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Capítulo 8 – Citação

CISNEIROS, Gustavo Grupo Gen PDF Criptografado

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CITAÇÃO

A citação é o ato processual que, prestigiando os princípios do contraditório e da ampla defesa, leva ao conhecimento do reclamado o inteiro teor da pretensão, i.e., do que “pretende o reclamante” na ação ajuizada, dando-lhe a oportunidade de apresentar defesa (resposta).

Trata-se de ato de extrema relevância, considerado de ordem pública, já que o próprio juiz, ex officio, tem o dever de observar seu regular processamento – inteligência do art. 337, I e § 5º, do CPC.

A falta ou nulidade da citação pode ser arguida, até, na fase de execução, nos casos em que o processo correu à revelia – aplicação analógica do art. 525, § 1º, I, do CPC.

Sendo matéria de ordem pública, não haveria necessidade sequer da garantia do juízo (requisito para a oposição de embargos à execução – art. 884 da CLT). Bastaria ao executado opor exceção (ou “objeção”) de pré-executividade. Esse “remédio”, apesar de não previsto em lei, é amplamente admitido no processo laboral, estando, ainda, em consonância com o CPC, que busca prestigiar, na tutela jurisdicional (art.

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Medium 9788597017939

Parte IV - Capítulo III – Competência Material da Justiça do Trabalho

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo III

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

3.1 INTRODUÇÃO

A competência material é estabelecida de acordo com a natureza da lide, ou seja, deriva da própria natureza da relação jurídica controvertida.

Na Justiça do Trabalho, a partir da EC 45, a competência material trabalhista relaciona-se com os diversos tipos de conflitos decorrentes das relações de trabalho (art.

114, caput, CF). Em outras palavras, todas as relações jurídicas em que o trabalho seja prestado por pessoa natural (ser humano).

No Direito do Trabalho, apesar de outras classificações existentes, a doutrina costuma apontar duas formas de conflitos de trabalho: individuais ou coletivos (conflitos próprios ou puros).

Américo Plá Rodríguez1 elenca a existência de três critérios para classificar os conflitos laborais em individual ou coletivo: (a) critério subjetivo – o número de sujeitos envolvidos; (b) critério objetivo – origem da norma em questão; (c) critério funcional

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PARTE II - Capítulo VIII – Outros Tipos de Trabalhadores

STURCHI, Victor Hugo Nazário Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo VIII

Outros Tipos de Trabalhadores

1. Trabalhador autônomo. É a pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a uma ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, assumindo os riscos de sua atividade econômica. Não é subordinada ao contratante, dirigindo ela mesmo sua atividade.

É o caso do representante comercial (Lei nº 4.886/1965) e dos profissionais de escolaridade superior, como médicos, advogados, contadores, economistas, arquitetos etc., desde que trabalhem por sua própria conta.

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT.

É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato com o autônomo.

Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

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Medium 9788547231699

3.6) Valorização das particularidades e da negociação coletiva de trabalho

Antônio Carlos Aguiar, César Reinaldo Offa Basile Editora Saraiva PDF Criptografado

pelo menos havia desaparecido quase que de fato. Logo, a legitimação da presença de escravos faz-se aqui com elementos jurídicos muito diferentes dos tradicionais. Quando os juristas debatem entre nós, na segunda metade do século

XIX, a abolição, o tema proeminente em debate é o direito à propriedade dos senhores. A constituição imperial, entre os direitos individuais inalienáveis, registra o direito de propriedade: como abolir a escravidão sem indenizar os senhores pelo seu ‘direito adquirido’?”79 (grifos nossos).

Aqui encontra-se presente, exatamente, o ponto necessário à obliteração de conceitos antigos, com sua renovação pela (re)leitura dentro do contemporâneo. A discussão jurídica retratada em determinado momento histórico

(final dos anos 1700) que nem de longe passava pela discussão de temas relevantes como dignidade da pessoa humana, garantias individuais, liberdades ou qualquer outro direito fundamental. Por mais abominável e imoral que seja a prática da escravidão, à época a relevância jurídica em discussão tinha como escopo qual indenização seria devida (ou não) aos “proprietários”, em razão da “ofensa” a direito adquirido pela decretação da abolição dos escravos80.

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Medium 9788597011739

Anexo II – Jurisprudência

José Janguiê Bezerra Diniz Grupo Gen PDF Criptografado

ANEXO II

JURISPRUDÊNCIA

MinistérioPúblicodoTrabalho_2ed_JoséJanguie_4216069.indb 523

13/04/2017 14:44:22

MinistérioPúblicodoTrabalho_2ed_JoséJanguie_4216069.indb 524

13/04/2017 14:44:22

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105,

III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ fl.

169): “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Idec. Interlocutório que (i) reconheceu a legitimidade do autor; (ii) a vigência nacional do título executivo; (iii) aplicabilidade do CDC; (iv) desnecessidade de liquidação prévia; (v) não ocorrência de prescrição; (vi) termo inicial dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva; (vii) prevalência dos cálculos apresentados pelo autor. Agravo do banco. (i) Ilegitimidade do autor. Afastada. A ação civil pública pode ser proposta em defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, não sendo necessária a existência de vínculo com o Idec para que o consumidor ajuíze o cumprimento de sentença, posto que esta age em nome próprio e não representando seus associados.

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