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7. Dos crimes contra a família

Greco, Rogério Grupo Gen ePub Criptografado

O matar alguém diz respeito à morte de um homem por outro homem.

A proteção da vida, começa a partir do início do parto, e encerra-se com a morte da vítima, por intermédio do art. 121 do CP.

Isso quer dizer que, uma vez iniciado o trabalho de parto, com a dilatação do colo do útero ou com o rompimento da membrana amniótica, sendo o parto normal, ou a partir das incisões das camadas abdominais, no parto cesariana, até a morte do ser humano, que ocorre com a morte encefálica, nos termos do art. 3o da Lei no 9.434/1997, mesmo que haja vida intrauterina, poderá ocorrer o delito em estudo.

A prova da vida, portanto, é indispensável à caracterização do homicídio.

Sujeitos

» Ativo: qualquer pessoa.

» Passivo: qualquer pessoa.

Objeto material

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12. Disposições finais

Greco, Rogério Grupo Gen ePub Criptografado

O matar alguém diz respeito à morte de um homem por outro homem.

A proteção da vida, começa a partir do início do parto, e encerra-se com a morte da vítima, por intermédio do art. 121 do CP.

Isso quer dizer que, uma vez iniciado o trabalho de parto, com a dilatação do colo do útero ou com o rompimento da membrana amniótica, sendo o parto normal, ou a partir das incisões das camadas abdominais, no parto cesariana, até a morte do ser humano, que ocorre com a morte encefálica, nos termos do art. 3o da Lei no 9.434/1997, mesmo que haja vida intrauterina, poderá ocorrer o delito em estudo.

A prova da vida, portanto, é indispensável à caracterização do homicídio.

Sujeitos

» Ativo: qualquer pessoa.

» Passivo: qualquer pessoa.

Objeto material

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28. Penas privativas de liberdade

Greco, Rogério Grupo Gen ePub Criptografado

• O garantismo tem como um de seus precursores o Prof. Luigi Ferrajoli que o define no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras racionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos.

São aquelas em que há necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito primário.

Ofensa ao princípio da legalidade pelas normas penais em branco heterogêneas: existe discussão doutrinária, prevalecendo a posição no sentido de que se houver um núcleo essencial da conduta, previsto no tipo penal, o complemento à norma penal poderá ser oriundo de outra fonte, tal como ocorre com os crimes ambientais e a lei antidrogas.

Normas penais incompletas ou imperfeitas (também conhecidas como secundariamente remetidas): são aquelas que, para saber a sanção imposta pela transgressão de seu preceito primário, o legislador nos remete a outro texto de lei. Ex.: Lei 2.889/1956, que define e pune o crime de genocídio.

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14. Erro de tipo e erro de proibição

Greco, Rogério Grupo Gen ePub Criptografado

• O garantismo tem como um de seus precursores o Prof. Luigi Ferrajoli que o define no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras racionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos.

São aquelas em que há necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito primário.

Ofensa ao princípio da legalidade pelas normas penais em branco heterogêneas: existe discussão doutrinária, prevalecendo a posição no sentido de que se houver um núcleo essencial da conduta, previsto no tipo penal, o complemento à norma penal poderá ser oriundo de outra fonte, tal como ocorre com os crimes ambientais e a lei antidrogas.

Normas penais incompletas ou imperfeitas (também conhecidas como secundariamente remetidas): são aquelas que, para saber a sanção imposta pela transgressão de seu preceito primário, o legislador nos remete a outro texto de lei. Ex.: Lei 2.889/1956, que define e pune o crime de genocídio.

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6. Classificação doutrinária dos crimes

Greco, Rogério Grupo Gen ePub Criptografado

• O garantismo tem como um de seus precursores o Prof. Luigi Ferrajoli que o define no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras racionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos.

São aquelas em que há necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito primário.

Ofensa ao princípio da legalidade pelas normas penais em branco heterogêneas: existe discussão doutrinária, prevalecendo a posição no sentido de que se houver um núcleo essencial da conduta, previsto no tipo penal, o complemento à norma penal poderá ser oriundo de outra fonte, tal como ocorre com os crimes ambientais e a lei antidrogas.

Normas penais incompletas ou imperfeitas (também conhecidas como secundariamente remetidas): são aquelas que, para saber a sanção imposta pela transgressão de seu preceito primário, o legislador nos remete a outro texto de lei. Ex.: Lei 2.889/1956, que define e pune o crime de genocídio.

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20. Exercício regular de direito

Greco, Rogério Grupo Gen ePub Criptografado

• O garantismo tem como um de seus precursores o Prof. Luigi Ferrajoli que o define no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras racionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos.

São aquelas em que há necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito primário.

Ofensa ao princípio da legalidade pelas normas penais em branco heterogêneas: existe discussão doutrinária, prevalecendo a posição no sentido de que se houver um núcleo essencial da conduta, previsto no tipo penal, o complemento à norma penal poderá ser oriundo de outra fonte, tal como ocorre com os crimes ambientais e a lei antidrogas.

