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Capítulo 50 – Ação rescisória

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Para uma melhor didática e organização, vamos enumerar e tratar dos meios típicos de revisão da coisa julgada material, que podem ser divididos na: (i) ação rescisória; (ii) querela nullitatis (arts. 535, I, e 525, § 1º, I, do CPC/2015); (iii) impugnação com base em inexatidões materiais e erro de cálculo (art. 494, I, do CPC/2015); e, por fim, (iv) sentença inconstitucional (arts. 525, § 1º, III, e §§ 12 a 15, e 535, §§ 5º ao 8º, do CPC).1

A ação rescisória é a primeira e a principal modalidade de revisão da coisa julgada, sendo a mais ampla, cabendo registrar que tal amplitude é genuinamente brasileira.

Na ação rescisória se exerce um controle da coisa julgada por questões formais (porque a decisão é inválida) e substanciais (questões de injustiça ou equívoco), não se confundindo com a ação anulatória, pois nada se anula, somente se rescinde ou desfaz por defeito ou injustiça.

Como um segundo instrumento de revisão há a querela nullitatis, a qual não possui prazo para sua apresentação e tem por fim um controle exclusivamente formal: falta ou nulidade de citação em processo que correu à revelia (arts. 535, I, e 525, § 1º, I, do CPC/2015), como será mais bem analisado adiante.

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Capítulo 19 – Procedimento comum de conhecimento

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Por ser o procedimento comum um modelo, com a melhor delimitação das etapas que o compõem e a mais ampla possibilidade de apresentação de alegações e provas, pode se visualizar nele seis fases: 1) postulatória; 2) saneamento (ou ordinatória); 3) instrutória (ou probatória); 4) decisória; 5) recursal e 6) executiva.

A primeira vai da propositura da ação até o momento da réplica (arts. 350 e 351 do CPC/2015), a segunda fase ocorre ao longo de todo o processo, mas o seu ápice se dá no momento de saneamento e organização do processo (art. 357). A terceira fase também se estende ao longo de todo o processo, mas o seu principal momento é na audiência de instrução e julgamento (art. 358), com a prolação da sentença há a fase decisória, propiciando-se a fase recursal e, posteriormente, caso não seja cumprida a obrigação constante no título, haverá a fase executiva, em que se realiza em concreto o estabelecido na decisão exequenda.

Frise-se que tais fases não são estanques, pois há saneamento desde o recebimento da petição inicial (art. 321), nas providências preliminares (art. 352), bem como com a inicial (art. 319, VI), na contestação (art. 336) e nas providências preliminares há produção probatória (art. 348).

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Capítulo 9 – Do litisconsórcio

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Litisconsórcio é o principal exemplo de cumulação de ações no aspecto subjetivo, ou seja, um fenômeno da pluralidade de partes no processo, ocorrendo toda vez que existir mais de um sujeito em um dos polos da relação processual, em conjunto ou isoladamente, buscando-se economia processual e a harmonização dos julgados.

Doutrinariamente, há o questionamento se para existir litisconsórcio se faz necessário haver consórcio entre os sujeitos. Majoritariamente, é irrelevante para a existência de litisconsórcio a postura no processo dos sujeitos que litigam no mesmo polo, sendo admissível, inclusive, que sejam adversários entre si na demanda judicial,1 como se observa, por exemplo, no litisconsórcio eventual ou subsidiário2 que será analisado mais adiante.3

Cumpre registrar que é possível se cogitar em litisconsórcio sem haver cumulação de ações, existindo somente um aglomerado de subjetivos, não obstante o direito material controvertido ser exatamente o mesmo. Só há cúmulo subjetivo quando cada litisconsorte demandar direito subjetivo autônomo. Por exemplo, vários autores demandando em conjunto em virtude de um mesmo acidente de trânsito (há litisconsórcio e cúmulo subjetivo); coproprietários de um imóvel, ajuizando uma mesma ação (há litisconsórcio, mas não há cúmulo subjetivo de ações), onde há um litisconsórcio facultativo unitário, como se verá adiante.4

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Capítulo 45 – Dos processos nos tribunais

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen ePub Criptografado

Todo o Livro III da Parte Especial do CPC regula os processos nos tribunais, onde serão tratados temas de suma importância.

Um dos pontos mais importantes a serem analisados no Direito Brasileiro é a construção de um sistema de precedentes, ou de padrões decisórios, dentro dos quais se inserem inúmeros temas, como os denominados precedentes vinculantes, quando o relator poderá decidir ad referendum do colegiado, entre outros.

