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Medium 9788595157170

6. Eficiência na aquisição de bens e serviços (Eduardo Pedral Sampaio Fiuza e Daniel Matos Caldeira)

Fabio GIAMBIAGI, Sergio Guimarães FERREIRA, AMBRÓZIO Antônio Marcos Hoelz (Orgs.). Grupo Gen ePub Criptografado

A compra de bens e serviços em geral pelo Estado representa uma parcela considerável do PIB. Nos países da OCDE, esse percentual era, em média, 12% em 2016. No Brasil, as primeiras estimativas dão conta de que essa parcela era, entre 2006 e 2012, em média 13,8%.1 Já estendendo o período até 2016, essa média cai para 12,5%.2

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), em seu artigo 22, inciso XXVII, atribuiu privativamente à União a competência de legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso inclui tanto as aquisições de bens e serviços como as de obras civis. A provisão de infraestrutura e serviços públicos pela União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, está prevista na CF/1988, artigos 21 e 177, com redação dada pelas Emendas Constitucionais 8 e 9, de 1995. Aos Estados compete explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

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Medium 9788578682002

Ética e subversão da ordem

Dioclécio Campos Júnior Editora Manole PDF Criptografado

Nada sustenta mais fortemente a subversão pacífica da ordem do que a evolução e o enraizamento da ética no âmago da sociedade. Quanto mais esse componente axiológico se incorpora à mente coletiva, menos se aceita o universo de desigualdades que formam o estofo da sociedade humana.

À luz de tal instrumento perceptivo, nenhuma razão válida justifica o cenário classista, segregacionista, impositivo, escravista e humilhante que faz o pano de fundo da ordem opressora. São perversos estigmas absolutamente incompatíveis com as condições de vida igualitárias, seguras e gratificantes em que merecem viver todos os indivíduos da espécie humana.

Não se fala apenas de direito, mas essencialmente de ética, o valor que, sem limites religiosos ou outros, há de perpassar normas, regras, leis e artifícios condicionantes concebidos para controlar o comportamento das pessoas, fazendo-as submissas ao que o poder da elite dominante entende como estratégia de manutenção da ordem. Assim deveria ser, mas não o é. Na verdade, os preceitos éticos que se universalizam com o passar do tempo são repelidos ardilosamente pela maioria dos legisladores, educadores, dirigentes e demais condutores das políticas públicas e privadas em nome de uma justiça social que não é justa, muito menos social. Fazem-no com calculada desenvoltura, multiplicada pelo imenso contingente dos inocentes úteis, que, frágeis na capacidade perceptiva, disseminam práticas e jargões afinados com os espúrios interesses dos detentores do poder. Daí a estrutura educacional desqualificada na maioria dos países, estratégia sub-reptícia concebida para manter privilégios por meio do cerceamento da conscientização humana, dificilmente atingível sem acesso à educação livre e qualificada.

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Medium 9788562938443

Miséria, violação da democracia

Helena Esser dos Reis Editora Almedina PDF Criptografado

Miséria, violação da democracia

Helena Esser dos Reis

No verso dos papéis em que Tocqueville preparava um discurso em novembro de 1841, entre outras ideias, encontramos uma afirmação taxativa: “A liberdade é a primeira de minhas paixões.

Eis o que é verdade” (Tocqueville, 1985b: 87). A forma assertiva e direta desta confissão oferece aos seus leitores uma chave interpretativa de seu pensamento. Tocqueville está longe de ser um autor que desenvolve seus conceitos fundamentais sistematicamente; pelo contrário, seu pensamento é forjado no confronto com os problemas que vive e busca compreender. Por isso mesmo não se deixa apreender facilmente nos rótulos que seus intérpretes insistem atribuir-lhe. Educado no seio de uma família aristocrática, encanta-se com as novas possibilidades da democracia.

Afasta-se do radicalismo dos monarquistas, repudia a ilusão de uma volta ao passado, toma parte nos debates políticos travados entre liberais e socialistas, apoia instituições sociais e políticas favoráveis à liberdade, mas exige algo além das meras garantias formais que satisfazem a burguesia liberal que ascende ao poder após 1830. Se a indocilidade de seu pensamento traz dificuldades aos seus intérpretes, também lhe confere vivacidade e abertura.

