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Medium 9788530985813

Capítulo 2 – Política Urbana

MOTTA, Sylvio Grupo Gen ePub Criptografado

A política urbana é o conjunto de medidas a cargo dos Municípios que tem por finalidade ordenar a ocupação e utilização dos espaços habitáveis. O art. 182 da Constituição regula o assunto, determinando inicialmente que

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O dispositivo remete à uma lei de caráter nacional, de competência da União, à qual cabe fixar as diretrizes a serem observadas pelos Municípios na política de desenvolvimento urbano. O legislador infraconstitucional já conferiu eficácia ao dispositivo, editando a Lei no 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que representa um marco no direito urbanístico brasileiro, ao regular, de forma sistematizada, uma série de instrumentos legais destinados a propiciar um constante crescimento do ambiente urbano sem perda da qualidade de vida.

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Medium 9788530985349

Capítulo 38 – Cumprimento de sentença nas obrigações de pagar

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

No que toca ao cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia, a matéria é tratada nos arts. 523 e seguintes do CPC/2015, contudo, deverão ser observadas as suas disposições gerais (arts. 513 a 519), bem como as disposições da execução extrajudicial, no que couber (arts. 513, parte final c/c 771).

Assim, por exemplo, nos artigos do cumprimento de sentença nada é mencionado sobre penhora, sobre hasta pública, devendo, então, serem observadas as normas previstas para a execução extrajudicial.

Visualizado o esquema gráfico acima, analisaremos os principais momentos inerentes a tal procedimento.

Observe-se que, diferentemente das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, o cumprimento de sentença referente às obrigações de pagar quantia exige requerimento do exequente, não podendo, portanto, ser iniciado de ofício (art. 523, caput).

Decidiu o STJ1 que se o executado estiver pela Defensoria Pública o prazo do art. 523 deverá ser contado em dobro.

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Medium 9788530986698

Capítulo 1 – Lógica proposicional ou sentencial

VILLAR, Bruno Grupo Gen ePub Criptografado

O primeiro capítulo do nosso livro será focado na construção do nosso alicerce do conhecimento lógico. Por isso, convido você, estimado leitor, a realizar uma leitura sem preconceitos ou “síndrome da lógica não tem lógica”. O meu objetivo é apresentar o Raciocínio Lógico de maneira facilitada. A sua frase de referência para iniciar os estudos deve ser: “Lógica é apenas uma aplicação de regras e fórmulas” (Bruno Villar).

O nosso primeiro tópico a ser estudado será o conceito de Proposição Lógica, porém é necessário realizar uma pequena revisão sobre o tema “frases, do ponto de vista gramatical”. Para entendermos o conceito de proposição lógica é necessário ter uma noção básica de frases. Vamos relembrar juntos?

Definição

Frase é qualquer enunciado, seja curto ou longo, que estabelece uma comunicação.

De acordo com a gramática tradicional, as frases são divididas em cinco tipos:1

Declarativa: o enunciado é afirmativo ou negativo; termina em ponto-final (.) ou reticências (...).

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Medium 9788530986520

NR 11 Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais

CAMISASSA, Mara Queiroga Grupo Gen ePub Criptografado

A NR11 estabelece as condições de segurança que devem ser observadas nas seguintes atividades:

• Operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras;

• Transporte de sacas;

• Movimentação e armazenamento de materiais.

A movimentação e o armazenamento de materiais nas empresas são realizados por meio de diversos tipos de equipamentos, que podem ser classificados em:

• Veículos industriais: empilhadeiras, paleteiras;

• Equipamentos de elevação e movimentação: guindastes, elevadores;

• Transportadores contínuos: esteiras rolantes de correia, esteira de roletes.

A norma possui também glossário e um anexo que trata dos procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de rochas ornamentais dispondo sobre os requisitos do carro porta-bloco, carro transportador, cavaletes, pátio de estocagem, entre outros.

Finalmente, cabe ressaltar que a NR11 trata principalmente da movimentação de materiais em edificações já construídas. A maioria dos equipamentos utilizados para movimentação de materiais em edificações em construção, como gruas, guinchos, elevadores a cabo e cremalheira, é abordada na NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. Nesse caso, a NR11 é aplicada de forma subsidiária.