Normas penais incompletas ou imperfeitas (também conhecidas como secundariamente remetidas): são aquelas que, para saber a sanção imposta pela transgressão de seu preceito primário, o legislador nos remete a outro texto de lei. Ex.: Lei 2.889/1956, que define e pune o crime de genocídio.

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4 Como Identificar a Peça

Rodrigo BELLO, Felipe NOVAES Grupo Gen ePub Criptografado

A estrutura de nossa obra se orienta por roteiros e acreditamos veementemente que a boa técnica exige calma, paciência, serenidade e organização, demonstrada nesse instante por meio do seguinte roteiro para identificação da peça prático-profissional:

1.º

Identificação do Procedimento

2.º

Visualização do Procedimento

3.º

Leitura Acompanhada do Procedimento

4.º

Peça Identificada

5.º

Acusação ou Defesa?

6.º

Elaboração do Endereçamento, Titularidade e Dos Fatos

7.º

Investigação das Preliminares

8.º

Pesquisa dos Fundamentos

9.º

Nem sempre absolvição é o objetivo

10.º

Colocação da Data, se exigido

Nossa metodologia está, basicamente, enraizada na identificação da peça com base nos procedimentos penais. Além disso, iremos, num primeiro momento de leitura da questão apresentada, nos ater apenas à identificação do procedimento. Senão vejamos.

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3 Procedimentos

Rodrigo BELLO, Felipe NOVAES Grupo Gen ePub Criptografado

Visualizemos os procedimentos em razão da grande importância deles para o respectivo trabalho, sem antes determinarmos quando serão utilizados e destacando desde já, conforme a nova Lei 13.285/2016, a prioridade para os crimes hediondos, acrescentado pelo novo art. 394-A no Código de Processo Penal. Vejamos:

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Procedimento – Lei 8.038/1990 STF-STJ

Detentores de Foro Privilegiado – Ações penais originárias

Procedimento do Tribunal do Júri (art. 406 e seguintes do CPP)

Crimes dolosos contra a vida (tentados e conexos)

Procedimento Sumaríssimo do Juizado Especial Criminal (art. 69 e seguintes da Lei 9.099/1995)

Crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima em abstrato até dois anos)

Procedimento Especial dos Crimes Praticados por Funcionário Público (art. 513 e seguintes do CPP)

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Capítulo 1 Introdução ao Estudo da Medicina Legal

Genival Veloso de França Grupo Gen ePub Criptografado

1. Medicina Legal: Conceito. Definição. Sinonímia. Relações com as demais ciências médicas e jurídicas. Noções históricas. Classificação. Importância do estudo da Medicina Legal. Metodologia de ensino. Situação atual e prospectiva. Medicina Legal baseada em evidências. Medicina Legal e direitos humanos.

A Medicina Legal é uma ciência de largas proporções e de extraordinária importância no conjunto dos interesses da coletividade, porque ela existe e se exercita cada vez mais em razão das necessidades da ordem pública e do equilíbrio social.

Não chega a ser propriamente uma especialidade médica, pois aplica o conhecimento dos diversos ramos da Medicina às solicitações do Direito. Mas, pode-se dizer, que é Ciência, Técnica e Arte ao mesmo tempo. É Ciência porque sistematiza seus métodos para um objetivo determinado, exclusivamente seu, sem com isso formar uma consciência restrita nem uma tendência especializada, daí exigir uma cultura maior e conhecimentos mais abrangentes do que em qualquer outro campo da Medicina. É inquestionavelmente Ciência pois ela interpreta e justifica seu pensamento seguindo as exigências dos princípios da Filosofia da Ciência estabelecidos desde Aristóteles. Ela é Ciência mesmo sem as exigências do necessário. A Medicina Legal não é apenas um saber técnico: ela se insere em um corpo de doutrina e conhecimentos que transcende o campo puramente médico.

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Capítulo 10 Gravidez, Parto e Puerpério

Genival Veloso de França Grupo Gen ePub Criptografado

22. Gravidez, parto e puerpério: Aspectos médico-legais. Perícia. Direitos e deveres em Ginecologia e Obstetrícia.

Conceitua-se gravidez como o estágio fisiológico da mulher durante o qual ela traz dentro de si o produto da concepção.

Entre a puberdade e a menopausa, os ovários entram em atividade mês a mês, enviando óvulos às tubas uterinas, onde encontram o caminho livre ao útero.

O espermatozoide depositado pela cópula ou artificialmente no canal vaginal avança, penetrando no útero, sobe até a tuba uterina e, aí, encontrando o óvulo, fecunda-o, formando o ovo, que é a unidade primeira da vida. No terço proximal da tuba uterina, desenvolve-se o ovo até a fase de blastócito e, em um espaço de aproximadamente 8 dias, chega ao útero para a nidação.

A época da fecundação é discutida. Segundo Koller, é do 5o ao 10o dia após a menstruação. Stieve, em observação a partir desse estudo, diz que a ovulação pode ocorrer do 5o ao 13o dia do ciclo e raramente depois do 17o ou antes do 4o dia.

