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Capítulo 18 – Penas Privativas de Liberdade

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

É a sanção imposta pelo Estado em virtude da prática de infração penal, após o devido processo legal, como retribuição ao ilícito cometido e prevenção a novos delitos. Adotamos a visão multifacetada da finalidade da pena e não vemos como dissociar um aspecto do outro. Todos possuem a sua crucial importância no procedimento punitivo estatal. O fator retributivo, que consta em vários dispositivos legais, é a inspiração para a existência da pena mínima em cada figura típica incriminadora.

Um homicídio vale pelo menos seis anos, o que demonstra a necessidade repressiva da pena. O elemento preventivo desdobra-se em diversos ângulos:

a) preventivo geral positivo, voltando à reafirmação do valor da norma penal, toda vez que a pena é aplicada em virtude de condenação;

b) preventivo geral negativo, significando o caráter intimidatório que as penas possuem (ex.: latrocínio, pena de reclusão, de vinte a trinta anos) a toda a sociedade;

c) preventivo especial positivo, calcado na meta de reeducação e de ressocialização, na fase executória, de todos os sentenciados;

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CAPÍTULO 42 – PROCESSO NOS TRIBUNAIS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

O Livro III da Parte Especial do CPC é dedicado ao processo nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao sistema de precedentes adotado pelo ordenamento processual civil brasileiro, com aplicação subsidiária aos demais ramos processuais.

Temas relacionados à formação democrática de nossa tradição jurídica e à interpretação constitucional do CPC, a partir dos vetores hermenêuticos da coerência e da integridade, e, os conceitos e aplicações da jurisprudência e dos precedentes foram apresentados nas primeiras linhas deste curso, para onde remetemos o leitor, em eventual necessidade de recordar-se de qualquer dessas lições. Por aqui, comentaremos disposições específicas, que direta e indiretamente, afetam o exercício da função jurisdicional.

As disposições gerais são previstas entre os arts. 926 e 928 do CPC, impondo aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Sobre esse mesmo tema, os tribunais, na forma de seu regimento interno, devem editar enunciados de súmulas correspondentes à sua jurisprudência dominante. A mesma diretriz se aplica aos órgãos fracionários do tribunal, que, por disposição lógica, precisam respeitar sua própria jurisprudência.

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Medium 9788530986872

Capítulo 2 Normas Constitucionais sobre o Controle Externo

LIMA, Luiz Henrique Grupo Gen ePub Criptografado

Quais as competências constitucionais do TCU? Qual o papel do Congresso Nacional no controle externo? O que são contas? Quem deve prestar contas ao TCU? Qual a diferença entre contas de governo e contas de gestão? Quem julga as contas dos Tribunais de Contas? Pode o TCU negar registro a um ato praticado de acordo com determinação judicial? Como são indicados os Ministros do TCU? Pode o Senado Federal recusar aprovação a um nome indicado pelo Presidente da República para o cargo de Ministro do TCU? O TCU efetua o cálculo dos valores relativos ao FPE e FPM a serem repassados a estados e municípios? Existem atos de gestão legais, mas ilegítimos? O que é um ato antieconômico de gestão? Qual a diferença entre sustação de atos e sustação de contratos? Como se organizam os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios?

Todo o estudo de nossa disciplina tem como base as normas constitucionais que dispõem sobre o controle externo. É a partir delas que foram estruturadas as normas das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios. É com fundamento em tais alicerces que foram elaboradas a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992) e os diplomas equivalentes nos estados, municípios e Distrito Federal. Desse modo, é indispensável ao estudioso do tema conhecê-las com minúcia e analisá-las com profundidade. Em concursos públicos, o candidato que dominar tão somente os dispositivos constitucionais relativos à atuação dos Tribunais de Contas terá condições de responder satisfatoriamente cerca de 50% das questões de controle externo de uma prova objetiva de múltipla escolha.

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Medium 9788530985813

Capítulo 4 – Estado de Sítio

MOTTA, Sylvio Grupo Gen ePub Criptografado

Consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por determinado tempo (que poderá ser no território nacional inteiro), objetivando preservar ou restaurar a normalidade constitucional, perturbada por motivo de comoção grave de repercussão nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro (ver art. 49, II, c/c o art. 84, XIX). É mais grave que o Estado de Defesa, no sentido em que as medidas tomadas contra os direitos individuais serão mais restritivas, conforme faz ver o art. 139.

