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10.17. DAS RESTRIÇÕES E DOS DEVERES IMPOSTOS À PESSOA FALIDA

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

vocado, até o julgamento da ação (art. 82, § 2º). Essa medida, todavia, somente poderá ser adotada se houver fundado receio de frustração da execução da sentença e seu limite é o valor da indenização. Essa ação de responsabilização prescreve no prazo de 2 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (§ 1º).

10.16. COOBRIGADOS

O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê­‑lo por inteiro, quando então comunicará esse fato ao juízo (art. 127, caput). Nesse caso, se o credor ficar integralmente pago por uma ou por parte das massas coobrigadas, as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em relação à diferença entre o valor por ela efetivamente devido e o valor pago (art. 127, § 2º).

Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas, de forma proporcional (art. 127, § 3º).

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BANCÁRIO

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

72

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

OJ-SDI1-367 AVISO-PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA.

PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS TRABALHISTAS (DEJT divulgado em 3, 4 e

5-12-2008)  O prazo de aviso-prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.

OJ-SDI1-394 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS

EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO-PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 9, 10 e

11-6-2010)  A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.

OJ-SDI1T-13 CSN. LICENÇA REMUNERADA. AVISO-PRÉVIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE (inserida em 19-10-2000)  Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso-prévio durante o período da licença remunerada.

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6. Empregado

Ricardo RESENDE Grupo Gen ePub Criptografado

Marcadores: FIGURA JURÍDICA DO EMPREGADO; SUJEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO; SUJEITO (POLO) ATIVO DA RELAÇÃO DE EMPREGO; DOMÉSTICO; RURÍCOLA; APRENDIZ.

Material de estudo:

✓ Legislação: CLT, art. 2º, 3º, 6º, 7º, 62, 71, 428-433, 444 e 507-A; CRFB/88, art. 7º, caput, inciso XXXII, e parágrafo único; Lei Complementar nº 150/2015 (Lei do Doméstico); Lei nº 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural); Decreto nº 73.626/1974 (Regulamenta a Lei nº 5.889/1973); Decreto nº 9.579/2018 (Aprendizagem), art. 48-75.

✓ Jurisprudência: Súm. 257, 269, 344, 386, 437, TST; OJ SDI-1 38, 164, 173, TST

✓ Doutrina (++)

Estratégia de estudo sugerida:

O estudo deste capítulo constitui diferencial na preparação do candidato, e deve ser realizado de forma seletiva, conforme o conteúdo programático do concurso pretendido.

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10.11. EMBARGOS DE TERCEIRO

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

10.11. EMBARGOS DE TERCEIRO

O art. 93 estabelece que, nos casos em que não couber pedido de restituição, ficará resguardado aos credores direito de propor embargos de terceiro, nos termos dos arts. 674 e seguintes do Código de

Processo Civil.

10.12. MASSA FALIDA OBJETIVA E SUBJETIVA

A doutrina faz uma distinção entre massa falida objetiva e massa falida subjetiva. A primeira corresponde ao conjunto de bens do falido e dos sócios com responsabilidade ilimitada que são arrecadados no processo falimentar para serem vendidos e os valores utilizados no pagamento dos credores. Já a massa falida subjetiva é constituída pelo conjunto de credores do falido (empresário individual ou sociedade empresária) ou dos sócios ilimitadamente responsáveis, ou seja, por todos aqueles que integram o quadro­‑geral de credores.

10.13. �DOS EFEITOS DA FALÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES E

CONTRATOS DO DEVEDOR

A decretação da falência acarreta uma série de consequências em relação às obrigações do devedor e também quanto aos contratos de que é signatário.

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Medium 9788553605613

5 Pedido de detração penal

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

Finalmente, conforme o art. 126 da Lei de Execução Penal, diante do tempo de 546 dias de trabalho, deve ser reduzido o tempo de duração da pena privativa de liberdade em

182 dias (doc. 5).

O desconto deve ser concedido de forma a atingir os objetivos da reintegração social, através da abreviação da duração da pena imposta ao condenado pelo trabalho. Como bem observa Mirabete, em sua obra Execução penal, Atlas, p. 290:

“trata-se de um direito do condenado em reduzir pelo trabalho prisional o tempo de duração da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado ou semiaberto”.

(2 linhas)

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer, após parecer do digno representante do Ministério

Público, a concessão da REMIÇÃO, com a consequente retificação da guia de recolhimento do condenado beneficiado, nos termos do art. 106, § 2º, da LEP, como medida de inteira justiça.

