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Medium 9788553605286

7. Análise comparativa com o regulamento europeu (GDPR)

Patricia Peck Pinheiro Editora Saraiva PDF Criptografado

7.

Análise comparativa com o regulamento europeu

(GDPR)

O tema da proteção dos dados pessoais teria sido mais bem recepcionado em sede de um tratado internacional, visto que a natureza atual dos fluxos de dados nos negócios é transfronteiriça.

Na União Europeia, conseguiu-se alcançar o objetivo de consolidar em um único regulamento geral a regra de 28 Estados-Membros, conquistado com o GDPR; a mesma sorte não houve nas demais regiões do planeta. Há hoje leis nacionais sobre a matéria nos demais países que fizeram com que as instituições, dependendo do tipo de operação do seu negócio, tivessem que construir uma matriz de análise comparativa (direito comparado) para analisar qual a regra aplicável em determinado caso concreto que envolva dados de um determinado titular.

Apenas a título ilustrativo, uma instituição brasileira que capture dados no Brasil, em território nacional, mas que tenha um aplicativo que permita que o cliente seja de qualquer cidadania, nacionalidade, residência, e, portanto, o usuário do serviço, titular dos dados, pode ser um europeu, que mantém sua vida em um país da União

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Medium 9788547233365

6. O conceito de intuição na doutrina em geral

Rizzatto Nunes Editora Saraiva PDF Criptografado

Mas não é só: ainda simultaneamente ouço um objeto de ferro

(uma faca?) cair no chão da cozinha ou da varanda do vizinho de baixo; no mesmo instante ouço o vizinho de cima bater uma porta, e pouco depois abrir a torneira da pia do banheiro. E uma gota de suor desce da testa por meu rosto.

Não esqueçamos que continuo contando. Aliás, tudo isso em termos temporais se passa em muito pouco tempo. Alguns segundos.

Percebo, então, com assombro, que tudo se dá simultaneamente: os dados interpenetram-se numa concisão em minha consciência.

6. O conceito de intuição na doutrina em geral

6.1. Dificuldade da definição

Vejamos agora como alguns autores definem e classificam a intuição. No próximo capítulo apresentaremos nossa proposta conceitual.

Antes de entrar no estudo proposto, é necessário que se diga que toda tentativa de definição, apesar de sua validade prática, é sempre já um “congelamento”, uma imobilização, o que poderia ser oposto ao significado essencial da intuição em si, que por sua própria natureza é sempre móvel.

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Medium 9788553604098

Capítulo 17º - Os Pactos Internacionais de Direitos Humanos de 1966

Fábio Konder Comparato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 17º

OS PACTOS INTERNACIONAIS DE

DIREITOS HUMANOS DE 1966

Em 16 de dezembro de 1966, a Assembleia Geral das Nações

Unidas adotou dois pactos internacionais de direitos humanos, que desenvolveram pormenorizadamente o conteúdo da Declaração Universal de 1948: o Pacto Internacional sobre Direitos

Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais1. Ao primeiro deles, foi anexado um

Protocolo Facultativo, atribuindo ao Comitê de Direitos Humanos, instituído por aquele Pacto, competência para receber e processar denúncias de violação de direitos humanos, formuladas por indivíduos contra qualquer dos Estados-Partes.

Completava-se, assim, a segunda etapa do processo de institucionalização dos direitos do homem em âmbito universal e dava-se início à terceira etapa, relativa à criação de mecanismos de sanção

às violações de direitos humanos. Nesse particular, porém, a atuação do Comitê de Direitos Humanos restringe-se aos direitos civis e políticos e, ainda assim, sem que ele tenha poderes para formular um juízo de condenação do Estado responsável pela violação desses direitos.Além disso, contrariamente ao que fora estipulado na Convenção Europeia de Direitos Humanos de 19502, a competência do

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Medium 9788530987602

Capítulo 14 – A lei

Paulo NADER Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 73. Fontes do Direito. 74. O Direito Romano. 75. Conceito e Formação da Lei. 76. Obrigatoriedade da Lei. 77. Aplicação da Lei.

73.1. Aspectos Gerais. A doutrina jurídica não se apresenta uniforme quanto ao estudo das fontes do Direito. Entre os cultores da Ciência do Direito, há uma grande diversidade de opiniões quanto ao presente tema, principalmente em relação ao elenco das fontes. Esta palavra provém do latim, fons, fontis e significa nascente de água. No âmbito de nossa Ciência é empregada como metáfora, como observa Du Pasquier, pois “remontar à fonte de um rio é buscar o lugar de onde as suas águas saem da terra; do mesmo modo, inquirir sobre a fonte de uma regra jurídica é buscar o ponto pelo qual sai das profundidades da vida social para aparecer na superfície do Direito”.1 Distinguimos três espécies de fontes do Direito: históricas, materiais e formais.

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Medium 9788553606962

3 EPISTEMOLOGIA JURÍDICA

Paulo Hamilton Siqueira Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

Dessa forma, dividimos a filosofia do direito em dois capítulos:

Epistemologia Jurídica e Axiologia Jurídica. Na epistemologia jurídica procuramos investigar o direito tal como é, sob o enfoque do cientista do direito. A epistemologia estuda a realidade ou ser do direito (problema ontológico) e os processos de conhecimento e natureza do direito (gnoseologia). A axiologia jurídica estuda os valores do direito, sob o enfoque do jusfilósofo. A axiologia estuda como deve ser o direito (problema deontológico) e o principal valor ou fundamento do direito, que é a Justiça

(Teoria da Justiça).

Em suma:

Epistemologia Jurídica

Ontologia Jurídica

Gnoseologia Jurídica

Filosofia do Direito

Axiologia Jurídica

Deontologia Jurídica

Teoria da Justiça

3  EPISTEMOLOGIA JURÍDICA

A Epistemologia, do grego episteme (ciência) e logos (estudo), significa etimologicamente o estudo da ciência.

A ciência, segundo Aristóteles, tinha por objeto os princípios e as causas. Santo Tomás de Aquino, por sua vez, a definiu como “assimilação da mente dirigida ao conhecimento da coisa”. Ciência, do latim scire, etimologicamente quer dizer: conhecimento, saber. Aristóteles já a definia:

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