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NR 36 Segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados

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A carne é um dos principais produtos do agronegócio brasileiro no cenário internacional, sendo o Brasil um dos maiores produtores mundiais de carne bovina, suína e de frango. Entretanto, os prêmios da alta produtividade e qualidade da carne brasileira são alcançados à margem do adoecimento dos milhares de trabalhadores nas empresas de abate e processamento de carnes.

Jornadas excessivas, inexistência ou não cumprimento de pausas para descanso, manutenção de posturas ortostáticas/estáticas, condições ergonômicas desfavoráveis, movimentos repetitivos, imposição de metas de produção muitas vezes inalcançáveis, estresse, fadiga, e vários outros fatores têm, inquestionavelmente, contribuído para o elevado índice de adoecimento e acidentes de trabalho nessa atividade econômica. Também não são raros os casos de afastamento com incapacidade permanente para o trabalho. Tais situações são encontradas nas empresas dos mais variáveis níveis tecnológicos, que vão desde aquelas que abatem animais em condições sanitárias precárias até as que atendem ao mercado internacional.

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Capítulo 5 – Receita Pública

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O Estado, para fazer face às suas obrigações, necessita de recursos que podem ser obtidos junto à coletividade ou por meio do endividamento público. O conjunto desses recursos é que nós chamamos de receita pública. É através dela que o Estado poderá atender às demandas diversas da sociedade, como saúde, educação e segurança.

O Professor Aliomar Baleeiro possui um conceito mais restrito de receita pública. Para ele, Receita Pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.1 Ressalte-se, contudo, que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o art. 11 da Lei no 4.320/1964 e as regras pertinentes à escrituração dos fatos contábeis, não segue a conceituação limitada proposta por Aliomar Baleeiro, pois assinala como receitas públicas também recursos que têm contrapartida no passivo, como, por exemplo, as operações de crédito, geradoras do endividamento público.

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Capítulo 2 – Direito Financeiro

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Para Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Hovarth, Direito Financeiro é a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado.1 Para Kiyoshi Harada, o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.2 Para Ricardo Lobo Torres, Direito Financeiro é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira, incumbindo-lhe disciplinar a constituição e a gestão da fazenda pública, estabelecendo as regras e os procedimentos para a obtenção da receita pública e a realização dos gastos necessários à consecução dos objetivos do Estado.3 O Direito Financeiro abrange, portanto, o estudo do orçamento público, da receita pública, da despesa pública e do crédito público.

A AFE é objeto tanto do Direito Financeiro como da Ciência das Finanças. Todavia, enquanto o Direito Financeiro estuda apenas os fenômenos financeiros positivados (regrados por norma jurídica: Constituição, Leis, Decretos...), a Ciência das Finanças estuda esses fenômenos sob os seus mais diversos aspectos: implicações econômicas, sociológicas, psicológicas etc. A Ciência das Finanças é, pois, uma ciência especulativa; estuda o fenômeno financeiro independentemente de haver regulamentação legal. O Direito Financeiro, como vimos, por ser o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade financeira do Estado, é, portanto, uma ciência jurídica.

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Capítulo 10 – Raciocínio analítico

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“Eu não posso ensinar nada a ninguém, eu apenas posso ensiná-lo a pensar.” (Sócrates)

O Raciocínio Analítico tem como finalidade avaliar a capacidade de pensamentos, ou seja, investiga a nossa capacidade de interpretar informações fornecidas e gerar conclusões sobre essas informações. Pode-se afirmar que o seu aprendizado é altamente prático, por isso é necessário resolver a maior quantidade de questões possíveis.

As questões sobre Raciocínio Analítico podem ser divididas nos seguintes temas: verdade e mentira, quem é o culpado e textos associativos (relacionar pessoas a determinadas atividades ou regiões).

Antes de iniciar o treinamento prático, seguem algumas dicas básicas:

Dica

1: não tente deduzir.

Você deve encontrar a hipótese que coincida com a informação fornecida pelo enunciado.

2: faça um resumo do enunciado e veja que tema está sendo cobrado: “verdade e mentira”, “encontre o culpado” etc.

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Capítulo 2 – Negação de uma proposição simples

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Definição

A negação de uma proposição é mudar o valor lógico, sem perder o sentido.

Se ligue!

Proposições contraditórias: são proposições que apresentam valores lógicos diferentes, ou seja, se uma for falsa então a outra proposição será verdadeira.

Exemplo: as proposições “Todo x é y” e “algum x não é y” são contraditórias.

