1663 capítulos
Título Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

10. CONTRATO DE TRABALHO – CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES

PDF Criptografado

10

CONTRATO DE TRABALHO –

CONCEITO, CARACTERÍSTICAS,

ELEMENTOS ESSENCIAIS E NULIDADES

Marcadores: CONCEITO DE CONTRATO DE TRABALHO; CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TRABALHO; ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE TRABALHO; NULIDADES.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 2º, 3º, 402, 442, 443, 456; CCB, art. 5º, 104

ü Jurisprudência: Súm. 301, 363, 386, 430, TST; OJ SDI-1 199, TST

ü Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

Muitos concursos não cobram expressamente o tópico “nulidades”. Entretanto, conhecer o mecanismo básico das nulidades no Direito do Trabalho é fundamental para a sistematização do aprendizado da disciplina e, principalmente, para a interpretação e solução de questões menos literais como, por exemplo, as do

Cespe e as da ESAF.

Desse modo, sugiro seja este capítulo estudado integralmente, independentemente do conteúdo programático do seu concurso.

10.1. CONCEITO

Contrato é o acordo de vontades, seja ele tácito ou expresso, por meio do qual as partes contratantes ajustam direitos e obrigações recíprocas.

Ver todos os capítulos

10 - CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL (Lei 9.983, de 14.07.2000, que alterou o Código Penal – Dec.-lei 2.848, de 07.12.1940)

PDF Criptografado

CRIMES CONTRA

A SEGURIDADE SOCIAL

(Lei 9.983, de 14.07.2000, que alterou o Código Penal – Dec.-lei

2.848, de 07.12.1940)

INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO

PREVIDENCIÁRIA

(art. 283 do Regulamento da revidência Social)

1

QUADRO 15

Crimes contra a seguridade social

(Lei 9.983 de 14/07/2000 alterou o Decreto-Lei 2.848 de 7 de Dezembro de 1940)

1. Apropriação Indébita

Previdenciária

(art. 168-A do CP)1

"Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional"

Pena: reclusão de 2 a 5 anos, e multa

Nas mesmas penas incorre quem deixar de: a) recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurado, a terceiros ou arrecadada do público; b) recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; c) pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados

Ver todos os capítulos

10 - Intervenção do estado na propriedade

PDF Criptografado

10

INTERVENÇÃO DO ESTADO

NA PROPRIEDADE

1. DIREITO DE PROPRIEDADE

O direito de propriedade é assegurado expressamente pelo texto da Carta Maior.

Vejamos: “Art. 5.º, XXII – é garantido o direito de propriedade”. Além desse dispositivo, podemos encontrar regras de proteção na legislação infraconstitucional, por exemplo, no Código Civil: “Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário”.

Com isso, podemos definir algumas características referentes ao direito de propriedade:

Caráter absoluto: o proprietário pode utilizar de seu bem da forma que melhor lhe aprouver, desde que respeite o princípio da função social da propriedade:

“Art. 5.º, XXIII – a propriedade atenderá a sua função social” (aprofundaremos este tópico um pouco mais adiante).

Caráter exclusivo: o proprietário pode utilizar de seu bem sem a interferência de terceiros, sendo esse direito oponível erga omnes.

Caráter perpétuo: não existe um prazo máximo para a utilização desse direito.

Ver todos os capítulos

10 - LIBRE OFFICE/BR OFFICE

PDF Criptografado

LIBRE OFFICE/BR OFFICE

Sumário: 10.1 Noções gerais – 10.2 Writer: 10.2.1 Navegação no Writer; 10.2.2 Menu arquivo; 10.2.3 Localizar e substituir;

10.2.4 Inserir campos; 10.2.5 Cabeçalho e rodapé; 10.2.6 Tabela no Writer – 10.3 Calc: 10.3.1 Linhas, colunas e células; 10.3.2

Localizar e substituir; 10.3.3 Barra de status; 10.3.4 Barra de fórmula do Libre Office Calc; 10.3.5 Inserir nota no Calc –

10.4 Exercícios para fixação.

10.1 NOÇÕES GERAIS

Este capítulo não se destina a ensinar a operar o pacote de aplicativo OFFICE, mas a apresentar as características deste aplicativo mais cobradas em provas de concursos públicos.