Oitiva prévia e formal dos Conselhos da República e de Defesa Nacional (arts. 137, caput, 90, I, e 91, § 1o, II).

Autorização por voto da maioria absoluta do Congresso Nacional para a sua decretação, em atendimento à solicitação do Presidente da República.

Funcionamento permanente do Congresso Nacional (art. 138, § 3o).

O art. 138 menciona o que deve constar do decreto instituidor.

A duração do Estado de Sítio pode variar. No caso do art. 137, I, ele não poderá ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no caso do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo em que durar a beligerância.

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Medium 9788530985905

Capítulo 20 – Aplicação da lei de execução penal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Quaisquer ramos do Direito precisam de suporte constitucional, especialmente os que dizem respeito às ciências criminais, pois lidam com a liberdade do ser humano. Em princípio, as ciências criminais concentram-se no Direito Penal e no Processo Penal, mas a realidade não é simples assim. Por opção legislativa, o Brasil elegeu o Direito de Execução Penal, entregando ao Judiciário o controle principal sobre a pena. Por isso, as ciências criminais ganham uma adepta, tratando da execução da pena. No art. 5º da Constituição Federal, podem-se mencionar os seguintes preceitos relativos à execução penal:

Quanto à individualização da pena, sabe-se que há três aspectos a considerar: (a) individualização legislativa: feita pelo Poder Legislativo ao criar um tipo penal incriminador inédito; (b) individualização judicial: na sentença condenatória, deve o magistrado fixar a pena concreta, escolhendo o valor cabível, entre o mínimo e o máximo, abstratamente previstos pelo legislador, além de optar pelo regime de cumprimento da pena e pelos eventuais benefícios (penas alternativas, suspensão condicional da pena etc.); (c) individualização executória: a terceira etapa da individualização da pena se desenvolve no estágio da execução penal. Esta parte é, normalmente, desconhecida – ou mal compreendida – dos estudiosos das ciências criminais.

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Medium 9788530987596

Quinta Parte Exercícios e Gabaritos

BARTINE, Caio Grupo Gen ePub Criptografado

Os exercícios listados a seguir tiveram como fonte os exames para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

A prova prático-profissional para os aprovados na primeira fase é composta de uma redação de peça profissional e quatro questões, sob a forma de situação problema.

Nos editais do exame da OAB para a segunda fase em Direito Tributário, compreende-se o processo administrativo fiscal, abrangendo a consulta e o contencioso administrativo, e o processo judicial tributário, compreendendo tanto as ações de iniciativa do Fisco quanto as ações de iniciativa do contribuinte.

Assim, a finalidade dos exercícios é propiciar aos candidatos e futuros advogados condições suficientes para a aprovação no respectivo exame na segunda fase, dentro dos parâmetros estabelecidos pela banca examinadora.

EXERCÍCIO 01 – EXAME 2010.2

Em 10.05.2005 Livina Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo.

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Medium 9788530987343

CAPÍTULO 14 – DIVULGAÇÃO DE FATOS ENVOLVENDO O CONDENADO. USO DE ALGEMAS. O TRABALHO DO PRESO CONDENADO POR CRIME POLÍTICO. SEPARAÇÃO DE PRESOS. REGISTROS CRIMINAIS APÓS O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA

AVENA, Norberto Grupo Gen ePub Criptografado

O art. 198 da Lei de Execução Penal estabelece que “é defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso a inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena”.

Essa vedação guarda sintonia com a proteção à imagem do preso consagrada no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, dispondo que os presos conservam o direito à intangibilidade de sua integridade física e moral. Harmoniza-se, também, com o estatuído pelo art. 40 da LEP e pelo art. 38 do Código Penal, que tratam da necessidade de ser respeitada a integridade física e moral dos condenados e presos provisórios; e com a regra do art. 41, VIII, da LEP, ao estipular como direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

A ratio da proteção constitucional e legal consiste no fato de que a imagem do indivíduo, especialmente o sujeito à pena privativa de liberdade, é naturalmente atingida pelo fato da condenação e do seu recolhimento ao cárcere, não havendo, portanto, razões para sensacionalismos ou escândalos que atraiam sobre o preso a atenção da comunidade, o que só contribui para a marginalização ainda maior do detento, dificultando o processo de sua ressocialização.

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Medium 9788530986520

NR 21 Trabalho a céu aberto

CAMISASSA, Mara Queiroga Grupo Gen ePub Criptografado

A NR21 trata da proteção dos trabalhadores que exercem atividades a céu aberto. Nessas atividades, é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra o sol, chuva, ventos. O empregador deve adotar medidas que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes. Para os trabalhos realizados em regiões pantanosas ou alagadiças, serão imperativas as medidas de profilaxia de endemias, de acordo com as normas de saúde pública.

