2059 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788530973940

PARTE II – Capítulo 2 – Competência

Nathaly Campitelli Roque Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 2

Competência

1. Competência. É atribuição de julgamento de cada órgão jurisdicional, estabelecida na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e nas leis de organização judiciária. Os critérios determinadores da competência são:

Critério

Pessoal

Fundamento a) O cargo ou função exercida por uma das partes ou b) A categoria ou condição de uma delas

Exemplo a) Foro do Presidente da República b) A União tem suas causas julgadas perante a Justiça Federal

Material

O tipo de lide trazida pelo autor

Competência da Justiça do Trabalho para causas que envolvam lides relativas a relações trabalhistas

Funcional

a) A lei considera a atribuição de cada julgador em um mesmo processo ou

a) Competência do Tribunal para julgar recursos

b) Divisão de uma mesma comarca para a melhor administração da justiça

b) Divisão entre foros regionais e foro central nas grandes capitais

Valor

O valor dado à causa, de acordo com as regras do artigo 292, CPC

Ver todos os capítulos
Medium 9788530979720

CAPÍTULO 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL

CRUZ, André Santa Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 

1

EVOLUÇÃO

HISTÓRICA DO

DIREITO COMERCIAL

Direito Empresarial_8ed_AndréSantaCruz_617189.indb 1

22/02/2018 14:04:56

Direito Empresarial_8ed_AndréSantaCruz_617189.indb 2

22/02/2018 14:04:56

“A burguesia, na acepção original do termo, sempre foi formada por uma classe de poupadores, de pessoas que honravam suas palavras e respeitavam seus contratos, de pessoas que tinham uma profunda ligação à família. Essa classe de pessoas se importava mais com o bem-estar de seus filhos, com o trabalho e com a produtividade do que com o lazer e o deleite pessoal.

As virtudes da burguesia são as tradicionais virtudes da prudência, da justiça, da temperança e da fortaleza (ou força). Cada uma delas possui um componente econômico – vários componentes econômicos, na verdade.

A prudência dá sustento à instituição da poupança, ao desejo de adquirir uma boa educação para se preparar para o futuro, e à esperança de poder legar uma herança aos nossos filhos.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530980948

CAPÍTULO 6 – ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

AVENA, Norberto Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 

6

ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO

PENAL

ExecucaoPenal.indb 125

03/05/2018 15:41:30

6

ExecucaoPenal.indb 126

03/05/2018 15:41:30

6.1 �ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

A Lei de Execução Penal estabelece como órgãos da execução o Conselho

Nacional de Política Criminal e Penitenciária; o Juízo da Execução; o Ministério

Público; o Conselho Penitenciário; os Departamentos Penitenciários; o patronato; o conselho da comunidade e, incluída pela L. 12.313/2010, a Defensoria Pública.

Esses órgãos, que possuem atribuições diferenciadas e não conflitantes entre si, são relevantes para o controle e fiscalização da execução penal e para o fortalecimento do propósito da LEP de ressocialização do condenado e de apoio ao egresso.

6.1.1 �Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts. 62 a 64 da LEP)

Trata-se de Órgão Colegiado, com sede em Brasília, subordinado ao Ministério da Justiça (art. 62 da LEP). É integrado por treze membros, designados através de ato do Ministério da Justiça, entre professores e profissionais da área do Direito

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985295

18. Excesso

Greco, Rogério Grupo Gen ePub Criptografado

• O garantismo tem como um de seus precursores o Prof. Luigi Ferrajoli que o define no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras racionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos.

São aquelas em que há necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito primário.

Ofensa ao princípio da legalidade pelas normas penais em branco heterogêneas: existe discussão doutrinária, prevalecendo a posição no sentido de que se houver um núcleo essencial da conduta, previsto no tipo penal, o complemento à norma penal poderá ser oriundo de outra fonte, tal como ocorre com os crimes ambientais e a lei antidrogas.

Normas penais incompletas ou imperfeitas (também conhecidas como secundariamente remetidas): são aquelas que, para saber a sanção imposta pela transgressão de seu preceito primário, o legislador nos remete a outro texto de lei. Ex.: Lei 2.889/1956, que define e pune o crime de genocídio.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985295

3. Princípios penais fundamentais

Greco, Rogério Grupo Gen ePub Criptografado

• O garantismo tem como um de seus precursores o Prof. Luigi Ferrajoli que o define no sentido do Estado Constitucional de Direito, isto é, aquele conjunto de vínculos e de regras racionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos.

