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Prefácio de Daniel Bessa

Pareto, Vilfredo Grupo Almedina PDF Criptografado

Prefácio

Vilfredo Pareto é um «autor» italiano (julho de 1848; agosto de

1923). De acordo com os cânones da época, em que o trabalho de investigação e edição se encontrava muito menos segmentado, ou especializado, do que nos dias de hoje, a sua obra distribui-se por várias áreas, da Engenharia (em que se iniciou) à Sociologia,

à Economia, à Ciência Política e à Filosofia.

A partir de 1893 passou a viver na Suíça, onde sucedeu a Leon

Walras na direção da cátedra de Economia Política da Universidade de Lausanne. Atribui-se-lhe, de resto, juntamente com Leon

Walras, a criação da «Escola de Lausanne» de Economia, também conhecida como «Escola Matemática» – um ramo da chamada

«Economia Neoclássica», que se desenvolveu a partir de finais do século xix, inícios do século xx e a que se aponta como um dos primeiros grandes nomes Carl Menger, fundador da «Escola

Austríaca», também conhecida por «Escola de Viena». Apesar desta filiação, nem Walras nem Pareto são normalmente incluídos na lista dos nomes maiores da «Escola Austríaca», sendo mais conhecidos pela ponte que estabeleceram entre a Economia e a Matemática e pela procura obsessiva da objetividade científica, tanto quanto a disciplina pode consenti-lo.

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Anexo

Pareto, Vilfredo Grupo Almedina PDF Criptografado

Anexo

Anexo

Após a publicação dos artigos incluídos neste volume, ocorreram diversos factos, mais rapidamente até do que poderia supor, que confirmaram as minhas deduções. Estas, por seu turno, confirmam as teorias expostas em Tratado de Sociologia, o que permite obter uma curva contínua desde a época em que tal obra foi escrita até hoje. Parecendo prolongar-se para o futuro, esta linha curva dá-nos uma ideia aproximada do que virá a acontecer.

Seria demasiado extenso, e pouco útil, apresentar o catálogo dos numerosos factos que se produziram; no entanto, como cada um deles é pouco importante em si mesmo41 e só o todo conta,

 É o que não deixam de repetir, de cada vez que ocorre um facto novo, aqueles que, voluntariamente ou não, fecham os olhos perante a realidade; e concluem, porque acreditam nisso ou porque gostam de o fazer crer aos outros, que «tudo se há de arranjar, que tudo se resolverá, que é preciso ter confiança no destino da pátria, no bom senso do povo, etc». É o bem conhecido sofisma do homem calvo. Tira-se um fio de cabelo a um homem de cabelo farto; não é por isso que ele fica calvo.

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I. A transformação da democracia

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I

A Transformação da Democracia

A Transformação da Democracia

O título dado a este estudo não é rigoroso e só por falta de um melhor aqui o empregamos.

Em primeiro lugar, o termo «democracia» é indeterminado, como muitos outros da língua corrente. Summer Maine, julgando evitar as dificuldades que encontramos ao usá-lo, substitui-o pela expressão governo popular; tal é o nome que deu aos seus Ensaios.

Porém, esta segunda designação não é mais definida do que a primeira, e não há esperança de se encontrar outra para atribuir uma forma rigorosa e precisa àquilo que é indeterminado e fugaz.

Em segundo lugar, não se trata, a bem dizer, de uma transformação súbita de um estado noutro, mas de uma mutação contínua, semelhante àquela que o tempo opera nos seres vivos; tal é o movimento social de que aqui vamos estudar um aspeto.

A título experimental, temos de o situar não apenas na série a que ele pertence, mas também no conjunto dos fenómenos sociais; de outro modo, correríamos o risco de fazer, em vez de uma investigação objetiva, uma exposição subjetiva dos sentimentos que a consideração deste único aspeto suscitaria.

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III. O ciclo plutocrático

Pareto, Vilfredo Grupo Almedina PDF Criptografado

III

O Ciclo Plutocrático

O Ciclo Plutocrático 22

Um outro aspeto dos fenómenos atuais dar-nos-á a conhecer um dos diferentes elementos de que eles se compõem.

Consideremos o desenvolvimento económico e social da nossa sociedade desde há mais de um século; se tentarmos destacar os diferentes elementos perturbadores, distinguiremos os traços gerais que se seguem:

1.º Um muito significativo aumento da riqueza, da poupança e do «capital» consagrado à produção;

2.º Uma distribuição da riqueza que deixa subsistir a desigualdade. Uns reivindicam que a desigualdade aumentou, outros que ela diminuiu, não há dúvida de que a norma de distribuição se manteve igual;

  Publicado a 5 de julho de 1920.

