1336 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788530975166

5. RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO

Ricardo Resende Grupo Gen PDF Criptografado

5

RELAÇÃO DE TRABALHO

E RELAÇÃO DE EMPREGO

Marcadores: RELAÇÃO DE TRABALHO; RELAÇÃO DE EMPREGO; REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO; TEORIAS CONTRATUALISTAS; TRABALHO

AUTÔNOMO; TRABALHO EVENTUAL; TRABALHO AVULSO; TRABALHO PORTUÁRIO;

TRABALHO VOLUNTÁRIO; TRABALHO INSTITUCIONAL; TRABALHO COOPERATIVADO;

PRINCÍPIOS DO COOPERATIVISMO; ESTÁGIO.

Material de estudo:

ü Legislação básica: CLT, arts. 2º, 3º, 6º e 9º; CRFB/88, art. 7º, XXXIV

ü Legislação para estudo avançado: Lei nº 12.815/2013; Lei nº 9.719/1998

(Proteção ao Trabalho Portuário); Lei nº 11.788/2008 (Estágio de Estudantes);

Lei nº 12.023/2009

ü Jurisprudência: Súm. 212, TST; OJ-SDI-1 366, TST

ü Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

A maioria dos concursos não cobra conhecimentos aprofundados sobre o “trabalhador avulso” e sobre o “estagiário”. Assim, os itens 5.7 e 5.10 não precisam ser estudados integralmente para estes concursos, mas tão somente para aqueles que contêm os referidos tópicos expressos no conteúdo programático (por exemplo, o concurso para Auditor Fiscal do Trabalho, cujo conteúdo programático inclui expressamente o “trabalho portuário”).

Ver todos os capítulos
Medium 9788530951573

TÍTULO IX – 1. Modelos de petições iniciais

Barretto, Pedro Grupo Gen PDF Criptografado

TÍTULO IX

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

– APLICAÇÃO NO DIREITO

TRIBUTÁRIO. DESRESPEITO

À SÚMULA VINCULANTE – STF

1. MODELOS DE PETIÇÕES INICIAIS

1) Desrespeito a entendimento objeto de Súmula Vinculante em sede Administrativa;

2) Desrespeito a entendimento objeto de Súmula Vinculante no

Judiciário.

1.1. Reclamação constitucional em face de ato administrativo que desrespeita enunciado de súmula vinculante

Exmo. Sr. Dr. Ministro Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EGRÉGIO PLENÁRIO,

ILUSTRE RELATOR,

Reclamação Constitucional

Fulano de Tal, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (documento de identidade e CPF), (domicílio e residência), vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo com endereço para os fins do art.

39, I do CPC), respeitosamente, perante V. Exa., nos termos dos arts.

102, I, l, e 103-A, § 3.º, da CRFB/1988, art. 282, CPC, arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990, e, ainda, arts. 6.º, I, g, e 156 a 162 do Regimento

Ver todos os capítulos
Medium 9788553605590

1o Capítulo - Criminologia clínica

Nestor S. Penteado Filho Editora Saraiva PDF Criptografado

1o Capítulo

Criminologia clínica

1.1

Conceito de criminologia clínica

Conforme leciona o festejado professor Dr. Alvino Augusto de

Sá (Sugestão de um esboço de bases conceituais para um sistema penitenciário, p. 3), a Criminologia clínica é a ciência que, valendo-se dos conceitos, princípios e métodos de investigação médico-psicológicos (e sociofamiliares), se ocupa do indivíduo condenado, para nele investigar a dinâmica de sua conduta criminosa, sua personalidade, seu “estado perigoso” (diagnóstico) e suas perspectivas de desdobramentos futuros (prognóstico) para, assim, propor estratégias de intervenção, com vistas à superação ou contenção de uma possível tendência criminal e a evitar a reincidência (tratamento).

A conduta criminosa tende a ser compreendida como conduta anormal, desviada, como possível expressão de uma anomalia física ou psíquica, dentro de uma concepção predeterminista do comportamento, pelo que ocupa lugar de destaque o diagnóstico de periculosidade.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520430262

8. Ideologias

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio Editora Manole PDF Criptografado

8

Ideologias

1)  Conceito de ideologia

Bibliografia: abbagnano, Nicola. Dicionário de filosofia, 2. ed., São Paulo, Mestre Jou,

1982. eagleton, Terry. Ideologia, São Paulo, Unesp/Boitempo, 1997. eccleshall,

Robert e outros. Ideologías políticas, Madrid, Editorial Tecnos, 2004. xifra, Jordi.

