399 capítulos
Medium 9788584934966

2. Pressupostos

Andréa Oliveira Silva Luz Grupo Almedina PDF Criptografado

2. Pressupostos

Para o bom desenvolvimento do presente estudo, é de suma importância a análise dos principais conteúdos envolvidos. Diz-se análise porque compreende não apenas trazer uma definição estática, mas demonstrar que a maior parte dos institutos tiveram sua definição e abrangência alteradas ao longo do tempo, numa franca demonstração de que o Direito é dinâmico e altera-se conforme o desenvolvimento das relações humanas.

2.1. A Ordem Jurídica Internacional

Em uma concepção clássica, o direito internacional é compreendido como um conjunto de leis que se diferem da legislação doméstica, fundamentalmente, pelo fato de operarem entre coletividades iguais e sobe­ranas. Sua principal característica é, portanto, operar entre coletividades e não acima destas10.

Segundo Frédéric Mégret, é importante ter em mente que a ordem jurídica internacional tem presenciado o surgimento de atores distintos dos Estados, como organizações internacionais e empresas multinacionais, que têm uma posição reconhecida no direito internacional11, e que este é um tema dinâmico e em constante evolução12.

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Medium 9788553605309

8.5. sanções das leis da guerra no direito internacional

Hildebrando Accioly, Paulo Borba Casella, G. E. do Nascimento e Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

916

Manual de Direito Internacional Público

efeitos especiais. Assim, por exemplo, os bloqueios existentes no momento de se firmar um armistício não são levantados, a menos que isto seja estipulado. O direito de visita pode continuar a ser exercido.

8.4.3.5. capitulações

As capitulações, entre beligerantes, são convenções militares para a rendição, com ou sem condições, de uma cidade, uma fortaleza, um corpo de tropas ou forças navais ou aéreas.

Sendo ajustes de caráter puramente militar não devem conter matéria de outra natureza. Em geral, por elas se regulam: a) a sorte dos oficiais e soldados ou marinheiros; b) o modo de entrega da praça, fortaleza ou navio; c) o destino do material bélico; d) o tratamento da propriedade privada dos prisioneiros; e) a situação dos feridos e enfermos etc.158.

8.5. sanções das leis da guerra no direito internacional

As violações das leis de guerra por parte de um combatente implica sua punição. Nesse sentido, as sanções em tempo de guerra teriam muita analogia com as sanções aplicáveis às regras substantivas do direito internacional público.

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Medium 9788547202767

4 Os tratados internacionais de direitos humanos apósa EC n. 45/2004

RAMOS, André de Carvalho Editora Saraiva PDF Criptografado

4

Os tratados internacionais de direitos humanos após a EC n. 45/2004

4.1

O novo § 3º do artigo 5º: muito foi feito por nada?

Em face desse caos e da resistência do Supremo Tribunal Federal em dotar os tratados de direitos humanos de hierarquia diferenciada, o mo‑ vimento de direitos humanos buscou, via emenda constitucional, a con‑ sagração da hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos.

Convencida a classe política, foi, então, aprovada a EC n. 45/2004, que introduziu o § 3º ao artigo 5º, com a seguinte redação: “Artigo 5º,

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equi‑ valentes às emendas constitucionais”.

A redação final aprovada do dispositivo foi recebida com pouco entu‑ siasmo pelos defensores de direitos humanos, pelos seguintes motivos: 1) condicionou a hierarquia constitucional ao rito similar ao das emendas constitucionais, aumentando o quorum da aprovação congressual futura e estabelecendo dois turnos, tornando­‑a mais dificultosa; 2) sugeriu, ao usar a expressão “que forem”, a existência de dois tipos de tratados de direitos humanos no pós­‑emenda: os aprovados pelo rito equivalente ao da emen‑ da constitucional e os aprovados pelo rito comum (maioria simples e em turno único); 3) nada mencionou quanto aos tratados anteriores à Emenda.

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Medium 9788520430415

1. A Teoria do Ordenamento Jurídico e o Direito Internacional

Andrea Limani Boisson Motta Editora Manole PDF Criptografado

1

A Teoria do Ordenamento

Jurídico e o Direito

Internacional

Introdução

O ordenamento jurídico brasileiro relaciona-se com os demais ordenamentos jurídicos, já que cada país tem o seu próprio. Daí decorre uma pluralidade de ordenamentos jurídicos se relacionando entre si. Este capítulo, portanto, introduz o leitor à sistemática do ordenamento jurídico (tendo-se em consideração as relações jurídicas internacionais), bem como à teoria de solução de conflitos de normas, na qual se inserem também as normas de origem internacional. É um tema que municia o leitor do conhecimento necessário à compreensão de todos os demais temas abordados no decorrer desta obra.

Conceito de direito internacional e distinção entre direito internacional privado e direito internacional público

O direito internacional cuida das relações jurídicas internacionais havidas em duas esferas: a de natureza pública, aquela que se dá, em regra, entre diferentes países, governos, Estados (âmbito das questões afetas ao direito internacional público); e a das relações jurídicas internacionais de natureza privada, que se opera, em geral, entre particulares (âmbito das questões afetas ao direito internacional privado).

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Medium 9788553603329

14 - CÂMBIO

Roberto Caparroz, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

14

CÂMBIO

Vimos que, no comércio internacional, uma das características distintivas das transações entre compradores e vendedores é a necessidade de realização de uma operação de câmbio, porque, no mais das vezes, os negócios são fechados em moeda diferente daquela(s) utilizada(s) nos países dos contratantes.

Como as transações comerciais com mercadorias e serviços ensejam, em contrapartida, um fluxo monetário inverso, com a entrada e saída de moeda estrangeira, o chamado mercado de câmbio tende a ser controlado pelos bancos centrais, dada sua direta correlação com o balanço de pagamentos e as reservas internacionais dos países.

JJ 14.1. �MERCADO

DE CÂMBIO

O preço de um produto qualquer, quando negociado entre pessoas de países di­ ferentes, precisa ser avaliado em função das moedas locais, e essa comparação de ativos é efetuada pela taxa de câmbio, ou seja, o valor correspondente ao preço da moeda de um país em relação à moeda do outro, em determinado momento.

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