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PARTE IV –Capítulo XVIII – Reclamação

KNIPPEL, Edson Luz Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XVIII

Reclamação

João Alves dos Santos, por ter sido indiciado pela prática de crime de roubo, procurou advogado para atuar em sua defesa. Este, no dia 05.11.2011, dirigiu-se

à Delegacia de Polícia e solicitou os autos de inquérito para exame. O Delegado de

Polícia, todavia, indeferiu o acesso aos autos porque a investigação era sigilosa.

Como advogado de João, verifique a medida cabível e de forma fundamentada postule o que for adequado ao caso. a) Crime

Roubo (artigo 157 do Código Penal).

b) Ação penal

Pública incondicionada.

c) Procedimento

Ordinário.

d) Peça processual

Reclamação.

e) Fundamento legal da peça

Artigos 102, inciso I, letra “l” e 103-A, § 3.º, da Constituição Federal, artigo 7.º da Lei 11.417/2006 e artigo 988, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.

f) Competência

Supremo Tribunal Federal.

g) Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO

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6. Classificação doutrinária

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Segundo a doutrina nacional, majoritariamente, não se exige elemento subjetivo especial, nem mesmo colocá-la, posteriormente, em circulação, sendo desnecessária, portanto, a existência de um dolus specialis14, ou seja, objetivar um fim ulterior, como, por exemplo, a obtenção de lucro. É suficiente a consciência de estar criando um perigo de dano à coletividade.

Temos grande dificuldade, no entanto, em admitir essa orientação, a despeito de, originalmente, ter sido patrocinada por Hungria, pois a ausência de um especial fim de agir pode desnaturar, por completo, o crime de falsificação de moeda. Assim, a nosso juízo, essa figura típica traz em seu bojo a exigência implícita de um elemen­ to subjetivo especial do injusto, sob pena de a falsificação de moeda não se adequar a essa descrição típica. Com efeito, se o sujeito ativo age com a finalidade exclusiva de demonstrar sua habilidade técnica ou artística, ou, em outros termos, sem a in­ tenção de colocar a moeda falsificada no meio circulante, não se pode falar em crime de falsificação de moeda. Essa exigência, na nossa concepção, quer dizer que o tipo penal traz consigo a necessidade de um elemento subjetivo especial, qual seja o fim específico de colocar o produto de sua ação (a moeda falsificada) em circula­

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4. Tipo objetivo: adequação típica

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passivo não afasta, contudo, a possibilidade de, casuisticamente, existir individual­ mente um ou mais sujeitos passivos, como, por exemplo, quando for individuali­ zável a vítima in concreto nos crimes praticados pela organização criminosa; mas aí, nesse caso, já não será o sujeito passivo desta infração penal, mas daquelas que a própria organização vier a praticar, isto é, serão sujeito passivo de outro tipo penal e não deste, como, por exemplo, a vítima de um roubo praticado pela organização criminosa, de um homicídio etc.

4. Tipo objetivo: adequação típica

Curiosamente a Lei n. 12.850/2013, que definiu organização criminosa, ao tipi­ ficá-la não utiliza como verbo nuclear “associar-se”, embora a defina como uma

“associação” com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes. Definiu-a, no dispositivo anterior (art. 1º, § 1º), como “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indi­ retamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. Esse, no entanto, é somente o seu conceito e não a conduta tipifica­ da propriamente; preocupou-se, nesse dispositivo legal, em definir o fenômeno co­ nhecido como “organização criminosa”. Estabeleceu um marco no Direito Penal brasileiro, e eliminou de uma vez por todas a lacuna que pairava sobre nós e era objeto de intermináveis discussões, dificultando, inclusive, a aplicação de inúmeros dispositivos legais que se relacionavam a esse instituto, especialmente o contido na revogada Lei n. 9.034/98.

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8. Letalidade do gás: irrelevância

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concurso eventual de pessoas); plurissubsistente (a conduta pode ser desdobrada em vários atos, dependendo do caso).

7. Forma culposa

A forma culposa, a exemplo das demais figuras, poderá configurar-se quando o agente agir com negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, pode decorrer da não observância (parágrafo único) do cuidado necessário pelo sujeito ativo do delito. A culpa não decorre da simples possibilidade de saber que se trata de gás tóxico ou asfixiante.

8. Letalidade do gás: irrelevância

Para a caracterização do crime, não é preciso que o gás seja mortal. Se o gás não

é tóxico ou asfixiante, poderá o ato configurar contravenção penal (art. 38 da Lei das Contravenções Penais).

9. Questões especiais

O agente que com sua conduta visa expor a perigo de vida número determinado de pessoas pratica o delito constante do art. 132 do CP. Caso a intenção do sujeito ativo seja provocar a morte de certa pessoa, responderá ele também pelo delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III, do CP), em concurso formal. O presente artigo admite suspensão condicional do processo em razão da pena mínima abstra­ tamente cominada – igual ou inferior a um ano. Art. 89 da Lei n. 9.099/95 (Juiza­ dos Especiais).

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2. Bem jurídico tutelado

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em último lugar e entrar somente quando resulta indispensável para a manutenção da ordem jurídica”.

Resumindo, enfim, antes de recorrer ao direito penal devem-se esgotar todos os meios extrapenais de controle social. No entanto, os legisladores contemporâ­ neos – tanto de primeiro como de terceiro mundo – têm abusado da criminalização e da penalização, em franca contradição com o princípio em exame, levando ao descrédito não apenas o direito penal mas também a sanção criminal, que acaba perdendo a força intimidativa diante da “inflação legislativa” reinante nos ordena­ mentos positivos. A criminalização do “assédio sexual” insere-se nesse contexto, além de, provavelmente, vir a fundamentar muitas denunciações caluniosas, especial­ mente nas demissões sem justa causa.

A desinteligência reinante entre os especialistas sobre a necessidade, conveniência e oportunidade da criminalização do “popularizado” assédio sexual não desapareceu com a promulgação da Lei n. 10.224, de 15 de maio de 2001, e tampouco se esgota no plano político-jurídico; a polêmica em relação ao tema, na verdade, invade todos os segmentos sociais, políticos, econômicos, éticos e morais e ganha foros de con­ quista e independência feminista, ignorando que homens e mulheres, tanto uns quanto outras, podem ser, indiferentemente, sujeitos ativos e sujeitos passivos desse indigitado crime.

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