690 capítulos
Medium 9788530983703

Parte Especial - Título VIII - Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo I

Dos Crimes de Perigo Comum

Incêndio

Art. 250

Sujeito ativo

Qualquer pessoa (ver Parte Geral, capítulo XII, item 3.1).

Sujeito passivo

É a sociedade. Trata-se, pois, de crime vago. É certo que pessoas determinadas podem sofrer diretamente o perigo, embora não seja indispensável identificá-las para que o agente possa ser punido (ver Parte Geral, capítulo XII, item 3.2).

Objeto jurídico

É a incolumidade pública (ver Parte Geral, capítulo XII, item 3.3, “b”).

Objeto material

É a substância ou objeto incendiado (ver Parte Geral, capítulo XII, item 3.3,

“a”).

Nucci_ManualDireitoPenal_15ed_1218469.indb 965

10/01/2019 14:56:14

966 

|  MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Especial • N

ucci

Elementos objetivos do tipo

Causar significa provocar, dar origem ou produzir. O objeto da conduta é incêndio. Compõe-se com expor (arriscar), que, em verdade, já contém o fator perigo, podendo-se dizer que “expor alguém” é colocar a pessoa em perigo. Ainda assim, complementa-se o tipo exigindo o perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem. Incêndio é o fogo intenso que tem forte poder de destruição e de causação de prejuízos. A pena é de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597010367

TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | CAPÍTULO III – DO RAPTO

BUSATO, Paulo César Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo III

DO RAPTO

(REVOGADO PELA LEI Nº 11.106, DE 2005)

1 REVOGAÇÃO

O capítulo do rapto foi integralmente revogado pela Lei nº 11.106/05, em função de seu patente anacronismo.

Os tipos penais relativos a esse capítulo tinham uma nota comum: a condição de mulher honesta, que era uma qualidade inerente às vítimas. No entanto, não se visava a proteção da liberdade sexual da mulher, mas sim um vago conceito de ordem moral.

Como a honestidade aqui referida sempre foi uma expressão de sentido moral, relacionada com o recato sexual e, segundo a própria exposição de motivos da Parte

Especial, em seu item 73, os tipos voltavam-se à incriminação contra uma suposta organização moral da família, parece que a imposição dessa perspectiva de moral estatal e coletiva foi perdendo o sentido.

As condutas violentas, no entanto, foram incorporadas, pela mesma lei que revogou o capítulo, à figura típica do sequestro e cárcere privado (art. 148, V, do

Ver todos os capítulos
Medium 9788530983703

Parte Geral - Capítulo II - Evolução Histórica do Direito Penal e Escolas Penais

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo II

Evolução Histórica do Direito Penal e Escolas Penais

1.

ASPECTOS HISTÓRICOS RELEVANTES DO DIREITO PENAL

O ser humano sempre viveu em permanente estado de associação, na busca incessante do atendimento de suas necessidades básicas, anseios, conquistas e satisfação (cf. Carrara, Programa do curso de direito criminal, v. I, p. 18; Aníbal

Bruno, Direito penal – Parte geral, t. I, p. 67). E desde os primórdios violou as regras de convivência, ferindo os semelhantes e a própria comunidade onde vivia, tornando inexorável a aplicação de uma punição. Sem dúvida, não se entendiam as variadas formas de castigo como se fossem penas, no sentido técnico-jurídico que hoje possuem, embora não passassem de embriões do sistema vigente. Inicialmente, aplicava-se a sanção como fruto da libertação do clã da ira dos deuses, em face da infração cometida, quando a reprimenda consistia, como regra, na expulsão do agente da comunidade, expondo-o à própria sorte.

Acreditava-se nas forças sobrenaturais, que, por vezes, não passavam de fenômenos da natureza, como a chuva ou o trovão, motivo pelo qual, quando a punição era concretizada, imaginava o povo primitivo que poderia acalmar os deuses. O vínculo existente entre os membros de um grupo era dado pelo totem

Ver todos os capítulos
Medium 9788597010367

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA | CAPÍTULO III – DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

BUSATO, Paulo César Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo III

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

A expressão que titula o capítulo deixa claro que aqui se trata de um avanço de barreiras de imputação, ou seja, do emprego da técnica de tipificação dos crimes de perigo. Trata-se do agrupamento de tipos penais cujo objetivo é dirigir-se à proteção da vida e da saúde sem aguardar que estas sofram lesões.

Aliás, a própria exposição de motivos da Parte Especial do Código Penal, em seu item 43, refere serem crimes cuja tipicidade material depende unicamente de uma ação ou omissão que crie “uma situação objetiva de possibilidade de dano

à vida ou à saúde de alguém”. Note-se que se trata de pessoas individualizadas, de um perigo relativo a pessoa identificada e não a um número indeterminado de pessoas, exatamente o que distingue os tipos aqui inseridos das hipóteses de delitos de perigo comum.1

Estabelece, porém, a mesma exposição de motivos uma distinção de ordem subjetiva derivada da influência do dolo natural, ao mencionar-se que “a ocorrência do dano não se compreende na volição ou dolo do agente, pois, do contrário, não haveria por que distinguir entre tais crimes e a tentativa de crime de dano”.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530985783

Identificação Criminal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen ePub Criptografado

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5.º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

1. Fundamento constitucional: a Constituição Federal de 1988 foi a primeira a inserir, como direito individual, a inviabilidade de se proceder à identificação criminal, quando já houver a identificação civil, remetendo, entretanto, à lei ordinária a disciplina das exceções. In verbis: “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei” (art. 5.º, LVIII). Sem dúvida, a correta identificação criminal da pessoa a quem se imputa a prática de uma infração penal é indispensável, de modo a individualizar a conduta, a ponto de se ter certeza de punir, quando necessário, o autor do crime – e não pessoa diversa, inocente, gerando o temido erro judiciário. Afinal, também foi preocupação do constituinte o eventual equívoco do Estado-juiz, fazendo-se prever, no art. 5.º, LXXV, que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Ocorre que, por razões históricas tortuosas, chegou-se a incluir, em texto constitucional, matéria típica de lei ordinária. A disciplina da identificação civil ou criminal deveria ter trato legal, mas não com status de direito humano fundamental, o que, na essência, não é e nunca será. Cuida-se de direito individual fundamental meramente formal, ou seja, somente assim deve ser considerado por ter sido inserido no art. 5.º da Constituição Federal.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos