1 capítulo
Medium 9788520433799

Capítulo 1 - Competência e as diretrizes da PNRS: conflitos e critérios de harmonização entre as demais legislações e normas

JARDIM, Arnaldo; YOSHIDA, Consuelo; MACHADO FILHO, José Valverde Editora Manole PDF Criptografado

Competência e as diretrizes da PNRS: conflitos e critérios de harmonização entre as demais legislações e normas

1

Consuelo Yoshida1

Introdução

A longa espera pelo advento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

(PNRS), que finalmente veio a lume através da Lei n. 12.305, de 5 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto n. 7.404, de 23 de dezembro de

2010, é compensada pelo vanguardismo de sua concepção, de seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos que serão destacados na medida de sua imbricação com o tema competencial objeto deste capítulo.

A PNRS, no contexto do elogiado arcabouço legislativo ambiental brasileiro, de sólida base constitucional, apresenta um marco inovador e ousado na implementação da gestão compartilhada do meio ambiente, propugnada pelo art. 225 da Constituição Federal (CF), ao conceber uma abrangente e multiforme articulação e cooperação entre o poder público das diferentes esferas, o setor econômico-empresarial e os demais segmentos da sociedade civil, em especial, os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, com vistas à gestão e ao gerenciamento integrados dos resíduos sólidos.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos