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Medium 9788530981617

NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO

CAMISASSA, Mara Grupo Gen PDF Criptografado

NR 7

PROGRAMA DE CONTROLE

MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL –

PCMSO

Última atualização: Portaria MTE n.º 1.892, de 9 de dezembro de 2013

1.

INTRODUÇÃO

As doenças ocupacionais não são um fenômeno recente no mundo do trabalho.

Sabemos que todo trabalho implica um risco, de maior ou menor grau. Sendo assim, podemos dizer que as doenças ocupacionais são decorrência do surgimento do trabalho no mundo. A LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos/Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho), hoje tão conhecida por todos nós, já havia sido identificada pelo médico italiano Bernardino Ramazzini há trezentos anos como a Doença dos Escribas e Notários1:

“Três são as causas das afecções nos escreventes: Contínua vida sedentária, contínuo e sempre o mesmo movimento da mão e atenção mental. [...] A necessária posição da mão para fazer correr a pena sobre o papel ocasiona não um leve dano, que se comunica a todo o braço, devido à tensão tônica dos músculos e tendões, e com o andar do tempo diminui o vigor da mão.”

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Medium 9788530963408

2 - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

BALERA, Wagner; MUSSI, Cristiane Miziara Grupo Gen PDF Criptografado

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

2.1 CONTEÚDO, FONTES, AUTONOMIA

2.1.1 Conteúdo

Os benefícios são concedidos apenas mediante contribuição. A previdência social compreende tanto o Regime Geral da Previdência

Social (RGPS), como os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. A cobertura abrange tanto os benefícios previdenciários ditos comuns, como também os acidentários (que decorrem de acidente ou doença do trabalho).

2.1.2 Fontes

O termo “fonte” significa a origem, a procedência, ou melhor, o lugar de onde emana algo. É por meio dela que encontramos o fundamento e a razão de ser de alguma coisa.

Ao utilizarmos a expressão “fontes do Direito”, queremos designar o texto em que o Direito está embasado ou todos os elementos que possam ajudar na sua aplicabilidade. No dizer de Miguel Reale:

“Por ‘fonte do direito’ designamos os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa”.1

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Medium 9788530980559

CAPÍTULO 14 – Diplomação

GOMES, José Jairo Grupo Gen PDF Criptografado

14

Diplomação

14.1 CARACTERIZAÇÃO DA DIPLOMAÇÃO

A diplomação constitui a derradeira fase do processo eleitoral. Nela são sacramentados os resultados das eleições. Trata-se de ato formal, pelo qual os eleitos são oficialmente credenciados e habilitados a se investirem nos mandatos político-eletivos para os quais foram escolhidos. A posse e o exercício nos cargos se dão posteriormente, fugindo da alçada da Justiça Eleitoral.

Realiza-se em sessão especialmente designada, na qual todos os eleitos são individualmente diplomados. Não é necessário que o diplomado compareça pessoalmente ao ato, podendo receber o diploma por representante ou mesmo retirá-lo posteriormente.

No mesmo ato, são também diplomados suplentes (CE, art. 215, meio), ainda que não entrem no exercício de mandato. Todavia, por conveniência administrativa, na cerimônia de diplomação poderá a Justiça Eleitoral restringir a entrega de diplomas apenas aos eleitos, facultando aos suplentes requererem os seus em outra oportunidade. Em sentido diverso, porém igualmente restritivo, asseverou a Corte Superior que a diplomação “deve ocorrer até a terceira colocação, facultando-se aos demais suplentes o direito de solicitarem, a qualquer tempo, os respectivos diplomas” (TSE

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Medium 9788530982522

Parte III – Capítulo 1 – Descubra o Objetivo da Proposta da Redação

RAMAL, Andrea Grupo Gen PDF Criptografado

Parte III – Os segredos da redação nota mil

147

Capítulo 1 – Descubra o objetivo da proposta da redação

Ao longo de uma redação, você deve demonstrar domínio das competências que os avaliadores pretendem verificar.

Nas provas de redação dos vestibulares para 2018, essas competências foram bastante variadas e podemos organizá-las em quatro grupos.

1. Capacidade de análise no âmbito socio-político

Há um conjunto de provas que avalia a capacidade de análise no âmbito socio-político. Neste caso, sobressaem os estudantes que:

• Demonstram compreender os processos sociais utilizando conhecimentos histórico-geográficos;

• Sabem relacionar dados econômicos e seus contextos;

• Fazem observações pertinentes sobre as relações de trabalho, cultura e poder;

• São capazes de comparar organizações políticas, econômicas ou sociais.