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Medium 9788530986520

NR 23 Proteção contra incêndios

CAMISASSA, Mara Queiroga Grupo Gen ePub Criptografado

A redação da NR23 sofreu uma grande alteração com a publicação da Portaria 221, em maio de 2011. A redação atual remete à obrigatoriedade de adoção de medidas de prevenção de incêndios às legislações dos Estados e às normas técnicas aplicáveis. Atualmente, as medidas de prevenção e combate a incêndios estão dispostas nas legislações estaduais, que abrangem leis, decretos, portarias, instruções técnicas, entre outras ferramentas jurídicas. Dentre as normas técnicas aplicáveis são de destaque as seguintes:

• ABNT NBR ISO 7240/Sistemas de detecção e alarme de incêndio

• ABNT NBR 15808/Extintores de incêndio portáteis

• ABNT NBR 14276/Brigada de incêndio – Requisitos

• ABNT NBR 13231/Proteção contra incêndio em subestações elétricas

O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre:

a) utilização dos equipamentos de combate a incêndio;

b) procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança;

c) dispositivos de alarme existentes.

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Medium 9788530985219

5. Títulos de crédito

CRUZ, André Santa Grupo Gen ePub Criptografado

“Então o senhor acha que o dinheiro é a origem de todo o mal? O senhor já se perguntou qual é a origem do dinheiro? O dinheiro é um instrumento de troca, que só pode existir quando há bens produzidos e homens capazes de produzi-los. O dinheiro é a forma material do princípio de que os homens que querem negociar uns com os outros precisam trocar um valor por outro. O dinheiro não é o instrumento dos pidões, que pedem produtos por meio de lágrimas, nem dos saqueadores, que os levam à força. O dinheiro só se torna possível através dos homens que produzem. É isto que o senhor considera mau? Quem aceita dinheiro como pagamento por seu esforço só o faz por saber que ele será trocado pelo produto de esforço de outrem. Não são os pidões nem os saqueadores que dão ao dinheiro o seu valor. Nem um oceano de lágrimas nem todas as armas do mundo podem transformar aqueles pedaços de papel no seu bolso no pão de que você precisa para sobreviver. Aqueles pedaços de papel, que deveriam ser ouro, são penhores de honra; por meio deles você se apropria da energia dos homens que produzem. A sua carteira afirma a esperança de que em algum lugar no mundo a seu redor existem homens que não traem aquele princípio moral que é a origem da produção? Olhe para um gerador de eletricidade e ouse dizer que ele foi criado pelo esforço muscular de criaturas irracionais. Tente plantar um grão de trigo sem os conhecimentos que lhe foram legados pelos homens que foram os primeiros a plantar trigo. Tente obter alimentos usando apenas movimentos físicos, e descobrirá que a mente do homem é a origem de todos os produtos e de toda a riqueza que já houve na terra.

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Medium 9788530986872

Capítulo 8 Processos de Contas

LIMA, Luiz Henrique Grupo Gen ePub Criptografado

Quais são os tipos de processos de contas? Como são organizados os processos de contas? O que determinam sobre contas a Lei nº 4.320/1964, a LOTCU e a LRF? Como são examinadas as contas de unidades relacionadas com a segurança nacional e as despesas de caráter sigiloso? O que é o Rol de Responsáveis? O que são contas extraordinárias, diferidas, consolidadas, agregadas, informatizadas, sobrestadas e dispensadas? O que são indicadores de gestão? Quais são os tipos de decisões em processos de contas?

Os jurisdicionados ao TCU, indicados nos incisos I a VI do art. 5º da Lei nº 8.443/1992, submeterão anualmente suas contas ao julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou de prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa (LOTCU: art. 7º). A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação da regular aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.

Aguiar et al.1 conceituam prestar contas como “demonstrar a correta e regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade”.

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Medium 9788530985905

Capítulo 6 – Ação penal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída, pela lei, da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). O direito de ação encontra-se guarnecido pela Constituição Federal e, na área criminal, significa o poder de pedir ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, tratando-se da prática de infração penal. A legitimidade ativa é somente do Ministério Público (ação pública) e do ofendido (ação privada).