Há, ainda, a análise de institutos inéditos, como o incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas.

Por fim, são analisados, ainda, temas não tão inéditos, mas de suma importância, como a ação rescisória, a teoria geral dos recursos e os recursos em espécie.

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CAPÍTULO 44 – RECURSOS EM ESPÉCIE

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

A apelação é o mais conhecido recurso do âmbito processual. Sua regulamentação se faz entre os arts. 1.009 e 1.014 do CPC, sem prejuízo das lições apresentadas nas disposições gerais dos recursos, tais como a primazia do mérito e o dever de correção.

O objeto da apelação, tradicionalmente, reside na sentença, seja ela terminativa ou definitiva, declaratória, constitutiva ou condenatória, em processo de conhecimento ou de execução, em jurisdição voluntária ou contenciosa. As poucas exceções resultam da Lei de Execução Fiscal, em que a sentença é atacada por embargos infringentes de alçada, e pela sentença que decreta a falência, quando o recurso cabível, por expressa disposição legal, é o agravo de instrumento.

O novo Código de Processo Civil, nesse ponto, promove ampliação do objeto da apelação, pois contempla a possibilidade de atacar também as decisões interlocutórias não passíveis de agravo de instrumento, cuja previsão se encontra no art. 1.015. Para tanto, a parte que interpuser o recurso deve suscitar em preliminar, da apelação ou das contrarrazões, que, antes de julgar o pedido de revisão da sentença, seja julgado o pedido de revisão da decisão interlocutória não agravável, que, como se pode deduzir, mesmo proferida há muito tempo, não se submete à preclusão, e, por essa razão, pode ser revista em momento posterior.

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CAPÍTULO 36 – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VO-LUNTÁRIA

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

A jurisdição voluntária, hoje consagrada como expressão doutrinária, em verdade, representa a administração pública de interesses privados.

Essa intervenção se justifica, mesmo na ausência de conflito entre as partes (que aqui são chamadas de interessados), porque em alguns casos, a lei estabelece, como condição de possibilidade para a efetivação do direito, que órgãos públicos sejam convocados para fiscalizar o cumprimento de determinado procedimento.

Observe que, muito embora as partes estejam de acordo, há, nesse caso, uma resistência a ser vencida, que aqui se identifica pela exigência da legislação. Assim, por exemplo, uma demanda pelo divórcio consensual, no que pese o encontro de vontades pelo fim do relacionamento, só produz os efeitos jurídicos esperados, mediante o exercício da jurisdição voluntária, que, ao final, conclui pela alteração do estado civil. Em tais circunstâncias, em que a legislação estabelece requisitos para os interessados, é comum falar-se em lide presumida.

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CAPÍTULO 31 – EMBARGOS DE TERCEIRO

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

A natureza do processo retrata uma relação jurídica que hodiernamente envolve o autor, o réu e o Estado-juiz. Em decorrência das lições constitucionais é possível afirmar que a decisão judicial proferida em seu curso, por decorrência do contraditório, não deve prejudicar terceiros.

Entretanto, tratando-se dos efeitos diretos e/ou indiretos dessa decisão, não se pode deixar de reconhecer a possibilidade de terceiros serem afetados. Para tanto, basta imaginar que a penhora de determinado bem, supostamente pertencente ao réu, num caso prático, recaia sobre bem de pessoa estranha ao processo, que mesmo sem figurar no dispositivo da decisão, sofrerá com seus efeitos e, por essa razão, deve ter assegurada a possibilidade de defesa.

Sendo inexorável a possibilidade de terceiros sofrerem com os efeitos da decisão judicial, está justificada a existência dos embargos de terceiro, que podem ser conceituados como ação autônoma, proposta por terceiro para evitar ou reverter uma constrição judicial indevida.

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CAPÍTULO 20 – PROVAS EM ESPÉCIE

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

O depoimento pessoal se apresenta pelo relato de uma das partes da demanda, e consiste, basicamente, na apresentação processual das visões de mundo do autor e do réu sobre a ocorrência dos fatos.1 Podemos arguir, pelo estudo dirigido em linhas anteriores, que cada versão traz em si um fractal de verdade, revelado sempre aos olhos de quem lhe conta a experiência. Por isso, ao tempo que o relato dos fatos traduz a subjetividade do intérprete, serve de meio, muitas vezes indispensável, para a composição do procedimento probatório, pois não se deve olvidar que o contato do magistrado com os sujeitos da relação processual em muito contribui para sua convicção. Por esse motivo, ao que nos parece, incide para a hipótese o princípio da oralidade.