(2 linhas)

Termos em que pede deferimento.

(2 linhas)

Cidade, ____ de __________ de ____.

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Medium 9788530987718

22. Estabilidade e Garantias de Emprego

Ricardo RESENDE Grupo Gen ePub Criptografado

Marcadores: ESTABILIDADE; ESTABILIDADE DECENAL; ESTABILIDADES PROVISÓRIAS; GARANTIAS DE EMPREGO; REINTEGRAÇÃO; ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL; ESTABILIDADE DO CIPEIRO; ESTABILIDADE DA GESTANTE; ESTABILIDADE DO ACIDENTADO.

Material de estudo:

✓ Legislação: CRFB/88, arts. 7º, I; 8º, VIII; e 41; ADCT/CRFB/88, arts. 10 e 19; CLT, arts. 165; 391-A; 433; 492-500; 510-D; 522; 543; e 625-B, § 1º; Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social), arts. 3º, § 7º; 93, 118; Lei nº 5.764/1971 (cooperativas), art. 55; Lei nº 8.036/1990 (FGTS), art. 3º, § 9º; Lei Complementar nº 146/2014; Lei Complementar nº 150/2015, art. 25.

✓ Jurisprudência: Súm. 28, 54, 244, 339, 369, 378, 379, 390, 396, 443, TST; OJ SDI-1 247, 253, 364, 365, 369, 399, TST; OJ SDC 30, 31, TST.

✓ Doutrina (+)

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APOSENTADORIA

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

A

61

APOSENTADO

OJ-SDI1-346 ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE (DJ 25-4-2007)  A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.

OJ-SDI1T-61 AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF.

CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO

AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14-3-2008)  Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

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Medium 9788553611096

ADICIONAIS AP E ADI

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

38

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

ADICIONAIS AP E ADI

OJ-SDI1-17 BANCO DO BRASIL. AP E ADI (inserida em 7-11-1994)  Os adicionais AP,

ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, da CLT), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas.

OJ-SDI1-18 COMPLEMENTAÇÃO DE APO-SENTADORIA. BANCO DO BRASIL (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJEEDRR-301900--52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) – Res. n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31-5-2011

I – O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil –

PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.

II – Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ n. 21 da SBDI-1 – inserida em

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Medium 9788553611096

REPRESENTAÇÃO SINDICAL

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

346

SÚMULAS E OJs DO TST – organizadas por temas

REPRESENTAÇÃO SINDICAL

OJ-SDC-9 ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA

DO TRABALHO (inserida em 27-3-1998)  O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria – enquadramento sindical – envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.

OJ-SDC-22 LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE

AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. NECESSIDADE (inserido dispositivo) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18-11-2010  É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.

OJ-SDC-23 LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SINDICATO REPRESENTATIVO DE SEGMENTO

PROFISSIONAL OU PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE (inserida em 25-5-1998)  A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.

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Medium 9788530969271

Capítulo 11 - Fiscalização a Cargo do Tribunal de Contas e exercício do Controle Externo

LIMA, Luiz Henrique Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

11

Fiscalização a Cargo do Tribunal de

Contas e Exercício do Controle Externo

https://youtu.be/gY-d4qeBsm4

Quais os instrumentos de fiscalização dos Tribunais de Contas? O que são ressalvas nas

Contas de Governo? É possível a fiscalização de Oscips e Organizações Sociais pelos

Tribunais de Contas? Como ocorre a apuração de denúncias? Quais os limites ao poder de fiscalização dos Tribunais de Contas? Pode o Tribunal de Contas determinar a quebra do sigilo bancário de responsável?

11.1. EVOLUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Como visto anteriormente, antes da Constituição de 1988, as fiscalizações dos Tribunais de Contas restringiam-se a auditorias financeiras e orçamentárias. A partir da nova Carta, ampliaram-se as dimensões da fiscalização exercida pelo controle externo, cabendo-lhe examinar os aspectos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da gestão pública, sob os critérios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.

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Medium 9788553603312

13. A DEFESA COLETIVA DOCONSUMIDOR EM JUÍZO E A CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

Napoleão Casado Filho, Bruno Klippel, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Roberto Caparroz, Maira Cardoso Zapater, André Barbieri Souza, Alexandre Aranalde Salim, Clodomiro José Bannwart Junior, Renan Bueno Ferraciolli, Bruno Torquato Zampier Lacerda Editora Saraiva PDF Criptografado

1078

Renan Ferraciolli

Pecuniária

I – multa: pode variar de 200 (duzentas) a

3.000.000 (três milhões) de UFIR, sendo dosada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor;

Pessoais

VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII – suspensão temporária de atividade;*

Reais

II – apreensão do produto;

III – inutilização do produto;

VIII – revogação de concessão ou permissão

IV – cassação do registro do produto junto ao de uso;*

órgão competente;

IX – cassação de licença do estabelecimento ou V – proibição de fabricação do produto; de atividade;*

X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;*

XI – intervenção administrativa;*

XII – imposição de contrapropaganda.

