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Capítulo 4 – Estudos Interpretativos Jurisprudenciais

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CAPÍTULO 4

Estudos Interpretativos Jurisprudenciais

Após a pesquisa analítica acerca dos métodos interpretativos da lei, nada mais vital do que realizar uma leitura de cunho pragmático de tais métodos em consonância com a jurisprudência dos Tribunais. Vale dizer, se é verdade que, teoricamente, a hermenêutica se apresenta como um intrincado complexo de meios de aferição de sentidos da lei, será que esta dimensão também é encontrada nas interpretações realizadas pelo Poder Judiciário? Ou será que o labor empírico oferece aspectos outros que não os abordados pela doutrina?

É importante ressaltarmos esses questionamentos pois o Direito, numa acepção lata de sistema de normas que rege uma sociedade, não pode apresentar uma lógica e uma dogmática que se descole da realidade e vigore apenas no imaginário dos juristas e acadêmicos. Como bem reza a doutrina norte-ame­ ricana, devemos orientar o Direito mais em um sentido de law in action do que law in books.

Nesse compasso, a leitura da jurisprudência é fundamental para se averiguar como os magistrados têm interpretado a lei e se ela se amolda nos parâmetros metodológicos propostos. Poderíamos, evidentemente, pesquisar a hermenêutica sob a ótica da atividade dos advogados, promotores, pareceristas e outros que atuam juridicamente. Todavia, é nas sentenças e acórdãos que encontramos, de forma cristalina, as diversas interpretações que medeiam determinado tema e, principalmente, encontramos a justificação do porquê da preferência por um sentido da lei e não por outro.

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Capítulo 1 – O que é a Hermenêutica?

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CAPÍTULO 1

O Que é a Hermenêutica?

1. Origem da palavra e significado

As raízes da palavra hermenêutica provêm do verbo grego hermeneuein e do substantivo hermeneia, ambas relacionadas com o mito do deus grego

Hermes (Mercúrio na tradição romana). De acordo com a mitologia, Hermes era o filho de Zeus incumbido de levar a mensagem dos deuses do Olimpo aos homens, utilizando-se de suas velozes asas para a execução de tal tarefa.

O mais interessante, entretanto, era que o deus mensageiro deveria traduzir e interpretar as mensagens dos deuses para os mortais, uma vez que a língua de um era inacessível ao outro. Sendo assim, Hermes acabou por inventar a escrita e a linguagem para aperfeiçoar a comunicação entre eles.

A mitologia grega é extremamente simbólica para revelar-nos a semântica originária do vernáculo que estudamos. Ao deus Hermes não cabia a tarefa pura e simples de transmitir ou repassar a mensagem divina, ao contrário, deveria ele realizar um papel ativo em sua tarefa, devendo transformar algo ininteligível em inteligível, compreensível.

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Capítulo 2 – Escolas Hermenêuticas

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CAPÍTULO 2

Escolas Hermenêuticas

1. Escola bíblica

Os estudos de interpretação da Bíblia foram os primeiros a utilizar o termo hermenêutica para descrever a atividade de investigação de sentido a partir do estudo de um texto. Não se deve olvidar, todavia, que os clássicos já haviam pensado em formas de se apreender o sentido de um discurso, mas davam a isto o nome de interpretação, e, muitas vezes, a estudavam junto com a poesia e a retórica.

A Escola Exegética, por sua vez, criou uma forma de leitura da Escritura

Sagrada que se diferenciava dos modelos conhecidos em seu tempo: o uso de comentários reais (exegese).

Devido a esse fato, alguns autores acreditam que deva ser feita uma separação técnica fundamental entre a hermenêutica e a exegese. Isto porque, apesar da primeira ter originado a segunda, o modelo exegético se realiza por meio de comentários, ao contrário da hermenêutica que se traduz em métodos e técnicas de interpretação (revelação de sentido). Para esses estudiosos, a criação de instrumentos que permitem interpretar é claramente diverso daquilo que se considera meio, mas na verdade se constitui como fim. Em outras palavras, não se poderia confundir a técnica de interpretação, com o texto já interpretado.

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Capítulo 3 – Hermenêutica Jurídica

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CAPÍTULO 3

Hermenêutica Jurídica

1. O problema da identificação e escolha dos métodos interpretativos

Estudar e classificar as escolas jurídicas hermenêuticas não é uma tarefa fácil. De um lado, lidamos com regras formais de interpretação da lei puramente instrumentais e, de outro, analisamos os substratos ideológicos e filosóficos que determinam os sentidos da norma.