O texto dissertativo-argumentativo é o estilo mais adequado para tais propostas.

No exame de seleção de vestibulares para 2018, estes são alguns exemplos de provas que foram nessa linha:

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Medium 9788530970338

PARTE III – Capítulo III – Petição inicial – Generalidades

NASSER, Guilherme Sacomano; ROQUE, Nathaly Campitelli Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo III

Petição inicial – Generalidades

1. A petição inicial. Tendo em vista ser a jurisdição inerte (artigo 2.º, Código de Processo Civil), deve o interessado provocar sua atuação. Para tanto, será apresentada pelo advogado por ele constituído a petição inicial.

A petição inicial é a manifestação mais importante do autor. Por esse motivo, costuma ser cobrada em provas prático-profissionais (OAB e concursos). É nessa oportunidade que o autor fixa os limites do pedido, o qual vinculará a sentença

(artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil).

Trata-se de uma manifestação formal, que deve observar os requisitos previstos em lei, sob pena de inviabilizar o atendimento do pedido do autor (artigo

330, Código de Processo Civil). Os requisitos da petição inicial são (artigo 319,

Código de Processo Civil): a) o juízo a que é dirigida; b) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro

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Medium 9788530980924

Capítulo 23 – Processo de execução

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen PDF Criptografado

23

PROCESSO DE EXECUÇÃO

A Reforma Trabalhista, implantada pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do caput do art. 878 da CLT e revogou expressamente o seu parágrafo único. Com isso, o legislador soterrou o princípio da execução ex officio, dispondo, agora, que

“a execução será promovida pelas partes”, ou, melhor dizendo, por seus advogados, e não mais pelo próprio juízo.

Importante destacar “a presença do advogado”, pois a norma manteve, como exceção, o antigo princípio, ao “permitir a execução de ofício pelo juízo apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”.

Afinal, o princípio da execução ex officio foi ou não foi exterminado?

Foi sim, pois princípio é regra, e a execução de ofício, depois da Reforma

Trabalhista, transformou-se em exceção, deixando, portanto, de ser um princípio do processo trabalhista.

O juiz do trabalho, por conseguinte, não poderá mais iniciar de ofício a execução, salvo quando o exequente não possuir advogado (jus postulandi; morte do advogado de credor, sem que este o tenha substituído; revogação do mandato etc.).

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Medium 9788530956783

ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS POR MOTIVOS TRANSITÓRIOS

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

ELIMINAÇÃO NA FASE DE

EXAMES MÉDICOS POR MOTIVOS

TRANSITÓRIOS

1. Direito De NÃo Ser eLimiNADo NA FASe De exAmeS mÉDiCoS Por motiVoS trANSitÓrioS oU

DeSArrAZoADoS

É um direito extraído dos princípios da razoabilidade, do amplo acesso aos cargos públicos e também da jurisprudência.

Infelizmente, como dito mais acima, parece que o que se quer, para todos os cargos, é uma tropa de elite, um verdadeiro contingente de super-humanos.

Isso é um absurdo!

Que fique claro: não é qualquer motivo que pode gerar a eliminação do candidato no exame da saúde. Primeiro, é necessário que este motivo esteja previsto em lei. Segundo, mesmo em lei, a exigência deve ser razoável, sob pena de inconstitucionalidade.

Assim, não tem menor sentido eliminar candidato por motivo de pressão alta, triglicerídeos alterados, perda auditiva leve, pequena perda de audição e de visão, peso, colesterol, etc.

Isso é completamente ilegal, pois muitas destas mazelas estão presentes na vida de milhares de brasileiros, são temporárias, controláveis e, principalmente, não afetam o exercício da função pública.

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Medium 9788530980948

CAPÍTULO 4 – TRABALHO

AVENA, Norberto Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 

4

TRABALHO

ExecucaoPenal.indb 53

03/05/2018 15:41:26

4

ExecucaoPenal.indb 54

03/05/2018 15:41:26

4.1 �CONSIDERAÇÕES GERAIS

4.1.1 �Trabalho do preso (arts. 28 a 30 da LEP)

Considera-se trabalho a atividade desempenhada pelos presos ou internados dentro ou fora do estabelecimento prisional, sujeita à devida remuneração. Tendo em vista sua função ressocializadora e a circunstância de que o trabalho se apresenta como fator de recuperação, disciplina e aprendizado para a futura vida profissional, sua realização é prevista como um direito (art. 41, II, da LEP) e ao mesmo tempo um dever do condenado no curso da execução da pena (art. 39, V, da LEP).

