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Medium 9788547233235

VII – DÍVIDA ATIVA

Ricardo Antonio Andreucci, Daniel Haddad, Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITO TRIBUTÁRIO

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: pena – reclusão, de 3 (três) a 8

(oito) anos, e multa. Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

VII – DÍVIDA ATIVA

1. INSCRIÇÃO

É ato que comprova que a dívida existe e que não foi paga pelo devedor correspondente. É feita pela Procuradoria da Fazenda. A inscrição é feita após esgotamento do prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. É a partir do esgotamento que ocorre a constituição definitiva do crédito, conferindo ao Fisco o direito de promover a inscrição da dívida ativa. Esta confere ao crédito tributário a presunção de liquidez e certeza, adquirindo força executiva e efeito de prova pré-constituída. A inscrição é feita na repartição administrativa competente, no Livro de

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Medium 9788553605590

14o Capítulo - Fatores sociais de criminalidade

Nestor S. Penteado Filho Editora Saraiva PDF Criptografado

14o Capítulo

Fatores sociais de criminalidade

14.1 Abordagem sociológica

A vertente sociológica da criminalidade alcança níveis de influência altíssimos na gênese delitiva.

Entre os fatores mesológicos, logo no início da vida humana destaca-se a infância abandonada (lares desfeitos, pais separados, crianças

órfãs). Assiste-se a um número crescente de crianças que ganham as ruas, transformando-se em pedintes profissionais, viciados em drogas, criminalizados, sob o tacão do “pai de rua”, que as explora economicamente.

Se for verdade que os avanços da engenharia genética, com a progressiva decodificação do genoma humano, podem contribuir para o esclarecimento definitivo de propulsões criminógenas herdadas, não é diferente, também, que a multiplicidade de fatores externos desencadeia um fator criminógeno, muitas vezes ausente no homem. Vejamos alguns desses fatores sociais.

14.2 Pobreza. Emprego, desemprego e subemprego

As estatísticas criminais demonstram existir uma relação de proximidade entre a pobreza e a criminalidade. Não que a pobreza seja um fator condicionante extremo de criminalidade, tendo em vista a ocorrência dos chamados “crimes do colarinho branco”, geralmente praticados pelas camadas mais altas da sociedade.

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Medium 9788553603312

6. Das Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

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Roberto Caparroz

■■ 5.6.1. Contribuição para o custeio da iluminação pública

A instituição de uma contribuição para o custeio da iluminação pública (conhecida como COSIP) passou a ser possível no Brasil com a introdução do art. 149-A no texto constitucional e surgiu como resposta à declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da antiga cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública.

Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

A competência para a criação da COSIP pertence aos Municípios e ao Distrito Federal, que deverão exercê-la por meio de lei específica. Conquanto esses entes públicos tenham certa liberdade no exercício da competência que lhes foi conferida pela Constituição, é certo que o produto da arrecadação deve ser aplicado no custeio do serviço de iluminação pública, vedada qualquer destinação para fins distintos.

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Medium 9788530989101

4. Inquérito Policial

Norberto AVENA Grupo Gen ePub Criptografado

Por inquérito policial compreende-se o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações penais investigadas, permitindo ao Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) e ao ofendido (nos crimes de ação penal privada) o oferecimento da denúncia e da queixa-crime.

Possui natureza administrativa, na medida em que instaurado pela autoridade policial.

