTULO 1 – Introdução ao Direito Eleitoral

GOMES, José Jairo Grupo Gen PDF Criptografado

1

Introdução ao

Direito Eleitoral

1.1 POLÍTICA E DIREITOS POLÍTICOS

1.1.1 Noção de política

A política constitui dimensão essencial da vida humana em sociedade. Em um sentido, trata-se de esfera de poder, formada socialmente, na qual se agregam múltiplos e, por vezes, contraditórios valores e interesses.

Em geral, a política é associada ao que concerne à polis, ao Estado, à arte ou ciência de governar e administrar a res pública, de influenciar no governo estatal e no processo de tomada de decisões públicas, sobretudo na definição de ações e políticas públicas.

1.1.2 Direitos políticos e cidadania

Para atuar na direção do Estado e, pois, do governo, é imprescindível que a pessoa seja titular de direitos políticos.

Direitos políticos são prerrogativas fundamentais de comparticipação do cidadão no exercício do poder político. Englobam o direito fundamental de participar direta ou indiretamente do poder estatal, do governo, da organização e do funcionamento do Estado, da tomada de decisões e definição de políticas públicas.

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Medium 9788530979201

Código de Defesa do Consumidor

Equipe Método Grupo Gen PDF Criptografado

Código de Defesa do Consumidor

LEI 8.078, DE 11 DE

SETEMBRO DE 1990

tribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Art. 28 deste Código.

Art. 966 do CC.

[[Art. 3º da Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do

Torcedor).

[[Súmúla 297 do STJ.

[[

[[

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

DOU de 12.09.1990, edição extra; Retificada no DOU de 10.01.2007.

Dec. 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).

[[Dec. 5.903/2006 (Regulamenta as Leis 10.962/2004 e 8.078/1990).

[[Lei 12.291/2010 (Obrigatoriedade da manutenção de exemplar deste Código nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços).

[[Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da

Concorrência).

[[Dec. 7.962/2013 (Regulamenta a Lei 8.078/1990).

[[Portaria 2.014/2008 do MJ (Tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC).

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Medium 9788530973841

PARTE I - 4. - Relação de Causalidade

RODRIGUES, Cristiano Grupo Gen PDF Criptografado

4

Relação de

Causalidade

Tempo médio de estudo: 25 min.

Relação de causalidade e Teoria da conditio sine qua non

(

)

Método da eliminação hipotética e sua exceção

(

)

CP: art. 13

Direito_Penal__1ed_Cristiano Rodrigues.indb 32

10/03/2017 16:53:20

Parte I

Cap. 4 • RELAÇÃO DE CAUSALIDADE

|

33

https://youtu.be/kmUhT3JT3NY

Causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado causado no mundo fático, sendo necessário que haja o nexo de causalidade para que se possa atribuir um resultado concreto a alguém.

Porém, de acordo com a estrutura finalista da ação, adotada pelo CP, nada impede que haja crime na ausência do nexo de causalidade, como ocorre em certas hipóteses de tentativa, ou em certos crimes em que não há resultado concreto sequer previsto no tipo (ex.: omissão de socorro – art. 135 do CP).

O Código Penal, em seu art. 13, adotou a teoria da equivalência das condições, ou da equivalência dos antecedentes, também chamada de “teoria da conditio sine qua non”, para determinar o que é causa de certo resultado, e assim estabelecer se há ou não nexo de causalidade entre a conduta e o resultado típico produzido no mundo fático.

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Medium 9788530978280

Capítulo 7 – Impostos em Espécie

NOVAIS, Rafael Grupo Gen PDF Criptografado

7

IMPOSTOS EM ESPÉCIE

7.1

PARÂMETROS GERAIS

Em capítulos anteriores, abordamos aspectos fundamentais da introdução do direito tributário, realizando o principal estudo no sistema tributário nacional estampado na Constituição Federal.

Analisamos o conceito de tributo e suas espécies, bem como as normas principiológicas e imunizantes que limitam o poder de tributar concedido aos entes federados.

Preceitos gerais dos impostos foram, naquele momento, conjuntamente explanados com as demais espécies tributárias, ressaltando suas diferenciações e elencando as competências previstas na Carta Magna.