Las ideologías del poder en la Antigüedad, Barcelona, Bosch, Casa Editorial, 1983.

O termo ideologia foi criado por Destut de Tracy, em 1801, denominando a

“análise das sensações e das ideias”. Uma ideologia política vem a ser um sistema de crenças aceitas como verdades inelutáveis, expressando o clima social e o estado de ânimo próprio de uma sociedade concreta. Trata-se de uma concepção peculiar do mundo e da Humanidade e, nesse sentido, fala-se em ideologia burguesa, liberal, totalitária, marxista e tantas mais. Dirige-se às massas, portanto, expressa-se de forma simplificada, rudimentar, tolerando, mesmo, certo falseamento da realidade. Em outras palavras, volta-se muito mais para os que “atendem” que para os que “entendem”...

Ver todos os capítulos
Medium 9788530963408

15. RECEBIMENTO CONJUNTO DE DETERMINADOS BENEFÍCIOS

Wagner Balera, Cristiane M. Mussi Grupo Gen PDF Criptografado

RECEBIMENTO

CONJUNTO DE DETERMINADOS

BENEFÍCIOS

Não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social (salvo direito adquirido), inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:

1. No Regime Geral a) aposentadoria com auxílio-doença; b) mais de uma aposentadoria; c) aposentadoria com abono de permanência em serviço; d) salário-maternidade com auxílio-doença; e) mais de um auxílio-acidente; f) auxílio-acidente com qualquer aposentadoria; g) mais de uma pensão deixada por cônjuge; h) mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e i) mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.

O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade (art. 102, caput, Dec. 3.048/1999). Sendo assim, fica suspenso o benefício relativo à incapacidade durante o recebimento do salário-maternidade, sendo restabelecido após a cessação deste, desde que ainda perdure a incapacidade.

DireitoPrevidenciario_11ed_ WagnerBalera.indb 267

Ver todos os capítulos
Medium 9788530962050

XI. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS

Jorge Luiz Nogueira de Abreu Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XI

INGRESSO NAS FORÇAS

ARMADAS

11.1.

INCORPORAÇÃO, MATRÍCULA E NOMEAÇÃO

O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os cidadãos brasileiros1 que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos do Comando da

Marinha, do Exército e da Aeronáutica2.

Incorporação é o ato de inclusão do convocado3 ou do voluntário em uma organização militar da ativa ou em órgãos de formação de reserva4. A

Constituição condiciona a incorporação de deputados e senadores, embora militares, mesmo em tempo de guerra, à licença, respectivamente, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal5, e a dos Deputados Estaduais

à licença da respectiva Assembleia Legislativa6. Ante o silêncio do Texto

Fundamental, é de se concluir que o legislador constitucional não conferiu aos vereadores o mesmo tratamento.

Matrícula é o ato de admissão do convocado ou do voluntário em qualquer escola, centro, curso de formação da ativa ou órgão de formação da reserva. Quando o convocado ou voluntário for designado para matrícula em um órgão de formação de reserva, ao qual fique vinculado para prestação de serviço em períodos descontínuos, em horários limitados ou com encargos restritos apenas àqueles necessários à sua formação, será

Ver todos os capítulos
Medium 9788530951573

TÍTULO I - 1. Noções gerais

Barretto, Pedro Grupo Gen PDF Criptografado

TÍTULO I

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES

TRIBUTÁRIAS

1. NOÇÕES GERAIS

Existem quatro ações básicas e tradicionais dos contribuintes no Direito

Tributário, a saber: ação anulatória; ação de repetição de indébito; ação consignatória; ação declaratória. Normalmente, é no manuseio de uma delas que se ergue a advocacia tributária no interesse dos contribuintes.

Além dessas, é comum vislumbrarmos no seio das lides tributárias a utilização do mandado de segurança, remédio constitucional que pode ser utilizado em diferentes áreas sempre que um ato da Administração for praticado com ilegalidade ou abuso de poder, violando direito líquido e certo do administrado. No Direito Tributário, é muito comum a impetração de mandado de segurança para buscar no Judiciário a ordem que faça cessar o efeito coator do ato ilegal/abusivo praticado, bem como para evitar sua prática, quando então nos referimos a mandado de segurança preventivo. Além dessas ações, serve ainda ao Direito Tributário o binômio de remédios com o qual o cidadão se defende quando já está sendo vítima de uma ação de execução fiscal indevidamente deflagrada pela Fazenda Pública; nesse linear, pode o contribuinte ajuizar uma ação contraposta, qual seja, a ação de embargos do executado, ou, ainda, a depender das características do caso concreto, manusear a exceção de pré-executividade, que se revela como inteligente incidente processual de defesa, sem qualificar a natureza de ação, surgindo como interessante e útil instrumento para a advocacia do réu executado. Portanto, quando leciono nos Cursos e ensino aos candidatos do Exame da Ordem que fazem a prova de Direito Tributário, demonstro a eles que podemos nos envolver com quatro ações tributárias típicas (anulatória, repetitória, con-