Em outras palavras, o trabalho, devidamente remunerado, é obrigatório ao preso na medida de sua aptidão e capacidade. Tal obrigatoriedade, entretanto, não se confunde com trabalho forçado, que é constitucionalmente vedado (art. 5º, XLVII, c, da CF). Isso significa que se o condenado recusar-se à sua execução, não poderá ser constrangido a tanto, porém tal conduta implicará cometimento de falta grave (arts. 39, V, e 50, VI, da LEP), sujeitando-o às sanções disciplinares previstas em lei. Ressalva existe com relação ao condenado por crime político que, nos termos do art. 200 da LEP, não está obrigado a trabalhar.

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Medium 9788530959197

18 - PRINCIPAIS USOS DE CRIPTOGRAFIAS NA INTERNET E CERTIFICADOS DIGITAIS

IDANKAS, Rodney Grupo Gen PDF Criptografado

PRINCIPAIS USOS DE CRIPTOGRAFIAS

NA INTERNET E CERTIFICADOS

DIGITAIS

Sumário: 18.1 Noções gerais – 18.2 Chaves, senhas ou password – 18.3 Alguns algoritmos para criptografia – 18.4

Chaves simétricas – 18.5 Chaves assimétricas – 18.6 Assinatura digital – 18.7 Certificado digital – 18.8 PKI ou ICP – 18.9

Exercícios para fixação.

18.1 NOÇÕES GERAIS

Uma das formas de evitar fraudes e “roubos digitais” é utilizar proteções nos sistemas, principalmente com o uso de criptografia.

A criptografia tem sua origem na Grécia. Cripto significa esconder ou escondido, enquanto grafia significa escrita. Na informática, criptografia é a forma de tornar a informação não acessível por meio de cifras ou códigos.

A criptografia pode ser entendida como a ciência que estuda os princípios, meios e métodos para tornar informações não disponíveis caso ocorra a sua interceptação, por meio de um processo de cifrar a mensagem ou informações, restaurando-as para suas formas originais, inteligíveis, por meio de um processo chamado de decifração.

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Medium 9788530974671

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Equipe Método Grupo Gen PDF Criptografado

coNStituição da rEpública

FEdErativa do braSil

 Índice Sistemático da Constituição da República Federa-

tiva do Brasil

 Constituição da República Federativa do Brasil

 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

 Emendas à Constituição da República Federativa do

Brasil (selecionadas)

 Índice Alfabético-Remissivo da Constituição Federal e do

ADCT

VadeMecum_PENAL_5ed.indb 1

05/01/2017 15:46:41

VadeMecum_PENAL_5ed.indb 2

05/01/2017 15:46:41

Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil

Preâmbulo..................................................................................................................................................... 7

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Arts. 1º a 4º.................................................................................................................................................... 7

TÍTULO II

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Medium 9788530980948

CAPÍTULO 7 – Estabelecimentos Penais

AVENA, Norberto Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 

7

ESTABELECIMENTOS

PENAIS

ExecucaoPenal.indb 185

03/05/2018 15:41:34

7

ExecucaoPenal.indb 186

03/05/2018 15:41:34

7.1 �ESTABELECIMENTOS PENAIS

7.1.1 �Considerações gerais sobre os estabelecimentos penais (arts. 82 e 83 da LEP)

De acordo com o art. 82 da LEP, os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso, considerando-se este último o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o liberado condicional, durante o período de prova (art. 26, I e II, da LEP). Poder-se-ia questionar essa destinação de estabelecimento penal aos egressos, pois, afinal, estes se encontram em liberdade. Não há, entretanto, qualquer contradição na lei. O que pretendeu o legislador foi assegurar o cumprimento da regra do art. 25 da LEP, segundo a qual os egressos possuem direito a assistência do Poder Público, o que abrange, além da orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade (art. 25, I), também a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses (art. 25, II).

