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Medium 9788553611096

FUNGIBILIDADE RECURSAL

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

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SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.

OJ-SDI1T-39 FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 146 da SBDI-1) – DJ 20-4-2005  A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

(ex-OJ n. 146 da SBDI-1 – inserida em 27-11-1998)

OJ-SDI1T-42 PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO

MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS

(inserido item II à redação) – Res. n. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23-4-2012

I – Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ n. 166 da SDI-1 – inserida em 26-3-1999)

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Medium 9788553604531

Capítulo I - Petição inicial

Ruy Celso Barbosa Florence, Hildebrando Campestrini Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo I

Petição inicial

1.1.

Conceito.

Petição inicial é o documento utilizado pela pessoa para reivindicar, na justiça, um direito.

Se recebida pelo juiz, a petição dará início, na jurisdição contenciosa, a um processo, com a citação, convocando o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual

(art. 238 do CPC).

1.2.

Responsabilidade.

A petição inicial deve ser bem elaborada7 porque: a) o êxito do processo dependerá fundamentalmente dela; b) embora possa o autor aditá-la, antes da citação, correm

à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa (art.

329 do CPC); c) depois de citado o réu, até o saneamento do processo, só pode ser modificada com o consentimento deste (art. 329,

II, do CPC); d) o juiz, na sentença, só pode apreciar o que foi pleiteado pelas partes, especialmente quanto ao conteúdo da inicial.

7. A petição inicial deve ser bem-elaborada não só pelas razões acima alineadas, mas também porque é dever do advogado (aqui a questão é ética) empenhar-se para produzir um trabalho no mínimo razoável. O profissional

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Medium 9788553609970

8.3. CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito Falimentar

ainda, o sócio remanescente de sociedade empresária (art. 48, parágrafo único).

O devedor poderá fazer o requerimento de recuperação judicial para restabelecer a normalidade econômico­‑financeira da empresa em crise, ainda que exista pedido de falência contra ele. Isso porque a recuperação judicial pode ser requerida diretamente, ou no prazo de defesa em pedido de falência formulado por um credor, nos termos do art. 95 da lei.

São requisitos para que o devedor requeira a recuperação judicial

(art. 48, caput):

I – exercer regularmente suas atividades há mais de 2 anos. Essa prova se faz mediante apresentação do registro de seus atos constitutivos (contrato ou estatuto social) no Registro Público das Empresas

(Junta Comercial);

II – não ser falido e, se o foi, estarem declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades disso decorrentes;

III – não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial. Com isso, evita­‑se a chamada “indústria da recuperação judicial”, pois, se o empresário já a obteve e, em menos de 5 anos, dela necessita novamente, significa que não possui condições suficientes para se manter no mercado de modo positivo;

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Medium 9788553607952

10 - Obrigação de Fazer

Elisson Pereira da Costa Editora Saraiva PDF Criptografado

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Obrigação de Fazer

10.1 Considerações Iniciais

Para a elaboração de uma ação de obrigação de fazer o candidato deverá seguir o procedimento comum, observadas as disposições dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil.

10.1.1 Base Legal

Para a elaboração de uma ação de obrigação de fazer o candidato deverá observar as disposições dos arts. 85, 246, 319, V, 319, VI, e 319, VII, do Código de Processo Civil.

10.1.2 Competência

A ação de obrigação de fazer será julgada pela Justiça Federal quando proposta contra:

União, Autarquia Federal e Empresa Pública Federal. E será julgada pela Justiça Estadual quando proposta contra: Estado, Município, Sociedade de Economia Mista Federal, Autarquia Estadual/Municipal, Empresa Pública Estadual/Municipal e Sociedade de Economia

Mista Estadual/Municipal.

10.1.3 Partes

As partes na ação de obrigação de fazer são o Autor e o Réu.

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Medium 9788530988135

15. Concordância verbal e nominal

Pablo JAMILK Grupo Gen ePub Criptografado

A concordância é, na verdade, uma parte da Sintaxe, por isso chamamos de sintaxe de concordância. É claro que – para entender o que você vai ler aqui – é necessário ter passado pela matéria de sintaxe e compreendido bem o que você leu. Concordância é um dos conteúdos mais importantes no universo dos concursos públicos, portanto sua missão é ter tudo isso na ponta da língua. Quase toda prova apresenta, ao menos, uma questão sobre concordância!

Há muitas regras para estudarmos aqui! Agora, a missão é tentar fazer um esforço para isso entrar na sua cabeça! Nem que seja na marra!