Tratando-se de um procedimento inquisitorial, destinado a angariar informações necessárias à elucidação de crimes, não há ampla defesa no seu curso. E, como veremos mais à frente (item 4.3), não afeta essa natureza inquisitiva a modificação determinada pela Lei 13.245/2016 ao Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), que passou a estabelecer, no seu art. 7.º, inciso XXI, como direito do Advogado “assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente [...]”. Afinal, referida alteração legislativa não modificou o Código de Processo Penal de modo a estabelecer a obrigatoriedade da assistência de advogado ao investigado durante o inquérito. Não foi isto, enfim, o que fez o legislador. O que fez, isto sim, foi assegurar o direito do advogado em assisti-lo, não podendo esse direito, quando requerido o seu exercício, ser obstado sob pena, agora sim, de nulidade do interrogatório, do depoimento e de todos os atos que daí decorrerem. Mas atenção: na atualidade, a despeito da função primordial do inquérito policial no sentido de obter elementos para que a parte legitimada possa intentar a competente ação penal – a denominada função preparatória –, muitos doutrinadores têm nele vislumbrado, também, outra ordem de função – a função preservadora, relacionada ao intuito de evitar imputações infundadas ou levianas. Tal linha de pensamento, ao fim e ao cabo, importa em afastar a clássica função unidirecional da investigação criminal, voltada exclusivamente para a acusação.

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Medium 9788553611102

2 - Princípios do Direito do Trabalho

Leone Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

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Princípios do Direito do Trabalho

2.1.  CONCEITO, FUNÇÕES E ESPÉCIES

Princípios são regramentos básicos que fundamentam todo o ordenamento jurídico, um determinado ramo do direito ou um instituto jurídico próprio. São mandamentos de otimização, verdades fundantes, representando vetores e alicerces do sistema jurídico vigente.

Por serem de enorme importância, exercem tripla função: a) informativa ou inspiradora: inspiram e informam o legislador na elaboração da norma. b) normativa ou integrativa: são utilizados como métodos de integração do ordenamento jurídico vigente, suprindo lacunas (art. 4o da LINDB, art. 140 do CPC e art. 8o da CLT):

Art. 4o da LINDB – Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 140 do CPC – O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

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Medium 9788530991388

Resuminho mara de tudo o que aprendemos

Rafael de Andrade CUNHA Grupo Gen ePub Criptografado

Você achou que eu não ia te dar um passo a passo hoje? (eu quero ver você ga-ba-ri-tar). Bora fazer uma revisão geral da redação no Enem?! Elaboramos um passo a passo no sentido de evitar esquecimentos de última hora.

Após receber o caderno de questões com o tema da redação, sua prova vai começar. Muitos alunos perguntam: devo iniciar pela redação? A verdade é que não existe resposta pronta e absoluta para essa questão. O que sempre costumamos dizer é que não necessariamente você precisa começar por ela, mas também não deve deixá-la por último. Em outras palavras, comece pela prova que traz maior conforto, mas lembre-se de que, na falta de tempo, a redação não pode ser escrita em forma de chute. Quando decidir começar a escrever seu texto, se liga nas etapas a seguir:

1. Leia com atenção a proposta do tema. Normalmente, ela aparece na parte superior, em negrito. Pare por alguns segundos e reflita sobre cada palavra que aparece na composição da proposta, em separado e no contexto. Se for o caso, anote algumas ideias que lhe surgem à mente, mesmo que de modo desordenado (ainda não é a hora de se preocupar com isso). Depois, prossiga para a coletânea.

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Medium 9788530987718

29. Direito Coletivo do Trabalho

Ricardo RESENDE Grupo Gen ePub Criptografado

Marcadores: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO; DIREITO SINDICAL; ORGANIZAÇÃO SINDICAL; LIBERDADE SINDICAL; NEGOCIAÇÃO COLETIVA; ACORDO COLETIVO DE TRABALHO; CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO; LIMITES IMPOSTOS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA; PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO.

Material de estudo:

✓ Legislação: CLT, art. 8º, 511-625; CRFB/88, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º; art. 11.

✓ Jurisprudência: Súm. 277, 369, 374, 384, 423, 437, 449, 451, TST; OJ SDI-1 41, 322, 325, 369, 420, TST; OJ SDC 5, 15, 16, 17, 20, 25, 28, 29, 31, 36, TST.

✓ Doutrina (+)

Estratégia de estudo sugerida:

O item 29.4.12 contempla o estudo avançado dos limites à negociação coletiva, e destina-se apenas aos candidatos a determinados concursos e bancas examinadoras, notadamente AFT.

