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10.10. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

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Direito Empresarial – Direito Falimentar

10.9.9. Créditos subordinados (art. 83, VIII)

Esta é a última categoria de credores e, nos termos do art. 83, VIII, abrange: a) os credores assim descritos em lei ou contrato. O art. 58,

§ 4º, da Lei n. 6.404/76 (Lei de Sociedades Anônimas), por exemplo, expressamente define como crédito subordinado aquele representado por debêntures sem garantia real, na falência da companhia; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

O art. 83, § 2º, salienta que não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade, ou seja, os créditos subordinados dos sócios aqui tratados referem­‑se a outras dívidas que a sociedade tenha para com ele, como, por exemplo, decorrentes de empréstimo feito à sociedade em momento de dificuldade financeira.

10.9.10. Saldo remanescente

Efetuado o pagamento dos credores, incluídos os juros até a data da decretação da falência (art. 77) e correção monetária até a data do pagamento, o administrador deverá verificar se existe saldo remanescente. Se houver, deverá pagar os juros aos credores referentes ao período entre a quebra e a efetivação do pagamento. Se ainda houver saldo remanescente, deverá ser entregue ao falido. Em se tratando de sociedade empresária, cada sócio ou acionista receberá valor proporcional à sua participação no capital social.

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10.11. EMBARGOS DE TERCEIRO

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Sinopses Jurídicas

10.11. EMBARGOS DE TERCEIRO

O art. 93 estabelece que, nos casos em que não couber pedido de restituição, ficará resguardado aos credores direito de propor embargos de terceiro, nos termos dos arts. 674 e seguintes do Código de

Processo Civil.

10.12. MASSA FALIDA OBJETIVA E SUBJETIVA

A doutrina faz uma distinção entre massa falida objetiva e massa falida subjetiva. A primeira corresponde ao conjunto de bens do falido e dos sócios com responsabilidade ilimitada que são arrecadados no processo falimentar para serem vendidos e os valores utilizados no pagamento dos credores. Já a massa falida subjetiva é constituída pelo conjunto de credores do falido (empresário individual ou sociedade empresária) ou dos sócios ilimitadamente responsáveis, ou seja, por todos aqueles que integram o quadro­‑geral de credores.

10.13. �DOS EFEITOS DA FALÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES E

CONTRATOS DO DEVEDOR

A decretação da falência acarreta uma série de consequências em relação às obrigações do devedor e também quanto aos contratos de que é signatário.

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10.12. MASSA FALIDA OBJETIVA E SUBJETIVA

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10.11. EMBARGOS DE TERCEIRO

O art. 93 estabelece que, nos casos em que não couber pedido de restituição, ficará resguardado aos credores direito de propor embargos de terceiro, nos termos dos arts. 674 e seguintes do Código de

Processo Civil.

10.12. MASSA FALIDA OBJETIVA E SUBJETIVA

A doutrina faz uma distinção entre massa falida objetiva e massa falida subjetiva. A primeira corresponde ao conjunto de bens do falido e dos sócios com responsabilidade ilimitada que são arrecadados no processo falimentar para serem vendidos e os valores utilizados no pagamento dos credores. Já a massa falida subjetiva é constituída pelo conjunto de credores do falido (empresário individual ou sociedade empresária) ou dos sócios ilimitadamente responsáveis, ou seja, por todos aqueles que integram o quadro­‑geral de credores.

10.13. �DOS EFEITOS DA FALÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES E

CONTRATOS DO DEVEDOR

A decretação da falência acarreta uma série de consequências em relação às obrigações do devedor e também quanto aos contratos de que é signatário.

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10.13. DOS EFEITOS DA FALÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS DO DEVEDOR

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10.11. EMBARGOS DE TERCEIRO

O art. 93 estabelece que, nos casos em que não couber pedido de restituição, ficará resguardado aos credores direito de propor embargos de terceiro, nos termos dos arts. 674 e seguintes do Código de

Processo Civil.

10.12. MASSA FALIDA OBJETIVA E SUBJETIVA

A doutrina faz uma distinção entre massa falida objetiva e massa falida subjetiva. A primeira corresponde ao conjunto de bens do falido e dos sócios com responsabilidade ilimitada que são arrecadados no processo falimentar para serem vendidos e os valores utilizados no pagamento dos credores. Já a massa falida subjetiva é constituída pelo conjunto de credores do falido (empresário individual ou sociedade empresária) ou dos sócios ilimitadamente responsáveis, ou seja, por todos aqueles que integram o quadro­‑geral de credores.

10.13. �DOS EFEITOS DA FALÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES E

CONTRATOS DO DEVEDOR

A decretação da falência acarreta uma série de consequências em relação às obrigações do devedor e também quanto aos contratos de que é signatário.