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Medium 9788530970062

PARTE II – Capítulo XV – Estatuto da Cidade

LIMA, Leo Vinicius Pires de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XV

Estatuto da Cidade

1. Considerações Gerais. A Constituição Federal (arts. 182 e 183) atribui aos Municípios a competência para a execução da política de desenvolvimento urbano, que deve ter como objetivos ordenar o atendimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Como forma de atingir tais finalidades, cabe ao Município disciplinar as posturas urbanísticas, utilizando o poder de polícia para regular o uso da propriedade urbana em benefício do bem comum, do desenvolvimento sustentável (equilíbrio ambiental) e da segurança. Assim, os entes municipais podem restringir a circulação, as edificações, o desenvolvimento de atividades econômicas (zoneamento), as formas de utilização da propriedade, entre outros interesses privados.

Para viabilizar essa atividade, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade, que

é a norma geral da União sobre urbanismo – art. 24, I, CF) tratou de delimitar as regras gerais de atuação, introduzindo os instrumentos de política urbana.

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Medium 9788530976514

CAPÍTULO 12 – PROCEDIMENTO COMUM DE CONHECIMENTO

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF Criptografado

12

PROCEDIMENTO COMUM DE

CONHECIMENTO

12.1. FASES DO PROCEDIMENTO

Por ser o procedimento comum um modelo, com a melhor delimitação das etapas que o compõem e a mais ampla possibilidade de apresentação de alegações e provas, pode se visualizar nele quatro fases: postulatória, saneamento, instrutória e decisória.

A primeira vai da propositura da ação até o momento da réplica (arts. 350 e

351 do CPC/2015), a segunda fase ocorre ao longo de todo o processo, mas o seu

ápice se dá no momento de saneamento e organização do processo (art. 357). A terceira fase também se estende ao longo de todo o processo, mas o seu principal momento é na audiência de instrução e julgamento (art. 358) e, por fim, com a prolação da sentença, há a fase decisória. Frise-se que tais fases não são estanques, pois há saneamento desde o recebimento da petição inicial (art. 321), nas providências preliminares (art. 352), bem como com a inicial (art. 319, VI), na contestação

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Medium 9788530956783

PRECISÃO DAS RESPOSTAS

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

PRECISÃO DAS RESPOSTAS

1. AS ProVAS oBJetiVAS e DiSCUrSiVAS NÃo PoDem DAr mArGem A reSPoStAS QUe VAriem De ACorDo Com

Lei, DoUtriNA oU JUriSPrUDÊNCiA

Quando uma resposta puder variar de acordo com a lei, com a doutrina ou com a jurisprudência, esta deve ser levada em consideração pela

Banca. Esse direito decorre dos princípios da razoabilidade, realidade, moralidade, bem como da doutrina e da jurisprudência.

Trata-se da teoria da “resposta tecnicamente sustentável”, que assegura ao candidato o direito de uma margem de resposta, de forma que uma resposta sustentável não pode ser avaliada como falsa, mesmo que esse não seja o entendimento adotado pela Banca Examinadora.

Desse modo, em sendo sustentável a resposta ofertada pelo candidato, desde que apoiada em determinada orientação científica, mesmo que não coincida com a resposta apresentada pela Banca Examinadora do concurso, deverá ser aceita como correta.

Novamente é salutar destacar as precisas palavras de Hartmut Maurer,4 professor da Universidade de Konstanz, na Alemanha, esclarecendo que

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Medium 9788530965785

Capítulo 25 – Utilização do trabalho de especialistas

VELTER, Francisco; MISSAGIA, Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 25

Utilização do trabalho de especialistas

25.1.  �Introdução

Trata-se da responsabilidade do auditor em relação ao trabalho de pessoa ou organização em área de especialização que não contabilidade ou auditoria, quando esse trabalho

é utilizado para ajudar o auditor a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada.

Portanto, não se trata de situações em que a equipe de trabalho inclui um membro, ou consulta uma pessoa ou organização, com especialização em uma área específica de contabilidade ou auditoria ou a utilização pelo auditor do trabalho de pessoa ou organização com especialização em área que não contabilidade ou auditoria, em que o trabalho nessa área é usado pela entidade para ajudá-la na elaboração das demonstrações contábeis (especialista da administração).

O auditor é o único responsável por expressar opinião de auditoria e essa responsabilidade não é reduzida pela utilização do trabalho de especialista contratado pelo auditor. No entanto, se o auditor, tendo utilizado o trabalho desse especialista e concluir que o trabalho desse especialista é adequado para fins da auditoria, o auditor pode aceitar que as constatações ou conclusões desse especialista em sua área de especialização constituem evidência de auditoria apropriada.

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