Nesse capítulo, faremos o estudo dos impostos em espécie, aprofundando aspectos mais relevantes previstos na Constituição Federal, Código Tributário

Nacional e legislações extravagantes, respaldados na jurisprudência nacional e que efetivamente são objetos em certames (concursos públicos e exames).

De início, precisamos compreender que a Carta Magna determinou reserva de lei complementar para estabelecer aspectos gerais dos impostos na determinação de seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146, III, “a”, da CF).

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Medium 9788530972349

Capítulo 7 – Tempo de Contribuição para Fins Previdenciários

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

7

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS

PREVIDENCIÁRIOS

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

PROVA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

RECONHECIMENTO DO TEMPO DE FILIAÇÃO

ATIVIDADE RURÍCOLA E O

REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

CONTAGEM RECÍPROCA DO

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E

RECONHECIMENTO DO TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE

DE AÇÃO TRABALHISTA

Considera-se tempo de contribuição, para fins previdenciários, o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos, como o de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e desligamento da atividade (art. 59 do Decreto nº 3.048/1999).

Direito_Previdenciario.indb 219

18/07/2016 13:55:23

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

220

A Previdência Social considera período contributivo: para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime (art. 32, § 22, inc. I, do Dec. nº 3.048/1999); para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime (art. 32, § 22, inc. II, do Dec. nº 3.048/1999).

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Medium 9788530974336

PARTE II - Capítulo X – Intervalos

Victor Hugo Nazario Stuchi Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo X

Intervalos

1. Intervalos. São períodos de paralisação das atividades, que podem ocorrer dentro da mesma jornada, chamados de “intrajornada”, e entre as jornadas, chamados de “interjornada”, e que serão remunerados ou não remunerados, de acordo com o disposto em lei.

Não remunerado

Intrajornada

Remunerado

Intervalo

Não remunerado

Interjornada

Remunerado

2. Intervalo intrajornada não remunerado. É o intervalo que ocorre dentro da jornada de trabalho para o repouso e alimentação do empregado, mas não

é computado na duração do trabalho. A duração do intervalo será (artigo 71,

Consolidação das Leis do Trabalho):

Duração da jornada

Duração do intervalo

Jornada de mais de seis horas

Uma hora.

Jornada de mais de quatro até seis horas

Quinze minutos.

Jornada de quatro horas ou menos

Não há direito a intervalo.

PraticaTrabalhista_5ed_VictorHugoStuch.indb 73

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Medium 9788530980559

CAPÍTULO 17 – Perda de mandato e eleição suplementar

GOMES, José Jairo Grupo Gen PDF Criptografado

17

Perda de mandato e eleição suplementar

17.1 EXTINÇÃO DE MANDATO ELETIVO

No regime democrático-republicano, o mandato eletivo tem como característica fundamental a temporalidade. Nasce, portanto, com prazo certo para ser exercido.

Vencido o termo final, dá-se sua automática extinção.

Mas antes dessa natural extinção, o mandato pode encerrar-se por outras causas, tais como morte, renúncia e impedimento (impeachment) do titular.

Algumas causas de extinção de mandato relacionam-se a eventos ocorridos durante o processo eleitoral – por isso, podem ser denominadas causas eleitorais.

Por mais ágil que seja, não é possível à Justiça Eleitoral conhecer e julgar todas as demandas que lhe são endereçadas durante um processo eleitoral. Muitas são julgadas após a diplomação e investidura dos eleitos e, pois, já durante o exercício do mandato. Em tal caso, a manutenção do mandato pelo réu é condicionada ao resultado do processo contencioso nas ações e recursos eleitorais pendentes de julgamento.

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Medium 9788530978648

Unidade 5: Capítulo 7 – Funções Essenciais à Justiça

MOTTA, Sylvio Grupo Gen PDF Criptografado

7

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

7.1.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Em nossa Constituição, o Capítulo IV (Das Funções Essenciais à Justiça) do Título

IV (Da Organização dos Poderes) inclui o Ministério Público, a Advocacia Pública, a

Advocacia e a Defensoria Pública neste honroso rol. A advocacia privada recebeu notável patamar, com tratamento superior ao recebido por qualquer outra atividade particular. As outras três atividades são exercidas por servidores públicos e tem, tal como a advocacia privada, íntima relação com a atividade do Poder Judiciário.