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10.14. DOS EFEITOS DA FALÊNCIA COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA

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As dívidas vencidas até o dia da decretação da falência com­ pensam­‑se, com preferência sobre todos os demais credores, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil (art. 122). Assim, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, as duas obrigações extinguem­‑se, até onde se compensarem (CC, art. 368), ainda que isso implique preterição de outro crédito com preferência. Não se compensam, entretanto: I – os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; II – os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico­‑financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.

Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida (art. 125).

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10.15. DA RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DE DOLO OU CULPA

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Direito Empresarial – Direito Falimentar

Lembre-se de que, uma vez decretada a falência, para que os sócios com responsabilidade ilimitada tenham seu patrimônio vinculado ao pagamento das dívidas da empresa falida não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica com comprovação de gestão fraudulenta, confusão patrimonial, violação de contrato ou estatuto social, má administração etc. Já em relação aos sócios com responsabilidade limitada, ainda que o capital social esteja totalmente integralizado, será possível que respondam pessoalmente pelas dívidas da empresa caso seja decretada a falência e seja desconsiderada a personalidade jurídica por haver restado demonstrado que a falência decorreu de má administração (ou por outra razão qualquer – fraude, desvio de finalidade etc.).

10.15. �DA RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DE DOLO OU CULPA

Dispõe o art. 82 que a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Civil.

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10.16. COOBRIGADOS

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vocado, até o julgamento da ação (art. 82, § 2º). Essa medida, todavia, somente poderá ser adotada se houver fundado receio de frustração da execução da sentença e seu limite é o valor da indenização. Essa ação de responsabilização prescreve no prazo de 2 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (§ 1º).

10.16. COOBRIGADOS

O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê­‑lo por inteiro, quando então comunicará esse fato ao juízo (art. 127, caput). Nesse caso, se o credor ficar integralmente pago por uma ou por parte das massas coobrigadas, as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em relação à diferença entre o valor por ela efetivamente devido e o valor pago (art. 127, § 2º).

Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas, de forma proporcional (art. 127, § 3º).

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10.17. DAS RESTRIÇÕES E DOS DEVERES IMPOSTOS À PESSOA FALIDA

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vocado, até o julgamento da ação (art. 82, § 2º). Essa medida, todavia, somente poderá ser adotada se houver fundado receio de frustração da execução da sentença e seu limite é o valor da indenização. Essa ação de responsabilização prescreve no prazo de 2 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (§ 1º).

10.16. COOBRIGADOS

O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê­‑lo por inteiro, quando então comunicará esse fato ao juízo (art. 127, caput). Nesse caso, se o credor ficar integralmente pago por uma ou por parte das massas coobrigadas, as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em relação à diferença entre o valor por ela efetivamente devido e o valor pago (art. 127, § 2º).

Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas, de forma proporcional (art. 127, § 3º).

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10.18. DA INEFICÁCIA DE ATOS PRATICADOS ANTES DA FALÊNCIA

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5) Entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando­‑lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros.

6) Prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência.

7) Auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza.

8) Examinar as habilitações de crédito apresentadas.

9) Assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros.

10) Manifestar­‑se sempre que for determinado pelo juiz.

11) Apresentar, no prazo fixado pelo juiz, a relação de seus credores.

12) Examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.

Se a falida é uma sociedade empresária, ficam responsáveis pelo cumprimento desses deveres os administradores. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que a lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê­‑lo, responderá o falido ou o administrador por crime de desobediência.

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10.19. DA REVOGAÇÃO DE ATOS REALIZADOS ANTES DA FALÊNCIA (AÇÃO REVOCATÓRIA)

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10.19. �DA REVOGAÇÃO DE ATOS REALIZADOS ANTES DA FALÊNCIA

(AÇÃO REVOCATÓRIA)

O art. 130, por sua vez, dispõe que são revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

Veja­‑se que, em se tratando de atos ineficazes com relação à massa falida, a lei impõe um período determinado de tempo e dispensa prova do intuito fraudulento contra seus credores. Por outro lado, quanto aos atos revogáveis, não existe uma delimitação de tempo, mas há exigência de prova do elemento subjetivo – conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratou – e do elemento objetivo – efetivo prejuízo sofrido pela massa falida em razão do ato praticado.

A ação que visa revogar referidos atos recebeu o nome de ação revocatória. Trata­‑se de ação típica do procedimento falimentar que busca revogar atos lesivos aos credores, reunindo bens indevidamente dissipados, impedindo desfalques no ativo.

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10.1. INTRODUÇÃO

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Quadro sinótico – Da recuperação extrajudicial

Da recuperação extrajudicial

Instituto facultativo da nova lei que constitui um plano de reorganização de dívidas, efetuado previamente pelo devedor com seus credores e assinado por eles, que é levado ao juízo competente para homologação.

