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Medium 9788530975166

9. IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL

RESENDE, Ricardo Grupo Gen PDF Criptografado

9

IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO

PROFISSIONAL

Marcadores: IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL; FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS;

ANOTAÇÃO DA CTPS; REGISTRO DE EMPREGADO; PROCESSO DE ANOTAÇÃO.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, arts. 11, 13-56; Lei nº 6.019/1974, art. 12, § 1º

ü Jurisprudência: Súm. 12, TST; OJ SDI-1 82, TST; PN-SDC 5, TST

ü Doutrina ( – )

Estratégia de estudo sugerida:

A maioria dos concursos não cobra este assunto. Portanto, guie-se pelo conteúdo programático do edital do seu concurso. Economize energia, memória e tempo.

Este capítulo trata da formalização do contrato de trabalho que, não obstante produza efeitos jurídicos ainda que firmado tacitamente, nos termos do art. 442 da

CLT1, deve ser formalizado, como obrigação administrativa imputada ao empregador, a fim de propiciar o controle administrativo do vínculo, isto é, documentar o vínculo empregatício e, a partir daí, oferecer mais segurança ao empregado, bem como o controle da arrecadação das contribuições previdenciárias.

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Medium 9788530981075

CAPÍTULO 6 – Controle de Constitucionalidade

PADILHA, Rodrigo Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 

6

Controle de

Constitucionalidade

Direito Constitucional.indb 123

07/05/2018 15:29:47

6

Direito Constitucional.indb 124

07/05/2018 15:29:47

Seção I

Dos Aspectos Gerais do Controle de Constitucionalidade

6.1 CONCEITO

A famosa superioridade hierárquica da norma constitucional em relação às demais normas do ordenamento jurídico é o pilar de sustentação do controle de constitucionalidade.

Em razão dessa hierarquia, todas as normas jurídicas1 devem encontrar seu fundamento de validade (direto ou indireto) na Constituição da República, que se encontra no topo do sistema normativo pátrio.

É óbvio que, em razão da necessidade de encontrar o alicerce de validade da norma na Constituição da República, as normas do ordenamento jurídico brasileiro são lidas e relidas de acordo com os preceitos constitucionais, tendo que ser submetidas ao que chamamos de controle de constitucionalidade.

Assim, o controle de constitucionalidade pode ser conceituado como a análise de conformação da norma infraconstitucional (objeto) à norma constitucional

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Medium 9788530975302

PARTE III – PEÇAS PRÁTICAS

KNIPPEL, Edson Luz Grupo Gen PDF Criptografado

PARTE III

PEÇAS PRÁTICAS

Pratica_Penal_7ed.indb 193

31/01/2017 14:02:42

Pratica_Penal_7ed.indb 194

31/01/2017 14:02:42

Identificando a Peça

Como identificar a peça?

Verifique nesta tabela dicas de identificação da peça processual, levando em conta a parte a ser representada, o momento processual e dados importantes que devem ser extraídos do problema. Leve sempre em consideração estas regras no momento de decidir qual peça deverá ser elaborada diante do caso concreto.

Parte a ser representada

Momento processual

Instauração de inquérito policial

Vítima, representante legal ou sucessores.

Antes da ação penal.

Não há menção a inquérito policial ou outros elementos de investigação. Crimes de ação penal pública incondicionada ou de iniciativa privada.

Representação

Vítima, representante legal ou sucessores.

Antes da ação penal.

Pode haver menção a inquérito policial, sem que a vítima tenha representado.

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Medium 9788530984243

Capítulo 21 - DESAPROPRIAÇÃO

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 21

DESAPROPRIAÇÃO

Acesse o QR Code e assista à aula explicativa sobre este assunto.

https://youtu.be/cNTAnUDzHCI

21.1 CONCEITO

Desapropriação é a intervenção do Estado na propriedade alheia, transferindo-a, compulsoriamente e de maneira originária, para o seu patrimônio, com fundamento no interesse público e após o devido processo legal, normalmente mediante indenização.

