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Medium 9788530977214

Capítulo 4 – BANCAS EXAMINADORAS

Equipe Método Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

4

BANCAS

EXAMINADORAS

Guia Método do Concurso Público_EquipeMetodo.indb 99

05/10/2017 11:30:34

89

Guia Método do Concurso Público_EquipeMetodo.indb 100

4

05/10/2017 11:30:34

Sumário: 4.1. O que é uma banca examinadora – 4.2. Principais bancas: Fundação Carlos Chagas – FCC; Fundação Getulio

Vargas – FGV; Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e

Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe (antiga Cespe);

Fundação Cesgranrio; Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista – Vunesp; Escola de Administração

Fazendária – Esaf; Consulplan; Outras bancas – 4.3. Como a banca influencia na prova – 4.4. Peculiaridades – O que saber sobre cada banca.

Guia Método do Concurso Público_EquipeMetodo.indb 101

05/10/2017 11:30:34

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GUIA MÉTODO DO CONCURSO PÚBLICO  Equipe Método

4.1. O QUE É UMA BANCA EXAMINADORA

A busca pela banca examinadora começa com a necessidade de contratação de pessoal para órgãos públicos, que, conforme vimos, não pode ser realizada de maneira convencional, como conhecemos nas empresas privadas – por meio de entrevistas pessoais, provas e dinâmicas, por exemplo.

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Medium 9788530970338

PARTE II – Capítulo VII – Lançamento tributário

NASSER, Guilherme Sacomano; ROQUE, Nathaly Campitelli Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VII

Lançamento tributário

1. Definição (artigo 142, Código Tributário Nacional). É a atividade administrativa vinculada e obrigatória, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade aplicável.

2. Modalidades de lançamento.

Espécie

Misto ou por declaração

Por homologação ou autolançamento

Definição

O ente público, detendo todas as informações, realiza o lançamento sem o auxílio do contribuinte.

O ente público depende dos dados que são informados pelo contribuinte.

O contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta, após o recolhimento, fiscalizar e homologar o pagamento caso este tenha sido efetuado corretamente.

Quem apura o montante devido

A própria Administração tributária, com base em seus estudos e bancos de dados.

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Medium 9788530975166

9. IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

9

IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO

PROFISSIONAL

Marcadores: IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL; FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS;

ANOTAÇÃO DA CTPS; REGISTRO DE EMPREGADO; PROCESSO DE ANOTAÇÃO.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, arts. 11, 13-56; Lei nº 6.019/1974, art. 12, § 1º

ü Jurisprudência: Súm. 12, TST; OJ SDI-1 82, TST; PN-SDC 5, TST

ü Doutrina ( – )

Estratégia de estudo sugerida:

A maioria dos concursos não cobra este assunto. Portanto, guie-se pelo conteúdo programático do edital do seu concurso. Economize energia, memória e tempo.

Este capítulo trata da formalização do contrato de trabalho que, não obstante produza efeitos jurídicos ainda que firmado tacitamente, nos termos do art. 442 da

CLT1, deve ser formalizado, como obrigação administrativa imputada ao empregador, a fim de propiciar o controle administrativo do vínculo, isto é, documentar o vínculo empregatício e, a partir daí, oferecer mais segurança ao empregado, bem como o controle da arrecadação das contribuições previdenciárias.

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Medium 9788530974640

QUESTÕES

ABREU, Edgar; SILVA, Lucas Grupo Gen PDF Criptografado

QUESTÕES DE CONCURSOS

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

1. (BANCO DO BRASIL – FCC 2013) A Comissão de Valores Mobiliários

(CVM) controla e fiscaliza o seguinte produto do mercado de valores mobiliários:

a) b) c) d) e)

Certificado de Depósito a Prazo.

Título de Capitalização.

Letra de Câmbio.

Título de Emissão do Tesouro Nacional.

Fundo de Investimento.

2. (BANCO DO BRASIL – FCC 2013) O Sistema Financeiro Nacional tem

como entidades supervisoras:

a) b) c) d)

Receita Federal do Brasil e Resseguradores.

Comissão de Valores Mobiliários e Bolsas de Mercadorias e Futuros.

Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados.

Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social. e) FEBRABAN e Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

SFN.indb 177

30/11/2016 17:42:16

178

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Edgar Abreu � Lucas Silva

3. (BANCO DO BRASIL – FCC 2011) O Sistema Financeiro Nacional é

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Medium 9788530974640

CAPÍTULO 12 - SUBSISTEMA OPERATIVO – SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

ABREU, Edgar; SILVA, Lucas Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

12

SUBSISTEMA OPERATIVO – SISTEMA DE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

12.1. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

ABERTA (EAPC)

Onde esse assunto pode ser cobrado?

Concursos Públicos: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil,

Banestes, Banco da Amazônia e Banco de Brasília

Certificações: CEA, CFP, PQO

São constituídas unicamente sob a forma de sociedade anônima e têm por objetivo instituir e ofertar planos de benefícios de caráter previdenciário

(Previdência Complementar) concedidos através de renda ou de pagamento

único, acessíveis a qualquer pessoa física.

