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Medium 9788530975166

15. FÉRIAS

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

15

FÉRIAS

Marcadores: FÉRIAS; FÉRIAS REMUNERADAS; PERÍODO AQUISITIVO; PERÍODO CONCESSIVO; FÉRIAS COLETIVAS; ABONO DE FÉRIAS; ABONO PECUNIÁRIO.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 129-153, 453; Lei Complementar nº 150/2015, art. 3º, 17.

ü Jurisprudência: Súm. 7, 46, 81, 89, 138, 149, 171, 261, 328, 450, TST.

ü Doutrina (+)

Estratégia de estudo sugerida:

De acordo com a estatística de provas de concursos anteriores dos últimos dez anos, a grande maioria das questões sobre férias cobram o número de dias de férias conforme o número de faltas, conceitos básicos (como os de período aquisitivo e período concessivo), ou ainda dispositivos literais, de lei e de jurisprudência

(verbetes).

Os cálculos inseridos neste capítulo o foram para, através de exemplos práticos, facilitar o entendimento dos dispositivos legais e, consequentemente, a sua memorização.

Em regra, o candidato não precisa saber cálculos trabalhistas.

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Medium 9788530976514

CAPÍTULO 26 – SISTEMA BRASILEIRO DOS PRECEDENTES

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF Criptografado

26

SISTEMA BRASILEIRO DOS PRECEDENTES

26.1. NOÇÕES GERAIS

No Brasil, sempre se afirmou que a lei é fonte primária do direito, com fundamento no positivismo jurídico, abordado no primeiro capítulo desta obra. A partir de tais influências, construiu-se um sistema todo baseado na lei, conhecido como civil law. Há, contudo, nos países de origem anglo-saxônica (Inglaterra, América do Norte, principalmente nos EUA etc.) uma visão muito bem desenvolvida dos precedentes judiciais, o denominado sistema do common law, informado pela teoria do stare decisis, termo de origem latina (stare decisis et non quieta movere), que significa mantenha-se a decisão e não se moleste o que foi decidido.1

Houve uma época em que muito se criticava o sistema do common law, por ser um sistema jurídico diferente, sobre o papel do juiz e da jurisdição, no qual este criaria o direito e o legislativo não ocuparia o seu espaço2.

Após todo esse longo processo evolutivo, do ponto de vista normativo, o CPC/15 buscou gerar um sistema de precedentes brasileiro, mesmo sendo o Brasil vinculado historicamente à tradição romano-germânica, em muito tem se aproximado do common law, porém, a rigor, tem-se construído um sistema próprio (híbrido), adaptado às características de um ordenamento de civil law.

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Medium 9788530965723

Capítulo 5 - Preço de Venda de uma Mercadoria

MARIANO, Fabrício Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 5

Preço de Venda de uma Mercadoria

5.1. Introdução

Na venda de uma mercadoria em geral espera-se um ganho, que será chamado de lucro, logo o preço de venda de uma mercadoria será o preço de custo acrescido do lucro.

Fórmula para o cálculo do preço de venda:

PV = PC + L

Caso haja prejuízo, a fórmula é:

PV = PC – P

Onde:

PV = preço de venda

PC = preço de custo

L = lucro

P = prejuízo

Ex.: Qual o preço de venda de uma mercadoria cujo preço de compra vale

$ 500,00 e o lucro é de $ 150,00?

Solução: PV = PC + L = 500 + 150 = 650

5.2. Exercícios resolvidos

1.

O preço de custo de uma mercadoria foi de R$ 500,00 e será vendido com lucro de R$ 100,00. Então o preço de venda é: a) R$ 500; b) R$ 600; c) R$ 700;

Matematica_Financeira_4ed.indb 55

03/06/2015 16:07:11

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Matemática Financeira para Concursos I Fabrício Mariano

d) e)

R$ 800;

R$ 900.

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Medium 9788530980634

CAPÍTULO 2 – Imunidades Tributárias

SABBAG, Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

2

Imunidades

Tributárias

2.1. DEFINIÇÃO

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Em outras palavras, são mandamentos que distanciam a tributação, por vontade do legislador constituinte, que assim se manifesta objetivando homenagear determinados valores inalienáveis da pessoa. Com efeito, as imunidades tributárias delineiam exonerações justificadas teologicamente, uma vez que o legislador constituinte deliberou prestigiar valores constitucionalmente consagrados, tais como a liberdade religiosa, a liberdade política, a liberdade sindical, a liberdade de expressão, os direitos sociais, o acesso à cultura, o incentivo à assistência social etc.

Diga-se, aliás, que as imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o STF, a estatura de cláusulas pétreas.

No plano conceitual, é possível asseverar que a norma imunizante representa uma delimitação negativa da competência tributária, o que nos leva a afirmar que a imunidade é uma norma de “incompetência tributária”.

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Medium 9788530975166

28. PRESCRIÇÃO

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

28

PRESCRIÇÃO

Marcadores: PRESCRIÇÃO; PRAZO PRESCRICIONAL; PRESCRIÇÃO TOTAL; PRESCRIÇÃO

PARCIAL; DECADÊNCIA.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 11, 149; CRFB/88, art. 7º, XXIX; Lei nº 12.815/2013, art. 37,

§ 4º; CCB, art. 189-211; Lei Complementar nº 150/2015, art. 43.

ü Jurisprudência: Súm. 6 (item IX), 62, 114, 156, 199 (item II), 206, 268, 275, 294,

308, 326, 327, 350, 362, 373, 382, 452, TST; OJ SDI-1 38, 83, 129, 175, 242, 243,

271, 344, 375, 392, 401, 417, TST.

ü Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

Os pontos mais importantes deste capítulo são, nesta ordem, a compreensão da contagem do prazo prescricional, verbetes de jurisprudência sobre prescrição total e prescrição parcial, prescrição do FGTS e prescrição das férias.

Portanto, a dica é organizar seus estudos de forma seletiva, conforme o concurso que você irá prestar.

Quando se diz que alguém tem um determinado direito, estamos dizendo, na verdade, que este indivíduo tem direito a alguma coisa, bem como direito de exigir esta determinada coisa, caso o devedor não satisfaça espontaneamente a sua obrigação.

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Medium 9788530983420

Capítulo 4 – Impostos da Competência Privativa

BORBA, Claudio Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 4

Impostos da

Competência Privativa

4.1.

Discriminação Constitucional de Rendas

Ao atribuir as competências tributárias relativas a impostos à União, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios, a Constituição Federal definiu quais os fatos jurídicos que caberiam a cada entidade tributante. A esta atribuição dá-se o nome de “discriminação constitucional de rendas”.

A partir de agora, vamos analisar cada um desses impostos, citando os respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes, vedações constitucionais à sua incidência

(imunidades) e demais dispositivos constitucionais importantes.

4.1.1. Impostos da União

II

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

Art. 153, I, da CF e arts. 19 a 22 do CTN.

FATO GERADOR

• Entrada dos produtos no território nacional. É importante chamar a atenção para o fato de que a legislação do imposto equipara a entrada no território nacional ao registro da Declaração de Importação – DI.

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Medium 9788530947538

GUIA SISTEMATIZADO DE RECURSOS NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

NEIVA, Rogerio Grupo Gen PDF Criptografado

GUIA SISTEMATIZADO DE

RECURSOS NO DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO

I. COMPETÊNCIA FUNCIONAL NO DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO E A LÓGICA

RECURSAL

A compreensão da lógica e da dinâmica dos recursos no Direito

Processual do Trabalho pressupõe a abordagem de alguns conceitos relacionados à competência funcional e aos órgãos jurisdicionais existentes na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, quanto aos órgãos jurisdicionais, estes correspondem aos seguintes (art. 111 da Constituição Federal):

– Juiz do Trabalho*;

– Tribunais Regionais do Trabalho;

– Tribunal Superior Trabalho.

* conforme o art. 112 da CF, nas localidades não abrangidas pela competência territorial de alguma Vara do Trabalho, a lei que a cria pode atribuir a competência ao Juiz de Direito, cabendo recursos de suas decisões ao TRT.

Quanto às modalidades de competência funcional, estas correspondem

às seguintes:

– originária: competência para a apreciação originária do litígio.

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Medium 9788530984243

Capítulo 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO: GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 1

DIREITO ADMINISTRATIVO:

GÊNESE E EVOLUÇÃO

DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Acesse o QR Code e assista à aula explicativa sobre este assunto.

https://youtu.be/iYKEoJgYlBo

1.1 ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. A partir dos ideais liberais revolucionários da burguesia (separação de poderes, princípio da legalidade e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão), o poder estatal é limitado e o Direito Administrativo é concebido como ramo especial do Direito, ao lado do Direito Privado, regulador das relações envolvendo o Estado e o exercício das atividades administrativas.