Dica

A proposição contraditória representa a negação de uma proposição.

Proposições contrárias: não podem ser ao mesmo tempo verdadeiras.

Exemplo: as proposições “Todo x é y” e “Nenhum x é y” são contrárias.

Proposições subcontrárias: não podem ser falsas ao mesmo tempo.

Exemplo: as proposições “Algum x é y” e “Algum x não é y” são subcontrárias.

A forma simbólica utilizada para representar a negação de uma proposição é: ~p.

p

~p

V

F

F

V

O CESPE utiliza o símbolo ¬ (cantoneira) para representar a negação.

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Capítulo 9 – Raciocínio sequencial

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O que seria o raciocínio sequencial?

O objetivo do raciocínio sequencial é avaliar a sua capacidade de observar um determinado padrão lógico. Na minha visão, é um ramo do raciocínio lógico com caráter prático. Por isso, a melhor forma de estudar é por meio da resolução de exercícios.

O objetivo desse tipo de enunciado é avaliar sua capacidade de reconhecer o padrão lógico utilizado. Para facilitar o seu aprendizado, o tema será dividido nos seguintes subtemas: número, datas (calendário), letras e figuras.

Dica

O padrão geralmente é encontrado por meio de um processo de tentativa e erro. Mas como saber o padrão correto?

O padrão correto é aquele em que visualizamos uma repetição com ocorrência mínima de duas vezes.

Exemplo: sequência: 3, 5, 7... (o padrão é de aumento de 2, pois visualizamos esse padrão duas vezes. De 3 para 5: aumentamos duas unidades e de 5 para 7: aumentamos duas unidades).

1. (FCC) Considere que os termos da sucessão (0, 1, 3, 4, 12, 13, ...) obedecem a uma lei de formação. Somando o oitavo e o décimo termos dessa sucessão, obtém-se um número compreendido entre

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CAPÍTULO 12 – INCIDENTES DA EXECUÇÃO

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Consideram incidentes da execução as questões jurídicas que ocorrem no curso do processo de execução criminal, exigentes de pronunciamento judicial, as quais podem acarretar a alteração do curso da execução, a redução ou até mesmo a extinção da pena ou da medida de segurança.

A Lei de Execução Penal contempla as seguintes modalidades de incidentes: conversões (arts. 180 a 184), excesso ou desvio (arts. 185 e 186), anistia e indulto (arts. 187 a 193).

Ao contrário da previsão incorporada à lei anterior, não constituem incidentes da execução a suspensão condicional da pena e o livramento condicional. Também não a alteração do regime carcerário por força de progressão ou regressão. É que tais hipóteses se referem ao desenvolvimento normal da execução da pena privativa de liberdade, não implicando modificação nos rumos dessa execução.

Em termos de competência, cabe ao juiz da execução resolver os incidentes relativos ao processo executivo (art. 66, III, f, da LEP), podendo fazê-lo ex officio ou a requerimento dos órgãos da execução penal, do sentenciado, seu procurador ou defensor. Note-se que, não sendo o autor do requerimento, o Ministério Público deverá obrigatoriamente oficiar nos incidentes da execução (art. 67 da LEP), o que se justifica diante da sua atribuição de fiscalizar a execução da pena e da medida de segurança.

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CAPÍTULO 3 – ASSISTÊNCIA

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Entre as finalidades da pena e da medida de segurança, encontra-se primordialmente a reabilitação do indivíduo, para que possa retornar ao convívio social harmônico. Para tanto, exige-se do Estado a adoção de medidas de assistência ao preso e ao internado, a fim de orientá-los no retorno à sociedade, minimizando-se o risco de reincidência na prática delituosa. É isso o que determina o art. 10 da LEP ao dispor que “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”.

Mas não apenas o preso e o internado possuem direito a assistência. Esta, por força do art. 10, parágrafo único, estende-se também ao egresso, assim considerado o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como o liberado condicional, durante o período de prova (art. 26 da LEP). Efetivamente, poderia resultar inútil a prestação de assistência ao preso ou ao internado no curso da fase executória se, uma vez liberado, restasse ele desamparado pelo Estado. Logo, com o objetivo de dar continuidade ao processo de reajustamento social que se espera da imposição da pena e da medida de segurança, impõe-se a assistência estatal ao egresso, principalmente nos momentos que se seguirem a sua liberação, evitando-se que o distanciamento da sociedade provocado pelo tempo de segregação e as dificuldades encontradas no seu retorno ao convício em sociedade o atraiam novamente à senda criminosa. Entre as formas de assistência ao egresso estão a orientação e apoio visando à reintegração à vida em liberdade e a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses (art. 25 da LEP), bem como a colaboração para obtenção de trabalho (art. 27 da LEP). Destaca-se, ainda, a atuação do Conselho Penitenciário no sentido de supervisionar a assistência aos egressos (art. 70, IV, da LEP) e a atuação dos patronatos públicos ou particulares na prestação dessa assistência (art. 78 da LEP).