Os alojamentos, disponibilizados para os trabalhadores que residirem no local do trabalho, devem apresentar adequadas condições sanitárias. É vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva da família. As moradias devem atender aos seguintes requisitos:

a) capacidade dimensionada de acordo com o número de moradores;

b) ventilação e luz direta suficiente;

c) as paredes devem ser caiadas e os pisos construídos de material impermeável.

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Medium 9788530985813

Capítulo 7 – Responsabilidade Civil da Administração

MOTTA, Sylvio Grupo Gen ePub Criptografado

Vejamos, novamente, o dispositivo do art. 37, § 6o:

§ 6o. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade civil da Administração diz respeito a aspectos patrimoniais, compondo-se mediante indenização. Não se confunde com a responsabilidade criminal ou administrativa dos administrados e servidores públicos. Seu primeiro fundamento legal está no art. 37, § 6o, da CF. Ver Diagrama no 12 no final desta Unidade.

Hely Lopes Meirelles prefere a designação responsabilidade civil da Administração Pública porque ela surge de atos da Administração, e não de atos do Estado como entidade política. José Afonso da Silva acrescenta ainda os danos morais.

A responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual (aquiliana). Na órbita privada, a primeira forma rege-se pela teoria geral dos contratos e a segunda, pelo art. 186 do Código Civil. Na órbita estatal, a responsabilidade contratual reger-se-á pela Lei no 8.666/1993. O art. 43 do Código Civil trata da responsabilidade extracontratual, estando derrogada a frase “procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei”, desde que a Constituição de 1946 (art. 194) optou pela responsabilidade objetiva do Estado.

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Capítulo 34 – Da Periclitação da Vida e da Saúde

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Esta modalidade de delito busca punir a probabilidade de dano, fundada na experiência e na normalidade dos fatos. O legislador leva em consideração o dano em potencial gerado por uma determinada conduta para tipificá-la. A melhor teoria, segundo cremos, para definir o perigo é a mista ou integrativa, para a qual o perigo é tanto uma hipótese quanto um trecho da realidade. A razão de se punir os crimes de perigo é a mesma que um pai possui em relação ao seu filho pequeno desobediente: evitar maiores e mais graves problemas. Se o Estado punir o perigo gerado, tende a evitar punir, no futuro, o dano.

Considera-se o primeiro como a probabilidade de ocorrência de um dano que necessita ser devidamente provada pelo órgão acusador, enquanto o segundo significa uma probabilidade de dano presumida pela lei, que independe de prova no caso concreto. O legislador, nesse último caso, baseado em fatos reais, extrai a conclusão de que a prática de determinada conduta leva ao perigo, por isso tipifica a ação ou omissão, presumindo o perigo.

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Medium 9788530985912

Capítulo 13 – Crimes Qualificados Pelo Resultado

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Trata-se de crimes que possuem um fato-base devidamente sancionado, contendo, ainda, um evento qualificador, passível de lhes aumentar a pena, em razão da sua gravidade objetiva, existindo entre ambos um nexo de ordem física e subjetiva. Note-se o exemplo do roubo seguido de morte (latrocínio). O roubo é o fato-base descrito no art. 157, caput, do Código Penal, cuja pena é de reclusão, de quatro a dez anos. Porém, se da violência empregada resultar morte (evento qualificador), a pena eleva-se para reclusão, de vinte a trinta anos. Entre ambos (roubo e morte) há um nexo de causa e efeito, permeado por dolo na primeira conduta e dolo ou culpa quanto à segunda. É um tipo penal complexo, construído pelo legislador, com o fim de evitar o concurso de crimes, vale dizer, a punição do agente, no exemplo dado, por roubo cumulado com homicídio.

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

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Medium 9788530985349

Capítulo 41 – Expropriação

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

A execução por quantia certa será realizada por expropriação (art. 824), que se sucederá à penhora. Expropriar significar retirar a propriedade, justamente para satisfazer a obrigação de pagar quantia certa, em que o Estado-juiz atuará materialmente para que o direito seja satisfeito, retirando a propriedade do executado.

A expropriação pode se dar por (i) adjudicação, (ii) alienação e (iii) apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (art. 825). Tal ordem não é aleatória, mas preferencial. Há, ainda, uma forma atípica de expropriação, consistente na alienação antecipada dos bens (art. 852).