Dada a extensão do referido subitem, sugiro, se o conteúdo programático do seu concurso assim o permitir, o estudo seletivo do presente capítulo.

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Medium 9788553603312

7. Propriedade industrial

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Empresarial

Na recuperação extrajudicial, a homologação da composição entre os devedores e os credores pode ser facultativa ou obrigatória.

Facultativa é a homologação do plano de recuperação em que todos os credores já foram anuentes às condições. O consentimento já é suficiente para que os credores fiquem vinculados à alteração de seus créditos. A homologação judicial torna o acordo título executivo judicial e facilita a execução da obrigação.

A homologação, entretanto, poderá ser obrigatória.

É obrigatória a homologação nas hipóteses em que o credor não concordou com a alteração de suas obrigações.

O devedor precisa obter o consentimento de 60%

(três quintos) dos credores de cada espécie pelo plano atingido. O plano poderá abranger uma ou mais classes.

Pode, ainda, abranger apenas grupo de credores de uma mesma classe e que se submete às mesmas condições de pagamento.

O percentual de 60% é composto apenas pelos credores de cada classe abrangidos pelo plano. Os créditos não abrangidos pelo plano não poderão ter suas condições alteradas.

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Medium 9788553611102

27 - Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave

Leone Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

Inquérito Judicial para Apuração de

Falta Grave

27

ESTRUTURA DO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA

GRAVE

Obs.: O inquérito judicial para apuração de falta grave é a ação de conhecimento, de rito especial, de natureza desconstitutiva (constitutivo-negativa), que objetiva a resolução do contrato individual de trabalho de um empregado estável, mediante a comprovação de uma falta grave/justa causa por ele cometida.

1. Endereçamento completo (sem abreviaturas).

Obs. 1: Utilizamos as expressões constitucionais Juiz do Trabalho (art. 111,

III, da CF) e Vara do Trabalho (art. 116 da CF). A Emenda Constitucional n. 24/99 extinguiu a representação classista da Justiça do Trabalho em todos os graus de jurisdição.

Obs. 2: O art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho define as regras de competência territorial (em razão do lugar/ex ratione loci) da Justiça do Trabalho. Com efeito, a regra do local de prestação de serviços vale tanto para empregado reclamante quanto para empregado reclamado.

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Medium 9788553611096

SINDICATO

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

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SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

OJ-SDI1-364 ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO

REGIDO PELA CLT (DJ 20, 21 e 23-5-2008)  Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do

Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.

OJ-SDI1T-55 PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 218 da SBDI-1 e incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 241 da SBDI-1) – DJ 20-4-2005  Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do

Distrito Federal. (ex-OJs n. 218 e 241 da SBDI-1 – inseridas respectivamente em

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Medium 9788553603640

Capítulo XII - Os Atos Processuais

Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XII

Os Atos Processuais

34 Generalidades

Ato processual é todo aquele praticado pelos sujeitos do processo

(partes e juiz) visando a criação, modificação ou extinção da relação jurídica processual. Os atos de criação são aqueles ligados à instauração da relação jurídica processual (petição inicial, citação e contestação), enquanto os de modificação movimentam o procedimento para o ato de extinção (sentença).

Os atos processuais independem de forma determinada. Portanto, salvo quando a lei expressamente inquinar de nulo o ato realizado sem a observância da forma para ele prescrita (CPC, art. 188), não tem ela um fim em si mesma, dependendo o reconhecimento de eventual nulidade do processo da perquirição quanto ao atingimento da finalidade essencial prevista para o ato processual.

Os atos processuais são públicos (art. 189). Entretanto, tramitam em segredo de justiça processos em que o interesse público ou social exijam o sigilo, que versem sobre direito de família em geral, que constem dados protegidos pela garantia constitucional à intimidade e que versem sobre arbitragem com cláusula de confidencialidade. Nesses casos, a publicidade se restringe às partes e a seus procuradores, ressalvado o direito de terceiro, demonstrando interesse jurídico, requerer certidão do dispositivo da sentença que verse sobre direito de família.

