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Capítulo 1 Introdução ao Estudo da Medicina Legal

Genival Veloso de França Grupo Gen ePub Criptografado

1. Medicina Legal: Conceito. Definição. Sinonímia. Relações com as demais ciências médicas e jurídicas. Noções históricas. Classificação. Importância do estudo da Medicina Legal. Metodologia de ensino. Situação atual e prospectiva. Medicina Legal baseada em evidências. Medicina Legal e direitos humanos.

A Medicina Legal é uma ciência de largas proporções e de extraordinária importância no conjunto dos interesses da coletividade, porque ela existe e se exercita cada vez mais em razão das necessidades da ordem pública e do equilíbrio social.

Não chega a ser propriamente uma especialidade médica, pois aplica o conhecimento dos diversos ramos da Medicina às solicitações do Direito. Mas, pode-se dizer, que é Ciência, Técnica e Arte ao mesmo tempo. É Ciência porque sistematiza seus métodos para um objetivo determinado, exclusivamente seu, sem com isso formar uma consciência restrita nem uma tendência especializada, daí exigir uma cultura maior e conhecimentos mais abrangentes do que em qualquer outro campo da Medicina. É inquestionavelmente Ciência pois ela interpreta e justifica seu pensamento seguindo as exigências dos princípios da Filosofia da Ciência estabelecidos desde Aristóteles. Ela é Ciência mesmo sem as exigências do necessário. A Medicina Legal não é apenas um saber técnico: ela se insere em um corpo de doutrina e conhecimentos que transcende o campo puramente médico.

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Capítulo 10 Gravidez, Parto e Puerpério

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22. Gravidez, parto e puerpério: Aspectos médico-legais. Perícia. Direitos e deveres em Ginecologia e Obstetrícia.

Conceitua-se gravidez como o estágio fisiológico da mulher durante o qual ela traz dentro de si o produto da concepção.

Entre a puberdade e a menopausa, os ovários entram em atividade mês a mês, enviando óvulos às tubas uterinas, onde encontram o caminho livre ao útero.

O espermatozoide depositado pela cópula ou artificialmente no canal vaginal avança, penetrando no útero, sobe até a tuba uterina e, aí, encontrando o óvulo, fecunda-o, formando o ovo, que é a unidade primeira da vida. No terço proximal da tuba uterina, desenvolve-se o ovo até a fase de blastócito e, em um espaço de aproximadamente 8 dias, chega ao útero para a nidação.

A época da fecundação é discutida. Segundo Koller, é do 5o ao 10o dia após a menstruação. Stieve, em observação a partir desse estudo, diz que a ovulação pode ocorrer do 5o ao 13o dia do ciclo e raramente depois do 17o ou antes do 4o dia.

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Capítulo 13 Infanticídio

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27. O crime de infanticídio: Conceito e legislação. Objetivos periciais: determinação do estado de natimorto,feto nascente, infante nascido e recém-nascido. Provas de vida extrauterina. Causa jurídica da morte.Estado psíquico da parturiente. Exame de parto pregresso. O infanticídio indígena no Brasil.

O Código Penal de 1940 qualificou infanticídio como “matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após”.

Esse tipo de delito chegou a ser punido como homicídio agravado sujeito à pena de morte através de execuções graves. Na Idade Média, as mães que matavam seus próprios filhos de forma secreta, voluntária e perversa eram enterradas vivas ou empaladas segundo o costume.

A partir do século XVIII, as legislações começaram a abrandar a pena do infanticídio sob a influência de novas ideias que davam a esse crime uma forma de homicídio privilegiado.

Entre nós, desde o Código Criminal de 1830, essa infração passou a receber a indulgência da pena branda de 1 a 3 anos de reclusão, atendendo ao caráter de delito excepcional justificado pela espécie honoris causa. Em 1890, o Código Penal colocou-o como figura delituosa própria sem, no entanto, dar-lhe a configuração privilegiada “por defesa da honra”.

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Capítulo 17 Tanatologia Médico-legal

Genival Veloso de França Grupo Gen ePub Criptografado

31. Conceito. Critérios atuais para um diagnóstico de morte. Resolução CFM no 2.173/2017.

Tanatologia médico-legal é a parte da Medicina Legal que estuda a morte e o morto, e as suas repercussões na esfera jurídico-social.

Hoje, por meio dos critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM no 1.480/97), a morte, para fins de remoção de órgãos e tecidos para transplantes, está definida pelo que se chama de morte encefálica. Por sua vez, a Resolução CFM no 1.826/2007 dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não doador, em conformidade com a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Neste capítulo, estudam-se os critérios atuais para uma definição de morte, os direitos sobre o cadáver e o destino que se dá a ele, as causas jurídicas da morte (homicídio, suicídio ou acidente), a morte piedosa (eutanásia), o diagnóstico da realidade de morte pelos sinais tradicionais, a estimativa do tempo de morte, a morte súbita, agônica e sobrevivência, as técnicas usadas na necropsia médico-legal, a conduta diante das “necropsias brancas”, a exumação e a necropsia pós-exumática e as técnicas de embalsamamento.