Tais formas de expropriação são, a rigor, meios de sub-rogação, bem como são regras genéricas, aplicáveis a todas as execuções para o pagamento de quantia certa, ressalvadas execuções especiais, como (i) a execução contra a Fazenda Pública, onde o pagamento é por precatório ou por RPV (requisição de pequeno valor); (ii) na execução de alimentos, onde será possível a prisão civil, meio de coerção indireto (art. 528, § 3º, do CPC), ou o desconto em folha de pagamento, também admissível na execução da sentença coletiva quando o condenado a pagar perceber dos cofres públicos, na forma do art. 14, § 3º, da Lei 4.717/1964.

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Medium 9788530985288

15. Habeas corpus, revisão criminal, mandado de segurança, correição parcial e reclamação

AVENA, Norberto Grupo Gen ePub Criptografado

A expressão habeas corpus traduz-se literalmente como “tome o corpo”, isto é, tome a pessoa presa e a apresente ao juiz para decisão quanto à legalidade ou não do cerceamento à liberdade.

Oscila a doutrina quanto ao momento histórico em que surgiu o habeas corpus. Alguns apregoam que este instituto surgiu em consequência de uma ação contemplada no Direito Romano, chamada de interdictum de libero homine exhibendo, pela qual se facultava a todo cidadão o direito de reclamar a liberdade ao homem que estivesse ilegalmente preso. Outros afirmam que a sua origem remonta ao ano de 1679, na Espanha, por ocasião do reinado de Carlos II. Sem embargo destas opiniões, a maioria dos escritores sustenta que o writ teve sua origem remota na Constituição da Inglaterra de 1215 (Magna Charla Libertatum), outorgada pelo Rei João-Sem-Terra.

O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil no Código de Processo Criminal do Império, de 1832 (o art. 340 desse diploma dispunha que “todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento em sua liberdade, tem o direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor”), e foi incluído no texto constitucional por meio do art. 72, § 22, da Constituição brasileira de 1891. Atualmente, está previsto no art. 5.º, LXVIII, da Constituição brasileira de 1988.

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Capítulo 4 – Sistema Financeiro Nacional

MOTTA, Sylvio Grupo Gen ePub Criptografado

A Emenda Constitucional no 40/2003 promoveu a desconstitucionalização do Sistema Financeiro Nacional, pondo fim a uma série de controvérsias sobre a existência ou não da inconstitucionalidade dos juros anuais superiores a 12% no contexto da política econômica do Governo Federal. Passou o tema ao domínio da lei complementar, ficando a critério do legislador infraconstitucional a regulamentação desse e de outros assuntos atrelados ao Sistema Financeiro Nacional.

Portanto, foram revogados todos os parágrafos do art. 192, atribuindo-se uma nova redação a seu caput:

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

O leitor mais atento perceberá que existe uma tendência natural de desconstitucionalização, ou seja, de redução do alcance do texto constitucional. Ao contrário do que ocorreu na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88, os modernos postulados do Direito Constitucional Comparado apontam para o surgimento de Constituições cada vez mais sintéticas e, consequentemente, mais rígidas. Essa tendência, que nos parece irreversível, anda de braços dados com a internacionalização da jurisdição constitucional, ou seja, o surgimento de normas supraconstitucionais, trazendo uma verdadeira modificação do conceito clássico de soberania de Estado.

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Capítulo 47 – Dos poderes dos relatores

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

O CPC optou por trazer maior segurança às decisões proferidas pelos relatores nos tribunais, prestigiando o princípio da colegialidade, praticamente abandonado na vigência do CPC/73.

Tais mudanças se mostram adequadas, eis que a colegialidade reduz a chance de erro, além de permitir ao advogado interferir mais e melhor para a construção de uma decisão justa, bem como a almejada facilitação da “rotina” dos Tribunais, pretendida com o CPC/73, não se mostrou verdadeira, sendo o julgamento monocrático um mero degrau na escada processual, onde quase que de maneira automática era interposto o respectivo agravo interno, sem olvidar do extremo subjetivismo da expressão “jurisprudência dominante” outrora utilizada, que somente colaborava com uma dispersão jurisprudencial.

Toda decisão monocrática do relator será passível de agravo interno, na forma do art. 1.022, sem nenhuma ressalva, estando as suas principais hipóteses concentradas no art. 932 do CPC, que lista as incumbências do relator. Analisemos as principais.

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