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Medium 9788527726436

257 - Direito Animal | Relações de Consumo e Animais

Jericó, Márcia Marques Grupo Gen PDF Criptografado

257

Direito Animal |

Relações de

Consumo e

Animais

João Ricardo da Mata

JJ

Introdução

O clínico veterinário deve estar atento ao regramento que envolve a sua ­área de atuação. O sistema jurídico brasileiro apresenta uma hierarquia normativa com seu ápice focado na Constituição Federal. A Constituição fixa as competências para a criação de leis e de outros instrumentos jurídicos que estruturam nossa comunidade.

Em relação aos animais, o texto constitucional é gené‑ rico, abrangendo amplamente o tema no capítulo “Do Meio

Ambiente” (art. 225) e no título “Da Organização do Estado”

(art. 23, VI e VII; art. 24, VI). O legislador constitucional traçou os princípios básicos de proteção e defesa ambiental, remetendo ao legislador ordinário (União, Estados e Distrito

Federal) a competência para fixação de suas diretrizes e regras específicas.

Neste sentido, temos um verdadeiro leque de leis que abordam as matérias relacionadas com os animais: Código

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Medium 9788536702094

Capítulo 3 - Responsabilidade profissional e direito do trabalho

Tânia Adas Saliba Rovida; Cléia Adas Saliba Garbin Grupo A PDF Criptografado

3

Responsabilidade profissional e direito do trabalho

Tânia Adas Saliba Rovida

Cléa Adas Saliba Garbin

Responsabilidade vem do grego respon, que significa

“independência”, e do latim sabili, que significa “sábio”. Trata­‑se da obrigação de responder pelas próprias ações, e pressupõe que tais ações se apoiam em razões ou motivos.

A responsabilidade civil nada mais é do que o dever de uma pessoa de reparar o dano causado a outra, em decorrência de culpa ou dolo no ato que causou o prejuízo a outrem. Essa reparação, em regra, será financeira e obrigará o responsável a reparar monetariamente o ofendido, indenizando­‑o na proporção da extensão do prejuízo causado. A lesão causada poderá ser de ordem física, psíquica, moral ou mesmo atingir os bens da pessoa lesada.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil,1 todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garante­‑se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. É assegurado o direito de resposta proporcional ao dano causado, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Medium 9788520446737

21. Assédio moral nas relações de trabalho em enfermagem

Taka Oguisso; Elma Lourdes Campos Pavone Zoboli Editora Manole PDF Criptografado

21

Assédio moral nas relações de trabalho em enfermagem

Ellen Maria Hagopian

Genival Fernandes de Freitas

PONTOS A APRENDER

1. Discorrer, brevemente, sobre as características do assédio moral em relação a conceito, tipos e consequências.

2. Discutir o assédio moral nas relações interpessoais no ambiente laboral da enfermagem.

3. Discutir as possibilidades de enfrentamentos do assédio moral pela equipe de enfermagem.

PALAVRAS-CHAVE

Comportamento social; assédio moral; enfermagem.

ESTRUTURA DOS TÓPICOS

Introdução. Conceitos do assédio moral. Classificação do assédio moral.

Diferenças entre assédio moral e conflito normal no ambiente de trabalho.

Situações e consequências do assédio moral nas relações de trabalho na enfermagem. Estratégias possíveis de enfrentamentos do assédio moral na equipe de enfermagem. Considerações finais. Para saber mais. Pontos a revisar. Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO

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Medium 9788572418690

Capítulo 22 - Manejo e Alimentação do Cavalo de Esporte e Trabalho

CINTRA, André Galvão de Campos Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 22

Manejo e Alimentação do

Cavalo de Esporte e Trabalho

A performance esportiva é fruto de quatro fatores: genética × treinamento × manejo × alimentação.

De forma geral, independentemente do tipo de esporte analisado, a base desses pilares parte dos mesmos princípios, sempre. A genética aqui será destacada ligada ao treinamento.

Um dos principais fatores-problema dos cavalos de esporte está associado ao manejo errôneo que se impõe a eles, em que se prioriza o treinamento em detrimento do manejo geral.

Tanto o treinamento como o manejo andam juntos e são fundamentais para o sucesso esportivo do cavalo.

Enquanto o treinamento prioriza o equilíbrio físico, o manejo prioriza o equilíbrio mental do cavalo, além de uma boa condição nutricional.

Um cavalo com excelente condicionamento físico, se estiver muito estressado, perde muito de seu desempenho. O estresse causa uma série de alterações fisiológicas no cavalo, que comprometem visivelmente o resultado (ver Cap. 24).

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Medium 9788527734226

2 | Odontologia Legal e suas Relações com o Direito

Jorge Paulete Vanrell Grupo Gen ePub Criptografado

Considera-se que a finalidade precípua da Odontologia Legal seja a aplicação dos conhecimentos da ciência odontológica a serviço da Justiça.

Na realidade, essa conceituação apresenta contornos bastante nebulosos, talvez até pela falta de difusão da disciplina e, via de consequência, do conhecimento da real extensão do seu campo de ação.

Com efeito, fazendo um questionamento genérico sobre o campo de ação da Odontologia Legal, suas finalidades e utilidade, mesmo entre profissionais, invariavelmente obter-se-iam respostas que apontariam para:

• Trabalhar como odontolegista em um Instituto Médico-Legal (IML)

• Ser testemunha no fórum ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO), por solicitação de colegas

• Atuar junto aos advogados em casos de erro odontológico de outros colegas

• Preferir manter-se sempre longe da Justiça, visto que ela é algo muito complicado.

Essa estreita gama de respostas pareceria mostrar que o cirurgião-dentista:

• Tem uma visão utilitária da Odontologia Legal, uma vez que tão somente dela cogita como forma de tornar-se funcionário público de carreira

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