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Capítulo 6 – Linha evolutiva do Direito Processual e correlata implicação entre pretensão material e processo

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LINHA EVOLUTIVA DO DIREITO PROCESSUAL E

CORRELATA IMPLICAÇÃO ENTRE

PRETENSÃO MATERIAL E PROCESSO

O Direito brasileiro, especialmente o nosso Processo Civil, reporta-se, em muitas passagens, ao Direito romano, assim configurando o Brasil como um país legicêntrico, como tal filiado à família do civil law, tendo a norma legal como parâmetro para regulação e avaliação das condutas comissivas e omissivas, assim no setor público como no privado: princípio da legalidade

– CF, art. 5º e inciso II.

O processo civil romano passou por três períodos, a saber, pela ordem, o das ações da lei (legis actiones), o do processo formular (per formulas) e o da cognição extraordinária (extraordinária cognitio); as duas primeiras fases, reportadas às fases da realeza e da república, integraram a ordem dos juízos privados (ordo judiciorum privatorum), ao passo que a última constituiu-se na ordem dos juízos públicos, ou seja, na ordo judiciorum publicorum.

No período das ações da lei operara-se uma sorte de cisão na jurisdição, havendo uma primeira fase perante o pretor, dita fase in iure, e outra perante o árbitro, indicado pelas partes, ou, então, pelo próprio pretor, dita fase apud iudicem, sendo cinco as ações da lei: sacramentum, iudicis postulatio, condictio, manus iniectio e pignoris capio.1 (Interessante observar que ainda hoje se nota um entrelaçamento entre a justiça estatal e a justiça privada, representada pela arbitragem: o art. 18 da Lei 9.307/1996 diz que o árbitro

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Capítulo 9 – Meios auto e heterocompositivos de resolução de conflitos

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MEIOS AUTO E HETEROCOMPOSITIVOS DE

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Durante muito tempo prestigiou-se o entendimento – sob a influência da rígida separação entre os Poderes – de que ao Legislativo cabia a produção das normas (nomogênese) e ao Executivo sua aplicação de ofício, no âmbito da administração pública, enquanto ao Judiciário competia a recepção, no bojo do processo judicial, das lides tornadas incompossíveis entre os interessados.

Por essa concepção de Justiça estatal – que se diria monopolística – caberia ao juiz de direito, competente e imparcial, analisar o caso concreto e identificar, no ordenamento positivo, a norma de regência idônea a resolver a lide, tudo sob a égide do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).

Essa previsão constitucional tem, não raro, sido interpretada em modo ufanista e irrealista, leitura que implica fomentar a judicialização dos conflitos, em detrimento da pacificação social, tendo ao longo do tempo merecido uma leitura exacerbada do que se deva entender por ubiquidade ou universalidade da jurisdição. Em outra sede, tratamos mais extensamente do tema, oportunidade em que afirmamos: “Impende, pois, no limiar deste novo milênio, uma releitura, atualizada e contextualizada do constante no inciso XXXV do art. 5º da CF, para o fim de tornar esse enunciado aderente, assim à realidade judiciária brasileira – sufocada por uma massa quase inadministrável de processos – como às novas necessidades trazidas por uma sociedade massificada e conflituosa, comprimida num mundo globalizado. Urge não tomar a nuvem por Juno, vendo naquele dispositivo um conteúdo utópico e insustentável, ou seja, uma genérica, incondicional e prodigalizada oferta de prestação judiciária, promessa que nenhum Estado de Direito consegue cumprir, nem mesmo a maior potência econômica mundial, falando B.G. Garth numa verdadeira litigation crisis

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Capítulo 2 – Competência legislativa em matéria processual e procedimental

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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA

PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL

Conquanto os vocábulos “processo” e “procedimento” remontem ao mesmo radical latino, algumas precisões devem ser destacadas:

(i) a palavra “processo” é polissêmica ou plurívoca, consentindo mais de uma percepção: (a) um sentido físico, significando “autos do processo”, concepção que tende a perder relevância à medida que avança a implantação do processo eletrônico (CPC, arts. 193-199; Lei 11.419/2006);

(b) um sentido acadêmico, sinalizando a disciplina ministrada nas faculdades de Direito, permitindo falar-se nas cátedras de Processo Civil ou de Processo Penal; (c) um sentido de ramo autônomo do Direito

Público, nominado “Direito Processual”, dotado de princípios, metodologia e objetivos próprios; (d) enfim, o sentido de uma vera relação jurídica, de estrutura bilateral e natureza instrumental, adjacente às relações de Direito Material mas ao mesmo tempo autônoma em face destas, viabilizando a judicialização das controvérsias não compostas consensualmente ou não suscetíveis de sê-lo por outros meios auto e heterocompositivos ou ainda aquelas que, por peculiaridades da matéria ou da pessoa, reclamam necessária passagem judiciária;

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Capítulo 26 – Épocas do trabalho forense

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ÉPOCAS DO TRABALHO FORENSE

Assim como os prazos processuais se preordenam a ser contínuos e peremptórios, assim também se passa com o trabalho nas serventias judiciárias, até porque se trata de um serviço estatal – a prestação jurisdicional

– disponibilizada a todas as pessoas físicas e jurídicas do país, de direito privado e público, em sintonia, de resto, com a garantia de acesso à Justiça

– CF, art. 5º, XXXV.

Para tornar mais claro esse ideário, a EC 45/2004 acresceu o inciso

XII ao art. 93 da CF, fixando a regra pela qual a “atividade jurisdicional será ininterrupta”, daí decorrendo que os interregnos de descontinuidade da atividade forense (feriados e recesso de final do ano), apresentam-se excepcionais, levando a que os dispositivos que os regulam sejam interpretados restritivamente. Nesses períodos excetuados ao trabalho não se praticam atos processuais, salvo, nos termos do art. 214 e incisos do CPC:

(i) os atinentes à “tutela de urgência” (arts. 300-310);

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Capítulo 10 - Morfologia do Processo

ALVIM, J. E. Carreira Grupo Gen PDF Criptografado

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MORFOLOGIA DO PROCESSO

Sumário: 1  Distinção entre processo e procedimento. 2  Princípios processuais.

3  Princípios informativos do processo. 4  Princípios fundamentais do processo.

5  Princípios procedimentais. 6  Tipologia do processo.

1 Distinção entre processo e procedimento

O vocábulo “morfologia” traduz a “estrutura” do processo ou o conjunto dos princípios que regem o processo, além do estudo desses princípios.

No sentido vulgar, a palavra “processo” tem o significado de continuação de uma série de operações vinculadas pela unidade do fim, quando se fala em processo cirúrgico, processo químico, e assim sucessivamente.

Pode haver procedimento sem processo, como acontece, por exemplo, na jurisdição voluntária, mas nunca processo sem procedimento, porque este

é a veste exterior daquele.

Os processos e os procedimentos se diferenciam uns dos outros, conforme se trate de resolver uma lide civil, penal ou trabalhista, atendendo ao interesse das partes e do ente que presta justiça a fim que seja resolvida de forma mais rápida e efetiva.

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