Esse meio de prova tem duas finalidades: trazer para a relação processual informações relevantes para a versão final sobre a ocorrência dos fatos controversos, e, provocar a confissão.

A primeira dessas finalidades se alcança por meio do procedimento probatório, com as correlatas fases de requerimento, admissão, produção e valoração. Assim, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa, admitido pelo magistrado e produzido, hodiernamente, na audiência de instrução e julgamento.

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CAPÍTULO 3 – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

O sistema processual representa um conjunto articulado de normas, necessário para o exercício da jurisdição. Todo esse sistema, em decorrência da integridade, deve viabilizar decisões compatíveis com nossa história institucional, e em função da coerência que se impõe sobre casos semelhantes, o exercício da jurisdição, ao final, deve retratar um exemplo de isonomia material.

Atento a essa mudança paradigmática, o CPC/2015, ao tempo que emprega ostensivamente o uso de princípios para adequar os procedimentos aos casos concretos, também exige do julgador que a fundamentação de suas decisões explicite claramente os motivos de incidência da norma e os contornos semânticos empregados na delimitação dos termos vagos, conceitos indeterminados e princípios.

Atenção

O art. 489, § 1º, afirma que: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: (I) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (II) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (...)”.

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CAPÍTULO 22 – TUTELAS PROVISÓRIAS

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

O estudo das tutelas provisórias, como espécie de técnica processual diferenciada, deve considerar o horizonte constitucional de retomada da faticidade. Afinal, por essa razão, desenvolvemos vias diferenciadas para tratar adequadamente da peculiaridade demonstrada pelos fatos.

A legislação revogada, num primeiro momento, abraçou a faticidade pela adoção de procedimentos especiais. Esse esforço trouxe para o processo civil, em alguma medida, atenção para com a natureza do direito afirmado, dispen-sando-lhe razoável efetivação, mas não superou as referências positivistas da época, vez que a disposição dos atos processuais era quase que exclusivamente pautada pela objetividade das regras, para, ao final, embasar a decisão no livre convencimento motivado.

Superando esse quadro normativo, aos poucos, adotamos novas fontes legislativas, tais como os princípios, as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados. Isso, ao que se busca evidenciar, permite respostas adequadas à especificidade da demanda; já a atuação jurisdicional – hoje pautada pela adequação, razoabilidade e proporcionalidade – é delimitada pelo diálogo com a especificidade da causa. É dizer, com linhas mais simples: além de investir em procedimentos diferenciados, o ordenamento processual investiu também em novas formas de regulamentação da relação processual.

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CAPÍTULO 32 – OPOSIÇÃO

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

A oposição foi tratada como espécie de intervenção de terceiro, no Código de 1973. Durante a tramitação do projeto do novo Código de Processo Civil, no Senado, sua previsão foi excluída, sendo, todavia, retomada, na Câmara dos Deputados, já como ação autônoma, cuja regulamentação está entre os arts. 682 e 686 do CPC atual.

Feitas as considerações introdutórias, podemos concluir que a oposição, atualmente, é concebida como ação autônoma, proposta por terceiro, que pretenda obter para si, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, com a respectiva exclusão do direito deles.

A oposição se justifica por razões de economia processual, já que sua proposição é de livre iniciativa do terceiro, que caso queira permanecer alheio, pode ajuizar demanda autônoma, contra quem tenha saído vencedor no processo originário, vez que não está sujeito à coisa julgada, inicialmente respeitada pelas partes do processo em que a decisão foi proferida.

Como a natureza da oposição é de nova ação, a ela são atribuídas as exigências formais previstas para se demandar em juízo, cujos termos gerais são estudados no capítulo pertinente aos pressupostos processuais. Sobre o tema, eis a redação do art. 683 do CPC:  “O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação”.

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CAPÍTULO 4 – AS FUNÇÕES DO ESTADO

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Em tempos remotos, a defesa dos interesses era exercida diretamente pelas partes envolvidas, que, por intermédio da força e da inteligência, faziam prevalecer sua vontade, em prejuízo evidente para os mais fracos e desfavorecidos. Tempos de autotutela, insegurança jurídica e de total desrespeito pelos direitos fundamentais.