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Medium 9788578682002

Conclusão

Dioclécio Campos Júnior Editora Manole PDF Criptografado

Como afirma o pesquisador francês Georges Vignaux

(1940-), em seu livro Les imbéciles ont pris le pouvoir, ils iront jusqu’au bout (Os imbecis tomaram o poder, irão até o fim):

É sempre necessária uma crise para a tomada de consciência no sentido de que é indispensável mudar nossas maneiras de considerar as coisas e de viver juntos. Não sabemos evoluir de outra forma que não seja por meio de catástrofes, e deste ponto de vista, a catástrofe é entendida como salutar. Múltiplos sinais anunciam essa catástrofe. Não sabemos lê-los nem interpretá-los. No entanto, a falta de vigor generalizada, o dinheiro que faz a lei, a televisão que faz as opiniões, o desemprego maciço dos jovens, os aposentados no abandono, a multiplicação dos pobres estão aí: tantas catástrofes já ocorridas, as quais nos prometem remediar sem jamais o fazerem, porque os imbecis vivem felizes no mundo que dominam. Isso não pode durar: uma revolução é inelutável. Cabe a cada um tomar seu destino em mãos, tomando inicialmente consciência das coisas.

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Medium 9786586618211

1.2. SÓLON, O ANTITIRANO

Newton Bignotto Editora Almedina PDF Criptografado

ou melhor, com a transformação desses valores em uma lógica do guerreiro hoplita e não mais na afirmação de pretensos privilégios de poucas famílias, com sua solução precoce do problema da terra, com sua recusa da moeda e de novos métodos comerciais, nos ajuda a compreender o caráter de invenção da tirania. Invenção que não pode ser chamada de necessária, mas que terá um papel importante no desenvolvimento das cidades, que não souberam, ou não puderam resolver as crises provocadas pelas profundas mudanças que ocorreram na Grécia ao longo dos séculos que ligam a época de Homero ao século de Sólon. A alternativa espartana

à tirania prova antes de mais nada que nosso ponto de partida é pertinente e que o tirano é uma criação grega, que acompanha a aventura de descobrimento da política, que não podemos acreditar determinada de antemão por nenhuma série de fatores.

1.2. SÓLON, O ANTITIRANO

A tirania não apareceu em Atenas senão numa época relativamente tardia em relação a várias cidades gregas, e seus tiranos mais famosos não o foram por terem encampado os traços mais marcantes do tirano grego, mas, talvez, pelo motivo contrário: não apresentarem as características que a tradição consagraria como típicas da tirania. No entanto, o estudo de suas figuras mais marcantes no século VI a.C. e das repercussões que suas ações tiveram na literatura e na vida política é essencial para nossos propósitos, exatamente porque se trata de uma experiência sobre a qual podemos falar não somente a partir do registro dos historiadores – nem sempre uma fonte segura para esse período da história grega –, mas também a partir da poesia e de reflexões que nos conectam diretamente com as tragédias e a filosofia, que constituirão nosso objeto de estudo nos próximos capítulos.

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Medium 9788595157170

13. Presidencialismo sem coalizão: incentivos à atuação parlamentar após o choque de 2018 (Christopher Garman e Silvio Cascione)

Fabio GIAMBIAGI, Sergio Guimarães FERREIRA, AMBRÓZIO Antônio Marcos Hoelz (Orgs.). Grupo Gen ePub Criptografado

As eleições de 2018 foram um marco na política brasileira, com a vitória do presidente Jair Bolsonaro sem nenhum apoio partidário relevante, pouquíssimos recursos de campanha e quase nenhum tempo de televisão. Ao assumir a Presidência da República, Bolsonaro também quebrou o padrão tradicional de governança, ao se recusar a distribuir cargos de primeiro e segundo escalão com vistas a construir uma aliança majoritária no Congresso — rompendo um paradigma do presidencialismo de coalizão.

O que veio a seguir também foi surpreendente. Mesmo na ausência de uma coalizão presidencial, o Legislativo aprovou uma reforma da Previdência mais profunda do que a proposta por Michel Temer. Olhando para frente, a Câmara de Deputados e o Senado contemplam uma série de propostas ambiciosas, que incluem reforma tributária, administrativa e várias reformas regulatórias em setores como petróleo e crédito. Contra os prognósticos iniciais, o Congresso mostrou disposição para promover reformas econômicas, apesar da falta de benesses do Poder Executivo.1

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Medium 9786586618211

2.1. TRAGÉDIA: UMA ARTE POLÍTICA

Newton Bignotto Editora Almedina PDF Criptografado

mos apreender em uma primeira leitura. Se para nós, que conhecemos apenas um número limitado de textos, parece evidente que não podemos acusar os poetas trágicos de terem sido os arautos da tirania, também não nos parece razoável supor que Platão não os conhecesse a ponto de se equivocar de maneira tão grosseira.

