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Parte IV - Capítulo XXXI – A Decadência e a Prescrição

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXXI

A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO

31.1 CONCEITOS E DISTINÇÕES DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

A decadência e a prescrição têm em comum a produção de efeitos nas relações jurídicas materiais pelo decurso do tempo. Essas figuras jurídicas são indispensáveis à estabilidade e consolidação de todos os direitos.

A prescrição pode ser aquisitiva e extintiva (ou liberatória), enquanto a decadência corresponde a uma única modalidade.

Na modalidade aquisitiva, a prescrição representa uma forma originária de aquisição do direito de propriedade (usucapião). A usucapião é a aquisição do direito real de propriedade pelo decurso do prazo em favor daquele que detiver a coisa, com ânimo de dono. Os seus elementos básicos são: a posse e o tempo.

A prescrição extintiva representa a perda de um direito, quando o seu titular, pela inércia e decurso do tempo, não exercida a tutela defensiva para exigi-lo. Implica o término do direito de ação, que é o meio legal para exigir o direito violado.

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Medium 9788597019421

X - AÇÃO TRABALHISTA

SANTOS, Enoque Ribeiro dos; HAJEL FILHO, Ricardo Antonio Bittar Grupo Gen PDF Criptografado

X

AÇÃO TRABALHISTA

10.1 ASPECTOS GERAIS

Quanto mais conflituosa uma sociedade, maior o número de processos ou ações judiciais em trâmite, na medida em que o processo somente tem sua gênese quando uma obrigação (de pagar ou de dar, de fazer, não fazer, ou entregar coisa) não é cumprida voluntariamente.

Se as pessoas agem eticamente e cumprem suas obrigações de forma voluntária, não há razão nenhuma de se buscar a tutela jurisdicional do Estado. Daí, quanto mais ética uma sociedade, menor o número de ações judiciais. O exemplo típico é o Japão, que possui um dos menores números de ações judicializadas do planeta, posto que o japonês sente-se constrangido em ajuizar um processo em face de seu concidadão.

O Estado, quando excepcionou que as pessoas exercessem a autotutela e avocou para si a jurisdição, obrigou-se a decidir os conflitos existentes na sociedade, desde que provocado, aplicando-lhes o direito objetivo ou positivado (norma).

A jurisdição tem como um de seus princípios a inércia, não podendo atuar, em regra, sem ser provocada. A provocação, pelo interessado, dá-se por meio de um direito humano constitucionalmente assegurado, que é a ação1. Portanto, singelamente, ação é o direito de exigir do Estado que este exerça sua atividade

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Medium 9788597017922

Parte V - Capítulo II – Atleta Profissional de Futebol

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo II

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL

2.1 INTRODUÇÃO

Várias são as modalidades predecessoras do futebol: (a) o kemari, o qual era praticado no Japão por volta do ano 4.500 a. C.; (b) o Tsu Chu, implementado pelo imperador da

China em torno de 2.500 a. C.; (c) o epyskiros, da Grécia Antiga; (d) na Itália, em Florença, no século XVI, surgiu o calcio, prática esportiva com 27 jogadores em cada equipe. Todas essas modalidades tinham em comum o ato de chutar a bola.

Nos padrões atuais, o futebol surgiu no século XIX, na Inglaterra. Por volta de 1863, os integrantes de vários colégios ingleses tentaram a uniformização das regras do jogo de bola, já que, para alguns, a prática era com as mãos e para outros com os pés.

Em dezembro de 1863, os adeptos do uso dos pés criaram o football, cuja prática foi regulamentada pela entidade The Football Association, até hoje a maior entidade do futebol inglês.

A origem do futebol no Brasil deriva da atuação de pessoas pertencentes às famílias tradicionais. Para muitos autores, foi Charles Miller, filho de ingleses, o qual, ao retornar da Inglaterra, trouxe bolas, uniformes, bombas de encher a bola e a agulha.

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Medium 9788597019155

Parte VI - Capítulo XII – Sentença Trabalhista

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XII

SENTENÇA TRABALHISTA

12.1

ATOS DO JUIZ

Como responsável pela condução do processo, o juiz pratica atos decisórios e não decisórios.1

Atos decisórios possuem um conteúdo de deliberação ou de comando, enquanto os não decisórios representam aspectos administrativos ou de poderes de polícia do magistrado.

12.1.1

Atos Decisórios

De acordo com a natureza do processo (cognição ou de execução), os atos decisórios são divididos em: “a) atos decisórios propriamente ditos; e (b) atos executivos. Nos primeiros, visa-se preparar ou obter a declaração da vontade concreta da lei frente ao caso sub judice. Já nos atos executivos, procura-se a realização efetiva da mesma vontade, através de providências concretas sobre o patrimônio do devedor, para satisfação do direito do credor (atos, por exemplo, que ordenam a penhora, a arrematação, à adjudicação etc.). Quando, no entanto, se faz a confrontação dos atos do juiz com os atos das partes no processo, aqueles, mesmo quando se referem ao processo executivo, ‘são, regra geral, provisões, ordens, determinações, decisões’, logo, ‘atos decisórios’ em sentido lato. Assim, é perfeitamente válida a afirmação de Amaral Santos de que ‘as atividades do juiz, no desenvolvimento da relação processual, se manifestam especialmente por meio de atos decisórios – despachos e sentenças.”2

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Medium 9788597017922

Parte II - Capítulo III – Autonomia do Direito do Trabalho

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo III

AUTONOMIA DO DIREITO DO TRABALHO

O termo “autonomia” deriva do grego auto, próprio, e nomé, regra. No campo da

Ciência Jurídica, autonomia “traduz a qualidade atingida por determinado ramo jurídico de ter enfoques, regras, teorias e condutas metodológicas próprias de estruturação e dinâmica.

A conquista da autonomia confirma a maturidade alcançada pelo ramo jurídico, que se desgarra dos laços mais rígidos que o prendem a ramo ou ramos próximos, sedimentando uma via própria de construção e desenvolvimento de seus componentes específicos”.1

A doutrina aponta vários critérios para afirmar a autonomia do Direito do Trabalho.2

Enfatizam-se dois critérios: (a) o primeiro baseia-se na existência de princípios comuns, na observância de método próprio e na extensão da matéria do Direito do Trabalho; (b) o segundo considera os elementos integrantes da relação jurídico-trabalhista, ou seja: os sujeitos, o objeto e o vínculo obrigacional.

O segundo critério é rejeitado por Octavio Bueno Magano3 “porque os três elementos em que se baseia não são aptos a identificar o Direito do Trabalho, em sua unidade. Assim, enquanto na esfera do direito coletivo os sujeitos são, via de regra, os sindicatos, na área do direito individual, os sujeitos são o empregado e o empregador; por outro, se este segmento

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