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LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

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Sacado  Banco ou pessoa contra quem são sacados letra de câmbio, cheque ou qualquer ordem de pagamento.

Saisine  Expressão francesa considerada uma ficção jurídica que autoriza a transmissão imediata do domínio dos bens do de cujus ao herdeiro legítimo ou testamentário a partir do momento da morte do autor da herança, ainda que esta seja desconhecida. uuVeja CC: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-

-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. gerador. Princípio da saisine. Súmula n.

112/STF. 1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis. 2. Pelo princípio da saisine, a lei considera que no momento da morte o autor da herança transmite seu patrimônio, de forma íntegra, a seus herdeiros. Esse princípio confere à sentença de partilha no inventário caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários ocorre no momento do óbito do autor da herança. 3. Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus. 4.

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Medium 9788520428825

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SILVA, Guilherme A; GONÇALVES, Williams Editora Manole PDF Criptografado

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DESENVOLVIMENTO

O desenvolvimento tornou-se uma questão internacional no fim da década de 1950. A importância que o tema ganhou como reflexão sobre a realidade internacional foi resultado de dois eventos concomitantes: o processo político de independência das colônias asiáticas e africanas de suas metrópoles europeias e a renovação do pensamento econômico latino-americano ocorrida logo após a Segunda Guerra Mundial.

Até os anos 1950, desenvolvimento era sinônimo de crescimento econômico. A partir de então, em razão da reflexão a respeito da experiência dos países pobres que lutavam para melhorar sua condição, introduziu-se uma diferenciação conceitual. A ideia de crescimento econômico supõe que a acumulação de capital e o investimento produtivo por parte dos proprietários de fatores de produção são por si só suficientes para promover a elevação da qualidade de vida de todos que compõem a nação. A diferença que o conceito de desenvolvimento apresenta é que ele vai além da mera variação quantitativa da economia; ele supõe, nas palavras de François Perroux, “a expansão das atividades dos homens em relação aos homens pela troca de bens ou serviços e pela troca de informação e de símbolos”

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Lacunas da lei  Falta de norma ou disposição legal aplicável ao caso concreto. Ausência de disposição que regule especialmente certa matéria ou caso, inexistência de disposição para um caso-fim ou omissão completa a respeito da disciplina jurídica e de um instituto. A constatação da existência de lacunas no Direito decorre do pressuposto amplamente conhecido de que a lei, pelo menos de modo direto, não é capaz de prevenir nem disciplinar todas as hipóteses, e não responde a todas as questões possíveis.

Latrocínio  Crime hediondo que consiste em roubo com o emprego de violência, resultando em morte ou lesão corporal grave (art. 157, § 3º,

CP).

CP: “Roubo – Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. [...] § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de 20

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Factoring  Contrato que consiste na cessão de crédito, a título oneroso, feita pelo faturizado em favor do faturizador, responsabilizando-se aquele pela existência do crédito. É a prestação contínua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo (conceito aprovado na Convenção

Diplomática de Ottawa, de maio de 1988, da qual o Brasil foi signatário). Consiste na prestação de serviços, os mais variados e abrangentes, de apoio

às pequenas e médias empresas, conjugada com a compra de direitos creditórios originados de vendas mercantis realizadas por sua clientela.

■■Exercício profissional. Empresa de factoring. Inscrição no con-

selho regional de administração. Obrigatoriedade. 1. O Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência pacífica da Segunda

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SILVA, Guilherme A; GONÇALVES, Williams Editora Manole PDF Criptografado

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NAÇÃO

Ver Nacionalismo.

NACIONALISMO

O nacionalismo, tal como outros conceitos políticos muito abrangentes, padece do problema da imprecisão do sentido. Tantos são os significados que lhe atribuem que sobre ele pesa permanente ambiguidade. Em grande medida, a imprecisão decorre do fato de o nacionalismo estar diretamente ligado à ideia de nação, que, por sua vez, é muito difícil de definir.

O termo nação tem por origem as palavras latinas nasci (nascer) e natio (lugar de nascimento). Desde a acepção originária até o significado que assumiu no início do século XVI na Inglaterra, a palavra nação teve vários sentidos. A partir desta última data, nação passou a ter conotação eminentemente positiva de pertencimento a determinado povo, deixando de ser um nome dado ao outro, ao estrangeiro. Positiva na medida em que esse sentido transmite a todos os que pertencem à nação as ideias de homogeneidade e de inclusão, o que faz com que a nação se situe num plano superior ao de todas as clivagens (econômicas, sociais, religiosas) que dividem a população. Esse significado de nação, logo também compartilhado por franceses e espanhóis, serviu de alicerce para a construção do Estado com sua perfeita organização jurídico-política. No fim do século XVIII, no contexto da Revolução Francesa, o conceito sofreu nova mudança. Por

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