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Medium 9788553613991

Capítulo III: Princípios tributários

Leandro Paulsen Editora Saraiva PDF Criptografado

CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPLETO

O caput do art. 149-A faz remissão ao art. 150, I e III, apenas tornando inequívoca a submissão desta contribuição, como qualquer outro tributo, às limitações constitucionais ao poder de tributar, evitando discussões sobre a sua natureza.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve ser instituída por lei municipal, cumprindo-se, assim, a exigência do art. 150, I, da CF. Tal lei deve necessariamente estabelecer ao menos o seu fato gerador, o contribuinte, e o modo de cálculo da contribuição (base de cálculo e alíquota), não podendo delegar ao Prefeito a fixação, por decreto ou outro ato administrativo normativo qualquer, dos critérios para o cálculo da contribuição de iluminação pública, pois isso violaria a legalidade absoluta que se exige.

Os Municípios, na instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, têm necessariamente de observar as garantias da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal mínima (art. 150, III, a, b e c, esta acrescentada pela EC 42/2003).

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Medium 9788553601981

CAPÍTULO 33 - TÓPICOS EXTRAS NAS PEÇAS

Alexandre Mazza Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 33

TÓPICOS EXTRAS NAS PEÇAS

Com o aumento do grau de dificuldade nas provas do Exame de Ordem, tem sido comum o examinador exigir, no gabarito, a inserção de tópicos extras na peça, além dos tradicionais Dos Fatos, Do Cabimento, Da Tempestividade, Do

Direito e Dos Pedidos.

Agora, temas como Ilegitimidade Passiva, Prescrição e Decadência demandam a elaboração de item específico. Assim, havendo tal necessidade, insira tais tópicos após “Dos Fatos” e antes “Do Direito”. Será preciso nominar o item corretamente, apresentar seu fundamento normativo e explicar brevemente o porquê da sua utilização.

Exemplo de redação aplicável a qualquer tópico extra:

II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Preliminarmente, cabe salientar que a presente demanda foi intentada contra parte ilegítima, eis que ... (explicar o porquê).

Assim, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito.

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Medium 9788553608973

75. Leis ordinárias e medidas provisórias

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPLETO

O Brasil não é membro da Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE), mas adota, ao menos parcialmente, muitos dos seus modelos de convênio, inclusive os relativos à dupla tributação da renda29.

75. Leis ordinárias e medidas provisórias

Exige-se lei ordinária tanto para a instituição de tributo (art. 151, I) como para qualquer modalidade de exoneração da obrigação de pagar tributo instituído por lei

(art. 150, § 6o). Do mesmo modo, só lei ordinária poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias (arts. 5o da CF e 97, V, do CTN)30.

Serão tratados por lei ordinária, por exemplo, o fato gerador e a base de cálculo dos tributos, assim como seus demais aspectos, os casos de substituição e de responsabilidade tributárias, as isenções e as concessões de créditos presumidos, as multas moratórias e de ofício.

Para todos estes casos, exige-se a chamada legalidade estrita ou absoluta, de modo que a lei deve dispor por completo sobre tais matérias, não deixando ao Executivo senão sua simples regulamentação.

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Medium 9788584932313

Premissas para Redução do ContenciosoTributário no Brasil

Gisele Barra Bossa, Eduardo Perez Salusse, Tathiane Piscitelli, Juliana Furtado Costa Araujo Grupo Almedina PDF Criptografado

Premissas para Redução do ContenciosoTributário no BrasilPotenciais caminhos para redução do contencioso tributário e as diretrizes do CPC/2015: entraves e oportunidadesGisele Barra Bossa*1. Introdução e PremissasO presente artigo objetiva desafiar os leitores a compreender os pilares da presente obra coletiva através da análise e potencial aplicação das novas diretrizes do CPC/2015 aos temas cotidianos que geram substancial contencioso tributário e elevam o grau de litigiosidade no Brasil1.* Advogada, Professora, Doutoranda e Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coordenou a Comissão de AssuntosJurí­dico-Tributários do Grupo de Estudos Tributários Aplicados – GETAP (2015/2017) e o Núcleo de Estudos Fiscais – NEF da FGV Direito SP (2014/2015). Conselheira Cientí­ fica do Grupo de Tributação e Novas Tecnologias do Programa de Mestrado Profissional daFGV Direito SP.1

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Medium 9788530981600

Parte II – 4 - Ação de Repetição de Indébito

SABBAG, Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

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Ação de Repetição de Indébito

4.1 EMBASAMENTO

O CTN, além dos prazos tradicionalmente oponíveis à Fazenda (decadência e prescrição, nos arts.  173 e 174), cuida de lapsos temporais voltados para o contribuinte, que deseja pleitear a restituição de quantias pagas indevidamente.

Se for pago o tributo a maior, aquele que o fez terá direito à restituição sem qualquer empecilho a ser imposto pelo Fisco (art. 165, caput, CTN). Vê-se, portanto, que é dispensável a prova do erro, bastando ao sujeito passivo que prove que pagou sem causa jurídica, uma vez que o ônus da prova recai sobre quem alega ter indevidamente pago o gravame.

Nesse passo, será suficiente a apresentação da guia de recolhimento (autenticada, conforme o entendimento do STJ, no REsp 267.007/SP-2005) para que se formalize o pedido do valor.

Na órbita judicial – de interesse desta obra –, destaca-se a ação de restituição de indébito tributário ou ação de repetição de indébito, ou seja, mecanismo processual cabível quando o contribuinte paga indevidamente qualquer tributo, ou o faz a maior, pretendendo judicialmente reavê-lo.

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