É uma espécie de fundo de investimento, no qual o participante realiza contribuições para, no futuro, receber o benefício (para o próprio participante ou para algum beneficiário indicado).

A remuneração de uma EAPC é originária, na maior parte, da taxa de administração que a instituição cobra para realizar a gestão dos recursos do participante.

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Medium 9788530959197

9 - MS EXCEL 2010 – INTERMEDIÁRIO

IDANKAS, Rodney Grupo Gen PDF Criptografado

MS EXCEL 2010 – INTERMEDIÁRIO

Sumário: 9.1 Visão prática para provas – 9.2 MS Excel: 9.2.1

Iniciando o Excel; 9.2.2 Navegação dentro do MS Excel e uso do teclado; 9.2.3 Menu de formatação; 9.2.4 Autoajuste de células; 9.2.5 Construindo fórmulas no MS Excel; 9.2.6

Células referenciadas; 9.2.7 Funções; 9.2.8 Autocálculo – 9.3

Exercícios para fixação.

9.1 VISÃO PRÁTICA PARA PROVAS

Lembramos mais uma vez que o assunto aqui apresentado visa especificamente sua aprovação nas provas de informática de concursos públicos, assim não iremos ministrar nenhum curso para uso de planilhas eletrônicas, e sim alguns temas relevantes costumeiramente cobrados em provas.

Planilhas eletrônicas, em especial o Excel, costumam ser a pedra no sapato dos concurseiro, por isso, neste livro vamos aprofundar alguns importantes itens cobrados nos atuais concursos.

ATENÇÃO

A planilha eletrônica é um programa de computador que define ao usuário um conjunto de células representadas por letras e números.

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Medium 9788530970062

PARTE II – Capítulo XI – Intervenção do Estado na Propriedade Privada

LIMA, Leo Vinicius Pires de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XI

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

1. Considerações Gerais. O direito de propriedade compõe o rol dos direitos reais (art. 1.225, I, CC) e foi concebido inicialmente, em sua origem romana, com as características da perpetuidade (o objeto do domínio permanece de forma definitiva com o seu titular, transmitindo-se aos seus herdeiros), exclusividade (o proprietário tem direito de usar o bem sem oposição ou turbação de qualquer pessoa) e absolutismo (salvo as restrições legais, não haveria limites ao uso do bem).

Todavia, o conceito de direito de propriedade evoluiu sensivelmente, de forma que as características originais foram mitigadas.

Com efeito, o direito de propriedade passou por uma profunda modificação estrutural: perdeu seu caráter exclusivamente privatista, ganhando novos contornos publicistas, reflexo da positivação dos direitos fundamentais de terceira geração (relativos à solidariedade e fraternidade).

Dessa forma, diversamente do que ensinou Hely Lopes Meirelles, para quem as restrições constitucionais à propriedade representariam simplesmente limitações inerentes ao poder de polícia (Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São

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Medium 9788530975654

Capítulo 12 – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

12

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

O homem não tece a teia da vida: é antes um dos seus fios. O que quer que faça a essa teia, faz a si próprio.

Cacique Seattle

Veja dicas de estudos deste Capítulo

https://youtu.be/7ro6JTveUQY

12.1

INTRODUÇÃO

Conforme o art. 225, § 3º, da CF, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Configura-se, assim, a tríplice responsabilidade em matéria ambiental: civil, administrativa e penal.

Com efeito, não é despiciendo reiterar que a proteção ambiental é, em essência, de índole preventiva, até mesmo pelos óbices de retorno ao status quo. Não obstante, ao se verificar a ocorrência de dano ao meio ambiente, surge a responsabilidade

Dir_Ambiental_Fabiano Melo_2ed_617003.indb 371

14/03/2017 08:21:44

372

DIREITO AMBIENTAL – Fabiano Melo

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Medium 9788530965723

Capítulo 18 - Pay Back

MARIANO, Fabrício Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 18

Pay Back

18.1. Introdução

Por definição, pay back é o período em que você recupera o capital de seu investimento. Na verdade, é o prazo em que você espera recuperar o capital investido, mas do ponto de vista real, nada é dito relativo a venda, preço de custo etc. Esse modelo tem suas limitações, sendo mais prudente, do ponto de vista financeiro, fazer uma análise contábil.

18.1.1. Limitações do Pay Back

Não se considera o valor do dinheiro no tempo.

Após se recuperar o capital investido despreza-se os fluxos futuros. o modelo só vale para pequenas e médias empresas.

Nota: No caso do Pay Back descontado se considera o valor do dinheiro no tempo.

18.2. Exercícios resolvidos

1.

Ao fundar uma pizzaria, João investiu inicialmente R$ 20.000,00 na compra de bens e serviços para alavancar o seu negócio. No decorrer do tempo, verificamos a planilha da empresa da data zero à data 5 (meses).