O objetivo deste livro é, em especial, demonstrar conceitos e detalhes que são pedidos nos concursos de nosso país, dessa forma, temos que entender que LIBRE OFFICE/BR OFFICE é o nome dado

à suíte de pacotes de aplicativos para escritório, muito parecido com o MS Office, que possui os mesmos programas da sua versão em inglês OPEN OFFICE.

Ver todos os capítulos

10. Procedimentos comum e especial

ePub Criptografado

Dispõe o art. 394 do CPP que o procedimento será comum ou especial.

Procedimento especial é todo aquele previsto no âmbito do Código de Processo Penal ou de Leis Especiais para as hipóteses legais específicas, incorporando regras próprias de tramitação processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina. Exemplos: Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518); Procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523); Procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri (arts. 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Procedimento dos crimes de competência originária dos tribunais (Lei 8.038/1990) etc.

Procedimento comum é o rito padrão ditado pelo Código de Processo Penal para ser aplicado residualmente, ou seja, na apuração de crimes para os quais não haja procedimento especial previsto em lei (art. 394, § 2.º). De acordo com o art. 394, § 1.º, do CPP, o procedimento comum subdivide-se em três espécies, condicionando-se a respectiva aplicação à quantidade da pena máxima cominada in abstrato e, conforme o caso, à natureza da infração. Consistem:

Ver todos os capítulos

10 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

PDF Criptografado

10

RESPONSABILIDADE

CIVIL DO ESTADO

Sumário: 1. Responsabilidade objetiva do Estado e risco administrativo. A responsabilidade subjetiva estatal por atos omissivos e sua análise crítica – 2. Análise técnica do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil

– 3. Principais aplicações jurisprudenciais da responsabilidade do Estado e suas polêmicas.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E RISCO

ADMINISTRATIVO. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ESTATAL

POR ATOS OMISSIVOS E SUA ANÁLISE CRÍTICA

A responsabilidade objetiva dos entes públicos é realidade que apresenta certo grau de maturação no Brasil. Conforme outrora exposto, na realidade nacional, a responsabilidade sem culpa do Estado foi introduzida pelo art. 194 da Constituição Federal de 1946.1 Como pode ser retirado da obra clássica de Amaro Cavalcanti, a responsabilidade do Estado decorre do seu dever de proteção, eis que há uma “obrigação inerente ao Estado para com os seus súditos e corresponde aos deveres específicos de obediência e fidelidade e aos ônus ou encargos públicos, aos quais os súditos se sujeitam para com o Estado”.2 Entre os contem Como aponta, por todos: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, cit., p. 995.

Ver todos os capítulos

10 - Substantivo

PDF Criptografado

10

?

Substantivo

Define-se substantivo como a palavra variável que nomeia seres, conceitos, sentimentos ou ações presentes na língua. Apesar de ser uma classe cujas questões diretamente relacionadas não são tão frequentes, é necessário conhecer o conteúdo para poder estudar sintaxe corretamente. Além disso, posso dizer que as questões mais incidentes estão relacionadas à identificação do substantivo (Morfologia básica, portanto) e à sua classificação no interior da frase.

E como podemos fazer a classificação dos substantivos? Dê uma olhada:

10.1. QUANTO À EXISTÊNCIA a. Concreto (substantivo que possui existência própria no mundo real ou fantasioso): pessoa, casa, fada, Deus, carro. b. Abstrato (substantivo que designa um sentimento ou um conceito): vingança, amor, caridade.

Cap. 10 • SUBSTANTIVO

Explicação

Muita gente se confunde na classificação dos substantivos em relação à existência.

Pense comigo: o substantivo boitatá é concreto, por incrível que pareça. Você pode argumentar: professor, não existe esse tal de boitatá, é um mito. Eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeppaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa! É aí que pretendemos chegar!

Ver todos os capítulos

10 - Tutela individual do consumidor em juízo

PDF Criptografado

10

TUTELA INDIVIDUAL

DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

Sumário: 10.1. Introdução – 10.2. Meios de solução dos conflitos: 10.2.1. Introdução; 10.2.2.

