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PARTE III - Capítulo IX – As Taxas no CTN

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO IX

AS TAXAS NO CTN

“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.”

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,

à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Capítulo 4 – Legislação tributária

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito Grupo Gen ePub Criptografado

Legislação tributária, no contexto do Código Tributário Nacional, é expressão mais abrangente que lei tributária, visto que compreende, além das leis, também os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96). Dito de outra maneira, a expressão abrange todos os atos normativos que tratam de matéria tributária, independentemente da posição hierárquica que ocupem no ordenamento jurídico (leis, decretos, portarias, ordens de serviço etc.).

É importante ter essa distinção em mente, pois, em face dela, em outros pontos do Código, quando houver alusão à “legislação tributária”, entende-se como referida não apenas a lei em sentido estrito, mas todos os atos normativos, inclusive infralegais, que cuidam de relações jurídicas tributárias. “No campo tributário impõe-se distinguir a ‘lei’ da ‘legislação tributária’ cuja acepção é mais ampla do que a daquela. Consoante observar-se-á, no afã de explicitar os comandos legais, vale-se o legislador tributário não só da lei no sentido formal, mas também de outros atos materialmente legislativos, como os decretos, as circulares, portarias etc., sem considerarmos, na atualidade, a profusão das ‘medidas provisórias’, retratos atualizados dos antigos decretos-leis.”1

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17 Mudança de residência fiscal para o exterior – análise de critérios adotados para a caracterização da não residência no país

MACHADO, Rodrigo Brunelli; GOMES, Guilherme Kluck; HABER NETO, Michel Grupo Gen ePub Criptografado

JULIANA FORTE ARAÚJO CAVALCANTI
RENATA LUZ FURQUIM GONÇALVES

Em época de globalização e abertura de fronteiras, a mobilidade de indivíduos entre jurisdições é crescente. Busca de maior segurança jurídica, mudança de estilo de vida, economia fiscal e projetos profissionais são alguns dos motivos que têm levado anualmente milhares de brasileiros a estabelecer residência em outros países.

Nos últimos anos, diversos acordos internacionais de cooperação fiscal e de troca de informações foram celebrados pelo Brasil. Nessa nova dinâmica de acesso a dados e transparência fiscal, substância é essencial. Se, há alguns anos, o mero cumprimento de formalidades e critérios objetivos previstos na legislação eram suficientes para sustentar a saída fiscal do Brasil em caráter definitivo, atualmente, providências adicionais devem ser tomadas pelo contribuinte para oferecer maior substrato à transferência do seu centro de interesses vitais para outra jurisdição e a fixação de nova residência.

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Capítulo 17 – Contribuições

ABRAHAM, Marcus  Grupo Gen ePub Criptografado

O gênero de tributo contribuições engloba diversas espécies tributárias distintas, que destinam o produto de sua arrecadação ao financiamento de gastos públicos específicos. Possuem, portanto, finalidade específica vinculada ao fato gerador, que integra sua estrutura, justifica sua existência, legitima sua cobrança e qualifica juridicamente este tributo.

Assim, o que caracteriza esta espécie tributária é a destinação vinculada do produto da sua arrecadação. Nesse sentido, Werther Botelho1 afirma que “os ingressos são a medida dos gastos” e, especificamente em relação às contribuições, a arrecadação “não integra livremente o orçamento fiscal da União, estando diretamente vinculada a orçamento autônomo ou ainda a fundos ou despesas específicas”.

Incluem-se nesta espécie de tributo a contribuição de melhoria, as contribuições de intervenção no domínio econômico, as contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas, as contribuições sociais e a contribuição de iluminação pública.

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XIX - Entrega da prestação jurisdicional

BOTTESINI, Maury Ângelo; FERNANDES, Odmir Grupo Gen PDF Criptografado

XIX

Entrega da prestação jurisdicional

19.1. Pagamento a credores. Entrega do dinheiro

O concurso de credores, resultante da pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve observar a anterioridade da constrição, como determinava o artigo 613 do revogado CPC de 1973, correspondente ao parágrafo único do artigo 797 do

CPC de 2015, assim como deve observar o artigo 905, I e II, do CPC de 2015, replicando que se liga aos dispositivos do artigo 709, I e II, do revogado CPC de 1973.

Somente com tais cuidados e cautelas disciplinando o levantamento dos valores, quando houver classificação das preferências e privilégios dos credores disputando os valores obtidos com a execução, e, como o artigo 711, dispondo sobre a instauração do concurso de credores, disciplinado nos artigos 612 e 709, CPC de 19731, correspondentes aos artigos 797, 908 e 909 do CPC de 2015, haverá segurança para a entrega do dinheiro ao exequente ou aos que com ele tenham disputado as preferências e os privilégios dos seus créditos.

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