Data (tempo)

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Medium 9788530978570

CAPÍTULO 6. LOCAÇÃO EMPRESARIAL

SANCHEZ, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

6

LOCAÇÃO EMPRESARIAL

6.1 LEGISLAÇÃO

A proteção ao ponto de negócio e à propriedade empresarial foi inserida no direito brasileiro por meio do Decreto-lei 24.150/1934, sensível ao apelo dos comerciantes inquilinos, pois o sucesso de sua atividade econômica, causa direta da valorização da propriedade imobiliária, possibilitava ao locador cobrar “luvas”, uma premiação para que pudesse renovar o contrato, o que ensejava enriquecimento injusto.

Tal legislação trouxe para o comerciante inquilino o direito de exigir a continuidade da locação ou de receber indenização em caso de despejo, desde que preenchidos determinados requisitos. A essa propriedade denominou-se “propriedade comercial” ou “ponto comercial” do empresário inquilino locatário, em contrapartida

à “propriedade imobiliária” do locador.

No final da década de 1970, apesar de se falar em novel legislação do inquilinato, não era possível falar em inovação no que tange ao que, naquela época, se denominava locação comercial, já que a Lei 6.649/1979 nos remetia ao antigo

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Medium 9788530974695

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR* (de 1980 a 2001)

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LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980

1239

lote em loteamento ou desmembramento não registrado no registro de imóveis competente;

II – com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4º e 5º, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.

Inciso II com redação pela Lei 9.785/1999.

Pena – Reclusão, de um a cinco anos, e multa de dez a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.

Art. 20 da Lei 6.530/1978 (Regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis).

Dec. 81.871/1978 (Regulamentação da Lei

6.530/1978).

Parágrafo único. Vetado.

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Medium 9788530973841

PARTE II - 16. - DOS Crimes contra a Administração Geral e a Administração Pública Estrangeira

RODRIGUES, Cristiano Grupo Gen PDF Criptografado

16

Dos Crimes contra a

Administração Geral e a Administração

Pública Estrangeira

Tempo médio de estudo: 30 min.

Usurpação de função pública

(

)

Resistência

(

)

Desobediência

(

)

Desacato

(

)

Tráfico de influência

(

)

Corrupção ativa

(

)

Direito_Penal__1ed_Cristiano Rodrigues.indb 405

10/03/2017 16:54:01

406

|

DIREITO PENAL – Cristiano Rodrigues

Contrabando ou descaminho

(

)

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

(

)

Inutilização de edital ou de sinal

(

)

Subtração ou inutilização de livro ou documento

(

)

Sonegação de contribuição previdenciária

(

)

Corrupção ativa em transação comercial internacional

(

)

Tráfico de influência em transação comercial internacional

(

)

CP: arts. 328 a 337-D

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Medium 9788530956783

AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PROVA OBJETIVA

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL

NA PROVA OBJETIVA

1. A ProVA oBJetiVA NÃo PoDe ter erro mAteriAL em

SUA FormULAÇÃo

Esse é mais um direito do candidato que decorre dos princípios da eficiência, razoabilidade, segurança jurídica, bem como da jurisprudência e da doutrina.

Para aferir corretamente o conhecimento do candidato, a Banca

Examinadora deve elaborar as questões de forma objetiva, sem erros que impeçam seu entendimento ou gerem ambiguidade. Cada questão da prova deve passar por revisão por parte dos elaboradores.

Já nos deparamos com casos como este, em que, numa questão de múltipla escolha, a ordem das alternativas para marcação da resposta correta estava escrita da seguinte forma: a), b), c), e) e d). Por falta de revisão, as opções “d” e “e” apareceram fora de ordem. O problema é que a opção correta era a alternativa “d”, mas a alternativa que estava ocupando esse lugar era a “e”. Sabendo que a resposta correta é a alternativa “d”, que ordem seguir na marcação da resposta: a alfabética ou a fora de ordem, como está na prova? A questão foi anulada judicialmente

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Medium 9788530970338

PARTE II – Capítulo IX – Impostos da União

NASSER, Guilherme Sacomano; ROQUE, Nathaly Campitelli Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo IX

Impostos da União

1. Instituição por lei federal. O exercício da competência tributária depende de lei ordinária ou complementar, conforme o caso, que instituirá o imposto.

2. Imposto de importação (artigo 153, I, Constituição Federal; artigos

19 a 22, Código Tributário Nacional). Trata-se de um tributo de competência da União cabendo a este ente a sua regulamentação em todo território nacional.

Fato gerador

Entrada de mercadorias importadas no território nacional.

Momento da ocorrência

Com a entrada da mercadoria no território nacional, temporalmente considerada com o despacho aduaneiro. Importante destacar a sistemática do drawback, que consiste em permitir o ressarcimento, a isenção do valor pago a título de Imposto de Importação, ou a suspensão da exigibilidade, incidente sobre insumos de origem estrangeira, caso os mesmos sejam utilizados na produção de bens destinados à exportação. a) o importador (qualquer pessoa física ou jurídica);

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Medium 9788530984168

Anexo – Convenção Americana sobre Direitos Humanos

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Grupo Gen PDF Criptografado

ANEXO

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE

DIREITOS HUMANOS

(Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos,

San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) 

PREÂMBULO

Os Estados americanos signatários da presente Convenção,

Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;

Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;

Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos Estados

Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;

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