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5. Ação Penal

Norberto AVENA Grupo Gen ePub Criptografado

O crime é a conduta que lesa direitos individuais e sociais. Sendo assim, a sua prática gera ao Estado o poder-dever de punir. Como esta punição não pode ser arbitrária nem ocorrer à revelia das garantias individuais do indivíduo, é necessária a existência de uma fase prévia de apuração, assegurando-se ao possível responsável o direito de defesa, o contraditório e a produção de provas.

Aqui, então, surge a ação penal, como ato inicial desse procedimento cognitivo, alicerçando-se no direito de postular ao Estado a aplicação de uma sanção em face da infringência a uma norma penal incriminadora.

Em termos constitucionais, o direito de ação fundamenta-se no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça do direito”, referido artigo assegura o direito de pedir ao Estado-Juiz a prestação jurisdicional mediante a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.

Assim como ocorre no processo civil, também a ação penal está subordinada ao preenchimento de determinadas condições – são as chamadas condições da ação. Sem elas a inicial acusatória não poderá conduzir à instauração da relação processual-penal, devendo ser rejeitada de plano pelo judiciário. Neste sentido, dispõe o art. 395, II, do CPP que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar condição para o exercício da ação penal.

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11. Prisão Processual – Medidas Cautelares Diversas da Prisão. Liberdade Provisória

Norberto AVENA Grupo Gen ePub Criptografado

Publicada em 5 de maio de 2011 e com vigência a partir de 4 de julho do mesmo ano, a Lei 12.403 alterou substancialmente a disciplina relativa à prisão e à liberdade provisória, antes estabelecida no Livro I, Título IX, do Código de Processo Penal. Considerando que as modificações instituídas nesse diploma visaram a adequação das normas que restringem o direito à liberdade ao sistema acusatório que informa o processo penal constitucional brasileiro e tendo em vista a relevância destas alterações para a compreensão da jurisprudência atual sobre o tema e das alterações determinadas pela Lei 13.964/2019 (o denominado pacote anticrime), orientamos o leitor a atentar ao comparativo realizado nos tópicos 11.1.1 e 11.1.2 em relação às inovações da referida Lei 12.403/2011 frente às regras que lhe antecederam.

Na disciplina do Código de Processo Penal de 1941, duas eram as condições a que poderia estar submetido o agente no curso da investigação criminal e no decorrer do processo penal: sob prisão provisória ou em liberdade.

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2. Lei Processual Penal: Eficácia No Tempo e No Espaço. A Lei Processual Em Relação Às Pessoas. A Interpretação e A Integração da Lei

Norberto AVENA Grupo Gen ePub Criptografado

Por eficácia da norma processual compreende-se a sua aptidão para produzir efeitos. No âmbito do processo penal, essa eficácia não é absoluta, encontrando limitação em determinados fatores, entre os quais sobressaem:

Fatores de ordem espacial: são aqueles que, sustentados em aspectos de territorialidade, impõem à norma a produção de seus efeitos em determinados lugares e não em outros.

Fatores de ordem temporal: correspondem ao período de atividade ou extratividade (retroatividade e ultratividade) da lei, tornando-a apta a vigorar e produzir seus efeitos apenas em determinado intervalo de tempo.

Em termos de eficácia da lei processual penal no espaço, adotou o art. 1.º do Código de Processo Penal o princípio da territorialidade como regra geral de solução de conflitos. Estabelece o dispositivo mencionado:

“Art. 1.º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

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Capítulo I – Dos Crimes em Espécie

Cleber MASSON, Vinicius MARÇAL Grupo Gen ePub Criptografado

Muito embora não tenha o legislador nomeado os crimes – todos processados mediante ação penal pública incondicionada e incompatíveis com a forma culposa1 – previstos na Lei do Crime Organizado, podemos estudá-los sob as rubricas a seguir:

Art. 2.º, caput, da Lei 12.850/2013: “Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas”.

Esse dispositivo legal encerra uma lei penal em branco em sentido lato ou homogênea de qualidade homovitelina. Isso porque o significado da expressão “organização criminosa” é desvendado pelo art. 1.º, § 1.º, da mesma lei. A norma penal em branco é homogênea em razão de o complemento possuir a mesma natureza jurídica (lei) e provir do mesmo órgão que elaborou a lei penal incriminadora (Poder Legislativo Federal – art. 22, I, da CR/88). É, ainda, homovitelina, porquanto a lei incriminadora e seu complemento (outra lei) encontram-se no mesmo diploma normativo (a Lei do Crime Organizado).