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CAPÍTULO 7 – ESTABELECIMENTOS PENAIS

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De acordo com o art. 82 da LEP, os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso, considerando-se este último o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o liberado condicional, durante o período de prova (art. 26, I e II, da LEP). Poder-se-ia questionar essa destinação de estabelecimento penal aos egressos, pois, afinal, estes se encontram em liberdade. Não há, entretanto, qualquer contradição na lei. O que pretendeu o legislador foi assegurar o cumprimento da regra do art. 25 da LEP, segundo a qual os egressos possuem direito a assistência do Poder Público, o que abrange, além da orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade (art. 25, I), também a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses (art. 25, II).

São os seguintes os estabelecimentos penais previstos na Lei de Execução Penal:

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Regimento Interno do TST e Consolidação dos Provimentos da CGJT

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Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina

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10 Agentes Públicos

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Arts. 37 a 42; 169; 198 da CF.

Art. 19 do ADCT.

Lei nº 8.666/1993 (art. 84); Lei nº 7.783/1989 (art. 16); Lei nº 8.112/1990; Lei nº 8.745/1993; Lei nº 9.801/1999; Lei nº 9.962/2000; Lei nº 12.813/2013.

Arts. 92 e 109 do Código Penal.

SÚMULAS

Vinculantes: 4, 6, 13, 15, 16, 20, 37, 42, 43, 44, 55.

STF: 11, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 39, 42, 46, 47, 50, 339, 372, 384, 408, 566, 671, 672, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 726.

STJ: 7, 137, 147, 173, 218, 266, 377, 378, 611.

TST: 363, 390.

Neste capítulo, trataremos, notadamente, das regras aplicáveis aos servidores públicos, no sentido estrito da acepção.

Contudo, não podemos deixar de considerar que “servidores públicos” não passam de uma espécie de “agentes públicos”, de acordo com a classificação geral costumeiramente utilizada em Direito Administrativo e adotada, conforme veremos no capítulo 11, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

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8 Gestão Associada de Serviços Públicos

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Art. 241 da CF.

Lei nº 8.666/1993 (art. 23, § 8º); Lei nº 11.107/2005; Lei nº 13.822/2019; Dec. nº 6.017/2007.

A gestão associada de serviços públicos corresponde ao exercício, mediante cooperação entre os entes federados, das atividades de prestação, planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos, acompanhadas ou não da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

A gestão associada possibilita, destarte, a cooperação federativa entre as diferentes entidades políticas (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) a fim de viabilizar a prestação de serviços de forma mais eficiente ao interesse coletivo, respeitadas as competências de cada ente consorciado.

Serviços de educação, habitação, abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, coleta seletiva e reciclagem de lixo, processamento de dados e (notadamente) saúde, portanto, são passíveis de serem prestados mediante institutos de gestão associada de serviços públicos.

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4 Bens Públicos

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Arts. 20; 26; 100; 183, § 3º; 191, parágrafo único; 225, caput e § 5º, da CF.

Dec.-Lei nº 9.760/1946; Lei nº 6.454/1977 (art. 1º); Lei nº 12.840/1913; Dec. nº 25/1937; Dec. nº 271/1967 (art. 7º); MP nº 2.220; Lei nº 8.666/1993 (arts. 17, I, II; 19, II; 22, V e § 5º).

Arts. 41; 98 a 103; 1.225 do CC.

SÚMULAS:

Vinculante: 17.

STF: 340, 477, 479, 650, 655, 733.

STJ: 103, 496, 497.

Os bens públicos são aqueles titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público; todos os outros bens são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, conforme previsão inserta no art. 98 do Código Civil.

Importante anotar que a noção de “bem público” não se confunde com o conceito de “domínio eminente”.

O domínio eminente consiste no poder geral e político que o Estado soberano detém sobre todos os bens existentes no seu território, incluindo os bens públicos e privados, entre os quais o espaço aéreo.

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◣ Legislaçáo Complementar

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