Não há, no Brasil, ação penal popular, no sentido de que qualquer pessoa do povo possa ingressar com demanda criminal contra outrem perante o Poder Judiciário.

Ação penal é o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto.

LEMBRE-SE

a) A ação pública incondicionada pode ser proposta pelo MP sem qualquer obstáculo; a ação pública condicionada à representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça depende do advento da representação ou da requisição.

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Medium 9788530985912

Capítulo 10 – Nexo Causal e Omissão Penalmente Relevante

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Nexo causal é o liame (vínculo) estabelecido entre conduta e resultado, permitindo a formação do fato, que será subsumido ao tipo penal. Assim fazendo, constitui-se o fato típico. Portanto, a relação de causalidade tem reflexos diretos, em nosso entender, na tipicidade. Causa do crime é a ação ou omissão apta a gerar o resultado típico.

Relação de causalidade

Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão

§ 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

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Medium 9788530985288

3. Sujeitos do processo. Comunicação dos atos processuais: Citações, intimações e notificações

AVENA, Norberto Grupo Gen ePub Criptografado

São as diversas pessoas que intervêm, direta ou indiretamente, no curso do processo, visando à prática de determinados atos. Classificam-se em duas ordens:

a) Sujeitos principais ou essenciais: são aqueles cuja existência é fundamental para que se tenha uma relação jurídica processual regularmente instaurada. Consistem nas figuras do juiz, do acusador (Ministério Público ou querelante) e do acusado.

b) Sujeitos secundários, acessórios ou colaterais: são os que, embora não imprescindíveis à formação do processo, nele poderão intervir a título eventual com o objetivo de deduzir uma determinada pretensão. É o caso do assistente de acusação e do terceiro interessado.

Além dos sujeitos do processo em sentido estrito, há, também, uma categoria de pessoas que, embora não integrem propriamente a relação processual penal, nela intervêm mediante a prática de atos que permitem o desenvolvimento regular do processo. São os auxiliares da justiça, peritos, terceiros não interessados etc. Para alguns autores, como Fernando Capez, incluem-se eles entre os sujeitos secundários. Entendemos, porém, tratar-se de uma categoria própria, não integrante do rol dos sujeitos, pois, de um lado, não são indispensáveis à formação do processo, e, de outro, quando nele atuam, não o fazem com o objetivo postulatório.

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Medium 9788530985813

Unidade 7 | Capítulo 1 – Introdução ao Estudo do Controle de Constitucionalidade das Leis

MOTTA, Sylvio Grupo Gen ePub Criptografado

O estudo do controle de constitucionalidade das leis exige algumas considerações preliminares para que o leitor tenha uma noção daquilo que o aguarda.Vejamos o Estado como um grande organismo cujo centro de comando (o cérebro) seja a Constituição. Dentro desse contexto percebemos a existência de vários sistemas vitais submetidos às ordens do cérebro, sejam ordens conscientes ou, mesmo, automáticas. Como todo organismo razoavelmente desenvolvido, esse também possui um sistema de defesa responsável pela manutenção do equilíbrio metabólico. Supondo que um vírus invasor seja detectado, aciona-se, de imediato, esse sistema de defesa, que deverá localizar, identificar e expurgar o inimigo da “corrente sanguínea” do Estado, restabelecendo a perfeita obediência dos sistemas afetados às determinações da Constituição-cérebro.Interessante notar que esse sistema de defesa pode ser acionado quando o vírus ainda não se está reproduzindo, ainda se encontra incubado, oferecendo um perigo potencial enquanto projeto de lei inconstitucional, situação que exigirá uma medicina profilática.