“Concordar”, de uma maneira geral, significa modificar as palavras de modo que elas se relacionem harmoniosamente em uma sentença. Essa harmonia está relacionada à flexão dos termos. Sempre existirá, nos casos de concordância, uma palavra que servirá de “orientação” para realizar a adequação da flexão. Quer dizer que – em um sentido mais abrangente – concordar significa harmonizar.

A flexão dos termos para concordância pode ser feita de:

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Medium 9788530975166

19. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Ricardo Resende Grupo Gen PDF Criptografado

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SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO

DO CONTRATO DE TRABALHO

Marcadores: SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; LICENÇA-MATERNIDADE.

Material de estudo:

ü Legislação: CLT, art. 4º, 131, 132, 471-476, 494, 495.

ü Jurisprudência: Súm. 160, 269, 440, TST; OJ SDI-1 375, TST; OJ SDI-2 137, TST.

ü Doutrina (+++)

Estratégia de estudo sugerida:

Assunto constante nas provas de concursos públicos, o tema deste capítulo deve ser estudado de forma pragmática. Como toda questão eminentemente doutrinária, há várias correntes interpretativas. Não obstante, os precedentes obtidos a partir de questões de concursos anteriores orientam o candidato em relação ao caminho mais seguro a seguir.

Utilizam-se comumente, tanto pelo legislador quanto pela doutrina amplamente majoritária, as expressões suspensão do contrato de trabalho e interrupção do contrato de trabalho. Por isso, utilizo as mesmas expressões, inclusive ao nomear o tema tratado. Não obstante, o que se suspende ou se interrompe, consoante a melhor doutrina, não é o contrato de trabalho em si (vínculo jurídico), e sim a sua execução, seus efeitos.

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Medium 9788530982522

Parte I – Capítulo 2 – Como Começar o Seu Texto

RAMAL, Andrea Grupo Gen PDF Criptografado

Parte I – Como escrever uma redação excelente

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Capítulo 2 – Como Começar o Seu Texto

Conhece aquele ditado: “A primeira impressão é a que fica”? Pois é, ele tem a sua razão de ser. Na redação isso também acontece: as primeiras linhas são muito importantes para atrair a atenção do leitor e conquistar o seu interesse.

Uma boa redação começa com um parágrafo de introdução eficiente, que dá uma visão geral do assunto que será abordado.

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REDAÇÃO EXCELENTE | Para Enem e Vestibulares

Se o início do texto for fraco, mesmo que você tenha boas ideias ao longo da redação, elas podem não ser suficientes para desfazer a má impressão.

Se você começar bem seu texto, o avaliador lerá os parágrafos seguintes com mais prazer e boa vontade. Por isso, capriche!

Veja ideias possíveis para usar na introdução:

Faça uma pergunta no final do parágrafo, para instigar a discussão.

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Medium 9788553611096

PROCESSO DO TRABALHO

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

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dencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

OJ-SDI1-260 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO

SUMARÍSSIMO. LEI N. 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO (inserida em 27-9-2002)

I – É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei n. 9.957/2000.

II – No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei n. 9.957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.

PROCESSO DO TRABALHO

SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) – Res. n.

127/2005, DJ 14, 15 e 16-3-2005  Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893,

§ 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para

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Medium 9788597011906

2 - Visita técnica: uma viagem pela teoria-prática-ensino-aprendizagem

Edvalda Araújo Leal, Gilberto José Miranda, Silvia Pereira de Castro Casa Nova Grupo Gen PDF Criptografado

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Visita técnica: uma viagem pela teoria-prática-ensino-aprendizagem

EDILEUSA GODÓI DE SOUSA

E D VA L D A A R A Ú J O L E A L

O mundo da educação passa a acontecer, cada vez mais, fora de sala.

(MONEZI; ALMEIDA FILHO, 2005)

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Capítulo 2

1. Visita técnica – o porquê da viagem

As atividades pedagógicas realizadas fora do ambiente da sala de aula podem constituir-se como um importante instrumento de aprendizagem, na medida em que se mostram como alternativas para o ensino.

No contexto da educação fundamental, são utilizadas algumas expressões para se referir às aulas desenvolvidas fora do espaço escolar. Destacam-se: excursões, atividades extraclasse, trabalhos de campo, visitas guiadas, visitas técnicas e outras. O termo visita técnica é o mais utilizado nos cursos de graduação para se referir à observação das atividades práticas e situações reais de uma organização em pleno funcionamento.

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Medium 9788547233235

REFERÊNCIAS

Ricardo Antonio Andreucci, Daniel Haddad, Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

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POLÍCIA FEDERAL - DELEGADO E AGENTE

7. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

De acordo com o art. 192 da CF, o Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

O Sistema Financeiro Nacional pode ser definido como um conjunto de órgãos que regulamenta, fiscaliza e executa as operações necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia.