Talvez, se retornássemos à velha disputa entre a filosofia e a tragédia, tivéssemos uma percepção mais aguda das diferenças que separam duas concepções diferentes da vida política; mas, ainda assim, teríamos deixado de lado o problema específico da tirania, para reter apenas o que nele faz parte da história da constituição do discurso filosófico na Grécia. Aqui, interessa-nos a tirania e como foi compreendida pelos gregos. Nesse sentido, o texto platônico é eloquente. Ele sugere que entre o discurso filosófico sobre a tirania e a poesia trágica havia uma distância, que talvez não fosse perceptível para o espectador comum das representações. Ele nos convida a estudar a tirania a partir do ponto de vista novo da filosofia e, portanto, a recusar a visão dos trágicos.

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Medium 9788530982331

Capítulo 4 – Escola Austríaca

Adriano GIANTURCO Grupo Gen ePub Criptografado

A Escola Austríaca é mais conhecida pelos seus estudos sobre a economia e especialmente pela contribuição de Friedrich Hayek, o autor mais famoso e ganhador do chamado prêmio Nobel de economia em 1974 (junto com G. Mirdal), e portanto se fala geralmente de Escola Austríaca de Economia. É importante ressaltar que para os austríacos não há diferença entre o estudo da economia e o da sociedade, de maneira geral, ou da política. A economia não se refere só às questões monetárias da vida, é a economização dos meios (recursos, dinheiro, tempo, energia). Todos nós economizamos o tempo inteiro em todas as esferas da vida pessoal, em política também. Economizamos até quando isolados do resto do mundo. O exemplo de Robinson Crusoé é recorrente para explicar esse conceito: Crusoé economiza energia, recursos e tempo. Quando encontra Sexta-Feira, interagem, nasce a sociedade e ambos continuam a economizar. Os estudos sociais são um ramo dos estudos econômicos. Surgida agora a sociedade, os indivíduos podem se relacionar de forma pacífica, voluntária e win-win ou de forma coercitiva, em um jogo de soma zero. Nesse segundo caso, nasce a política. A política é um subconjunto da sociedade. Ainda se aplicam aos estudos políticos as ferramentas da sociedade e da economia, adicionando agora as ferramentas próprias dessa área: a coerção e suas várias formas.

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Capítulo 20 – Renda Política e Corrupção

Adriano GIANTURCO Grupo Gen ePub Criptografado

A corrupção é um dos assuntos que interessam mais aos leigos e à mídia. Cada escândalo dá uma boa manchete de jornal, uma boa primeira página e parece ser cada vez uma história nova e diferente. Isso gera vários riscos:

1. Estéril reclamação.

2. Visão acidental. “Shit happens”, fala um ditado americano. A ideia é que coisas erradas acontecem, é a vida, os erros são normais, são os acidentes de percurso. A corrupção é uma falha da política, é um acidente, uma exceção estatística, uma anomalia, uma patologia, um desvio da alta e nobre função da política. Esta visão acidental poderia até ser o ponto conclusivo de uma análise científica, mas se é o ponto de partida aí se exclui a priori a possibilidade que se trate da normalidade da política, de parte integrante dela, de uma característica inerente a ela.

3. A falácia do caso específico. Às vezes, tende-se a observar e analisar os diferentes casos de corrupção que acontecem todos os dias no mundo inteiro. As notícias da mídia geram público, escândalo e indignação. As pessoas acompanham os detalhes do último caso vendo exatamente como, quando, quanto quem desviou de dinheiro etc. Alguém pode se perder nesse mar de informações aparentemente diferentes, que na verdade tem sempre a mesma lógica e a mesma essência. É a falácia do caso específico. É uma abordagem jornalística à política. É a ideia de analisar caso por caso, ad hoc, sem ver o seu mínimo comum, divisor comum, a lógica da questão e que, além da forma aparente, há constantes e regularidades e que a essência é sempre a mesma. Depois de ficar observando os vários casos, dever-se-ia parar e analisar mais em profundidade as causas, as variáveis, as consequências etc.