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Capítulo 10 – Títulos de crédito: Noções gerais

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

O Direito Cambiário é a parte do Direito Empresarial que se ocupa do estudo relativo aos Títulos de Crédito. Parte relevante e importante desse ramo jurídico que tem o objetivo de explicar, em todas as suas nuances, a materialização documental do crédito, bem como a sua circulação, até se chegar ao seu pagamento ou cobrança judicial.

Fiel à filosofia da Coleção Facilitado, e atento à experiência deste autor em sala de aula, propõe uma sistemática de abordagem diferente. Assim, neste capítulo, será feita uma espécie de introdução ao Direito Cambiário, demonstrando algumas noções mais gerais sobre a matéria. No próximo capítulo, serão estudadas as obrigações cambiárias, cujo estudo será feito em bloco, ou seja, a ideia é examinar em conjunto o regramento jurídico de cada obrigação cambiária, apresentado suas peculiaridades, quando for necessário. No capítulo seguinte, por final, far-se-á um estudo dos Títulos de Crédito em espécie, dando destaque a temas específicos que costumam ser bem festejados, tanto em Exames da OAB, quanto em Concursos Públicos e que os alunos, na Graduação, costumam sentir dificuldades.

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Capítulo 13 – A empresa em crise: Introdução ao direito concursal

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

Um dos principais temas relacionados ao Direito Empresarial é o estudo das empresas em crise. Com efeito, a crise da empresa é fenômeno decorrente da assunção do risco do empreendimento. Na medida em que são constituídos os empreendimentos, pode ocorrer de os mesmos não se desenvolverem conforme as expectativas iniciais de seus investidores.

Antes de qualquer coisa, aquele que pretende atuar empresarialmente necessita de organização. Com efeito, organizam-se os fatores de produção como um todo, notadamente o capital e o trabalho. Por sua vez, a organização realizada pelo empreendedor tem uma finalidade: o exercício de uma atividade econômica, cujo produto – bens ou serviços – servirá para atender a um interesse de mercado, que já exista ou que o empresário, através de sua política de marketing provoque. Por fim, o mercado, fecha o ciclo, devolvendo ao empresário uma resposta, sempre em nível econômico-financeiro.

Para facilitar:

Perceba do presente quadro: o que define o agente econômico como empresário é o tipo de atividade econômica realizada. De outro lado, o empresário não aparece diretamente no mercado, mas sim de maneira indireta, através da organização por ele empreendida, do que resulta uma característica importante das operações de mercado: a impessoalidade.

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Capítulo 3 – Direito societário: Noções gerais

Giovani MAGALHAES Grupo Gen ePub Criptografado

O Direito Societário é, sem dúvidas, o principal ramo jurídico componente do Direito Empresarial. Ocupa-se, principalmente, de regulamentar o exercício da atividade econômica através das sociedades, bem como as relações internas das ditas sociedades e as relações destas com terceiros, credores ou não.

Conforme estudado no capítulo anterior, o Direito Empresarial brasileiro admite duas espécies de empresário:

a) o Empresário PF – o empresário individual; e

b) o Empresário PJ – as sociedades empresárias e a EIRELI.

Do ponto de vista estatístico, a regra é que o empresário seja PJ; não é à toa que, em média, por Junta Comercial, o percentual de registros de Sociedades e de EIRELI orbita entre 70 a 80%1.

Firmada, portanto, a relevância desta parte da matéria, é preciso, então, estabelecer-se um método para a apreensão do conteúdo. De maneira tradicional, os livros em geral, e os professores em sala de aula, abordam o tema a partir do exame em separado de cada um dos nove tipos societários existentes na lei brasileira. Tal forma de abordagem, definitivamente, não funciona. É só verificar a antipatia existente entre os alunos de graduação e os concurseiros em geral. Afinal, é muito conteúdo para pouca didática na sua apresentação.

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6. CONTRATOS EMPRESARIAIS

ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS Grupo Gen ePub Criptografado

“Nós negociamos como iguais, por consentimento mútuo, para mútua vantagem, e eu tenho orgulho de cada centavo que ganhei dessa maneira”

(Ayn Rand, em A revolta de Atlas, em passagem que expressa fala do personagem Hank Rearden, um empresário).

No conceito de empresário descrito no art. 966 do Código Civil está implícito o conceito de empresa, entendida esta como atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Por atividade econômica organizada se entende aquela em que, além do intuito de lucro, há articulação dos diversos fatores de produção (capital, mão de obra, insumos e tecnologia). Sendo assim, é óbvio que no exercício de sua atividade econômica, o empresário (tanto o empresário individual quanto a sociedade empresária) celebra diversos contratos cotidianamente.