Ver todos os capítulos
Medium 9788530970062

PARTE II – Capítulo X – Bens Públicos

Leo Vinicius Pires de Lima Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo X

Bens Públicos

1. Definição. São públicos os bens móveis, imóveis ou semoventes, materiais ou imateriais, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno

(art. 99, caput, CC), ou às empresas públicas e sociedades de economia mista

(considerados bens dominicais – art. 99, parágrafo único, CC).

Há três correntes doutrinárias acerca da natureza dos bens das empresas públicas e sociedades de economia mista: a) bens públicos; b) bens privados e c) bens públicos ou privados, de acordo com a destinação. Assim seriam públicos os bens empregados na prestação de serviços públicos, e privados, os destinados ao desempenho de atividades econômicas.

A Lei da Ação Popular (art. 1º, caput e § 1º, Lei nº 4.717/1965) considera públicos quaisquer bens de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes a qualquer dos entes da Administração Direta ou Indireta.

2. Espécies. Os bens públicos classificam-se, de acordo com a sua destinação, em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603398

8 - SEPARAÇÃO DE “PODERES”— TEORIA GERAL

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

8 separação de “poderes”

— teoria geral

JJ 8.1. 

Noções introdutórias

JJ 8.1.1. Aristóteles:

identificação das funções do Estado

As primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas na

Antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra Política, em que o pensador vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto (administrando) e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos.

Acontece que Aristóteles, em decorrência do momento histórico de sua teorização, descrevia a concentração do exercício de tais funções na figura de uma única pessoa, o soberano, que detinha um poder “incontrastável de mando”, uma vez que era ele quem editava o ato geral, aplicava-o ao caso concreto e, unilateralmente, também resolvia os litígios eventualmente decorrentes da aplicação da lei. A célebre frase de Luís XIV reflete tal descrição: “L’État c’est moi”, ou seja, “o Estado sou eu”, o soberano.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530965723

Capítulo 21 - Valor Presente Líquido e Viabilidade de um Projeto

Fabricio Mariano Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 21

Valor Presente Líquido e

Viabilidade de um Projeto

Em regra uma empresa deve aceitar todo projeto cujo VPL > 0, de acordo com esta realidade deve-se estudar a relação de taxas com a TIR que torna o projeto viável.

21.1. Viabilidade de um Projeto

A viabilidade de um projeto consiste em obter um fluxo de caixa positivo

VPL > 0, como a taxa Interna de retorno é a taxa cujo VPL = 0 basta comparar uma taxa qualquer do projeto (K) para se obter a viabilidade ou não.

Viabilidade de um projeto:

Se TIR > k o projeto é viável.

Se TIR < k o projeto é inviável.

Se TIR = K Indiferente.

21.2. Exercícios Propostos

1.

(Cesgranrio/Administração/BR Distribuidora/2012) Seja o seguinte projeto de investimento simples representado pelo fluxo de caixa a seguir:

Matematica_Financeira_4ed.indb 271

Período

Valor (milhões de R$)

0

–200

1

50

2

60

Ver todos os capítulos
Medium 9788530975166

32. DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES

Ricardo Resende Grupo Gen PDF Criptografado

32

DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS

TRABALHADORES

Marcadores: DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES; DIREITOS SOCIAIS;

DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS; SEGURO-DESEMPREGO.

Material de estudo:

ü Legislação básica: CRFB/88, art. 7º-10.

ü Legislação para estudo avançado (do seguro-desemprego): Lei nº 7.998/1990;

Lei nº 8.287/1991; Lei nº 8.900/1994; Lei nº 10.779/2003; Lei Complementar nº 150/2015; Resoluções CODEFAT1: 253/2000; 306/2002; 467/2005;

657/2010; 754/2015.

ü Jurisprudência: Súm. 389, TST.

ü Doutrina ( – )

Estratégia de estudo sugerida:

Os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores foram, em geral, estudados ao longo dos capítulos deste manual. Como alguns concursos preveem um ponto específico sobre tais direitos, eles serão esquematizados abaixo, a fim de facilitar o estudo.

