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Medium 9788553606948

3. Tratamento legal e jurisprudencial

Adriana Calvo Editora Saraiva PDF Criptografado

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FÉRIAS   501

de trabalho razoável e que respeite os períodos mínimos de descanso, sejam eles diários, semanais ou anuais, adequados para tal fim”6.

No Brasil, a positivação do direito ao lazer como direito fundamental no ordenamento jurídico está consolidada no art. 6º da CF:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Logo, fica evidente a sua característica de direito humano no mundo (ONU e

OIT) e direito fundamental no Brasil (CF, art. 6º).

Lembre-se de que somente na concepção de férias como direito fundamental do trabalhador ao lazer, direito ao tempo livre, previsto constitucionalmente, é que se pode afirmar que o trabalhador brasileiro tem sua efetiva proteção da dignidade humana no trabalho7.

3. 

Tratamento legal e jurisprudencial

No Brasil, as férias são regulamentadas nos arts. 129 a 153 da CLT e no art. 7º,

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Medium 9788553607303

5.2 Vantagens e desvantagens do contrato de prestação de serviços a terceiros

Marco Antônio Redinz Editora Saraiva PDF Criptografado

A empresa prestadora de serviços é quem deverá contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou mesmo subcontratar outras empresas para realização desses serviços. Isto jamais deverá ser feito pela empresa contratante ou cliente, sob pena de a Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo de emprego com os trabalhadores.

O contrato de prestação de serviços deverá conter a qualificação das partes, contratante e contratada; a especificação do serviço que será prestado pelos trabalhadores terceirizados; o prazo para realização do serviço, quando for o caso; e o valor da prestação de serviços.

5.2 �Vantagens e desvantagens do contrato de prestação de serviços a terceiros

Vantagens

A empresa contratante ou tomadora poderá focar no negócio da sua área de atuação.

A possibilidade de transferir a execução de quaisquer das atividades da empresa contratante para uma empresa de prestação de serviços

(terceirizada).

A empresa prestadora de serviços é quem irá contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, podendo subcontratar outras empresas para realização desses serviços.

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Medium 9788553603817

CAPÍTULO V - INTERPOSIÇÃO EMPRESARIAL

César Reinaldo Offa Basile Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo V

Interposição Empresarial

No mundo globalizado, extremamente competitivo, não será possível a diversos segmentos da economia a utilização da mão de obra intermediada, tornando-se imperativa a efetiva interposição de terceiros para garantir a realização do objeto social com qualidade e produtividade.

tomador

empresa de trabalho temporário ou empresa terceirizada

prestador

Em regra, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal (merchandage – Declaração da Filadélfia – Anexo I – art. 1º), formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

Contudo, não formam vínculo de emprego com o tomador: a) o trabalho temporário e b) a contratação de serviços por empresa tercei­ rizada que possua capacidade econômica compatível com a execução, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta dos trabalhadores na prestação (terceirização lícita).

1 TRABALHO TEMPORÁRIO

Considerado o marco inicial do processo de flexibilização das relações trabalhistas, o trabalho temporário foi instituído pela Lei n. 6.019/74, mas profundamente alterado pela Lei n. 13.429/2017.

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Medium 9788553606948

12. Discriminação no ambiente de trabalho

Adriana Calvo Editora Saraiva PDF Criptografado

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EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO   407

O dano ao projeto de vida atinge as expectativas de desenvolvimento pessoal, profissional e familiar da vítima, incidindo sobre suas liberdades de escolher o seu próprio destino. Constitui, portanto, uma ameaça ao sentido que a pessoa atribui à existência, ao sentido espiritual da vida.

Caso pioneiro sobre dano existencial em 2013

A Primeira Turma do TST condenou a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – Cassems a indenizar em R$ 25 mil uma economista que estava há nove anos sem conseguir tirar férias.

A Turma considerou que a supressão do direito mencionado prejudicou as relações sociais e os projetos de vida da trabalhadora, configurando o chamado dano existencial.

Processo: TST – RR 727-76.2011.5.24.0002

12. 

Discriminação no ambiente de trabalho

PERGUNTA-SE

1)  Qual o fundamento legal do combate à discriminação no ambiente de trabalho no

Brasil?

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Medium 9786556270371

Capítulo 3 - A Transformação das Relações de Trabalho

Werner Keller Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 3

A Transformação das Relações de Trabalho

Introdução

O mercado de trabalho é um mercado específico, uma vez que a relação de trabalho é absolutamente diversa de qualquer outra relação jurídica, como por exemplo, uma relação comercial ou civil.

Explica-se melhor. O relacionamento laboral apresenta duas peculiaridades, sendo a primeira destacada pelo poder de cada parte na relação empregatícia. Isto é, exceto em casos em que o trabalhador é extremamente qualificado, o que torna sua mão de obra disputada no mercado de trabalho, a grande maioria dos trabalhadores está em pé de enorme desigualdade em relação ao seu empregador, detentor de poder econômico. Como o trabalhador precisa trabalhar, sujeita-se às ofertas de emprego, tornando-se, evidentemente, o hipossuficiente da relação de trabalho, marcada pela subordinação: o empregador determina as diretrizes, e ao empregado cabe acatá-las (art. 3º, da CLT e art. 11, do Código do Trabalho Português).166

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