As escolas interpretativas não surgem independentes das concepções de justiça e de Estado contemporâneas à sua época, pelo contrário, refletem claramente as ideologias que revestem o Direito em cada momento de seu desenvolvimento histórico e nele se amarram firmemente.

Tivemos a oportunidade de verificar que a interpretação é recheada de preconceitos que limitam as possibilidades de sentido do sujeito dentro de seu horizonte, sendo que a aplicação dos métodos interpretativos não afasta a parcialidade do leitor.

Dessa forma, é fundamental não tratarmos a hermenêutica como simples regras de interpretação, ainda que assim tenha sido concebida por determinadas doutrinas em tempos pretéritos.

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8. TECNOLOGIAS DISPONÍVEIS PARA O TRATAMENTO OU A DISPOSIÇÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

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CAPÍTULO

8

Sonia Valle Walter Borges de Oliveira

Marcio Mattos Borges de Oliveira

TECNOLOGIAS

DISPONÍVEIS PARA

O TRATAMENTO

OU A DISPOSIÇÃO

ADEQUADA

DE RESÍDUOS

SÓLIDOS URBANOS

INTRODUÇÃO

A humanidade vem desenvolvendo diversas formas para destinação dos resíduos sólidos, algumas sem o devido processo de tratamento, realizando somente seu afastamento dos locais geradores. Esse procedimento apenas diminui a possibilidade de contato das pessoas com os resíduos, que, em muitos casos, são agentes causadores de doenças.1

A incineração de resíduos era praticada na Inglaterra desde

1876, com a instalação do primeiro incinerador com aproveitamento para a iluminação das ruas.2

O aumento da população em centros urbanos trouxe características de concentração de volumes de resíduos, fortalecendo a necessidade de criar formas mais eficientes e eficazes de coletar, transportar, tratar e efetuar a disposição final de todos os tipos de resíduos gerados nesses centros. É importante frisar que a geração de quantidades excessivas de resíduos pela sociedade resulta de processos de produção ineficientes e da baixa durabilidade dos produtos, em relação ao aspecto industrial, e de padrões de consumo insustentáveis, pelo lado do consumidor. Embora as grandes quantidades de resíduos sejam um problema, a determinação das prioridades e dos desafios para as estratégias eficazes

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7. LOGÍSTICA REVERSA

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CAPÍTULO

7

Thiago Pignatti de Freitas

Charbel José Chiappetta Jabbour

LOGÍSTICA

REVERSA

INTRODUÇÃO

Nas guerras, era necessário realizar movimentação, suprimento e manutenção de forças militares para que fosse possível vencer. A partir dessas ações e de seu planejamento, surgiu a logística – termo com origem no verbo francês loger, que significa alojar, acolher, acomodar e suprir.

Com o passar do tempo, o conceito tradicional de logística desenvolveu-se e passou a ser utilizado por empresas em geral, no sentido de reduzir custos, diminuir prazos de entrega, gerenciar a disponibilidade de produtos, flexibilizar a fabricação, aumentar a confiabilidade na entrega e programá-la, facilitar a gestão de pedidos e auxiliar no desenvolvimento de inovação tecnológica, na realização de custeio e na redefinição de processos e adequação dos negócios. Segundo Novaes1, logística é o processo de planejar, implementar e controlar, de maneira eficiente, o fluxo e a armazenagem de produtos, bem como os serviços e as informações associadas, cobrindo desde o ponto de origem até o ponto de consumo, com o objetivo de atender aos requisitos do consumidor.

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9. DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS: APROVEITAMENTO ENERGÉTICO

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CAPÍTULO

9

Carlos César Santejo Saiani

Sergio Goldbaum

Rafael Terra de Menezes

DESTINAÇÃO FINAL

DOS RESÍDUOS

SÓLIDOS URBANOS:

APROVEITAMENTO

ENERGÉTICO

INTRODUÇÃO

Em diversos trabalhosI, defende-se que, antes da destinação final dos resíduos sólidos, é necessário incentivar a redução de sua geração na fonte e a reutilização dos materiais produzidos. Esse princípio foi considerado na Lei Federal n. 12.305, que instituiu a

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).5 No artigo 7º dessa

Lei, foram definidos, como objetivos da PNRS, a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. No artigo

9º, foi estabelecido que essa ordem de prioridade deve ser observada tanto na gestão quanto no gerenciamento dos resíduos. Metas de não geração, redução, reutilização e reciclagem foram apontadas como conteúdos mínimos do plano nacional (artigo 15), dos planos estaduais (artigo 17) e do plano municipal de gestão integrada dos resíduos sólidos (artigo 19). O poder público foi autorizado, inclusive, a instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, a iniciativas de pre-

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6. COLETA SELETIVA E ORGANIZAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

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CAPÍTULO

6

Gina Rizpah Besen

COLETA

SELETIVA E

ORGANIZAÇÕES

DE CATADORES

DE MATERIAIS

RECICLÁVEIS

INTRODUÇÃO

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), vigente no Brasil desde 2 de agosto de 2010, representa um marco regulatório para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos, devendo alavancar a coleta seletiva e contribuir com a sustentabilidade ambiental, econômica e social urbana nos 5.564 municípios do país.