* Aplicadas apenas quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e legislação de consumo (art. 59).

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Medium 9788553611096

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV

Leone Pereira, Tulio Martinez Minto, Marcos Scalercio Editora Saraiva PDF Criptografado

P

313

OJ-SDI1-393 PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. ART. 318 DA CLT. SALÁRIO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11-6-2010)  A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no art. 7º,

XIII, da Constituição Federal.

OJ-SDI2-38 AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR-ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE

PROFESSOR-TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (LEI N. 7.596/87, DECRETO

N. 94.664/87 E ART. 206, V, CF/88) (inserida em 20-9-2000)  A assunção do professor

-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.

PN-31 PROFESSOR (JANELAS) (positivo)  Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade.

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Medium 9788553611102

31 - Ação de Consignação em Pagamento

Leone Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

31

Ação de Consignação em Pagamento

ESTRUTURA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Obs. 1: A ação de consignação em pagamento é a ação, de rito especial, com regramento no Código de Processo Civil, que tem por escopo o depósito da quantia ou da coisa devida. No âmbito das hipóteses mais comuns na Justiça do Trabalho, estando no polo ativo o empregador, é a do pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida, com ou sem justa causa, quando o empregador desconhece o paradeiro do empregado ou quando encontra resistência deste em receber as verbas rescisórias.

Obs. 2: A ação de consignação em pagamento está prevista nos arts. 539 a

549 do Código de Processo Civil.

1. Endereçamento completo (sem abreviaturas).

Obs. 1: Utilizamos as expressões constitucionais Juiz do Trabalho (art. 111,

III, da CF) e Vara do Trabalho (art. 116 da CF). A Emenda Constitucional n. 24/99 extinguiu a representação classista da Justiça do Trabalho em todos os graus de jurisdição.

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Medium 9788553611133

Capítulo 10 - Honorários Advocatícios

Marco Antônio Araújo Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

Honorários Advocatícios

capítulo 10

arts. 22 a 26 do EAOAB arts. 48 a 54 do CED art. 14 do RGEAOAB

•• HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O advogado receberá, pela prestação de serviços que não decorra do vínculo de emprego, honorários profissionais.

Trata-se de um dos temas mais sensíveis ao advogado, quer pelo cuidado que tem que ter na fixação e recebimento dos seus honorários, quer pela importância que teve no atual Código de Processo

Civil, fruto de forte e contundente atuação do Conselho Federal da

OAB junto ao projeto de lei que instituiu o código atual.

Por óbvio, é disciplina de relevância especial no Exame da OAB, seja em Ética Profissional, seja em Processo Civil, e está dentre os temas de maior incidência.

Os honorários advocatícios constituem direito exclusivo do advogado.

ALTA INCIDÊNCIA 

 Natureza jurídica e tipo de crédito

Definida primeiramente pela jurisprudência e agora já registrada em lei, a natureza dos honorários advocatícios é alimentar, com

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Capítulo 6 - Compreendendo o Desenvolvimento da Petição Inicial

Marco Antônio Redinz Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 6

Compreendendo o Desenvolvimento da Petição Inicial

Temos que partir do princípio de que, no geral, a petição inicial é composta de

uma estrutura básica na qual, dependendo da situação, poderão ser adaptadas as mais diferentes espécies de ações, seja uma reclamação trabalhista, uma ação de consignação em pagamento ou mesmo um mandado de segurança.

Compreendendo isso ficará mais fácil entender a importância de conhecer e assimilar esta estrutura básica para poder desenvolver as muitas peças iniciais que podem ser utilizadas na prática da advocacia, em especial a prática jurídi‑ ca trabalhista.

É comum o estudo das distintas espécies de ações de forma separada. O im‑ portante é saber que na grande maioria há elementos básicos que poderão ser aplicados, e que, dependendo da situação, haverá somente a necessidade de adap‑ tação às muitas espécies de ações previstas na legislação.

Vejamos, a seguir, quais são estes requisitos ou elementos básicos que, no geral, fazem parte da estrutura das peças iniciais:

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