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25.2 E feitos Extrapenais previstos no Código Penal

Gustavo Junqueira Editora Saraiva PDF Criptografado

720   Manual de Direito Penal – Parte Geral | Junqueira | Vanzolini

penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. Com base nesse entendimento, o Plenário proveu recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de imposição de efeitos extrapenais acessórios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995. (...) O recorrente sustentava que somente a sentença condenatória seria capaz de produzir o confisco de bens como efeito automático. Além disso, alegava: a) ofensa ao direito de propriedade, porquanto não observado o devido processo legal; e b) afronta ao princípio da presunção de inocência, uma vez que teriam sido aplicados à transação os efeitos equivalentes ao ato de confissão (...) a lei teria relativizado, de um lado, o princípio da obrigatoriedade da instauração da persecução penal em crimes de ação penal pública de menor ofensividade e, de outro, teria autorizado ao investigado dispor das garantias processuais penais que o ordenamento lhe conferisse. Por sua vez, as consequências geradas pela transação penal seriam apenas as definidas no instrumento do acordo. Além delas, o único efeito acessório gerado pela homologação do ato estaria previsto no § 4º do art. 76 da Lei 9.099/1995

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Medium 9788530991135

CAPÍTULO 10 – TENTATIVA

Miguel REALE Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

Nos crimes em que o dano se destaca da ação, e esta se desenrola por uma trilha conduzente à produção do resultado danoso (crime de resultado material), o legislador pune esta ação, mesmo que não venha a efetivamente a atingir o resultado, criando-se, todavia, uma situação perigosa ao bem jurídico, que não foi lesado apenas por razões independentes da vontade do agente, pois a ação era potencialmente lesiva.

A proteção ao bem jurídico, destarte, se antecipa, e é relevante o perigo criado em razão da intenção de lesar ter sido posta em atividade, combinando-se um dado objetivo consistente no perigo a que resta submetido o bem jurídico com a vontade de dar causa a um delito perfeito, cujo ponto final seria o efetivo dano. Há na tentativa, como assevera MONTANATA, o perigo de realização do delito consumado e a intenção de o consumar por meio de uma conduta idônea à realização concreta da consumação.2

Apesar de entender que há uma tipicidade do delito tentado, pois forma-se o tipo pela soma da descrição típica do art. 14, II, do Código Penal com a figura típica das normas incriminadoras, não considero que a tentativa tenha, como pretende MONTANATA, uma autonomia normativa, seja quanto ao tipo, seja quanto à sanção. E isto porque a tentativa, malgrado represente uma tipologia diversa, guarda, como se verá, íntima relação com o crime consumado, pois tentativa sempre é tentativa de um determinado tipo de crime.

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Medium 9788553603121

7. Pena e ação penal

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

conduta do agente não afetar seu patrimônio, permanecendo a possibilidade de fazer frente a demanda judicial, sua ação será atípica. Esse crime somente pode ocorrer em ação judicial na esfera cível, e é indispensável que o agente tenha conhecimento da existência da ação ajuizada.

7. Pena e ação penal

As penas cominadas são, alternativamente, detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A ação penal é de exclusiva iniciativa privada (art. 179, parágrafo único).

No entanto, quando o crime for cometido contra a União, Estado ou Município, a ação penal é pública incondicionada7, nos termos do art. 24, § 2º, do CPP, acres­ centado pela Lei n. 8.699, de 27 de agosto de 1993.

7. Damásio de Jesus, Direito Penal, cit., v. 2, p. 480.

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17/12/2018 16:40:39

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Medium 9788553603503

 12.9. MEDIDAS CAUTELARES

José Paulo Baltazar Junior, Victor Eduardo Rios Gonçalves, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

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Crimes de Preconceito ou Discriminação — Lei n. 7.716/89

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c) nos casos do art. 13, que envolve as Forças Armadas; d) no caso de internacionalidade do delito (CF, art. 109, V), uma vez que se trata de crime que o Brasil se obrigou a reprimir, nos termos do art. IV, “a”, da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação

Racial, veiculada pelo Decreto n. 65.810/69, não sendo suficiente, para tanto, que o crime tenha sido cometido pela internet, sem que se demonstre a efetiva internacionalidade (STJ, AgRg em EDcl no CC 120.559, Mussi, 3ª S., 11/12/2013;

STJ, CC 145.938, Reynaldo, 3ª S., u., 27/04/2016); e) no caso do art. 20, quando praticado contra indígenas em razão de disputas sobre direitos indígenas (CF, art. 109, XI) reconhecidos no art. 231 da CF (STF,

RHC 117.097, Lewandowski, 2ª T., u., 10/12/2013).

A competência federal pela internacionalidade foi reconhecida nos casos: a) da veiculação de conteúdo preconceituoso contra negros, nordestinos e judeus, bem como de defesa do nazismo, em página na internet, hospedada no estrangeiro, a atrair a incidência do inciso V do art. 109 da CF (TRF3, AC

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 16.30. DESTRUIÇÃO OU DANO DE FLORESTAS OU VEGETAÇÃO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (ART. 50)

José Paulo Baltazar Junior, Victor Eduardo Rios Gonçalves, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

662 Legislação Penal Especial Esquematizado®

16.28.5.

José Paulo Baltazar Junior

Concurso de crimes

Pode haver dúvidas sobre o concurso entre os delitos dos arts. 48, 63 e 64, especialmente em caso de construção em solo não edificável, mas é dominante a orientação de que há concurso material (STJ, REsp 1.125.374, Dipp, 5ª T., 02/08/2011; STJ, AgRg-REsp

1.214.052, Reis, 6ª T., 26/02/2013; STJ, RMS 49.909, Reynaldo, 5ª T., 16/05/2017).

16.29. DESTRUIR, DANIFICAR, LESAR OU MALTRATAR PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM PROPRIEDADE

PRIVADA ALHEIA (ART. 49)

Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

16.29.1.

Sujeito ativo

Qualquer pessoa, cuidando-se de crime comum.

16.29.2.

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