As limitações ao poder estatal e a proteção dos cidadãos podem ser justificadas por três conquistas revolucionárias:1 a) princípio da legalidade: submissão do Estado à lei (Estado de Direito), deixando de lado a liberdade absoluta e arbitrária do Antigo regime, substituindo-se o governo dos homens pelo governo das leis;2

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Medium 9788530970338

PARTE III – Capítulo V – Exceção de pré-executividade

NASSER, Guilherme Sacomano; ROQUE, Nathaly Campitelli Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo V

Exceção de pré-executividade

1. Definição. Consiste em uma criação doutrinária, já devidamente acatada pela jurisprudência. Trata-se de apresentação de defesa por petição nos autos da execução ou durante a fase de cumprimento de sentença, sem a necessidade de penhora. Seu cabimento foi reconhecido pela jurisprudência, conforme se verifica da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (1.ª Seção, j. 23.09.2009, Dje 07.10.2009).

2. Objeto e objetivo. Podem ser apresentadas em exceção de pré-executividade: a) matérias reconhecíveis de ofício (ordem pública); b) que não demandem dilação probatória.

São exemplos: a prescrição da execução fiscal, a decadência do crédito tributário, a nulidade da citação para execução fiscal etc.

A alegação pode se referir a todo o crédito tributário ou a ato da execução fiscal que represente nulidade absoluta.

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Medium 9788530985813

Capítulo 6 – Agentes Públicos

MOTTA, Sylvio Grupo Gen ePub Criptografado

Como já dissemos nesta Unidade, no Capítulo 1, sendo um ente de ficção, o Estado não tem como, por si próprio, executar as suas tarefas e decisões. Para resolver este problema, o Estado cria órgãos que nada mais são do que “centros de competência ou atribuição”, que realizam materialmente as referidas tarefas e decisões. O órgão tem três elementos: competência/atribuição, agente e repartição. A competência/atribuição é a tarefa a ser cumprida, a repartição é o conjunto de meios materiais postos à disposição e o agente é o ser humano (ou conjunto deles) que atua no órgão. Esse ser humano é quem, por ter existência real, efetivamente impulsiona a Administração e o Estado a quem ele presta reverência. Para tanto, a pessoa preenche um claro (cargo) na estrutura da Administração ou, excepcionalmente, realiza, mesmo sem cargo, determinadas funções. A regra para a escolha da pessoa é o concurso público (art. 37, I a V, VIII e IX) e a exceção, a nomeação para cargo em comissão.

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Medium 9788530971823

CAPÍTULO 21 – Dignidade da Pessoa Humana

MALHEIRO, Emerson Penha Grupo Gen PDF Criptografado

21

Dignidade da

Pessoa Humana

Tempo médio de estudo: 15 min.

Dignidade da pessoa humana

(

)

O dever social de aplicação concreta do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

(

)

Art. 1º, III, Constituição Federal.

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 271

15/06/2016 13:38:58

272

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

https://goo.gl/ymrYfH

21.1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A dignidade é inerente à pessoa humana, de modo que todo ser humano tem dignidade pelo simples fato de ser pessoa.

A proteção da dignidade da pessoa humana envolve todos os aspectos do indivíduo, sem exceção.

A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral do prussiano Immanuel Kant.

Inicialmente, parece difícil estabelecer um conceito de dignidade, pois a concepção de digno e indigno pode variar em razão da cultura de cada sociedade, dos costumes, do sentimento de injustiça que aflora diante de um caso concreto etc.

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Medium 9788530970338

PARTE II – Capítulo I – Sistema Tributário Nacional

NASSER, Guilherme Sacomano; ROQUE, Nathaly Campitelli Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo I

Sistema Tributário Nacional

1. Tributo (artigo 3.º, Código Tributário Nacional). É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2. Características dos tributos. a) prestação pecuniária: tributo é uma prestação em dinheiro, ou cujo valor nele se possa exprimir, o que significa dizer que tributo só pode ser pago em dinheiro salvo a dação em pagamento que veremos mais adiante. b) prestação compulsória: trata-se de prestação imposta ao sujeito passivo, não havendo possibilidade de escolha. Isso porque, uma vez cometido o fato gerador, o contribuinte estará obrigado ao pagamento do tributo independente de sua vontade. c) instituído por lei: conhecido como princípio da legalidade (artigos 5.º, II,