Quando uma determinada sociedade empresária que explora atividade industrial de grande porte, por exemplo, necessita de recursos para ampliar seu maquinário, pode celebrar com uma instituição financeira um contrato de financiamento ou mesmo adquirir as novas máquinas por meio de leasing. Da mesma forma, um pequeno comerciante pode celebrar com outro contrato de compra e venda de mercadorias, a fim de revendê-las aos seus consumidores, com os quais celebrará novos contratos de compra e venda, os quais, por sua vez, poderão ser celebrados por meio de operações especiais como, por exemplo, o cartão de crédito. Já uma outra sociedade empresária, que teve aumento significativo de suas vendas, poderá estar precisando de mais funcionários, razão pela qual firmará uma série de contratos de trabalho com novos empregados. Pode-se pensar também no caso de uma sociedade empresária que, para absorver novos mercados, resolve se expandir por meio da concessão de franquias ou da constituição de representantes comerciais. Por fim, pode-se citar, ainda, a hipótese de determinada sociedade empresária que participa de procedimento licitatório e, vencendo-o, contrata com o poder público a prestação de serviços específicos.

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1. DIREITO EMPRESARIAL: NOMENCLATURA, CONCEITO, ORIGEM, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, AUTONOMIA E FONTES

ANDRE LUIZ SANTA CRUZ RAMOS Grupo Gen ePub Criptografado

“A burguesia, na acepção original do termo, sempre foi formada por uma classe de poupadores, de pessoas que honravam suas palavras e respeitavam seus contratos, de pessoas que tinham uma profunda ligação à família. Essa classe de pessoas se importava mais com o bem-estar de seus filhos, com o trabalho e com a produtividade do que com o lazer e o deleite pessoal.

As virtudes da burguesia são as tradicionais virtudes da prudência, da justiça, da temperança e da fortaleza (ou força). Cada uma delas possui um componente econômico – vários componentes econômicos, na verdade.

A prudência dá sustento à instituição da poupança, ao desejo de adquirir uma boa educação para se preparar para o futuro, e à esperança de poder legar uma herança aos nossos filhos.

Com a justiça vem o desejo de honrar os contratos, de dizer a verdade nos negócios e de fornecer uma compensação para aqueles que foram injuriados.

Com a temperança vem o desejo de se controlar e se restringir a si próprio, de trabalhar antes de folgar, o que mostra que a prosperidade e a liberdade são, em última instância, sustentadas por uma disciplina interna.

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8. Terceirização e Trabalho Temporário

Ricardo RESENDE Grupo Gen ePub Criptografado

Marcadores: SUBCONTRATAÇÃO; INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA; CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA; RELAÇÃO TRIANGULAR DE TRABALHO; TRABALHO TEMPORÁRIO; RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO; COOPERATIVAS.

Material de estudo:

✓ Legislação básica: CLT, art. 9º, 442, 455; Lei nº 6.019/1974 (toda); Lei nº 8.666/1993, art. 71

✓ Legislação para estudo avançado: Lei nº 7.102/1983, art. 3º, 10; Lei nº 9.472/1997, art. 94; Lei nº 5.764/1974, art. 4º, 6º, 7º, 15; Lei nº 12.690/2012, art. 01-18; Decreto nº 9.507/2018, art. 1º, 3º-4º, 7º-8º; DecretoLei nº 200/1967, art. 10

✓ Jurisprudência: Súm. 125, 331, TST; OJ SDI-1 191, 321, 383, TST

✓ Doutrina (++)

Dica de preparação estratégica:

Para concursos de provas apenas objetivas (múltipla escolha), o assunto do presente capítulo tenderá a ser explorado a partir da literalidade da Lei nº 6.019/1974, com redação dada pelas Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017. Portanto, se for este o caso, concentre-se no estudo da referida Lei.

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2. Fontes do Direito do Trabalho

Ricardo RESENDE Grupo Gen ePub Criptografado

Marcadores: FONTES DO DIREITO DO TRABALHO; FONTES FORMAIS; FONTES MATERIAIS; HIERARQUIA NORMATIVA.

Material de estudo:

✓ Legislação: CLT, art. 8º

✓ Jurisprudência: Súm. 51, TST

✓ Doutrina (+++)

Estratégia de estudo sugerida:

Ante o caráter tipicamente doutrinário deste assunto, é necessário cuidado redobrado quando de seu estudo. As bancas examinadoras não raro vacilam entre posições doutrinárias diversas, razão pela qual há que se estudar atentamente os precedentes extraídos de questões de concursos anteriores.

A expressão fontes do direito designa a origem do direito e, afinal, das normas jurídicas. Tem sua importância ligada à exigibilidade de determinada conduta por parte dos indivíduos, em virtude da existência de um comando normativo.

Dentre as classificações mais comuns das fontes do direito, nos interessa a classificação tradicional em fontes materiais e formais, sendo estas últimas classificadas ainda em fontes formais autônomas e fontes formais heterônomas.

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