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Medium 9788530969806

CAPÍTULO 10 – ADVOCACIA

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

Advogado é pessoa formada em Direito, regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil,1 que detenha a função de orientar e patrocinar aqueles que têm direitos ou interesses jurídicos a pleitear ou defender em juízo.2 A inscrição no respectivo quadro demanda capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em Direito, título de eleitor e o cumprimento dos serviços militares, a aprovação no Exame de Ordem, idoneidade moral, compromisso perante o Conselho e, ainda, não exercer atividade incompatível com a advocacia. Deve-se ainda registrar a conclusão unânime da Suprema Corte acerca da constitucionalidade do Exame de Ordem como requisito essencial ao exercício da advocacia.3

A advocacia goza de proteção constitucional e se apresenta como função essencial à administração da justiça, tendo o advogado, no exercício de sua profissão, assegurada a inviolabilidade dos seus atos e manifestações, nos limites estabelecidos pelo legislador.4 Dentre os direitos elencados no Estatuto da Advocacia, destacam-se: exercer com liberdade a profissão em todo o território nacional; ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus arquivos, dados, correspondências e comunicações, inclusive telefônicas, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ressalvados os casos de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB; a comunicação privada com os seus clientes, ainda que desprovido de procuração; ser publicamente desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela; examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário ou Legislativo, ou da Administração pública em geral, autos de processos, findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos, desde que estes não corram sob segredo de justiça ou detenham documentos originais de difícil recuperação.

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Medium 9788530985288

8. Prova penal

AVENA, Norberto Grupo Gen ePub Criptografado

O Código de Processo Penal, a partir do Título VII, contemplou um conjunto de regras que regulamentam a produção de provas no âmbito do processo criminal. Para tanto, estabeleceu normas gerais relacionadas aos critérios a serem utilizados pelo magistrado na valoração dos elementos de convicção carreados ao processo e ao ônus probante, bem como disciplinou determinados meios específicos de prova, ou seja, elementos trazidos ao processo capazes de orientar o juiz na busca da verdade dos fatos. Referidos meios, no elenco do Código, são os seguintes:

1. Perícias em geral, constantes dos arts. 158 a 184, com as modificações da Lei 11.690/2008;

2. Interrogatório do acusado, previsto nos arts. 185 a 196, com as alterações das Leis 10.792/2003 e 11.900/2009 (interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência);

3. Confissão, regulada nos arts. 197 a 200;

4. Ofendido, disposto no art. 201;

5. Testemunhas, contempladas nos arts. 202 a 225, com as modificações das Leis 11.690/2008 e 11.900/2009 (oitiva por sistema de videoconferência);

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Medium 9788530985813

Capítulo 3 – Ordem Social

MOTTA, Sylvio Grupo Gen ePub Criptografado

A educação, a cultura e o desporto são direitos fundamentais de segunda geração, merecendo tratamento em separado na Constituição, nas diferentes seções que compõem o Capítulo III do Título VIII da nossa Carta Política.

A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo o ensino ministrado com base nos seguintes princípios:

a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

c) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

d) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

e) valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

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Capítulo 2 – Organização Político-Administrativa

MOTTA, Sylvio Grupo Gen ePub Criptografado

O art. 18 da Constituição diz que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os Estados-membros podem incorporar-se, subdividir-se, desmembrar-se e os Municípios ser criados, incorporados, fundidos e desmembrados, na forma como preveem os §§ 3o e 4o do art. 18.

O art. 19 cuida de manter a igualdade entre os entes federados e seus cidadãos. O inciso I se funda em ser o Estado brasileiro laico, não havendo ligação oficial entre o Estado e qualquer ramo religioso. Historicamente, o amálgama entre o poder e a autoridade religiosa e secular tem mostrado a corrupção de ambos: o poder humano deve se sustentar no atendimento das finalidades do Estado e o religioso na fé. A confusão normalmente faz com que o Estado queira manter-se pela fé do povo em sua deidade, enquanto a Igreja mantém seus fiéis pelo poder de império estatal. Nada impede, contudo, a parceria resultante da descentralização social, já referida. Como exemplo, muito comum, do art. 19, II, cite-se o caso de a polícia não “acreditar” na carteira de identidade de um suspeito (ver comentários ao art. 5o, LVIII). O inciso III tem várias aplicações: ver arts. 5o, II; 150, II, 151, I, e 152. O art. 45, § 1o, é exemplo infraconstitucional de desrespeito ao art. 19, III, pois estabelece representação desigual da população, violando o precioso princípio do “um homem, um voto”.

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