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Medium 9788553603312

2. O início da preparação para OAB

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

14

Marcelo Hugo da Rocha

ou pelos estudantes de Direito que comprovem estar matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito no semestre da publicação do edital (primeiro ou segundo semestre do ano).

■■ E se eu estiver em outro semestre, posso mesmo assim me inscrever?

Segundo o que vem sendo alertado pelos editais, os estudantes de Direito que declararem falsamente estarem matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito no semestre da publicação do edital, além de não aproveitar o resultado obtido do exame, poderão responder por crime de falsidade ideológica e estarão sujeitos a eventual processo de averiguação de idoneidade moral perante a OAB.

■■ Qual é o marco temporal em que posso basear a minha matrícula na faculdade?

O marco temporal para as edições que acontecem no primeiro semestre é o último dia do semestre, ou seja, 30 de junho. No segundo semestre, o marco é 31 de dezembro. Ou seja, a comprovação de estar matriculado no último ano na faculdade não acontece no dia da inscrição nem nos dias das provas, mas até o final do semestre da publicação do edital. Exemplificando: caso você esteja no 8º semestre no dia inscrição da prova da

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Medium 9788553611096

DISSÍDIO COLETIVO

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

D

149

trariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º da

CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

PN-47 DISPENSA DE EMPREGADO (positivo)  O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

PN-82 DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS (positivo)  Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias.

DISSÍDIO COLETIVO

SUM-397 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC DE 2015. ART. 485, IV, DO CPC DE

1973. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO

DE MANDADO DE SEGURANÇA  Não procede ação rescisória calcada em ofensa

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Medium 9788530965785

Capítulo 22 – Procedimentos analíticos

Francisco Velter, Luiz Roberto Missagia Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 22

Procedimentos analíticos

22.1.  �Introdução

Trata-se do uso de procedimentos analíticos pelo auditor como procedimentos substantivos (procedimentos analíticos substantivos). Também se trata da responsabilidade do auditor em realizar procedimentos próximos do final da auditoria que o auxiliam formar uma conclusão geral sobre as demonstrações contábeis e como procedimentos de avaliação de risco.

A NBC TA 330 – Resposta do Auditor aos Riscos Avaliados, inclui requisitos e orientação em relação à natureza, época e extensão de procedimentos de auditoria em resposta a riscos avaliados; esses procedimentos de auditoria podem incluir procedimentos analíticos substantivos.

22.2.  �Objetivo

Os objetivos do auditor são: obter evidência de auditoria relevante e confiável ao usar procedimentos analíticos substantivos e planejar e realizar estes próximos do final da auditoria que auxiliam o auditor a formar uma conclusão geral sobre se as demonstrações contábeis são consistentes com o entendimento que o auditor possui sobre a entidade.

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Medium 9788553600458

GABARITO

Samuel Liló Abdalla Editora Saraiva PDF Criptografado

Argumentação  81

Gabarito

1. d

2. a

3. a

4. a

5. a

6. c

7. Errado

8. a

9. d

10. d

11. Errado

12. Errado

13. Certo

14. c

15. b

16. d

17. c

18. Certo

19. d

20. c

21. e

22. a

23. e

24. e

25. e

26. c

27. e

28. c

29. I. Errado

II. Certo

30. e

31. d

32. b

33. d

RaciocinioLogicoParaConcursos_2ed_001-182.indd 81

34. e

35. d

36. b

37. d

38. e

39. e

40. c

41. d

42. e

43. b

44. Certo

Errado

Errado

45. Certo

Errado

46. d

47. e

48. e

49. a

50. a

51. c

52. e

53. Errado

54. Errado

55. e

56. c

57. Certo

Certo

58. e

59. a

60. e

19/06/2018 12:55:36

RaciocinioLogicoParaConcursos_2ed_001-182.indd 82

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Medium 9788530973841

PARTE I - 1. - Princípios Fundamentais de Direito Penal

Cristiano Rodrigues Grupo Gen PDF Criptografado

1

Princípios

Fundamentais de Direito Penal

Tempo médio de estudo: 36 min.

Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal

(

)

Princípio da Intervenção Mínima

(ultima ratio)

(

)

Princípio da Humanidade ou Dignidade da Pessoa Humana

(

)

Princípio da Pessoalidade ou

Intranscendência das penas

(

)

Direito_Penal__1ed_Cristiano Rodrigues.indb 3

10/03/2017 16:53:17

4

|

DIREITO PENAL – Cristiano Rodrigues

Princípio da Culpabilidade ou da

Responsabilidade Penal Subjetiva

(

)

Princípio da Lesividade ou Ofensividade

(

)

Princípio da Insignificância

(atipicidade material)

(

)

Princípio da Adequação Social da

Conduta

(

)

CF: art. 5º, XLV, XLVI

CP: arts. 1 e 2

https://youtu.be/OQ7JBNuW3xQ

Direito_Penal__1ed_Cristiano Rodrigues.indb 4

10/03/2017 16:53:17

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Medium 9788520435335

8. Espanha

Fernanda Stinchi Pascale Leonardi Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 8

espanha

A Constituição da Espanha de 1978 não faz menção expressa à voz.

Todavia, em seu art. 18.1, garante o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem.1 Já a Lei Orgânica n. 1, de 1982, que regulamenta o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem, menciona expressamente a voz em seu art. 7.6, afirmando serem consideradas intromissões ilegítimas as utilizações do nome, da voz e da imagem de uma pessoa para fins publicitários ou comerciais.2

Vale destacar a importância da expressa menção à voz na legislação espanhola, mas há críticas à forma dessa menção. O fato de a voz ser tratada em lei que regulamenta os direitos à honra, à intimidade e à imagem, de modo implícito, faz parecer que a voz seja parte de um desses direitos.

O uso da expressão intromissões ilegítimas corrobora esse entendimento.

Além disso, o fato de a lei considerar ilícito apenas o uso da voz para fins publicitários e comerciais é reprovável, pois faz parecer que o uso não au1 Cf. Constituição Espanhola de 1978: “Art. 18.1. Se garantiza el derecho al honor, a la intimidad personal y familiar y a la propria imagen”.

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Medium 9788553607501

9 Tutela de Urgência e Tutela de Evidência

Renato Montans de Sá, João Aguirre Editora Saraiva PDF Criptografado

Tutela de Urgência e Tutela de Evidência

9

9.1 Breves considerações

O CPC/2015 empreendeu profundas alterações no regime das tutelas de urgência (cautelar e antecipada) e de evidência (que, apesar da aparente novidade, já existia no regime anterior sem a devida sistematização que agora possui). Pelo novo sistema, a tutela provisória com base na urgência pode ser antecedente ou incidental. Será incidental quando apresentada no curso de um processo já exis­ tente e antecedente quando apresentada antes do pedido principal.

A lei, portanto, trouxe duas inovações: (i) a possibilidade de se criar uma tu­ tela antecipada satisfativa antecedente, e não apenas em conjunto com o pedido principal (como se verificava no regime jurídico do CPC/73); (ii) a alteração da nomenclatura da cautelar “preparatória” para “antecedente”. Isso porque, no

CPC/2015, a cautelar apresentada antes do pedido principal não constitui “mais uma” demanda autônoma em que servirá de apoio a outra demanda a ser apre­ sentada. No regime atual, uma vez apresentada a cautelar, o pedido principal virá nos mesmos autos em que se requereu o pedido acautelatório.

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Medium 9788530965785

Capítulo 21 – Trabalhos iniciais – saldos iniciais

Francisco Velter, Luiz Roberto Missagia Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 21

Trabalhos iniciais – saldos iniciais

21.1.  �Introdução

Trata-se da responsabilidade do auditor independente em relação aos saldos iniciais em um trabalho de auditoria inicial (primeira auditoria). Além dos valores das demonstrações contábeis, saldos iniciais incluem assuntos que precisam ser divulgados e que existiam no início do período, tais como contingências e compromissos.

