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Medium 9788530983932

PARTE III – Capítulo XXXI – Reabilitação

KNIPPEL, Edson Luz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXXI

Reabilitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA

CRIMINAL DA COMARCA DE...

[ou]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DO

JÚRI DA COMARCA DE...

[Crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, e os que lhe são conexos]

[ou]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...ª VARA CRIMINAL

DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

[Crimes de competência da Justiça Federal – artigo 109 da

Constituição Federal]

[Espaço de 10 linhas]

Autos nº ...

[Espaço de 1 linha]

“A”, já qualificado nos autos em epígrafe, que tramitou perante este Ilustre Juízo, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a sua REABILITAÇÃO, com fundamento legal no artigo 93 do Código Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

[Narrar os dados contidos no enunciado do problema, destacandose, principalmente, o crime praticado e o trânsito em julgado da sentença condenatória]

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Medium 9788530983321

Capítulo IX – Usurpação

Luiz Regis Prado Grupo Gen ePub Criptografado

ALTERAÇÃO DE LIMITES

Alteração de limites 1

Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.

§1.º Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I – desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

§2.º Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

§3.º Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Embora a doutrina considere a usurpação como uma forma de ofensa ao patrimônio imobiliário, o bem jurídico protegido é também a posse tranquila das coisas imóveis.2

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Medium 9788553603114

6. Figuras qualificadas: violação de comunicações eletrônicas privadas, segredo e informações sigilosas

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

a tipicidade de sua conduta não é abrangida pela norma secundária de ampliação constante do art. 29 do CP, mas decorre do próprio texto legal (§ 1º).

5.2 Majorante aplicável somente às figuras descritas no caput e no § 1o: ocorrência de prejuízo econômico (§ 2o)

Esta majorante prevista no § 2º aplica-se somente às condutas descritas no caput e no § 1º, pois a figura qualificada descrita no § 3º tem suas próprias majorantes, definidas na sequência imediata a esse dispositivo legal. Com efeito, de acordo com o § 2º, “aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico”. Visivelmente, referido dispositivo limitou a natureza do prejuízo que majora a pena aplicada, a nosso juízo, com razão, pois, por exemplo, o prejuízo moral, afetivo e íntimo é decorrência natural das condutas incriminadas, represen­ tando sua própria consequência. Logo, qualquer outro prejuízo, de outra natureza, que não tenha conotação econômico-financeira não estará abrangido pela presente majorante.

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Medium 9788502627239

4.ARTEFATOS, TÉCNICAS OU MÉTODOS PARA A PRÁTICA DE CONDUTAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS CRIMES INFORMÁTICOS

Damásio de Jesus, José Antônio M. Milagre de Oliveira Editora Saraiva PDF Criptografado

4.

ARTEFATOS, TÉCNICAS OU MÉTODOS PARA

A PRÁTICA DE CONDUTAS QUE PODEM SER

CONSIDERADAS CRIMES INFORMÁTICOS

Apresentamos, a seguir, de forma básica para a compreensão dos operadores do Direito, os principais artefatos, técnicas ou métodos informáticos, que podem estar associados a um ou mais comportamentos ou ataques considerados relevantes para o Direito Penal. Logicamente, temos muito mais técnicas e armas do que comportamentos, razão pela qual apresentamos as principais ou mais comuns.

4.1. Vírus

Espécie de malware. Programa de computador com a capacidade de alterar dados ou sistemas, destruir, alterar arquivos e programas, ou mesmo executar funções inesperadas em um sistema computacional ou dispositivo informatizado. Um vírus capaz de se replicar pela rede recebe o nome de worm.

4.2.  Trojan

Espécie de malware. Programa que faria algo além do que parece. “Cavalo de troia” é uma instrução ou código malicioso comumente ocultado em outro software, que, instalado, torna um computador ou sistema vulnerável ou mesmo explora vulnerabilidades já existentes. Dependendo do trojan, é possível não só acessar um sistema, como se tornar administrador, copiar informações confidenciais. Muito comum o uso de trojan em phishing scam

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Medium 9788553603770

1 DISPOSIÇÕES GERAIS (SEÇÃO I)

Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VII

CRIMES DE TRÂNSITO

1 DISPOSIÇÕES GERAIS (Seção I)

1.1. Procedimento nos crimes de trânsito

Art. 291 – Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

§ 1º – Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

II – participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h;

§ 2º – Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.

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