Caso o leitor não tenha segurança sobre o assunto abordado, sugiro que utilize a ferramenta “indexação”, a qual indica o tópico em que o assunto foi explorado de forma detalhada ao longo deste manual, conforme o caso.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597011838

7 - Metodologia jurídica

Marina de Andrade Marconi, Eva Maria Lakatos Grupo Gen PDF Criptografado

7

Metodologia jurídica

1

CONCEITO DE MÉTODO

O método consiste em uma série de regras com a finalidade de resolver determinado problema ou explicar um fato por meio de hipóteses ou teorias que devem ser testadas experimentalmente e podem ser comprovadas ou refutadas. Se a hipótese for aprovada nos testes, será considerada uma justificativa adequada dos fatos e aceita ou adotada para fins práticos.

Santos (2016, p. 109), valendo-se da etimologia de método, afirma que essa palavra contém dois significados: “na direção de” (meta) e “caminho” (hodos):

“define-se como seguir um caminho ou ordem a que se sujeita qualquer tipo de atividade com vistas a chegar a um fim determinado”. O método teria surgido da atividade dos filósofos (séculos VI e VII a. C.) e, posteriormente, passou ser utilizado por diferentes ciências, cada uma a seu modo, para alcançar seus objetivos.

Minayo (2014, p. 43-44) entende que o conceito de metodologia é “assunto controverso”:

Ver todos os capítulos
Medium 9788553605606

Direito do Trabalho

Marcelo Hugo da Rocha (Coord) Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO: QUADRO GERAL DE QUESTÕES

TEMAS

Nº DE QUESTÕES

I. Relação de Trabalho e Relação de Emprego

13

II. Encerramentos Contratuais

27

III. Remuneração e Salário

34

IV. Estabilidades e Garantias de Emprego

18

V. Alterações Contratuais, Suspensão e Interrupção do Contrato

35

VI. Direitos Sociais

15

VII. Princípios

1

VIII. Contrato de Trabalho

22

IX. Trabalho da Mulher

2

X. Prescrição

2

XI. Direito Coletivo

13

XII. Da Proteção ao Trabalho do Menor

1

XIII. Jornada de Trabalho

18

TOTAL

201

I. �RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO

DE EMPREGO

1.

(XXVI Exame)  Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

Como policial militar, trabalha em regime de escala

24h x 72h. Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547233235

VII – PROCESSO LEGISLATIVO

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

116

POLÍCIA FEDERAL - DELEGADO E AGENTE

fiscalização de tributos, essencial ao funcionamento do

Estado, exercida por servidores públicos de carreira, nas diversas esferas que compõem o nosso país, sofreu pela Emenda Constitucional n. 42/2003 um controle legislativo pelo Senado Federal. A finalidade é assegurar que as administrações tributárias atuem de acordo com os princípios e regras do ordenamento jurídico.

Com tal Emenda pode-se dizer que, se o controle for de mérito, ofende a separação de poderes; se for exercido apenas no âmbito da legalidade, não há ofensa ao princípio da separação de poderes, apenas um reforço na harmonia dos poderes, consubstanciada na fiscalização recíproca. O fato de o Senado assumir a função de avaliar não traz novidade nem ofensa ao princípio, visto que uma das funções típicas do Legislativo é fiscalizar. Não ocorre violação aos direitos fundamentais, até porque faz parte dos direitos fundamentais o direito de o membro do povo saber o que se passa com o dinheiro e patrimônio público, ambos geridos pelos administradores públicos. Porém, em relação à abrangência da fiscalização sustentamos vício de inconstitucionalidade material, em razão de violação ao princípio federativo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547221522

4. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ROSSI, Francisco Vicente Editora Saraiva PDF Criptografado

18

COLEÇÃO PASSE EM CONCURSOS PÚBLICOS | NÍVEL MÉDIO

a) Agentes políticos: ocupam os cargos que estruturam o governo, a organização política do país. No âmbito do Poder Executivo temos o Presidente da República, Governadores e Prefeitos. No âmbito do Poder Legislativo, os Senadores, Deputados (Federais e Estaduais) e Vereadores. No âmbito do Poder Judiciário, os Magistrados e os membros do Ministério Público. b) Agentes administrativos: são as pessoas que se vinculam ao Estado por relações profissionais (servidores públicos concursados – que no âmbito federal são regidos pela Lei n. 8.112/90; servidores que exercem emprego público e regidos pela CLT (denominados empregados públicos); servidores exercentes de cargo em comissão (art. 37, in fine, da CF); servidores temporários – que são contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público – art. 37, IX, da CF). c) particulares em colaboração com a Administração Pública (concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos; mesários; jurados; serventuários da Justiça não oficializados, etc.).

Ver todos os capítulos

Carregar mais