São aquelas em que há necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito primário.

Ofensa ao princípio da legalidade pelas normas penais em branco heterogêneas: existe discussão doutrinária, prevalecendo a posição no sentido de que se houver um núcleo essencial da conduta, previsto no tipo penal, o complemento à norma penal poderá ser oriundo de outra fonte, tal como ocorre com os crimes ambientais e a lei antidrogas.

Normas penais incompletas ou imperfeitas (também conhecidas como secundariamente remetidas): são aquelas que, para saber a sanção imposta pela transgressão de seu preceito primário, o legislador nos remete a outro texto de lei. Ex.: Lei 2.889/1956, que define e pune o crime de genocídio.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530966898

XI. TEORIA DA CONDUTA

JAPIASSÚ, Carlos; SOUZA, Artur Grupo Gen PDF Criptografado

TÍTULO

CAPÍTULO

IIII

TEORIA

GERAL

DO CRIME

XI

TEO R IA DA

CONDUTA

11.1. CONSIDERAÇõES GERAIS

C

capítulo precedente, por intermédio do conceito analítico de crime – conduta típica, antijurídica e culpável – a dogmática penal fornece o suporte teórico necessário e seguro para a aplicação da lei penal ao caso concreto. Isso objetiva constatar se, na hipótese fática sob consideração, ocorreu o crime, atribuindo-o ao seu autor. Em outros termos, verificada a existência do delito, por intermédio dos seus pressupostos essenciais, será legítima a incidência da sua consequência jurídica (a imposição de pena).

Sendo assim, a análise dogmática do crime deve necessariamente começar pelo enfrentamento do conceito de conduta.

Constatada a existência de uma conduta penalmente relevante, passar-se-á à análise das demais categorias do conceito anteriormente referido. Do contrário, o fato há de ser considerado um indiferente penal. Cuida-se do princípio do nullum crimen sine conducta.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530956783

ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS POR MOTIVOS TRANSITÓRIOS

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

ELIMINAÇÃO NA FASE DE

EXAMES MÉDICOS POR MOTIVOS

TRANSITÓRIOS

1. Direito De NÃo Ser eLimiNADo NA FASe De exAmeS mÉDiCoS Por motiVoS trANSitÓrioS oU

DeSArrAZoADoS

É um direito extraído dos princípios da razoabilidade, do amplo acesso aos cargos públicos e também da jurisprudência.

Infelizmente, como dito mais acima, parece que o que se quer, para todos os cargos, é uma tropa de elite, um verdadeiro contingente de super-humanos.

Isso é um absurdo!

Que fique claro: não é qualquer motivo que pode gerar a eliminação do candidato no exame da saúde. Primeiro, é necessário que este motivo esteja previsto em lei. Segundo, mesmo em lei, a exigência deve ser razoável, sob pena de inconstitucionalidade.

Assim, não tem menor sentido eliminar candidato por motivo de pressão alta, triglicerídeos alterados, perda auditiva leve, pequena perda de audição e de visão, peso, colesterol, etc.

Isso é completamente ilegal, pois muitas destas mazelas estão presentes na vida de milhares de brasileiros, são temporárias, controláveis e, principalmente, não afetam o exercício da função pública.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530976514

CAPÍTULO 39 – RECLAMAÇÃO

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF Criptografado

39

RECLAMAÇÃO

39.1. NOÇÕES GERAIS

Trata-se de um instrumento que busca preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais, possuindo fundamento constitucional (art.

102, I, “l”, e art. 105, I, “f ”, da CR/1988) e infraconstitucional (art. 988 do CPC/2015), sendo sempre de competência originária de um tribunal.1

Tal instituto busca alicerces na teoria dos poderes implícitos (impleid power), segundo a qual os tribunais têm poderes implícitos, como o poder geral de cautela.

Os poderes implícitos servem para sustentar e instrumentalizar os poderes explícitos. Assim, por exemplo, os tribunais possuem o poder explícito de julgar, então possuem o poder implícito de efetivar2 tais decisões e defender sua competência.