Na PNRS, verifica-se a substituição da palavra “lixo” por “resíduos sólidos secos, úmidos e rejeito”, visto que são bens econômicos geradores de trabalho e renda e cuja separação na fonte é a base da coleta seletiva e da reciclagem. Além disso, a meta estabelecida

é que, após 2 de agosto de 2014, apenas o rejeito, que corresponde a cerca de 10% da totalidade dos resíduos coletados, poderá ser disposto no solo em aterros sanitários, o que pressupõe a implantação de sistemas de logística reversa e de coleta seletiva eficientes.

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2. RESÍDUOS SÓLIDOS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E QUALIDADE DE VIDA

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CAPÍTULO

2

Mônica Yukie Kuwahara

RESÍDUOS

SÓLIDOS,

DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

E QUALIDADE

DE VIDA

INTRODUÇÃO

O aumento da população associado à intensa urbanização e

à crescente utilização de materiais não recicláveis no processo produtivo tem transformado a questão do lixo urbano em um dos grandes desafios ambientais contemporâneos. Segundo dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e

Resíduos Especiais (Abrelpe)1, de 2011, a geração total de resíduos sólidos urbanos (RSU) em 2010 aumentou 6,8% em relação a 2009, embora o aumento per capita tenha sido inferior, de 5,3%

(378,4 kg/habitante/ano de 2010). Mesmo com um aumento de

6,3% na coleta per capita (336,6 kg/habitante/ano), o confronto entre dados de geração e coleta indicam que, no Brasil, 6,7 milhões de toneladas de RSU deixaram de ser coletados no ano de

2010, tendo, portanto, um destino impróprio.

A produção de resíduos existe desde os primeiros ajuntamentos humanos, tornando o lixo “indissociável das atividades desenvolvidas pelo homem, tanto no tempo quanto no espaço” (Waldman,

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3. INTRODUÇÃO À LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

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CAPÍTULO

3

Wladimir António Ribeiro

INTRODUÇÃO

À LEI DA

POLÍTICA

NACIONAL DE

RESÍDUOS

SÓLIDOS

INTRODUÇÃO

Desde 2003, na qualidade de consultor do Governo Federal, tenho tido uma atuação intensa e direta na construção de três diplomas legislativos federais que possuem forte identidade entre si: a Lei de Consórcios Públicos, a Lei Nacional de Saneamento

Básico (LNSB) e a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos

(PNRS). O trabalho foi quase insano, envolvendo intermináveis negociações e o enfrentamento de questões jurídicas muito específicas que, muitas vezes, não tinham ainda recebido a atenção da doutrina nacional, ou, então, para as quais a doutrina estrangeira não auxiliava, pois era voltada a realidades políticas, econômicas e sociais muito diferentes da brasileira.

Contudo, apesar de custoso, o trabalho produziu frutos. A contínua constituição de consórcios públicos, a realidade dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, a instituição de reguladores na área do saneamento básico e a utilização maciça do contrato de programa testemunham o sucesso dos esforços de produzir consensos e a ousadia de construir institutos jurídicos novos em um ambiente tão conservador como o Direito Público. E vale ressaltar a rapidez com que essas mudanças ocorreram.

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1. MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL: DESIGUALDADES E EFEITOS SOBRE A SAÚDE

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CAPÍTULO

1

Carlos César Santejo Saiani

Rudinei Toneto Júnior

MANEJO DOS

RESÍDUOS

SÓLIDOS

NO BRASIL:

DESIGUALDADES

E EFEITOS

SOBRE A SAÚDE

INTRODUÇÃO

No artigo 2º da Lei Federal n. 11.445, conhecida como Lei do

Sanea­mento BásicoI, foi definido como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos o conjunto de infraestruturas, atividades e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Diversos artigos dessa Lei incentivam a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, entre os quais aqueles relacionados ao manejo dos resíduos. Em certo grau, complementando a Lei n. 11.445, foi promulgada, em 2010, a Lei Federal n. 12.305II, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que dispôs, entre vários aspectos, sobre seus princípios, objetivos e instrumentos. A lei versou também sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis ao manejo de resíduos sólidos.