Dessa forma, é composto por diversas instituições.

Pode ser dividido em dois subsistemas:

– normativo: formado por instituições que estabelecem as regras e diretrizes de funcionamento, além de definir os parâmetros para a intermediação financeira e fiscalizar a atuação das instituições operativas. Tem em sua composição o Conselho Monetário Nacional

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Medium 9788553611102

ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA

Leone Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

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Dicas Gerais e Sistema de Passos

tação e petição inicial. Porém, é importante frisar que o candidato não pode se esquecer de estudar todas as peças práticas possíveis.

8a) Treine e estude as questões, que representam uma parte importante da prova. A prova consiste em quatro questões práticas, além da peça prático

-profissional. O treino o levará a ter habilidade para consultar os assuntos e a desenvolver um raciocínio adequado.

9a) Tome muito cuidado com o controle do tempo. As cinco horas deverão ser suficientes tanto para a peça quanto para as questões. Por isso, não aconselho a elaboração de rascunho para depois “passar a limpo”. Se houver necessidade, utilize esse espaço apenas para apontamentos principais. A seguir, indicarei o Sistema de Passos que desenvolvi para facilitar a elaboração dos rascunhos.

10a) Separe o material e documentos no dia anterior à realização da prova.

11a) Evite excessos na hora de levar o material no dia do exame. Muitos livros, em vez de ajudar, podem prejudicar.

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Medium 9788553609970

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito Falimentar

Prescrição

Segue as regras do Código Penal e começa a ser contada do dia da decreta‑

ção da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Nos crimes pré­‑falimentares, o prazo prescricional fica suspenso quando for interposto recurso contra a decisão que decretou a falência.

As causas interruptivas da prescrição, como o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, aplicam­‑se também aos crimes falimentares.

Competência

Pela nova Lei de Falências, a competência é do juízo criminal da comarca onde tenha sido decretada a quebra ou a recuperação.

A competência para apurar e julgar crime falimentar é da Justiça Estadual.

Ação penal

a) Pública incondicionada. b) Subsidiária (no caso do silêncio do MP) e pode ser movida pelo credor habilitado ou o administrador judicial.

Rito processual

Os crimes falimentares adotam o rito sumário, exceto aquele previsto no art.

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4. LEI ANTERIOR x LEI NOVA

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Empresarial – Direito Falimentar

que ainda têm condições de continuar buscando tais objetivos. Esse é o princípio da conservação da empresa viável.

A falência e a concordata, da forma como dispostas no antigo

Decreto­‑Lei n. 7.661/45, não eram capazes de exercer esse papel, isto

é, eliminar de forma concreta do mercado as empresas ruins e dar, eficientemente, à boa empresa em crise condições de se reerguer. Daí a aprovação da nova lei falimentar, que busca oferecer melhores oportunidades para evitar a decretação da quebra e também reduzir a morosidade do procedimento em relação às já decretadas – que era demasiadamente longo. Além disso, desponta o novo instituto da recuperação judicial, em substituição à concordata, que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico­‑financeira do devedor (art. 47).

Hoje, portanto, existem três soluções possíveis para os devedores abrangidos pela Lei n. 11.101/2005:

1) ingressar em juízo requerendo a recuperação judicial;

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Medium 9788553603398

18 - PARTIDOS POLÍTICOS E O FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

18 partidos políticos E O FINANCIAMENTO

DAS CAMPANHAS ELEITORAIS

JJ 18.1. Conceito

Partido político pode ser conceituado como uma “... organização de pessoas reunidas em torno de um mesmo programa político com a finalidade de assumir o poder e de mantê-lo ou, ao menos, de influenciar na gestão da coisa pública através de críticas e oposição”.1

Para José Afonso da Silva, partido político “... é uma agremiação de um grupo social que se propõe organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo. No dizer de Pietro

Virga: ‘são associações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável (Partei-Apparati), miram exercer influência sobre a determinação da orientação política do país’”.2 

JJ 18.2. 

Regras constitucionais

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil está o pluralismo político (art. 1.º, V). De acordo com o art. 17, caput, consagra-se a liberdade de organização partidária, visto ser livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção dos partidos políticos.

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CONTESTAÇÃO

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

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CONSTRUÇÃO CIVIL

OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

RESPONSABILIDADE (nova redação) – Res. n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e

31-5-2011  Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

CONTESTAÇÃO

SUM-48 COMPENSAÇÃO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21-11-2003  A compensação só poderá ser arguida com a contestação.

OJ-SDI2-146 AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 774 DA CLT  A contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 231 do CPC de 2015 (art. 241 do CPC de 1973).

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

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