Jurisdição; 10.2.3. Equivalentes jurisdicionais – 10.3. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer: 10.3.1. Introdução; 10.3.2. Tutela jurisdicional; 10.3.3. Procedimento previsto pelo art. 84 do CDC – 10.4. Competência: 10.4.1. Introdução; 10.4.2. Competência da

Justiça; 10.4.3. Competência territorial; 10.4.4. Competência do juízo – 10.5. Intervenções de terceiros: 10.5.1. Introdução; 10.5.2. Denunciação da lide; 10.5.3. Chamamento ao processo

– 10.6. Litisconsórcio alternativo e o Código de Defesa do Consumidor – 10.7. Inversão do

ônus da prova: 10.7.1. Ônus da prova; 10.7.2. Regras de distribuição do ônus da prova;

10.7.3. Inversão do ônus da prova; 10.7.4. Momento de inversão do ônus da prova; 10.7.5.

Inversão da prova e inversão do adiantamento de custas processuais.

10.1. INTRODUÇÃO

Ver todos os capítulos

11 - ACESSANDO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – INTERNET – PELOS NAVEGADORES

PDF Criptografado

ACESSANDO A REDE MUNDIAL DE

COMPUTADORES – INTERNET –

PELOS NAVEGADORES

Sumário: 11.1 A origem da rede mundial – 11.2 Aplicativos de uso da RMC – 11.3 Modem tradicional (analógico) – 11.4 Placa de rede – 11.5 O endereço da placa de rede: MAC Address –

11.6 Navegadores de Internet – 11.7 Internet Explorer – 11.8

Controles do IE – 11.9 Pesquisar na barra de endereços (URL)

– 11.10 Gerenciador de download – 11.11 Guias no Internet

Explorer – 11.12 Navegação Inprivate no IE – 11.13 Plugin silverlight do IE – 11.14 Mozilla Firefox – 11.15 Controles do Firefox – 11.16 Navegação por abas – 11.17 Privacidade –

11.18 Pesquisa inteligente – 11.19 Proteção contra sites falsos

(pharming) – 11.20 Chrome (Google) – 11.21 Rapidez no acesso

à web – 11.22 Segurança – 11.23 Exercícios para fixação.

11.1 A ORIGEM DA REDE MUNDIAL

A rede mundial de computadores – Internet – já é algo consolidado nos tempos atuais: prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas, redes sociais, telecomunicações, videoconferências, telemedicina e convergência são alguns recursos disponibilizados a todos.

Ver todos os capítulos

11 - Agentes públicos

PDF Criptografado

11

AGENTES PÚBLICOS

1. CONCEITO

A nomenclatura agente público deve ser entendida da forma mais ampla possível, abarcando todas as pessoas que possuam algum tipo de vínculo com o Estado, ainda que essa relação seja transitória e sem remuneração.

A Lei de Improbidade Administrativa e o Código Penal buscam conceituar o termo agente público. Vejamos o que esses dispositivos legais prelecionam, respectivamente:

Art. 2.º, Lei 8.429/1992. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 327, CP. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1.º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da

Ver todos os capítulos

11. CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES

PDF Criptografado

11

CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES

Marcadores: CONTRATO DE TRABALHO – MODALIDADES; CONTRATO DE TRABALHO

– CLASSIFICAÇÃO; CONTRATO DE TRABALHO – ESPÉCIES.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 29, 41, 442, 442-A, 443, 445, 451, 452, 471, 472, 478, 479, 480,

481; Lei nº 5.889/1973, art. 14; Lei nº 9.601/1998; Lei Complementar nº 150/2015, arts. 4º a 8º.

ü Jurisprudência: Súm. 125, 188, 212, TST

ü Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

Dedique atenção especial às hipóteses de contratação por prazo determinado e, notadamente, para o estudo do contrato de experiência, que são os tópicos deste capítulo mais cobrados em provas de concursos públicos.

O contrato de trabalho pode assumir uma de várias modalidades. Conforme a classificação sugerida pela Prof.ª Alice Monteiro de Barros1, temos:

1) Quanto ao consentimento (ou ao tipo de expressão da manifestação da vontade):

• expresso;

• tácito.

Ver todos os capítulos

11. Prisão processual – medidas cautelares diversas da prisão. Liberdade provisória

ePub Criptografado

Publicada em 5 de maio de 2011 e com vigência a partir de 4 de julho do mesmo ano, a Lei 12.403 alterou substancialmente a disciplina relativa à prisão e à liberdade provisória, antes estabelecida no Livro I, Título IX, do Código de Processo Penal.

Ao longo deste texto faremos uma breve apresentação das novas regras.