Nesse sentido, para exercer o poder implícito, concebeu-se a reclamação constitucional. Em virtude de tais poderes implícitos, inerentes a qualquer tribunal, deve-se admitir a reclamação constitucional perante os tribunais.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530970338

PARTE III – Capítulo VI – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária

NASSER, Guilherme Sacomano; ROQUE, Nathaly Campitelli Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VI

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária

1. Definição. A ação declaratória é prevista genericamente no artigo 19 do

Código de Processo Civil, e autoriza a qualquer pessoa buscar o Poder Judiciário para: a) declarar a existência ou inexistência de relação jurídica; e b) declarar a autenticidade ou falsidade de documento. nte

Importa

A ação declaratória pode ser apresentada se houver ou não lançamentos tributários (artigo 20, Código de Processo Civil).

Caso o lançamento tributário já tenha sido formalizado, apesar de ser cabível a ação declaratória, é mais efetiva para a defesa do contribuinte a ação anulatória, que é objeto do próximo capítulo.

No Direito Tributário, é comum o uso da ação declaratória para afastar a pretensão do fisco à tributação, pelo reconhecimento da não existência de relação jurídico-tributária. É a chamada ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

Tal se justifica, pois a relação jurídico-tributária decorre diretamente da lei e o agente fiscal é obrigado a proceder ao lançamento, por se tratar de atividade plenamente vinculada (artigo 3.º, Código Tributário Nacional), caso entenda pela existência da relação jurídico-tributária no caso concreto.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530984168

PARTE I - Capítulo III – Execuções Extrajudiciais

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo III

Execuções Extrajudiciais

1. Caso El Amparo vs. Venezuela

Sentença de 18 de janeiro de 1995

(Mérito)

Vítima(s): José R. Araujo, Luis A. Berríos, Moisés A. Blanco, Julio P. Ceballos, Antonio

Eregua, Rafael M. Moreno, José Indalecio Guerrero, Arín O. Maldonado, Justo Mercado,

Pedro Mosquera, José Puerta, Marino Torrealba, José Torrealba, Marino Rivas, Wollmer

Gregorio Pinilla e José Augusto Arias

Representante(s): Centro por la Justicia y el Derecho Internacional (CEJIL) e Provea

Estado demandado: República Bolivariana da Venezuela

Resumo: O caso versa a responsabilidade internacional da Venezuela pelas lesões e execuções extrajudiciais de cerca de 20 pessoas na localidade de El Amparo, por parte de agentes militares do Estado.

Palavras-chave: Direito à integridade pessoal; direito à vida; garantias judiciais; igualdade perante a lei; proteção judicial

Violações alegadas: Art. 1º (dever de respeitar os direitos), art. 2º (dever de adotar disposições de direito interno), art. 4º (direito à vida), art. 5º (integridade pessoal), art.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530984243

Capítulo 10 - CONSÓRCIOS PÚBLICOS

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 10

CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Acesse o QR Code e assista à aula explicativa sobre este assunto.

https://youtu.be/1Hlt-RGZXSs

10.1 CONCEITO E FONTES NORMATIVAS

No âmbito do denominado federalismo cooperativo, em que os entes federados devem atuar harmonicamente, a gestão associada de serviços representa uma prerrogativa importante consagrada pelo texto constitucional. No âmbito da Administração

Pública consensual as parcerias são de duas espécies: a) parceria público-pública: associação entre entes estatais (ex.: consórcios entre

Municípios, regiões metropolitanas); e b) parceria público-privada: formalizadas entre o Poder Público e a iniciativa privada (ex.: concessões, PPPs, contratos de gestão, termos de parceria).

A cooperação federativa é destacada em diversas passagens do texto constitucional, tais como: a) art. 23, parágrafo único, da CRFB: trata da gestão associada de serviços comuns aos Entes federativos; b) art. 25, § 3.º, da CRFB: prevê a instituição pelos Estados, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes com o objetivo de “integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”;1 e

Ver todos os capítulos
Medium 9788530972240

Capítulo 6 - Relação de Trabalho, Emprego e Prestação de Serviço

RENZETTI FILHO, Rogério Nascimento Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 6

Relação de Trabalho, Emprego e

Prestação de Serviço

A prestação de serviço é tutelada pelo Direito Civil e pactuada por meio de contrato de prestação de serviços. Já as relações de trabalho são disciplinadas pelo Direito do Trabalho e acordadas por meio dos contratos de trabalho.