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a transformação da democracia

3.º A importância sempre crescente de duas classes sociais, a dos especuladores ricos e a dos operários, ou, de um modo mais geral, dos trabalhadores. Se prestarmos atenção ao primeiro destes dois fenómenos, vemos crescer e prosperar a

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Prefácio de G. Busino

Pareto, Vilfredo Grupo Almedina PDF Criptografado

Prefácio

O texto que aqui apresentamos surge pela primeira vez numa edição francesa, tendo o original italiano sido publicado em Milão em 1921.

Intitulado La Trasformazione della democrazia, o livro reunia artigos já publicados na Rivista di Milano a 5 e a 20 de maio, a 5 de junho, a 5 e a 20 de julho de 1921, aos quais se acrescentava um apêndice escrito para a ocasião. Desde o seu aparecimento, a obra conheceu junto do público e da crítica um sucesso inegável e duradouro, como todas as sucessivas edições italianas parecem atestar.

Bíblia dos adversários do regime parlamentar, dos democratas desiludidos com as dificuldades e complexidades do regime democrático, La Trasformazione della democrazia não teve um acolhimento caloroso por parte dos fascistas, nem dos nacionais-liberais, cujas doutrinas da autoridade e do poder não eram, aparentemente, contrárias às de Pareto. Mas não podia ser de outro modo, uma vez que o livro demonstrava a imperfeição de todas as causas, com uma ironia e um sentido do relativo que alguns classificariam de agnosticismo maquiavélico. Pareto não propõe razões para agir, apenas razões para duvidar; não apresenta certezas nem credos,

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II. A desagregação da soberania central

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II

A Desagregação da Soberania Central

A Desagregação da Soberania

Central 6

Em todas as coletividades humanas atuam duas forças opostas.

Uma, que poderíamos chamar centrípeta, incita à concentração do poder central e a outra, que poderíamos designar como centrífuga, incita à sua divisão.

Para a compreensão deste texto, não é necessário ir mais além, mas, se nos permitem, faremos uma breve digressão para os leitores de Tratado de Sociologia, com vista a expor as relações destas forças com os resíduos.

Estas forças dependem essencialmente do género a que chamámos «persistência das relações de um indivíduo com outros indivíduos e com lugares», e não de outros géneros da categoria designada dos «resíduos relacionados com a socialidade».

  Publicado a 20 de maio e a 5 de junho de 1920.

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a transformação da democracia

O aumento de intensidade dos resíduos das relações de família e de coletividade semelhantes (mesmo independentes da família), da necessidade de sociedades particulares, que está muitas vezes relacionada com as condições económicas, a diminuição da necessidade de uniformidade muito frequentemente associada aos resíduos dos sentimentos ditos religiosos, o aumento da entidade de certos sentimentos de hierarquia em comparação com outros, tudo isto aumenta a força centrífuga e diminui a força centrípeta.

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IV. Os sentimentos

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IV

Os Sentimentos

Os Sentimentos 29

No capítulo anterior, estudámos um caso particular da ação dos sentimentos. Consideremo-los agora a parte mais importante do fenómeno.

Não conhecemos diretamente os sentimentos, porque apreendemo-los apenas através das manifestações que deles podemos observar  30. É preferível para o nosso estudo não nos limitarmos ao aspeto qualitativo deste tema, procurando, tanto quanto possível, o elemento quantitativo. No que respeita à ciência lógico-experimental, a opinião de um único indivíduo pode ser de uma grande importância; no que toca a determinar o equilíbrio social, não vale quase nada. A opinião de um Newton conta mais para a mecânica celeste do que a de milhões de ingleses, seus contemporâneos. Contudo, para determinar o estado económico e social da

Inglaterra, só conta a opinião mais recente.

  Publicado a 20 de julho de 1920.

 Ver na obra Tratado de Sociologia, §1767 e seguintes, e §2083.

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Cultura e globalização

JUVIN, Hervé; LIPOVETSKY, Gilles Editora Manole PDF Criptografado

Cultura e globalização

Hervé Juvin

“É mais difícil pertencer a algum lugar do que pertencer à sua época.”

Pierre Jakez Hélias

Cultura. O modo de se relacionar consigo mesmo, com os outros e com o mundo. Modo de se expressar ou de fugir. Modo de estar aqui e agora; ser, ao mesmo tempo, origem e projeto, palácio de cristal e canteiro de obras. Aquilo que constitui a verdade, aquilo que dizemos e aquilo que não dizemos; aquilo que faz com que os semelhantes se reconheçam. Entre o que faz um e o que faz o outro. Origem das sociedades humanas, em sua singularidade, em seu diálogo e na diferenciação que possibilita a paz.

