1814 capítulos
Título Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

FAC-SÍMILE

PDF Criptografado

182

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

OJ-SDI1-343 PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/88. EXECUÇÃO (DJ 22-6-2004)  É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art.

100 da CF/1988.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

OJ-SDI1-341 FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO (DJ 22-6-2004)  É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

OJ-SDI1-344 FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL (mantida) – Res. n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31-5-2011  O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n. 110, em 30-6-2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Ver todos os capítulos

CONFISSÃO

PDF Criptografado

C

115

sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando sequência às obras com o mesmo pessoal.

CONFISSÃO

SUM-69 RESCISÃO DO CONTRATO (nova redação) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e

21-11-2003  A partir da Lei n. 10.272, de 5-9-2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

SUM-74 CONFISSÃO

I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 – RA n. 69/78, DJ 26-9-1978)

II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do

CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ n. 184 da SBDI-1 – inserida em 8-11-2000)

Ver todos os capítulos

HORAS IN ITINERE

PDF Criptografado

210

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

OJ-SDI1T-34 BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI N. 4.595/64,

ART. 17. RES. BACEN 469/70, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 22 da SBDI-1) – DJ 20-4-2005  O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da Constituição

Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT.

(ex-OJ n. 22 da SBDI-1 – inserida em 14-3-1994)

OJ-SDI1T-70 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO

Ver todos os capítulos

AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO

PDF Criptografado

A

59

OJ-SDI1-76 SUBSTITUIÇÃO DOS AVANÇOS TRIENAIS POR QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO

DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CEEE (inserido dispositivo) – DJ

20-4-2005  A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por quinquênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.

OJ-SDI1-175 Comissões. Alteração ou Supressão. Prescrição total (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial n. 248 da SBDI-1) – DJ

22-11-2005  A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.

OJ-SDI1-244 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20-6-2001)  A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

Ver todos os capítulos

ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO

PDF Criptografado

66

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO

SUM-15 ATESTADO MÉDICO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

SUM-122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n.

74 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25-4-2005  A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

(primeira parte – ex-OJ n. 74 da SBDI-1 – inserida em 25-11-1996; segunda parte – ex-Súmula 122 – alterada pela Res. n. 121/2003, DJ 21-11-2003)

Ver todos os capítulos

CVRD (VALIA)

PDF Criptografado

D

131

OJ-SDI1T-53 CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À

LEI N. 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE

AGRAVO DE PETIÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 291 da SBDI-1) – DJ

20-4-2005  Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei n. 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal.

(ex-OJ n. 291 da SBDI-1 – inserida em 11-8-2003)

OJ-SDI1T-74 HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS.

RECOLHIMENTO. ISENÇÃO. ART. 15 DA LEI N. 5.604, DE 2-9-1970. (DEJT divulgado em

2, 3 e 4-8-2010)  A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei n. 5.604, de

2-9-1970, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo.

OJ-SDI2-88 MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS.

Ver todos os capítulos

VACÂNCIA

PDF Criptografado

400

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

UNIFORMES

PN-115 UNIFORMES (positivo)  Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.

URV

OJ-SDI1T-47 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI N. 8.880/94

(conversão da Orientação Jurisprudencial n. 187 da SBDI-1) – DJ 20-4-2005  Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da

Lei n. 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ n. 187 da SBDI-1 – inserida em 8-11-2000)

VACÂNCIA

SUM-159 SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 112 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25-4-2005

Ver todos os capítulos

MINISTÉRIO DO TRABALHO

PDF Criptografado

248

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

MINISTÉRIO DO TRABALHO

OJ-SDC-15 SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. IMPRESCINDIBILIDADE DO

REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO (inserida em 27-3-1998)  A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no

órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da

Constituição Federal de 1988.

OJ-SDC-34 ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO.

PRESCINDIBILIDADE (inserida em 7-12-1998)  É desnecessária a homologação, por

Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art.

614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI , da Constituição Federal).

MINISTÉRIO PÚBLICO

SUM-407 AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM

PREVISTA NO ART. 967, III, A, B E C DO CPC DE 2015. ART. 487, III, A E B, DO CPC DE

Ver todos os capítulos

COMPENSAÇÃO

PDF Criptografado

102

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 do TST.

OJ-SDI1T-45 COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI N. 8.178/91. NÃO INCORPORAÇÃO

(conversão da Orientação Jurisprudencial n. 180 da SBDI-1) – DJ 20-4-2005  É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei n. 8.178/91 aos empregados comissionistas. (ex-OJ n. 180 da SBDI-1 – inserida em 8-11-2000)

PN-5 ANOTAÇÕES DE COMISSÕES (positivo)  O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

PN-15 COMISSÃO SOBRE COBRANÇA (positivo)  Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.

PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo)  Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei n. 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.

Ver todos os capítulos

RECURSO ORDINÁRIO

PDF Criptografado

334

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

do esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ n. 145 da SBDI-2 – DJ

10-11-2004)

OJ-SDI2-56 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (inserida em 20-9-2000)  Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

RECURSO ORDINÁRIO

SUM-158 AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado 35).

SUM-201 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) – Res. n.

121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Ver todos os capítulos

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

PDF Criptografado

D

135

IX – Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ n. 13 da SBDI-2 – inserida em

20-9-2000)

X – Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ n. 145 da SBDI-2 – DJ

10-11-2004)

OJ-SDI2-12 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTES OU DEPOIS DA

EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. AMPLIAÇÃO DO PRAZO

I – A vigência da Medida Provisória n. 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC de 1973 findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ n. 17 da SDI-2 – inserida em

Ver todos os capítulos

BASE TERRITORIAL

PDF Criptografado

B

83

ria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ Transitória n. 8 da SBDI-1 – inserida em 19-10-2000)

OJ-SDI1T-27 BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO (DJ 09.12.2003)  A

Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução n. 1.761/67, que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução n. 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. Era vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável a Súmula 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.

OJ-SDI1T-40 BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (conversão da

Orientação Jurisprudencial n. 155 da SBDI-1) – DJ 20-4-2005  A Resolução n.

1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei n. 6.435/77. Incidência das Súmulas 51 e

Ver todos os capítulos

FRENTISTA

PDF Criptografado

190

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.

OJ-SDI1T-39 FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 146 da SBDI-1) – DJ 20-4-2005  A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

(ex-OJ n. 146 da SBDI-1 – inserida em 27-11-1998)

OJ-SDI1T-42 PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO

MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS

(inserido item II à redação) – Res. n. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23-4-2012

I – Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ n. 166 da SDI-1 – inserida em 26-3-1999)

Ver todos os capítulos

JOGO DO BICHO

PDF Criptografado

J

227

JOGO DO BICHO

OJ-SDI1-199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO

(título alterado e inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18-11-2010  É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

JORNALISTA

OJ-SDI1-407 JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO

REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26-10-2010)  O jornalista que exerce funções típicas de sua profissão, independentemente do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo

303 da CLT.

PN-55 JORNALISTA. CONTRATO DE TRABALHO (positivo)  O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar.

PN-112 JORNALISTA. SEGURO DE VIDA (positivo)  Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco.

Ver todos os capítulos

PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL – PIRC

PDF Criptografado

288

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

OJ-SDI1T-71 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. PLANO DE

CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE

DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS

REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO

DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11-6-2010)  A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no

Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

OJ-SDI2-11 AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 7.596/87. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.

Ver todos os capítulos

Carregar mais