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Medium 9788553611096

ABASTECIMENTO

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

A

15

ABANDONO DE EMPREGO

SUM-32. ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 2111-2003  Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

SUM-62 – ABANDONO DE EMPREGO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-112003  O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

SUM-73 DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 2111-2003  A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso-prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

ABASTECIMENTO

SUM-447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O

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Medium 9788547233235

VII – PROCESSO LEGISLATIVO

Ricardo Antonio Andreucci, Daniel Haddad, Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

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POLÍCIA FEDERAL - DELEGADO E AGENTE

fiscalização de tributos, essencial ao funcionamento do

Estado, exercida por servidores públicos de carreira, nas diversas esferas que compõem o nosso país, sofreu pela Emenda Constitucional n. 42/2003 um controle legislativo pelo Senado Federal. A finalidade é assegurar que as administrações tributárias atuem de acordo com os princípios e regras do ordenamento jurídico.

Com tal Emenda pode-se dizer que, se o controle for de mérito, ofende a separação de poderes; se for exercido apenas no âmbito da legalidade, não há ofensa ao princípio da separação de poderes, apenas um reforço na harmonia dos poderes, consubstanciada na fiscalização recíproca. O fato de o Senado assumir a função de avaliar não traz novidade nem ofensa ao princípio, visto que uma das funções típicas do Legislativo é fiscalizar. Não ocorre violação aos direitos fundamentais, até porque faz parte dos direitos fundamentais o direito de o membro do povo saber o que se passa com o dinheiro e patrimônio público, ambos geridos pelos administradores públicos. Porém, em relação à abrangência da fiscalização sustentamos vício de inconstitucionalidade material, em razão de violação ao princípio federativo.

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Medium 9788530989101

9. Jurisdição e Competência

Norberto AVENA Grupo Gen ePub Criptografado

Por jurisdição compreende-se o poder atribuído com exclusividade ao Judiciário (em razão da independência e da imparcialidade de seus membros) para decidir um determinado litígio segundo as regras legais existentes. Ao instituir a jurisdição, objetivou o Estado assegurar que as normas de direito substancial incorporadas ao ordenamento jurídico efetivamente conduzam aos resultados nelas previstos. Em outras palavras, pode-se dizer que a finalidade da jurisdição não é outra senão a realização das normas de direito objetivo, ou seja, a sua correta aplicação e, a partir daí, a solução justa da lide.

O conceito de jurisdição não se confunde com o de competência. Jurisdição é o poder conferido pela Constituição Federal a todo qualquer Juiz para declarar o direito, sendo abstrata e subjetiva. Já a competência é o conjunto de regras que vai definir qual é o juiz que poderá examinar determinado litígio, sendo concreta e objetiva.

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Medium 9788553609970

7.1. OBRIGAÇÕES NÃO EXIGÍVEIS

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito Falimentar

7. �

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E À FALÊNCIA

7.1. OBRIGAÇÕES NÃO EXIGÍVEIS

Diz o art. 5º que não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I – as obrigações a título gratuito;

II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

De acordo com o inciso I, não são exigíveis do devedor os créditos decorrentes de obrigações a título gratuito, que são aquelas em que apenas uma das partes aufere benefício ou vantagem. Entre estas estão, exemplificativamente, as doações, as cessões, os comodatos, o aval e a fiança. A regra se justifica, pois, se o patrimônio do devedor não é suficiente para arcar com todas as dívidas oriundas de obrigações onerosas, ou seja, em que há uma contraprestação por parte dos credores, não é justo dissipar parte desse montante com obrigações livres de contraprestação. Os contratos gratuitos caracterizam­‑se como liberalidades que não podem ser honradas em detrimento de obrigações onerosas.

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