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Capítulo 2 – Direito Financeiro

Valdecir PASCOAL Grupo Gen ePub Criptografado

Para Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Hovarth, Direito Financeiro é a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado.1 Para Kiyoshi Harada, o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.2 Para Ricardo Lobo Torres, Direito Financeiro é o conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira, incumbindo-lhe disciplinar a constituição e a gestão da fazenda pública, estabelecendo as regras e os procedimentos para a obtenção da receita pública e a realização dos gastos necessários à consecução dos objetivos do Estado.3 O Direito Financeiro abrange, portanto, o estudo do orçamento público, da receita pública, da despesa pública e do crédito público.

A AFE é objeto tanto do Direito Financeiro como da Ciência das Finanças. Todavia, enquanto o Direito Financeiro estuda apenas os fenômenos financeiros positivados (regrados por norma jurídica: Constituição, Leis, Decretos...), a Ciência das Finanças estuda esses fenômenos sob os seus mais diversos aspectos: implicações econômicas, sociológicas, psicológicas etc. A Ciência das Finanças é, pois, uma ciência especulativa; estuda o fenômeno financeiro independentemente de haver regulamentação legal. O Direito Financeiro, como vimos, por ser o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade financeira do Estado, é, portanto, uma ciência jurídica.

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Medium 9788530987688

Capítulo 4 – Registro de Títulos e Documentos

Alberto GENTIL Grupo Gen ePub Criptografado

BIANCA M. C. RIZATO

Antes de adentrarmos propriamente na matéria atinente à especialidade do Registro de Títulos e Documentos, é interessante que se façam algumas breves considerações históricas.

A primeira previsão legislativa no direito brasileiro da figura do Oficial de Registro de Títulos e Documentos data do período da República, por meio da edição da Lei 973, em 2 de janeiro de 1903.

Crea o officio privativo e vitalicio do registro facultativo de titulos, documentos e outros papéis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, e dá outras providencias

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1º O registro facultativo de titulos, documentos e outros papéis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, que ora incumbe aos tabelliães de notas, ficará na Capital Federal a cargo de um official privativo e vitalicio, de livre nomeação do Presidente da Republica no primeiro provimento, competindo aos tabelliães sómente o registro das procurações e documentos a que se referirem as escripturas que lavrarem e que pelo art. 79, § 3º do decreto n. 4824, de 22 de novembro de 1871, podem deixar de incorporar nas mesmas.

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Medium 9788530986131

Capítulo 5 – Receita Pública

Valdecir PASCOAL Grupo Gen ePub Criptografado

O Estado, para fazer face às suas obrigações, necessita de recursos que podem ser obtidos junto à coletividade ou por meio do endividamento público. O conjunto desses recursos é que nós chamamos de receita pública. É através dela que o Estado poderá atender às demandas diversas da sociedade, como saúde, educação e segurança.

O Professor Aliomar Baleeiro possui um conceito mais restrito de receita pública. Para ele, Receita Pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.1 Ressalte-se, contudo, que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o art. 11 da Lei no 4.320/1964 e as regras pertinentes à escrituração dos fatos contábeis, não segue a conceituação limitada proposta por Aliomar Baleeiro, pois assinala como receitas públicas também recursos que têm contrapartida no passivo, como, por exemplo, as operações de crédito, geradoras do endividamento público.

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Medium 9788530987596

Primeira Parte Processo Judicial Tributário: Introdução

Caio BARTINE Grupo Gen ePub Criptografado

O processo judicial tributário ocorrerá quando os litígios tributários não forem solucionados entre as partes, de maneira extrajudicial. Pode ser iniciado tanto pela própria Administração Pública, quando deseja cobrar judicialmente do contribuinte o crédito tributário, ou pelo próprio contribuinte, quando deseja exercer o seu direito de defesa ou pleitear a devolução do que foi pago de maneira indevida.

Importante ressaltar que o processo judicial tributário é o mesmo processo civil no qual são solucionadas as lides. Como não temos um “Código de Processo Tributário”, em toda a sua extensão, basicamente, nos utilizamos das normas previstas no processo civil, conforme visto na introdução.

Para que o Poder Público possa iniciar as medidas judiciais cabíveis, deverá inicialmente notificar o particular. Assim, o processo judicial tributário fazendário será precedido de procedimentos administrativos e de processos administrativos para que haja legitimidade.

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Medium 9788530987725

9 Peças da Fase de Execução

Rodrigo BELLO, Felipe NOVAES Grupo Gen ePub Criptografado

Neste capítulo, serão vistas tão somente as peças referentes a pedidos feitos durante a execução penal, já que o recurso de Agravo em Execução se encontra no capítulo referente aos recursos.

Nome

Livramento Condicional

Artigo

Art. 83, CP, c/c art. 66, III, e c/c art. 131, Lei 7.210/1984

Prazo

Serve para

Pleitear o benefício do livramento condicional durante a execução penal

Observações

Acerca do tema, verificar nesta obra, no capítulo Direito Penal, os comentários feitos acerca do livramento condicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA __________ DO ESTADO ____________

 

(linhas)

 

 

________________ (qualificação completa), vem por seu advogado infra-assinado, com fundamento nos arts.83 CP c/c art. 66 III e c/c art. 131 da Lei 7.210/1984, requerer pedido de

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