21.2.  �Objetivo

Ao conduzir um trabalho de auditoria inicial, o objetivo do auditor com relação a saldos iniciais é obter evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre se os saldos iniciais contêm distorções que afetam de forma relevante as demonstrações contábeis do período corrente, e as políticas contábeis apropriadas refletidas nos saldos iniciais foram aplicadas de maneira uniforme nas demonstrações contábeis do período corrente, ou as mudanças nessas políticas contábeis estão devidamente registradas e adequadamente apresentadas e divulgadas de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

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Medium 9788553611096

ELETRICITÁRIOS

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

E

159

OJ-SDI1-91 ANISTIA. ART. 8º, § 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT (inserida em

30-5-1997) – ROAR 105608/1994, SDI-Plena  Em 19-5-1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.

OJ-SDI1T-56 ANISTIA. LEI N. 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO

EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 221 da

SBDI-1) – DJ 20-4-2005  Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei n.

8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ n. 221 da SBDI-1 – inserida em 20-6-2001)

OJ-SDI2-24 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM

PERÍODO POSTERIOR. DIREITO LIMITADO AOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE (inserida em 20-9-2000)  Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.

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Medium 9788553603312

2. COMPETÊNCIA AMBIENTAL

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Ambiental

Com vistas à internalização das externalidades ambientais negativas, o princípio do poluidor-pagador preconiza que: (i) as medidas de contenção da degradação exigidas dos empreendimentos potencialmente poluidores, por força do princípio da prevenção (cf. item

1.4.2. acima), sejam custeadas pelo próprio empreendedor, e (ii) as medidas de reparação e/ou indenização dos danos ambientais causados, quando a prevenção falhar, sejam suportadas pelo próprio degradador. De forma simplista e certeira, este princípio obriga o poluidor a

“a arcar com as despesas de prevenção dos danos contra o meio ambiente e com sua reparação” (FREITAS,

2005, p. 45) – ou, melhor dizendo: os custos da poluição evitada e da poluição causada não cabem ao Estado ou

à sociedade, mas ao próprio poluidor.

■■ 1.4.8. Usuário-pagador

O princípio do usuário-pagador preceitua que aquele que utilizar recursos ambientais com fins econômicos ou utilizar de forma privativa recursos ambientais escassos deve pagar uma contribuição financeira à coletividade, ainda que de forma indireta, pois esta coletividade, verdadeira titular dos bens ambientais, é quem sofre as consequências desse uso privado, seja por deixar de usufruir dos bens que seria de seu direito usufruir, seja por correr o risco de esgotamento desses bens.

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Medium 9788530975166

32. DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES

Ricardo Resende Grupo Gen PDF Criptografado

32

DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS

TRABALHADORES

Marcadores: DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES; DIREITOS SOCIAIS;

DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS; SEGURO-DESEMPREGO.

Material de estudo:

ü Legislação básica: CRFB/88, art. 7º-10.

ü Legislação para estudo avançado (do seguro-desemprego): Lei nº 7.998/1990;

Lei nº 8.287/1991; Lei nº 8.900/1994; Lei nº 10.779/2003; Lei Complementar nº 150/2015; Resoluções CODEFAT1: 253/2000; 306/2002; 467/2005;

657/2010; 754/2015.

ü Jurisprudência: Súm. 389, TST.

ü Doutrina ( – )

Estratégia de estudo sugerida:

Os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores foram, em geral, estudados ao longo dos capítulos deste manual. Como alguns concursos preveem um ponto específico sobre tais direitos, eles serão esquematizados abaixo, a fim de facilitar o estudo.

Caso o leitor não tenha segurança sobre o assunto abordado, sugiro que utilize a ferramenta “indexação”, a qual indica o tópico em que o assunto foi explorado de forma detalhada ao longo deste manual, conforme o caso.