Na disciplina do Código de Processo Penal de 1941, duas eram as condições a que poderia estar submetido o agente no curso da investigação criminal e no decorrer do processo penal: sob prisão provisória ou em liberdade.

Com as reformas introduzidas pela Lei 12.403/2011, este sistema foi abandonado, dando lugar a outro, polimorfo, que se caracteriza pela multicautela, na medida em que submete o imputado a um terceiro status, que não implica prisão e, ao mesmo tempo, não importa em liberdade total: trata-se da sua sujeição às medidas cautelares diversas da prisão, que se encontram listadas nos arts. 319 e 320 do CPP.

Ver todos os capítulos

11. RECURSO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

PDF Criptografado

RECURSO DAS DECISÕES

ADMINISTRATIVAS

11.1 RECURSO ADMINISTRATIVO

11.1.1 Dos beneficiários

Das decisões do INSS, nos processos de interesse dos beneficiários, caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social –

CRPS –, conforme o disposto no Regulamento e no regimento interno do CRPS, nos termos do art. 305 do Decreto 3.048/1999.

O Instituto Nacional do Seguro Social poderá reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente (§ 3.º do art. 305 do

Decreto 3.048/1999).

Mantida a decisão do Instituto, com as contrarrazões apresentadas no prazo de trinta dias, o processo seguirá para a Junta de Recursos.

De acordo com o § 4.º, do art. 305 do Decreto 3.048/1999, se o reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de instrução do recurso por ele interposto contra decisão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, acompanhado das razões do novo entendimento, será encaminhado: a) à Junta de Recursos, no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou b) à Câmara de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

Ver todos os capítulos

11 - RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

PDF Criptografado

11

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS

RELAÇÕES DE TRABALHO1

Sumário: 1. Visão geral sobre o tema – 2. Da responsabilidade civil direta do empregador. Revendo o conflito entre o art. 7.º, XXVIII, da Constituição e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil – 3. Da responsabilidade indireta do empregador (arts. 932, III, 933, 934 e 942, parágrafo único, do Código Civil). A responsabilidade civil na tercerização – 4. Das excludentes de responsabilidade civil trabalhista. O debate sobre a incidência da teoria do risco integral – 5. Da concausalidade na responsabilidade civil trabalhista – 6. Danos reparáveis no

âmbito trabalhista. A questão do assédio moral e outros danos suportados pelo empregado: 6.1. Danos materiais sofridos pelos trabalhadores. Danos emergentes e lucros cessantes. A perda de capacidade laborativa; 6.2. Danos morais sofridos pelo empregado; 6.3. Danos estéticos suportados pelo trabalhador; 6.4. Danos existenciais na relação de trabalho; 6.5. Danos por perda da chance e contrato de trabalho; 6.6. Danos coletivos e Direito do Trabalho – 7. Análise do tratamento do dano extrapatrimonial constante da reforma trabalhista.

Ver todos os capítulos

11 - TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

PDF Criptografado

11

TUTELA COLETIVA

DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

Sumário: 11.1. Introdução: 11.1.1. Tutela jurisdicional coletiva; 11.1.2. Origem da tutela jurisdicional coletiva; 11.1.3. Microssistema coletivo; 11.1.4. Marcos legislativos – 11.2.

Espécies de direitos protegidos pela tutela coletiva: 11.2.1. Introdução; 11.2.2. Direitos ou interesses?; 11.2.3. Direito difuso; 11.2.4. Direito coletivo; 11.2.5. Direitos individuais homogêneos; 11.2.6. Identidades e diferenças entre os direitos coletivos lato sensu; 11.2.7.

Direitos individuais indisponíveis – 11.3. Competência na tutela coletiva: 11.3.1. Competência absoluta: funcional ou territorial?; 11.3.2. Competência absoluta do foro; 11.3.3.

Dano local, regional e nacional – 11.4. Legitimidade: 11.4.1. Espécies de legitimidade;

11.4.2. Cidadão; 11.4.3. Ministério Público; 11.4.4. Pessoas jurídicas da Administração Pública; 11.4.5. Associação; 11.4.6. Defensoria Pública – 11.5. Relação entre a ação coletiva e a individual: 11.5.1. Introdução; 11.5.2. Litispendência; 11.5.3. Conexão e continência;

Ver todos os capítulos

Carregar mais