Embora colocadas após o tratamento do Poder Judiciário, o que pode ser entendido tendo em vista a relação intestina entre a atividade jurisdicional e a dos exercentes destas funções, o certo é que estas instituições estão vinculadas ao Poder Executivo.

7.2.

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

A Carta Política relaciona quatro funções essenciais à Justiça: O Ministério Público, a Advocacia Geral da União, a Advocacia (liberal, particular) e a Defensoria Pública.

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Medium 9788530980559

CAPÍTULO 11 – Propaganda eleitoral

GOMES, José Jairo Grupo Gen PDF Criptografado

11

Propaganda eleitoral

11.1 INTRODUÇÃO

Tecnicamente, o vocábulo propaganda designa procedimentos de comunicação em massa, pelos quais se difundem ideias, informações e crenças com vistas a obter-se a adesão dos destinatários. Busca sempre incutir certos pensamentos nas pessoas, influenciar suas opiniões, sentimentos ou impressões, de modo a despertar-lhes a simpatia ou a rejeição por determinadas ideias, projetos ou pessoas. A comunicação externada objetiva criar nos destinatários imagens positivas – ou negativas – acerca do objeto ou pessoa enfocados.

A propaganda política caracteriza-se pela finalidade de obtenção ou manutenção do poder estatal. Tem em vista a conquista do poder, a prevalência de uma posição em plebiscito, referendo ou eleições para preenchimento de cargos eletivos, em que há a manutenção ou substituição de integrantes do governo.

Estritamente falando, a propaganda não se confunde com o marketing, pois este persegue uma finalidade econômico-comercial – presentes as ideias de mercado, consumo e lucro. Ambos têm em vista persuadir e chamar a atenção das pessoas, mas o marketing visa sugerir-lhes ou infundir-lhes desejo acerca de produtos, serviços e marcas colocados no mercado consumidor. Os produtos e serviços são apresentados de forma atraente, de sorte que o consumidor os deseje ou queira para si e termine por adquiri-los.

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Medium 9788530974336

PARTE VI - Capítulo VIII – Exame da OAB nacional unificado VIII

Victor Hugo Nazario Stuchi Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VIII

Exame da OAB nacional unificado VIII

Perguntas

QUESTÃO 01

Joana e Guilherme, ambos com 30 anos de idade, ajuizaram reclamação trabalhista plúrima contra um Município, dos quais são empregados nos moldes da CLT, postulando diversos direitos lesados. A sentença, proferida de forma líquida, julgou o pedido procedente em parte e condenou o réu ao pagamento de R$ 13.000,00 para

Joana e R$ 22.000,00 para Pedro.

Com base na hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. a) Analise se a sentença proferida estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. (Valor: 0,60) b) Caso a sentença transite em julgado nos termos originais, de que forma será feito o pagamento da dívida aos exequentes? (Valor: 0,65)

QUESTÃO 02

Francisco é empregado numa empresa de máquinas e trabalha externamente. Em termos salariais, Francisco é comissionista puro, recebendo 20% sobre as vendas por ele realizadas mensalmente. Em determinado mês, Francisco efetuou uma venda de

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Medium 9788530979201

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB

Equipe Método Grupo Gen PDF Criptografado

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB

 Decreto-lei 4.657/1942 (Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB)

 Lei 12.376/2010 (Altera a ementa da LINDB)

VADE_MECUM_GERAL_METODO_8ed.indb 99

10/01/2018 15:08:05

VADE_MECUM_GERAL_METODO_8ed.indb 100

10/01/2018 15:08:05

Lei de Introdução

às Normas do Direito Brasileiro

DECRETO-LEI 4.657, DE 4

DE SETEMBRO DE 1942

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Ementa com redação pela Lei 12.376/2010.

[[

DOU 09.09.1942; Retificado no DOU de

08.10.1942 e no DOU de 17.06.1943.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficial­mente publicada.

Art. 62, §§ 3º, 4º, 6º e 7º da CF.

Arts. 101 a 104 do CTN.

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