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Medium 9788553611096

TRANSFERÊNCIA

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

392

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

OJ-SDI1-259 ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (inserida em 27-9-2002)  O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.

OJ-SDI1-388 JORNADA 12 X 36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE

DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 9, 10 e

11-6-2010)  O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

OJ-SDI1-395 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA.

INCIDÊNCIA. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11-6-2010)  O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da

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Medium 9788522458561

Parte I - 5 Fases da elaboração dos trabalhos de graduação

Maria Margarida de Andrade Grupo Gen PDF Criptografado

5

Fases da elaboração dos trabalhos de graduação

5.1 Escolha do tema

A escolha do tema é fator de máxima importância, pois dela depende o bom

êxito do trabalho a ser desenvolvido. Bons temas podem surgir de leituras realizadas, muitas vezes para outras pesquisas, ou de artigos de revistas e jornais; de conversações ou de comentários sobre trabalhos de colegas; de debates e seminários; de experiências pessoais ou da curiosidade sobre determinado assunto ou ainda das reflexões acerca de algum tópico abordado nas diferentes disciplinas do curso. A consulta a catálogos de editoras, fichários de bibliotecas, verbetes de enciclopédias ou de dicionários especializados oferece sugestões aproveitáveis para temas de trabalhos ou pesquisas.

Muitas vezes, vale a pena fazer uma pesquisa exploratória, isto é, verificar se há possibilidade de elaborar um bom trabalho sobre determinado tema. Essa verificação começa pela bibliografia a respeito do assunto; é preciso pesquisar se há fontes fidedignas e de fácil acesso. Pode ocorrer que as fontes de pesquisa se constituam de livros raros, esgotados, de obras publicadas em outro idioma, de preço muito elevado e que não fazem parte do acervo das bibliotecas que podem ser facilmente consultadas. O acesso a uma boa bibliografia é requisito indispensável para a realização de um bom trabalho.

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Medium 9788553603862

CAPÍTULO VII - MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

César Reinaldo Offa Basile Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VII

MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

1 �

OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (DEVEDOR) E

à IMPUGNAÇÃO (CREDOR)

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado

5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação (CLT, art. 884, caput). Como já estudado, a

Fazenda Pública possui prazo diferenciado de 30 (trinta) dias para opor os embargos à execução (Lei n. 9.494/97, art. 1º-B). Ao INSS será permitido apresentar impugnação quanto ao crédito previdenciário no prazo de 10 (dez) dias (dobro).

Não se aplica, portanto, subsidiariamente, o art. 914 do CPC, que autoriza ao executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos.

A doutrina e a jurisprudência divergem acerca da natureza jurídica dos embargos à execução e da impugnação, sendo atualmente minoritário o pensamento de que se consubstanciam simples meios de defesa.

O entendimento majoritário reconhece a natureza de incidente processual (a rigor, o juiz cassa a própria decisão e profere outra).

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Medium 9788553605613

13 Restituição de coisa apreendida

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

________ (nome), ________ (nacionalidade), ________ (estado civil),

________ (profissão), residente e domiciliado ________ (endereço), vem, por seu advogado infra-assinado (documento n. 1), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 268 do Código de Processo Penal, requerer o que segue:

(2 linhas)

DOS FATOS

*  Narrar o fato criminoso, com todas as circunstâncias, sem inventar dados ou copiar o problema.

(2 linhas)

DO DIREITO

*  Preencher os requisitos para ser habilitado como assistente de acusação.

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência a habilitação como assistente de acusação, após ouvido o digno representante do Ministério Público, como medida de inteira justiça.

(2 linhas)

Termos em que pede deferimento.

(2 linhas)

Cidade, ____ de __________ de ____.

(2 linhas)

_____________________________________

OAB – sob n. ____

13 Restituição de coisa apreendida

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