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Medium 9788547229887

5. Levando o NCPC a sério

Eduardo Arruda Alvim, Lenio Luiz Streck, George Salomão Leite Editora Saraiva PDF Criptografado

violação da coerência e integridade do direito. Até mesmo se pode falar em reclamação das decisões do próprio STF, supondo-se um caso em que, por exemplo, tenha sido julgado por uma Turma do

Supremo contrariando questões de princípio já definidas pelo Plenário. Nesse caso, seria possível o manejo de reclamação à Presidência do STF, mesmo de decisão de Turma do próprio Supremo, pois, como dispõe o § 6º do art. 988 do CPC, a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

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Levando o NCPC a sério

Afinal, e antes que alguém diga que isso será “letra-morta” nas mãos de juristas mais “práticos” (sic), convido-os a levar o direito a sério15. Não precisamos encarar a lei como mero engodo, e estabe-

15  Aqueles que acreditam ser o art. 926 “letra-morta” enganam-se, pois já é possível perceber que o dispositivo vem sendo efetivamente enfrentado e aplicado pelo Poder Judiciário. Das diversas aplicações, pego como exemplo e chamo a atenção para o ARE 959.904, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no

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Medium 9788553604593

CAPÍTULO III - DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA INTERNACIONAL: OS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO

Flávia Piovesan Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO III

DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA INTERNACIONAL:

OS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO a) Introdução

Um dos desafios centrais aos direitos humanos na ordem internacional contemporânea atém-se à sua justicialização. Como identificou o capítulo anterior, vislumbram-se os desafios da justiça internacional em matéria de direitos humanos no marco da tensão entre o direito da força vs. a força do Direito.

Este capítulo tem o objetivo de enfocar o crescente processo de justicialização dos direitos humanos na esfera internacional, de modo a permitir a devida contextualização dos capítulos subsequentes, dedicados à análise dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. b) Precedentes do processo de justicialização dos direitos humanos na ordem internacional

No campo dos precedentes do processo de justicialização dos direitos humanos na ordem internacional, merecem destaque as experiências do Tribunal de Nuremberg, bem como dos Tribunais ad hoc para a ex-Iugoslávia e para Ruanda e, posteriormente, a criação do Tribunal Penal Internacional.

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Medium 9788547233211

Art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91 – Súmula 9 da TR/SC – auxílio-doença no PBC

Hermes Arrais Editora Saraiva PDF Criptografado

Cálculo de Benefícios Previdenciários

to, a Revisão do IRSM de fevereiro de 1994 não gerou proveito econômico aos segurados que tiveram sua renda mensal limitada no valor-teto por ocasião do primeiro reajustamento do benefício.

A frustração do aposentado/pensionista será recompensada com a revisão do

“teto da EC n. 20 e n. 41”, acolhida pelo STF no leading case RE 564.354, tese explicitada no Capítulo 13 deste livro.

Art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91 – Súmula 9 da TR/SC – auxílio-doença no PBC

É pacífico que somente os benefícios com DIB posterior, inclusive, a 1º de março de 1994 fazem jus ao incremento do índice apurado pelo IRSM no mês de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos salários de contribuição anteriores a março de

1994 que foram integrantes do PBC.

Questionamentos são efetivados com relação ao benefício de auxílio-doença concedido anteriormente a 1º de março de 1994, mas “transformado” em aposentadoria por invalidez no lapso de cabimento da revisão do IRSM (a partir de março de 1994 a, como regra, fevereiro de 1997).

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Medium 9788547229948

32. Comunhão

Humberto Theodoro Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.

32. Comunhão

Toda vez que a relação jurídica cria direitos subjetivos conjuntos para mais de uma pessoa, dá-se o que juridicamente se denomina comunhão.

A comunhão, em sentido lato, pode ocorrer em qualquer ramo do direito, de modo que existe comunhão de crédito (pluralidade de credores), comunhão de direito real (pluralidade de titulares de qualquer ius in re), comunhão de bens no regime matrimonial (direito de família) e comunhão sobre o acervo hereditário (direito das sucessões)1.

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Medium 9788547229948

325. Proteção especial dos confrontantes

Humberto Theodoro Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

lenta como os embargos de terceiro. Ao contrário, é de ser entendido como forma de colaboração que todos devem à Justiça, já que, consoante norma expressa do art. 37822 do novo Código de Processo

Civil, “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”.

Francisco Morato, analisando o tema, observou que “acontece algumas vezes que o agrimensor, ao executar os preliminares dos serviços topográficos, tem necessidade de pedir terra emprestada, isto é, estender suas operações a terras limítrofes, estranhas ao processo, por necessidade de seus cálculos e trabalhos técnicos; é uma ocorrência muito factível”23.

Por se tratar de um auxiliar do juiz, em missão oficial, entende

Macedo Soares, e com ele Morato, que para essa breve incursão não se requer citação nem mesmo licença do dono da terra limítrofe, pois considera-se caso de necessidade ou força maior24.

Sendo ainda mero incidente da rotina do trabalho pericial, necessidade não há de munir-se o agrimensor, previamente, de autorização judicial. Agirá por força da autoridade de seu ofício. Se, no entanto, houver resistência ou oposição do vizinho, então será o caso de intervir o juiz, para ordenar a diligência.

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