Para que haja prestação de serviço basta que de um lado exista uma parte que deseja a realização de um serviço e de outro alguém que preste o serviço desejado. Na prestação de serviço o que realmente importa é o produto final, ou seja, o resultado. Contudo, como poderemos perceber ao analisarmos, em especial, as relações de emprego, o objetivo dos contratos de trabalho não é o resultado, mas sim o labor do trabalhador propriamente dito.

Não estamos dizendo que na relação de trabalho não haja prestação de serviço, muito pelo contrário, ela é a própria essência dessa espécie de contrato. Mas existem certos requisitos de cada espécie contratual que devem ser observados para que possa ficar configurada a existência ou não de uma prestação de serviço ou de um determinado tipo de contrato de trabalho. Todavia, não podemos esquecer que o princípio da primazia da realidade pode fazer com que aparentes contratos de prestações de serviços sejam reconhecidos como verdadeiros vínculos de emprego.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530978570

CAPÍTULO 16. CHEQUE

SANCHEZ, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

16

CHEQUE

16.1 CARACTERÍSTICAS

Cheque é o título de crédito emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, contendo uma ordem de pagamento à vista.

Contrato (1)

Sacador

(correntista)

Sacado

(banco)

Emissão (2)

Beneficiário

(lojista)

(3)

Apresentação do título ao banco para pagamento

Por conter uma ordem de pagamento à vista, é classificado, por alguns doutrinadores, como um título de crédito impróprio, revelando-se como meio de pagamento, e não como instrumento de circulação creditícia. Mas, data vênia, não há razão para classificá-lo dessa forma, porquanto o cheque se sujeita às regras de circulação e cobrança dos outros títulos de crédito, aplicando-se, na íntegra, o regime jurídico cambial, merecendo constar na lista dos títulos de crédito próprios.

O cheque é disciplinado pela Lei 7.357/1985, cujo art. 32 dispõe que ele é pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário. Não se admite, como se vê, a cláusula de pagamento a prazo, mas a sua inserção não anula o cheque, sendo, pois, reputada não escrita, isto é, inexistente. A propósito, o parágrafo único do citado art. 32 preceitua que o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530976873

Capítulo 3 – A preparação dos estudos

ANDRADE, Kaique Knothe de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 3

A PREPARAÇÃO DOS ESTUDOS

Após discutirmos as vantagens e desvantagens da carreira pública, entramos em uma etapa fundamental para um concurseiro: a preparação. Essa discussão pode ser construtiva para um candidato que irá prestar qualquer tipo de prova ou exame que envolva uma preparação de médio ou longo prazo.

Em um primeiro momento não discutiremos o estudo em si, mas os diversos fatores que orbitam em torno de uma boa preparação e que devem ser levados em conta – tais como a obtenção de tempo para estudar, o ambiente de estudos e o controle de aspectos como o financeiro.

Vou realçar desde já algo que considero muito importante: nesse debate sobre técnicas e preparação do estudo não há um método ideal.

Há, sim, muitos fatores que podem melhorar seus estudos e muitos erros que devem ser evitados, porém não há uma fórmula mágica. Para mim, seria muito melhor se houvesse e eu a tivesse descoberto, pois não apenas o livro seria um sucesso como eu estaria preparado para outros concursos excelentes que existem, outros vestibulares, enfim...

Ver todos os capítulos
Medium 9788527732277

Capítulo 14 Investigação de Paternidade e Maternidade

Genival Veloso de França Grupo Gen ePub Criptografado

28. Provas médico-legais na investigação de paternidade e maternidade: Provas médico-legaisnão genéticas e genéticas. Vínculo genético da filiação pelo DNA. Conclusão.

A investigação de paternidade ou de maternidade sempre foi matéria de grande interesse entre médicos e juristas, e a Medicina Legal tem procurado soluções no estudo da hereditariedade, colhendo subsídios na moderna genética, destacando principalmente as provas sanguíneas e mais recentemente no material genético básico de cada indivíduo (DNA).

Podemos dividir as provas usadas na investigação da paternidade e da maternidade em: provas médico-legais não genéticas e provas médico-legais genéticas.

1. Elementos relacionados com o ato gerador e suas consequências diretas:

• dados biológicos sobre a duração da gestação

• verificação da ausência ou da possibilidade de coabitação (virgindade, impotência)

• verificação da impossibilidade de fecundação (esterilidade)

• inexistência de parto

Ver todos os capítulos

Carregar mais