Cultura. Aquilo que a globalização pretende ser, como o seu meio mais essencial. Porque é daí que tudo se apreende e onde tudo se apoia.

Porque o verdadeiro – nosso único território de conquista – está localizado naquilo que preenche a noite de sonhos, aspirações e de formas que não dizem seu nome.

Cultura. Aquilo cujo nome poderia ser crise. Aquilo que transuda, obscurece e se embota, sob o culto eufórico à fraternidade, à solidariedade,

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Discussão

JUVIN, Hervé; LIPOVETSKY, Gilles Editora Manole PDF Criptografado

Discussão

Pierre-Henri Tavoillot – Nessa cultura-mundo, analisada por vocês, há uma profunda ambivalência. De um lado, um incontestável movimento de emancipação; de outro, um enorme poder de destruição. Quando lemos ambos os textos, ficamos com a impressão de que, se estão de acordo com essa ambivalência, os senhores discordam quanto à conclusão e à interpretação que lhes convêm. Será que se trata unicamente de uma divisão entre um otimista e um pessimista?

Gilles Lipovetsky

A meu ver, nossas divergências sobre a interpretação da cultura-mundo incidem sobre cinco questões fundamentais. Para fixar com precisão, muito esquematicamente, o que nos separa, eu diria que Hervé Juvin expõe uma visão pessimista, nostálgica, trágica, unilateral da cultura-mundo. Sob a minha ótica, ao contrário, prepondera uma interpretação mais aberta, multifacetada, ambivalente. Nessa cultura, Juvin vê um processo arrogante de dominação ocidental, que asfixiaria as identidades e a riqueza do mundo, eliminando a criatividade e, simultaneamente, a singularidade de cada indivíduo. Em meu entender, essa cultura pode abrir caminho tanto para o crescimento das oportunidades como para o aumento do desamparo, das

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O reino da hipercultura: cosmopolitismo e civilização ocidental

JUVIN, Hervé; LIPOVETSKY, Gilles Editora Manole PDF Criptografado

O reino da hipercultura: cosmopolitismo e civilização ocidental

Gilles Lipovetsky

A época em que vivemos caracteriza-se por uma onda poderosa e irresistível de unificação do mundo. Aquilo que em outros lugares se denomina globalização, é conhecido, na França, pelo termo mundialização. Trata-se de uma formidável dinâmica, que coincide com a conjunção de fenômenos econômicos (abertura de mercado, num contexto de capitalismo em escala planetária), inovações tecnológicas (as novas tecnologias da informação e da comunicação em geral) e reviravoltas geopolíticas (implosão do império soviético). Embora essa tendência à unificação do mundo não corresponda a um fenômeno de natureza recente (vivemos numa “segunda etapa da globalização”) nem mesmo a uma realidade acabada, é inegável que representa uma transformação de ordem geral e profunda, tanto no que diz respeito

à organização quanto no que diz respeito à percepção do nosso universo.

Todavia, constituiria um reducionismo circunscrever a globalização contemporânea ou hipermoderna a um mero conjunto de realidades geo­ políticas ou técnico-comerciais. Ela também incide sobre o universo cultural, estabelecendo padrões inéditos que comportam um reposicionamento e um redimensionamento da cultura no contexto social. A globalização é também uma manifestação cultural. No atual momento, desenvolve-se e amplia-se enormemente uma cultura de “terceiro gênero” – ou seja, uma

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5 - INDICADORES DE AVALIAÇÃO FINANCEIRA

RIANI, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

5

Indicadores de

Avaliação Financeira

INTRODUÇÃO

A

s análises desenvolvidas nos dois capítulos anteriores mostraram as características dos gastos governamentais e de seus mecanismos de financiamento, principalmente a tributação.

Este capítulo tem por objetivo construir uma série de indicadores que possibilitem uma análise mais consistente sobre a situação das finanças públicas de cada esfera de governo, principalmente de estados e municípios.

Conforme foi mencionado no capítulo anterior, existe uma distinção entre a competência tributária e a competência financeira. Essa distinção cria uma série de mecanismos de transferências de recursos financeiros que precisa ser devidamente observada para que não haja duplicidade de informações e para que se depure, de fato, qual o montante financeiro tributário e outros que cada esfera de governo tem efetivamente à sua disposição.