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4. PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

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CAPÍTULO

4

Thaís Brito de Oliveira

Alceu de Castro Galvão Junior

PLANOS

MUNICIPAIS

DE GESTÃO

INTEGRADA

DE RESÍDUOS

SÓLIDOS

INTRODUÇÃO

A prestação dos serviços públicos deve observar os princípios gerais da administração pública previstos no art. 37 da Constituição

Federal, notadamente a eficiência, para a qual o planejamento é condição sine qua non.

O planejamento dos serviços públicos tem como objetivo fixar metas e definir os rumos da organização, considerando os diversos papéis envolvidos e suas particularidades que influenciam a escolha das estratégias. Além disso, deve-se considerar contextos futuros e desenvolver procedimentos e operações necessárias para que os objetivos sejam atingidos. De acordo com Toni1:

Um governo que não trabalha com planejamento, que não tem sistemas de petição de contas, que não tem sistemas de direção com capacidade efetiva de governo, acaba sucumbindo ao imediatismo, à fricção burocrática da rotina diária, suas agendas derivam para rituais e problemas da superfície da vida social.

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10. CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS: VANTAGENS DOS CONSÓRCIOS MUNICIPAIS

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C A P Í T U L O 10

Rafael Terra de Menezes

Carlos César Santejo Saiani

Rudinei Toneto Júnior

CONSTRUÇÃO E

OPERAÇÃO DE

ATERROS

SANITÁRIOS:

VANTAGENS

DOS CONSÓRCIOS

MUNICIPAIS

INTRODUÇÃO

Assim como outros serviços de utilidade pública, os serviços de manejo dos resíduos sólidos apresentam custos fixos elevados que tornam suas provisões economicamente viáveis somente a partir de certo nível de atendimento. Além disso, existem, ainda, economias de escalaI, cuja questão dos ganhos foi prevista na Lei n. 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos

(PNRS).II No seu artigo 16, por exemplo, foi definido que os estados que instituírem microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações em municípios limítrofes devem ser priorizados no acesso a recursos da União destinados a investimentos no setor. No artigo 8º, foi estabelecido, como um dos instrumentos da PNRS, o incentivo à formação de consórcios

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5. EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA O CONSUMO E A GERAÇÃO DE RESÍDUOS

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CAPÍTULO

5

Juscelino Dourado

Fernanda Belizário

Marcos Sorrentino

EDUCAÇÃO

AMBIENTAL

PARA O

CONSUMO

E A GERAÇÃO

DE RESÍDUOS

INTRODUÇÃO

A Lei Nacional de Resíduos1, em conjunto com o Decreto que a regulamenta e com a versão preliminar do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)2, extensamente analisados neste livro, preveem que a educação ambiental (EA) deve fazer parte das ações interinstitucionais, no sentido de levar ao conhecimento das pessoas suas responsabilidades na geração e na disposição correta dos resíduos sólidos, valorizar o trabalho do catador e do reciclador e ensinar às pessoas que elas devem cobrar das administrações competentes ações para a boa gestão do plano de gerenciamento de resíduos.

No PNRS, há a menção de uma educação ambiental instrumental, a qual deve ser tratada como uma ferramenta de mobilização social que garanta obediência às diretrizes da Política

Nacional de Resíduos Sólidos e favoreça o alcance das metas previstas. Para a consecução desse objetivo, o PNRS apresenta um diagnóstico sobre o que chamou de Educação Ambiental para os

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15. FÉRIAS

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15

FÉRIAS

Marcadores: FÉRIAS; FÉRIAS REMUNERADAS; PERÍODO AQUISITIVO; PERÍODO CONCESSIVO; FÉRIAS COLETIVAS; ABONO DE FÉRIAS; ABONO PECUNIÁRIO.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 129-153, 453; Lei Complementar nº 150/2015, art. 3º, 17.

ü Jurisprudência: Súm. 7, 46, 81, 89, 138, 149, 171, 261, 328, 450, TST.

ü Doutrina (+)

Estratégia de estudo sugerida:

De acordo com a estatística de provas de concursos anteriores dos últimos dez anos, a grande maioria das questões sobre férias cobram o número de dias de férias conforme o número de faltas, conceitos básicos (como os de período aquisitivo e período concessivo), ou ainda dispositivos literais, de lei e de jurisprudência

(verbetes).

Os cálculos inseridos neste capítulo o foram para, através de exemplos práticos, facilitar o entendimento dos dispositivos legais e, consequentemente, a sua memorização.

Em regra, o candidato não precisa saber cálculos trabalhistas.

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