Não podem integrar o instituto da recuperação extrajudicial: a) os créditos de natureza tributária; b) os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de aciden‑ te de trabalho; c) os créditos previstos nos arts. 49, § 3º, e 86, II, da lei.

A homologação poderá ser efetivada: a) se todos os credores cujos nomes constem da petição tiverem assinado o plano (a ele aderindo); ou b) se o plano tiver sido assinado por credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários, incluindo­‑se o devedor (arts. 161, § 5º, e 162).

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10.20. DA ARRECADAÇÃO E DA CUSTÓDIA DOS BENS

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Direito Empresarial – Direito Falimentar

Algumas diferenças importantes podem ser notadas entre os atos ineficazes mencionados no art. 129 e os revogáveis tratados no art.

130 da lei. Os ineficazes são enumerados expressamente no texto legal; os revogáveis não. Os ineficazes devem ter sido realizados dentro de certos prazos também estabelecidos na lei, enquanto os revogáveis podem ter sido cometidos a qualquer tempo. Nos atos ineficazes não

é exigido intuito fraudulento e a lei presume o prejuízo aos credores.

Nos atos revogáveis é necessária prova do conluio fraudulento e do efetivo prejuízo acarretado à massa. Os atos ineficazes podem ser declarados de ofício pelo juiz, enquanto os revogáveis dependem da propositura da ação revocatória.

Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa­‑fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor. Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador. É garantido ao terceiro de boa­‑fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes (art. 136).

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10.21. DA REALIZAÇÃO DO ATIVO

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Serão referidos nesse inventário, quando possível, de forma individualizada (art. 110, § 2º): 

I – os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor, designando­‑se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais;

II – dinheiro, papéis, títulos de crédito, documentos e outros bens da massa falida; 

III – os bens da massa falida em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção;

IV – os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por estes, mencionando­‑se essa circunstância. 

Em relação aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões de registro

(matrículas), extraídas posteriormente à decretação da falência, com todas as indicações que nela constarem. 

Ele poderá, ainda, mediante autorização do Comitê, alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda. Eventual contrato de locação celebrado não gera para o locatário direito de preferência na compra. Diz também a lei que essa locação não pode importar disposição total ou parcial dos bens para o locatário. O bem objeto da locação poderá ser alienado a qualquer tempo, independentemente do prazo contratado, rescindindo­

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10.22. DO PAGAMENTO AOS CREDORES

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10.22. DO PAGAMENTO AOS CREDORES

Uma vez decretada a falência, o procedimento a ser observado

é sempre o mesmo, ou seja, é feita a verificação e habilitação dos créditos para a elaboração do quadro­‑geral de credores, os bens são arrecadados e vendidos e, ao final, são feitos os pagamentos e encerrada a falência.

Pela conjugação de diversos dispositivos da Lei de Falências, a ordem definitiva de pagamentos a ser observada é a seguinte: em primeiro lugar, são pagos os salários dos trabalhadores vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da quebra, até o limite de 5 salários mínimos (art. 151). Em seguida, são efetuados os pagamentos das restituições em dinheiro (art. 86, parágrafo único). Na sequência, são pagos os créditos extraconcursais, de acordo com a ordem do art. 84, e, por fim, os créditos concursais, de acordo com a ordem de preferência do art. 83. Se houver saldo, será entregue ao falido.

O juiz, após a realização do ativo, fixa prazo para o levantamento do dinheiro pelos credores. Caso não efetuem o levantamento no prazo, serão intimados a fazê­‑lo em um novo prazo, de 60 dias, que é fatal, havendo perda do direito se não concretizado o levantamento

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10.23. DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA

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10.22. DO PAGAMENTO AOS CREDORES

Uma vez decretada a falência, o procedimento a ser observado

é sempre o mesmo, ou seja, é feita a verificação e habilitação dos créditos para a elaboração do quadro­‑geral de credores, os bens são arrecadados e vendidos e, ao final, são feitos os pagamentos e encerrada a falência.

Pela conjugação de diversos dispositivos da Lei de Falências, a ordem definitiva de pagamentos a ser observada é a seguinte: em primeiro lugar, são pagos os salários dos trabalhadores vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da quebra, até o limite de 5 salários mínimos (art. 151). Em seguida, são efetuados os pagamentos das restituições em dinheiro (art. 86, parágrafo único). Na sequência, são pagos os créditos extraconcursais, de acordo com a ordem do art. 84, e, por fim, os créditos concursais, de acordo com a ordem de preferência do art. 83. Se houver saldo, será entregue ao falido.

O juiz, após a realização do ativo, fixa prazo para o levantamento do dinheiro pelos credores. Caso não efetuem o levantamento no prazo, serão intimados a fazê­‑lo em um novo prazo, de 60 dias, que é fatal, havendo perda do direito se não concretizado o levantamento

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