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3. Regras fiscais e federalismo: propostas para o Brasil com base nas experiências internacionais (Pedro Jucá Maciel)

Fabio GIAMBIAGI, Sergio Guimarães FERREIRA, AMBRÓZIO Antônio Marcos Hoelz (Orgs.). Grupo Gen ePub Criptografado

O Brasil passa por uma das crises econômicas mais severas da sua história. O desequilíbrio fiscal brasileiro é a origem do problema e seu equacionamento passa necessariamente pelo controle da expansão estrutural do gasto público, que vem desde a Constituição de 1988. No âmbito do governo central, por exemplo, as despesas primárias apresentaram uma taxa de crescimento real1 média de 5,2% ao ano desde 1997, passando de 14% do PIB em 1997 para 19,8% em 2018, ou seja, um aumento de 5,8 pontos percentuais (p.p.) do PIB.

O financiamento desse crescimento das despesas como proporção do PIB só foi possível em razão do aumento da arrecadação. As receitas primárias do governo central passaram de 14,2% do PIB em 1997, atingiram seu ponto máximo de 20,2% em 20102 e, no ano de 2018, registraram a marca de 18,0% do PIB. Enquanto foi possível elevar a arrecadação, era possível obter resultados fiscais positivos, mesmo com a aceleração das despesas públicas.

Nos últimos anos, porém, não houve aprovação de qualquer medida significativa para a elevação de tributos, o que revela que a sociedade brasileira parece não tolerar mais aumento de impostos. De fato, o país já dispõe de uma carga tributária elevada quando comparada com o padrão de países emergentes. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),3 a carga tributária brasileira em 2017 encontrava-se em 32,3% do PIB, ante 22,8% da média da América Latina. Nessa região, o único país que dispõe de maior carga tributária que o Brasil é Cuba.

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10. Coordenação e incentivos em colaborações público-privadas: a emergência dos contratos de impacto social (Sérgio Lazzarini e Lígia Vasconcellos)

Fabio GIAMBIAGI, Sergio Guimarães FERREIRA, AMBRÓZIO Antônio Marcos Hoelz (Orgs.). Grupo Gen ePub Criptografado

Há um amplo debate sobre como atrair gestores privados para serviços públicos diversos como educação, saúde e segurança. Longe de serem mecanismos envolvendo total privatização desses serviços, na maioria dos casos esses contratos envolvem uma combinação de gestão privada com supervisão pública. Seriam, portanto, quase-governos: o Estado mantém a prerrogativa de definir parâmetros para os contratos e monitorar as atividades dos gestores privados, ao passo que esses atores privados se encarregam de aumentar a eficiência de execução dos serviços.

Apesar de identificar ganhos potenciais nesses arranjos híbridos público-privados, a literatura de economia e gestão identifica um risco relevante ao se atrelarem gestores (e investidores) privados a projetos de interesse público. Por um lado, ao receber lucros oriundos de sua operação, o empresário privado poderá ter mais incentivos associados à produtividade e eficiência. Por outro lado, essas atividades sociais podem requerer um conjunto de competências complementares não totalmente abarcadas por um único operador privado. Além disso, maiores incentivos pró-lucro podem reduzir a propensão para gerar maior impacto social na atividade. Por exemplo, o gestor privado de uma prisão pode enfatizar ações que reduzam custos e aprimorem os processos, ao mesmo tempo negligenciando atividades de ressocialização que permitam reduzir a probabilidade de reincidência criminal dos presos.1

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1. Funções do Estado em uma ordem social aberta (Marcos Mendes)

Fabio GIAMBIAGI, Sergio Guimarães FERREIRA, AMBRÓZIO Antônio Marcos Hoelz (Orgs.). Grupo Gen ePub Criptografado

Sendo este o primeiro capítulo de um livro voltado a discutir a reforma do Estado brasileiro, cumpre dissertar sobre qual seria a função do Estado e sua razão de ser. Qual é o norte para um projeto de reformas? Como ele pode contribuir para que se tenha uma sociedade próspera, em que haja crescimento econômico, garantia de segurança e das liberdades individuais e acesso de todos os indivíduos a iguais oportunidades de progredir na vida?

O debate sobre o papel do Estado na economia facilmente cai na disputa entre, de um lado, os defensores do Estado mínimo e da supremacia do mercado; e, de outro, aqueles que identificam no mercado um instrumento gerador de grandes conglomerados, que colocam o lucro acima de tudo, excluem os mais pobres e poluem para lucrar. Como tal, consideram que o Estado deve entrar em campo e substituir o mercado.