150, I, Constituição Federal, e 97, Código Tributário Nacional), o legislador houve por determinar que, em regra, o tributo deve ser instituído por Lei Ordinária. Há casos, no entanto, que tributos federais, em obediência ao princípio da legalidade, devem ser criados por Lei Complementar conforme determinação descrita nos artigos 148, 153, VII, e 154, I, todos da Constituição Federal. d) cobrada mediante atividade plenamente vinculada: significa dizer que o tributo só poderá ser cobrado administrativamente pela administração pública através do lançamento (artigo 142, parágrafo único, Código Tributário Nacional); ressalta-se que não havendo o pagamento do tributo pelo contribuinte na fase administrativa, haverá a cobrança judicial (execução fiscal), a qual só poderá ser realizada após devidamente constituído o crédito tributário e mediante inscrição em dívida ativa e expedição de “Certidão de Dívida Ativa – CDA” conforme artigo

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Medium 9788530981228

Capítulo 19 – Segurança e Medicina do Trabalho

RENZETTI, Rogério Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 19

Segurança e Medicina do Trabalho

A segurança e medicina do trabalho é importante segmento científico relacionado ao

Direito do Trabalho, cujo escopo é estabelecer medidas protetivas à segurança e à saúde do empregado.

O tema, embora se encontre inserido no Direito do Trabalho, apresenta alcance multidisciplinar, abrangendo várias áreas do conhecimento. Além do próprio Direito do

Trabalho, o Direito Constitucional, o Direito Ambiental, o Direito Previdenciário, e também ciências como a medicina, a engenharia e a psiquiatria, entre outras.

Na Constituição Federal de 1988, o art. 7º assegurou tal proteção:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Desse modo, prescreveu o constituinte que o meio ambiente do trabalho sadio é Direito

Fundamental do trabalhador.

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Medium 9788530987343

CAPÍTULO 10 – PENA DE MULTA

AVENA, Norberto Grupo Gen ePub Criptografado

Trata-se a multa de espécie de sanção penal, de natureza patrimonial, prevista no art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. Consiste, em síntese, no pagamento de determinado valor em dinheiro em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Esse fundo foi instituído pela Lei Complementar 79/1994, constituindo-se de recursos provenientes, entre outras fontes, de “multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado” (art. 2º, V, da LC 79/1994). Sem embargo dessa previsão, entende-se possível, no que toca às multas oriundas da Justiça Estadual, que os estados da Federação instituam, mediante a edição de leis próprias, fundo específico para sua gestão. É o que ocorre, por exemplo, nos estados de São Paulo (Lei Estadual 9.171/1995), Paraná (Lei Estadual 17.140/2012) e Goiás (Lei Estadual 17.616/2012), em que foram criados Fundos Penitenciários Estaduais.

A fixação da pena de multa pode ocorrer a título de sanção principal, alternativa ou cumulativamente com a pena de prisão, podendo ser ainda aplicada em substituição desta. Segundo o art. 49 e seus parágrafos do Código Penal, a tarifação levará em conta o critério do dia-multa, fixando-se o quantum final a partir de método bifásico (ao contrário da pena privativa de liberdade, que é estabelecida segundo o critério trifásico), constituído das seguintes etapas:

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Medium 9788530952259

Capítulo IV – Regras de Escrituração

KOLLET, Ricardo Guimarães Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo IV

Regras de Escrituração

Antes de passarmos à análise dos atos notariais especificadamente, por questão de didática, abordaremos os temas pertinentes à escrituração.

Tais regras, no Tabelionato de Notas, decorrem da prática notarial e das normatizações estaduais respectivas.

O atento leitor já sabe que, em cada uma das unidades da Federação, as Corregedorias de Justiça têm autonomia para editar tais normativos – portarias, provimentos, ordens de serviço. Diante do volume de dispositivos existente, não nos será possível analisá-los individualmente, em sua íntegra.

Todavia, procuramos analisar a parte que efetivamente entendemos importante e que realmente nos interessa para o desenvolvimento satisfatório dos temas.

Em obediência ao método proposto, faremos uma abordagem generalizada dos aspectos relativos à escrituração, destacando, nos momentos oportunos, as variações que porventura existam em relação ao procedimento geralmente adotado.

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