A evolução das instituições estatais, entretanto, desde a República, preconiza o exercício de três funções distintas para viabilizar a convivência do homem na polis. São elas: a legislativa, a administrativa e a jurisdicional. Com amparo nessas lições, desenvolveram-se as relações de poder do Estado absolutista, cuja divisão de funções se concentrou nas mãos do soberano para, em nome de Deus, legislar, administrar e julgar.

O desenvolvimento da sociedade e a necessária releitura da organização político-institucional do Estado são registrados por Montesquieu,1 que propôs uma segunda divisão, dessa vez, de caráter material, para afirmar a independência e a autonomia dos poderes. É dizer: as funções passam a ser exercidas por poderes distintos. A fonte de legitimidade para o exercício do poder estatal deixa de ter origem divina e passa a decorrer da lei, com predeterminações imperativas, prévias e necessárias para antever os limites de seu exercício.

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CAPÍTULO 1 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

A filosofia política consolidada pelos iluministas afetou sensivelmente o exercício das funções estatais. Não por outra razão, a derrocada do Estado absolutista e a consequente afirmação do Estado de Direito, traduz uma nova fonte legitimadora para o exercício do poder. Superam-se muitas referências religiosas, utilizadas na época monárquica, para adotar, pela racionalidade, um novo padrão institucional, agora firmado pelo cumprimento de procedimentos cartesianos e pela proposta de isonomia formal.

Quer-se com isso afirmar que a generalidade das regras, firmadas no Estado de Direito pela racionalidade assujeitadora do homem, propaga, estrategicamente, um discurso técnico, burocrático e desindexado da faticidade. O Direito, nessa quadra da história, busca assegurar apenas o mínimo necessário para o desempenho das funções administrativas, em total descompasso com a dignidade do homem.

Pelas mãos da filosofia positivista, essa proposta de Estado formal e individualista encontra respaldo nas estruturas jurídicas, que, dentre suas várias escolas, emprega na França, pela vertente exegética, ordens de interpretação literal do texto, com o claro propósito de conter as eventuais interferências judiciais diante dos reclames de uma sociedade frágil e evidentemente desequilibrada pela concentração da renda e dos veículos de produção e circulação de riquezas da época.

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CAPÍTULO 23 – COISA JULGADA

RIBEIRO, Marcelo Grupo Gen ePub Criptografado

O ato jurisdicional, no regime de separação de poderes adotado pelo Estado brasileiro, é o único capaz de tornar-se imutável e indiscutível, sendo essa sua principal característica. De fato, enquanto atos legislativos podem ser revogados por disposições posteriores, e atos administrativos admitem revogação por conveniência e oportunidade, sem prejuízo de ambos se submeterem ao controle judicial, o exercício da jurisdição admite a prática de ato definitivo.

Considerando o papel criativo da jurisdição, que mediante um processo produz, em contraditório, a norma jurídica individualizada para regular a demanda, podemos agora definir a coisa julgada como: a autoridade que torna indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

A carta constitucional compreende a coisa julgada como direito fundamental, assegurando-a nos termos de seu art. 5º, XXXVI. Sua adoção não se presta necessariamente ao ideal de justiça, pois decisões injustas podem tornar-se definitivas, mas sim, à promoção da segurança jurídica.

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2. Teoria geral do direito empresarial

CRUZ, André Santa Grupo Gen ePub Criptografado

“Quando os que se autodenominam ‘progressistas’ usam a palavra lucro, o fazem enfurecidos e raivosos. Para eles o ideal seria que não existisse o lucro. O empresário deveria servir o povo altruisticamente, em vez de tentar obter lucros. Deveria não ter lucro ou se contentar com uma pequena margem sobre os seus custos. Nenhuma objeção é feita se ele tiver que suportar prejuízos.

Mas a motivação para o lucro da atividade empresarial é precisamente o que dá sentido e significado, orientação e direção à economia de mercado baseada na propriedade privada dos meios de produção. Eliminar a motivação pelo lucro equivale a transformar a economia de mercado numa completa desordem.” (Ludwig Von Mises, em Intervencionismo, uma análise econômica)

Embora a adoção da teoria da empresa tenha vindo junto com a tentativa de unificação do direito privado, viu-se que essa suposta unificação é apenas formal, continuando a existir, como ramos autônomos e independentes da árvore jurídica, o direito civil e o direito empresarial. O que define a autonomia de um direito, afinal, não é a existência de um diploma legislativo próprio que contemple suas regras jurídicas, mas a existência de características específicas, institutos jurídicos típicos e princípios informadores próprios, o que, como visto, o direito empresarial possui.1

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