Estado e mercado, porém, não são opostos e sim complementares. Desde a queda do Muro de Berlim, tornou-se inegável que o modo de produção que mais gerou crescimento de renda em toda a história da humanidade é o capitalismo de mercado. Pessoas reagem a incentivos e o mercado cria os estímulos corretos para que indivíduos e instituições sejam mais produtivos. Por outro lado, há diversas falhas nos mecanismos de mercado e, nesse caso, caberia ao Estado intervir para corrigi-las e não para suprimi-las. A maioria das críticas morais à economia de mercado são, justamente, originárias das falhas de mercado.

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A questão do pauperismo no pensamento de Tocqueville

Helena Esser dos Reis Editora Almedina PDF Criptografado

A questão do pauperismo no pensamento de

Tocqueville1

Juan Manuel Ross

Introdução

Desde seu redescobrimento na década de sessenta do século passado, o pensamento de Alexis de Tocqueville vem recebendo numerosos reconhecimentos por parte dos estudiosos da ciência social e, mais recentemente, dos da filosofia política. A este respeito, se destacam, entre outros aspectos de interesse, sua contribuição ao desenvolvimento da teoria sociológica2, a originalidade de sua metodologia investigadora3, sua desmistificadora interpretação histórica da Revolução francesa4, sua lúcida reflexão política sobre a democracia moderna através do exemplo estadunidense5, seu trabalho pioneiro sobre a questão penitenciaria6 e seu valor

1 Tradução de Helena Esser dos Reis.

2 Assim, por exemplo, R. Aron. Les étapes de la pensée sociologique. Paris : Gallimard, 1967.

3 Sobre esta questão versa o pormenorizado estudo de J.M. SAUCA. La ciencia de la asociación de Tocqueville. Presupuestos metodológicos para una teoría liberal de la vertebración social. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1995.

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11. Gestão integrada de políticas públicas (Francisco Gaetani e Ricardo Henriques)

Fabio GIAMBIAGI, Sergio Guimarães FERREIRA, AMBRÓZIO Antônio Marcos Hoelz (Orgs.). Grupo Gen ePub Criptografado

A aspiração de que políticas públicas sejam executadas de forma integrada é uma ambição antiga, que vem desde os primeiros textos clássicos sobre implementação de políticas.1 A realidade é indivisível, mas governos com ela se relacionam de forma segmentada, em decorrência da forma de se organizarem e de prestarem serviços ao público.

Este capítulo aborda a temática da gestão integrada de políticas públicas sob dois ângulos: o conceitual e o aplicado. O primeiro ângulo, conceitual, foca em como o debate evoluiu ao longo de duas décadas. O debate de gestão integrada evoluiu na comunidade internacional de políticas públicas, em um primeiro momento, para discussões em torno de policy coherence,2 discussão esta fortemente alavancada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sob o guarda-chuva mais abrangente do paradigma de governança. Paralelamente, as temáticas de centro de governo e coordenação executiva passaram a ser objeto de crescente atenção por scholars pautados pelo debate em torno de development effectiveness e/ou pela crise de 2008. Finalmente, as discussões passaram a gravitar em torno da problemática de governança e suas variações: multinível, interativa, colaborativa, inclusiva, horizontal, vertical, diagonal etc.3

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3.1. PLATÃO

Newton Bignotto Editora Almedina PDF Criptografado

3.1. PLATÃO

3.1.1. Trasímaco e o governo do mais forte

O tema da tirania aparece em quase todos os escritos políticos de Platão. É, no entanto, na República que recebe o tratamento mais extenso; é também aí que as ideias mais revolucionárias sobre a questão são tratadas de maneira sistemática. Por isso, resolvemos começar nossas análises por esse diálogo, para depois recorrermos a outros escritos nos quais poderemos encontrar auxílio para o desenvolvimento de nossas hipóteses.

Abordar, no entanto, um problema qualquer na República exige um cuidado inicial. Sendo o objetivo central da obra o de desenvolver uma longa explicação sobre a justiça e sobre a construção da cidade ideal, não podemos pretender estudar uma questão particular sem levar em consideração o projeto contido nos dez livros ao longo dos quais Platão nos dá a conhecer o núcleo de seu pensamento político. Assim, mesmo que venhamos a demonstrar a importância da questão da tirania na filosofia platônica, não poderemos deixar de lado o fato de que em nenhum dos diálogos ela

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