A partir do conceito sugerido, é possível apontar algumas características básicas do instituto.

Em primeiro lugar, a desapropriação é uma forma drástica (ou supressiva) de intervenção na propriedade privada (e, em alguns casos, pública), pois o Estado retira o bem do proprietário originário. Trata-se de uma prerrogativa do Estado, razão pela qual o particular, respeitados os limites normativos, deve se sujeitar à desapropriação.

Em segundo lugar, o Poder Público, por meio da desapropriação, adquire de maneira originária a propriedade do bem. A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, pois independe da vontade do titular anterior.1 O bem desapropriado não pode ser reivindicado posteriormente e libera-se de eventuais

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Medium 9788530980559

CAPÍTULO 7 – Processo eleitoral

GOMES, José Jairo Grupo Gen PDF Criptografado

7

Processo eleitoral

7.1 CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Um dos debates mais relevantes das democracias contemporâneas refere-se ao método para a conquista do poder político, sobretudo o processo para se chegar a ele de forma consentida e, pois, com legitimidade.

No cerne dessa discussão encontra-se o “processo eleitoral”, que é compreendido como o locus próprio para a escolha democrática de quem estará autorizado a legitimamente decidir as questões coletivas.

O vocábulo processo possui vários sentidos e acepções. De modo geral, designa a sequência de acontecimentos que apresentam certa unidade; ou a técnica que vai das causas ao efeito, ou do efeito às causas.

O processo eleitoral pode ser compreendido como espaço democrático e público de livre manifestação da vontade política coletiva. É o locus em que são concretizados direitos políticos fundamentais, nomeadamente as cidadanias ativa

(ius suffragii) e passiva (ius honorum). Trata-se de fenômeno coparticipativo, em que inúmeras pessoas, entidades e instituições atuam cooperativamente em prol da efetivação da soberania popular e concretização do direito fundamental de sufrágio.

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Medium 9788530978648

Unidade 6: Capítulo 5 – Forças Armadas e Segurança Pública

MOTTA, Sylvio Grupo Gen PDF Criptografado

5

FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA

PÚBLICA

5.1.

FORÇAS ARMADAS

5.1.1. Introdução

As Forças Armadas são, nos termos do art. 142 da Constituição, instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

5.1.2. Estrutura das Forças Armadas

Cumprindo o que determina o § 1o do art. 142, foi editada a Lei Complementar no

97/1999, que trata da organização, preparo e emprego das Forças Armadas.

A LC no 97/1999 disciplina os aspectos essenciais relativos às Forças Armadas. Dois pontos, em especial, gostaríamos de registrar. O primeiro é que no art. 15 é dito o seguinte:

Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da

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Medium 9788530965723

Capítulo 13 - Sistema de Amortização

MARIANO, Fabrício Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 13

Sistema de Amortização

Os conceitos de amortização e empréstimos em tese são muito próximos. O empréstimo de um modo geral se assemelha ao financiamento pois em ambos os casos existe o pagamento de prestações.

Em termos financeiros a dívida surge quando uma dada importância é emprestada a certo prazo. Quem assume a dívida obriga-se a restituir o principal mais os juros devidos no prazo estipulado.

13.1. Introdução

A amortização, por definição, é o pagamento de uma dívida ao longo do tempo, em particular estamos interessados em separar o pagamento da dívida e os juros cobrados. Faremos um quadro de amortização, e lembre-se de que quando pagamos uma dívida, parte será amortizada do total e a outra é o serviço da dívida.

Cálculo da prestação:

P=J+A

Onde:

P = prestação (é o pagamento da parcela)

J = juros (é o serviço da dívida)

A = amortização (parte da dívida paga quando se paga uma prestação)

13.2. Sistema de amortização

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Medium 9788530965846

Capítulo 4 - Documentação Técnica

MARIANO, Fabrício Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 4

Documentação Técnica

4.1. Definição

Documentação é o fundamento do conhecimento, sendo fixada materialmente por meio da escrita de letras ou números, desenhos, gráficos, objetos, cenas e suscetível de ser utilizada como informação e controle em consultas, estudos ou provas.