Dessa forma, este capítulo trata, na primeira parte, de uma apresentação das contas de receitas, a segunda parte preocupa-se com as contas de despesas; e a terceira parte trata da criação de indicadores de avaliações financeiras.

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3 - GASTOS PÚBLICOS

RIANI, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

3

Gastos Públicos

INTRODUÇÃO

O

s gastos públicos constituem-se na principal peça de atuação do governo. Por meio deles, o governo estabelece uma série de prioridades no que se refere à prestação de serviços públicos básicos e aos investimentos a serem realizados.

Dada a importância desse instrumento, este capítulo destacará as principais discussões acerca dos gastos públicos, com o objetivo de fornecer elementos que auxiliem em sua compreensão e interpretação.

Dessa forma, além dos aspectos conceituais, serão analisadas também suas diversas formas de apresentação. Além disso, serão destacados também alguns modelos macro e microeconômicos que permitirão melhor compreensão dos fenômenos que interferem em sua magnitude, em seu comportamento e em seu crescimento ao longo do tempo.

No apêndice deste capítulo é feita também a apresentação de algumas variáveis e formas de apresentação dos gastos públicos no Brasil, com o objetivo de analisar seu crescimento, sua estrutura e sua distribuição, bem como de compará-las com a situação de outros países.

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6 - POLÍTICA FISCAL — ANÁLISE DOS AGREGADOS

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Política Fiscal –

Análise dos Agregados

INTRODUÇÃO

N

os capítulos anteriores, procurou-se explicar as razões da intervenção do governo na economia e na sociedade, bem como os objetivos dessa intervenção. Foram analisados os instrumentos fiscais disponíveis ao governo para que ele alcance os objetivos da sua intervenção. Acontece, porém, que as análises desses instrumentos foram feitas de forma isolada, sem medir seus efeitos no nível macroeconômico. Assim, o que se pretende neste capítulo é analisar os impactos causados no nível macroeconômico, sobretudo a renda, quando o governo altera seus níveis de gastos e de receitas

(tributação).

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  Capítulo 6

6.1 A INTRODUÇÃO DO SETOR GOVERNO

A economia clássica tradicional baseia-se no perfeito funcionamento do sistema de mercado. Com isso, haveria perfeito fluxo de bens e serviços e de moeda, que resultaria na formação do produto nacional e da renda nacional, como mostra a Figura 6.1.

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Introdução

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Introdução

O capitalismo moderno é um sistema econômico misto, no qual grande parte da produção nacional é produzida ou comprada pelo setor público.

A participação desse setor na economia vem sendo discutida há vários anos. O nível das atividades econômicas desenvolvidas por ele deveria, segundo Adam Smith, ser pouco mais do que o laissez-faire permitiria. Essa posição reflete, de certa forma, o sentimento de sua era, contrária ao papel econômico do governo, e suas restrições ao mercantilismo. De qualquer forma, ele enumerou quatro funções básicas a serem desenvolvidas pelo governo: defesa nacional; administração e justiça; provisão e manutenção de trabalho e instituições públicas; e garantia da soberania do país.

Para sua época, essas funções assumiriam importância menor dentro do contexto político-­econômico que a caracterizava. Porém, nos dias de hoje, elas compõem uma parcela significativa da renda nacional que é gerenciada pelo setor público. Na maioria dos países capitalistas, as atividades que eram tradicionalmente desenvolvidas pelo setor privado, via sistema de mercado, têm sido gradativamente incorporadas ao elenco de funções prestadas pelo setor público. Em países como Inglaterra, Austrália, Nova

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7 - ASPECTOS FISCAIS DA PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO NA ECONOMIA BRASILEIRA

RIANI, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

7

Aspectos Fiscais da

Participação do Governo na Economia Brasileira

INTRODUÇÃO

E

ste capítulo tem por objetivo fazer uma breve avaliação das estruturas fiscais implantadas no país em 1966 e em 1988, avaliar seus impactos sobre as receitas dos três níveis de governo, bem como fazer uma breve análise sobre a situação atual das finanças públicas no Brasil. Assim, a primeira parte preocupa-se em destacar os principais aspectos da reforma e da estrutura fiscal de 1966. Serão analisados sucintamente seus principais antecedentes, sua composição, bem como os principais estrangulamentos por ela apresentados. A parte seguinte aborda as principais mudanças ocorridas na estrutura tributária com a Constituição de 1988, as alterações e adaptações introduzidas nos períodos que a sucederam e seus reflexos sobre as receitas disponíveis às unidades de governo no Brasil. Por fim, é feita uma análise sobre os resultados fiscais do governo e a sua estrutura “intocável” de dívidas.

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