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2 - Atribuições Econômicas do Estado

GIACOMONI, James Grupo Gen PDF Criptografado

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Atribuições Econômicas do Estado

A. Introdução

Que atribuições são essas do Estado, geradoras de crescentes despesas e que exigem cada vez maiores recursos para seu financiamento? Antes da análise dessas competências do setor público, vale a pena uma rápida digressão sobre as concepções doutrinárias justificadoras da ação intervencionista do Estado nas economias capitalistas.

O liberalismo econômico, especialmente em sua primeira fase – Inglaterra, final do século XVIII e início do século XIX –, foi o laboratório das teorias econômicas clássicas, as quais previam poucas funções ao Estado. Para Adam Smith, por exemplo, o soberano deveria tratar dos seguintes assuntos: justiça, segurança, estradas, pontes, portos e canais e educação da juventude, além de cuidar da imagem e respeitabilidade de seu cargo.1 Outro expoente do pensamento clássico, Jean Baptista Say, cunhou a expressão – rotulada de “princípio de ouro” por

David Ricardo, igualmente célebre economista clássico: “o melhor de todos os planos financeiros é gastar pouco, e o melhor de todos os impostos é o que for o menor possível”.2

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Capítulo 19 – Regulamentação

GIANTURCO, Adriano Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 19

REGULAMENTAÇÃO

A regulamentação é uma das atividades estatais que 1) cresceram mais rapidamente nas últimas décadas; 2) em muitos países, têm mais impacto que os impostos; 3) tendem a ser sempre mais detalhadas. Muitas vezes as regulamentações são complexas, incoerentes ou contraditórias, e os atores econômicos não sabem bem como se adaptar ao certo. Eis dois gráficos que mostram seu aumento nos EUA (onde há mais dados). No Brasil e no mundo inteiro a tendência é a mesma:

FIGURA 19.1 NÚMERO TOTAL DE RESTRIÇÕES 1997-2010

Fonte: Elaboração do autor a partir de Mercatus Center, George Mason University.

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A CIÊNCIA DA POLÍTICA

FIGURA 19.2 NOVA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. PÁGINAS POR DÉCADA

Fonte: Elaboração do autor a partir de National Archives and

Record Administration, Office of the Federal Register.

19.1 TEORIAS

A regulamentação é estudada e interpretada por meio de várias formas e pontos de vista. Eis quatro importantes teorias que ajudam a entendê-la:

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3. Impacto imediato

BOYLE, David Zahar PDF Criptografado

ossa era, a era da democracia, passa por uma fratura”, escreveu Engels, quase sem conter a satisfação ao ter notícia da primeira revolta francesa em 1848, no momento em que ele e Marx entregavam o texto à gráfica. Tudo o que fora dito pelo Manifesto comunista parecia estar acontecendo. No entanto, não se pode dizer que o livro tenha provocado os eventos. A rebelião irrompera antes que a tinta estivesse seca sobre as folhas de papel, e a primeira edição foi de apenas mil cópias

— em alemão.

A versão original foi publicada provavelmente no dia 24 de fevereiro de 1848. A composição tipográfica ficou a cargo da Sociedade Cultural dos Trabalhadores, em Londres, e foi enviada às pressas para uma gráfica perto da Liverpool Street. Seus primeiros leitores foram imigrantes alemães — o documento fora publicado em série no Deutsche Londoner Zeitung, semanário liberal para alemães refugiados em Londres —, junto com um punhado de franceses, belgas e alguns membros do movimento cartista em Londres.

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Capítulo 4 - Acordos setoriais, regulamentos e termos de compromisso

JARDIM, Arnaldo; YOSHIDA, Consuelo; MACHADO FILHO, José Valverde Editora Manole PDF Criptografado

Acordos setoriais, regulamentos e termos de compromisso

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Fabricio Dorado Soler

José Valverde Machado Filho

Patrícia Faga Iglecias Lemos

Introdução

A Lei federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política

Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), insere no ordenamento jurídico brasileiro alguns conceitos inovadores. Entre eles sobressai, especialmente, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Em sentido ainda mais amplo, o marco legal estabelece a responsabilidade dos geradores e do poder público, que obriga efetividade nas ações voltadas para assegurar a observância das diretrizes e demais determinações estabelecidas no texto, bem como no regulamento, com atribuições expressas ao setor empresarial e à coletividade.

As novidades apresentam-se também nas definições de gestão integrada e do gerenciamento dos resíduos sólidos e, ganham destaque pela criação do instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, no próprio ciclo, em outros ciclos produtivos ou outra destinação final ambientalmente adequada, definido na Lei de Resíduos, como logística reversa.

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Medium 9788521618676

1- na Esteira da Grande Recessão: Guia para os Perplexos

Lisboa Bacha, Edmar Grupo Gen PDF Criptografado

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Na Esteira da Grande Recessão:

Guia para os Perplexos

Albert Fishlow

1 Introdução 1

Em uma década apenas, os Estados Unidos passaram de uma “Nova Economia” em expansão, baseada no avanço tecnológico, para a “Grande Recessão”, a mais longa recessão já experimentada no pós-guerra. A “Grande Moderação” de Ben Bernanke ficou quase exatamente entre os dois. Muitos opinaram que os acontecimentos recentes seriam ainda piores, projetando uma “II Grande Depressão”. Poucas transformações da economia americana no passado foram tão dramáticas ou provocaram tanto conflito político.

Em 1999, a economia já tinha marcado um recorde histórico de 40 trimestres seguidos de prosperidade desde 1991: o desemprego tinha caído a 4% no fim do ano; e o governo tinha um superávit orçamentário. O que fazer com esse excesso se tornara uma questão importante. Alan Greenspan não tinha dúvida:

Creio que o crescimento potencial de nossa economia estará mais bem servido se mantivermos os superávits orçamentários unificados que estão atualmente ocorrendo e assim reduzirmos a dívida do

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