A documentação pode ter diversas tipologias que variam de empresa para empresa.

4.2. Documentação Natural

Também chamada de original, é aquela que informa a documentação empresarial de qualquer forma.

cartas. exposição de motivos. avisos. ofícios. contratos. apólices. termo de responsabilidade. circulares. memorandos. ordens de serviços. portaria. requerimento. telegrama. certidões. decretos. editais. relatórios. atas.

Arquivologia_FabricioMariano.indb 33

16/06/2015 17:02:27

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Arquivologia – Fabrício Mariano

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Medium 9788530981075

CAPÍTULO 8 – Remédios Constitucionais

PADILHA, Rodrigo Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 

8

Remédios

Constitucionais

Direito Constitucional.indb 277

07/05/2018 15:29:56

8

Direito Constitucional.indb 278

07/05/2018 15:29:56

8.1 CONCEITO

Os remédios constitucionais são instrumentos destinados a assegurar o gozo dos direitos violados ou em vias de serem violados ou simplesmente não atendidos.

8.2

TIPOS DE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

As garantias constitucionais que recebem o nome de remédios constitucionais são: a) habeas corpus (art. 5.º, LXVIII); b) mandado de segurança individual (art. 5.º, LXIX) e mandado de segurança coletivo (art. 5.º, LXX); c) mandado de injunção (art. 5.º, LXXI); d) habeas data (art. 5.º, LXXII); e e) ação popular (art. 5.º, LXXIII).

Poucos incluem a ação civil pública dentre os remédios constitucionais. Em que pese não concordarmos com essa posição, é bom discorrer também sobre esta ação.

8.2.1

Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII)

8.2.1.1 Histórico

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Medium 9788530959197

9 - MS EXCEL 2010 – INTERMEDIÁRIO

IDANKAS, Rodney Grupo Gen PDF Criptografado

MS EXCEL 2010 – INTERMEDIÁRIO

Sumário: 9.1 Visão prática para provas – 9.2 MS Excel: 9.2.1

Iniciando o Excel; 9.2.2 Navegação dentro do MS Excel e uso do teclado; 9.2.3 Menu de formatação; 9.2.4 Autoajuste de células; 9.2.5 Construindo fórmulas no MS Excel; 9.2.6

Células referenciadas; 9.2.7 Funções; 9.2.8 Autocálculo – 9.3

Exercícios para fixação.

9.1 VISÃO PRÁTICA PARA PROVAS

Lembramos mais uma vez que o assunto aqui apresentado visa especificamente sua aprovação nas provas de informática de concursos públicos, assim não iremos ministrar nenhum curso para uso de planilhas eletrônicas, e sim alguns temas relevantes costumeiramente cobrados em provas.

Planilhas eletrônicas, em especial o Excel, costumam ser a pedra no sapato dos concurseiro, por isso, neste livro vamos aprofundar alguns importantes itens cobrados nos atuais concursos.

ATENÇÃO

A planilha eletrônica é um programa de computador que define ao usuário um conjunto de células representadas por letras e números.

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Medium 9788530956783

IGUALDADE NA APLICAÇÃO DA PROVA FÍSICA

FONTENELE, Francisco; DANTAS, Alessandro Grupo Gen PDF Criptografado

IGUALDADE NA APLICAÇÃO

DA PROVA FÍSICA

1. A ProVA FÍSiCA tem De Ser APLiCADA em iGUALDADe

De CoNDiÇÕeS PArA oS CANDiDAtoS, eSPeCiALmeNte

CLimÁtiCAS

Decorre dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da razoabilidade e da jurisprudência.

O princípio da isonomia está expresso no caput do art. 5.º da Constituição Federal, despontando como um dos principais Direitos Fundamentais:

“Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

Segundo JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, o princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros.

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Medium 9788530968274

Capítulo 26 – Salário-Maternidade

TANAKA, Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 26

Salário-Maternidade

26.1. REGRAS BÁSICAS DO SALÁRIO-MATERNIDADE

Introdução:

Recentemente, a Lei no 12.873/2013 trouxe diversas alterações nas regras para a concessão do salário-maternidade, como podemos citar: benefício uniforme no caso de adoção (e, também, guarda judicial para fins de adoção); salário-maternidade a homens; pagamento do benefício ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e necessidade de afastamento do trabalho. Essas situações serão abordadas em “regras específicas do salário-maternidade”.

Conceito:

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne

à proteção à maternidade.1

Poderá ser pago, também, ao segurado da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, conforme estudaremos neste capítulo.

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Medium 9788530971823

CAPÍTULO 3 – Fontes Internacionais e Brasileiras de Direito Internacional Privado

MALHEIRO, Emerson Penha Grupo Gen PDF Criptografado

3

Fontes Internacionais e Brasileiras de Direito

Internacional Privado

Tempo médio de estudo: 35 min.

Fontes de direito internacional privado

(

)

Conflito entre fontes

(

)

Decreto-lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Direitos Humanos e Direito Internacional_2 ed_Malheiro.indb 25

15/06/2016 13:38:10

26

|

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS – Emerson Malheiro

https://goo.gl/4R1A0b

3.1 FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Inicialmente, é relevante esclarecer que as fontes de direito internacional privado divergem das fontes de direito internacional público. O direito internacional privado tem nas regras internas dos Estados a maioria de suas normas e emprega dispositivos de tratados internacionais somente quando incorporados ao ordenamento jurídico interno. Já o direito internacional público é constituído de um ordenamento completamente diverso do interno.

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Medium 9788530968892

CAPÍTULO 9 – Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de Grupo Gen PDF Criptografado

9

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE

DIREITOS HUMANOS (PACTO DE

SÃO JOSÉ DA COSTA RICA)

“É melhor acender uma pequena vela do que reclamar da escuridão”.

Confúcio

1.

INTRODUÇÃO

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi aprovada em 22 de novembro de 1969 e entrou em vigor em 18 julho de 1978, consoante o seu art. 74, inciso 2 (“Esta Convenção entrará em vigor logo que onze Estados houverem depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão”).

Atualmente encontra-se ratificada por 23 países: Argentina, Barbados, Brasil, Bolívia,

Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, República Dominicana, Equador, El Salvador,

Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai,

Peru, Suriname e Uruguai.

O Brasil aprovou formalmente a Convenção Americana em 26 de maio de 1992, mediante o Decreto-Legislativo 27/92, depositando a respectiva Carta de Adesão no dia 25 de setembro de 1992 e concluindo com a promulgação pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992.

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Medium 9788530979720

CAPÍTULO 5 – TÍTULOS DE CRÉDITO

CRUZ, André Santa Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 

5

TÍTULOS

DE CRÉDITO

Direito Empresarial_8ed_AndréSantaCruz_617189.indb 519

22/02/2018 14:05:27

Direito Empresarial_8ed_AndréSantaCruz_617189.indb 520

22/02/2018 14:05:27

“Então o senhor acha que o dinheiro é a origem de todo o mal? O senhor já se perguntou qual é a origem do dinheiro? O dinheiro é um instrumento de troca, que só pode existir quando há bens produzidos e homens capazes de produzi-los. O dinheiro é a forma material do princípio de que os homens que querem negociar uns com os outros precisam trocar um valor por outro. O dinheiro não é o instrumento dos pidões, que pedem produtos por meio de lágrimas, nem dos saqueadores, que os levam à força. O dinheiro só se torna possível através dos homens que produzem. É isto que o senhor considera mau? Quem aceita dinheiro como pagamento por seu esforço só o faz por saber que ele será trocado pelo produto de esforço de outrem.

Não são os pidões nem os saqueadores que dão ao dinheiro o seu valor.

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