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CAPÍTULO XV – Sujeitos e Objetos do Crime

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XV

Sujeitos e Objetos do Crime

1.

SUJEITO ATIVO

Sujeito ativo é a pessoa que pratica a conduta descrita pelo tipo penal.

Animais e coisas não podem ser sujeitos ativos de crimes, nem autores de ações, pois lhes falta o elemento vontade. Entretanto, nem sempre foi assim.

A história registra casos de animais condenados por suas atuações criminosas:

“Cita-se o caso do elefante Charlie que foi absolvido por legítima defesa; é notável o exemplo de um galo condenado à morte por haver bicado os olhos de uma criança; recorda-se também o processo instaurado contra o papagaio que dava vivas ao rei, infringindo assim as novas concepções revolucionárias; assinalam-se exemplos, por igual, de cavalos homicidas, veados infanticidas e de cachorros acusados de crimen bestialitatis”.1

E também: “historicamente, contudo, registra-se larga incriminação de atos não humanos, incluso de fatos produzidos por animais: na primeira metade do século XIX, um pesquisador francês (Berriat Saint-Prix) relacionou, por espécies, os animais levados a julgamento penal, de 1120 a 1741, em diferentes tribunais: a primazia esteve com porcos, 21 vezes; em seguida: cavalos (20), bois e vacas (12),

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PARTE 3 - Capítulo II – Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo II

Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros

Serviços Públicos

1.

PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO

1.1

Estrutura do tipo penal incriminador

Impedir significa impossibilitar a execução ou obstar; perturbar quer dizer causar embaraço ou dificuldade. O objeto das condutas é o serviço de estrada de ferro, compondo-se com as ações descritas nos incisos. É tipo misto alternativo, isto é, a prática de uma ou mais condutas implica o cometimento de um único delito, desde que no mesmo contexto fático. É o teor do art. 260 do CP.

No § 3.º, há uma norma penal explicativa, evidenciando o que se entende por estrada de ferro. O serviço de estrada de ferro é o desempenho de trabalho ou a prestação de auxílio referente a qualquer “via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo”.

Afirma Fragoso que “este crime está ligado ao aparecimento das ferrovias que somente se operou no século passado. A primeira importante aplicação da locomotiva a vapor foi feita na Inglaterra, em 1825, num percurso de 25 milhas.

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Medium 9788553603145

XVII - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

xViI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Novas figuras penais acrescentadas pela Lei n.

9.983/2000. 6.1. Violação do sigilo através do sistema informatizado da

Administração Pública. 6.2. Utilização, indevida, de acesso restrito. 7. Con­ sumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Forma qualificada.

10. Pena e ação penal.

Violação de sigilo funcional

Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

• Vide, sobre preservação do sigilo profissional, o art. 3º, e §§ 1º a 5º, da Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995.

§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

I — permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

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Medium 9788530982508

PARTE 5 - Capítulo V – Fraudes em Certames de Interesse Público

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo V

Fraudes em Certames de Interesse Público

1.

INDEVIDA INSERÇÃO NO TÍTULO X (DOS CRIMES CONTRA A FÉ

PÚBLICA)

A Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. São 17 artigos cuidando do tema, que diz respeito à saúde e à administração pública. Eis que, de repente, aproveita-se um espaço qualquer, em lei absolutamente estranha, para editar matéria penal, criando-se um tipo penal incriminador e uma nova pena restritiva de direitos (arts. 18 e 19).1

O legislador brasileiro não aprende mesmo. Um tema tão relevante como esse, tratado de maneira secundária, lançado em lei de criação de empresa pública na área da saúde. Não bastasse, com vários erros, como já é hábito em leis penais.

Inseriu-se o Capítulo V, após vários outros tratando de falsidades, no

Título X, referente à fé pública. Ora, em primeiro lugar, a fraude em certames públicos não diz respeito ao bem jurídico tutelado pelo Título X. A fé pública,

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Capítulo 8 – AS TEORIAS DO CONTROLE E DA DESORGANIZA-ÇÃO SOCIAL

PRADO, Luiz Regis; MAÍLLO, Alfonso Serrano Grupo Gen ePub Criptografado

As teorias do controle social têm, na verdade, uma antiga tradição,1 que costuma remontar até Durkheim2 – sendo este um ponto polêmico.3 Tais teorias consideram que as pessoas têm uma tendência a delinquir, que se consumará, salvo se existir algum motivo que as impeça, motivos que têm a natureza de controles sociais informais. Dado que a tendência ao desvio e ao delito é a problemática da pergunta, pois, não é por que delinquem, mas por que não delinquimos.4

Alguns desses teóricos consideram que estão propondo um novo enfoque ao problema da delinquência e que a criminologia não pode se fixar somente em quem delinque e suas causas, mas também “naqueles aspectos do processo de socialização que permite às pessoas, até em áreas da maior delinquência, internalizar atitudes e padrões de comportamento não desviados”.5

Essa proposição não é superficial, nem antes nem agora: recentes etnografias destacaram as enormes dificuldades com que se confrontam os jovens que habitam áreas com níveis altíssimos de delito para acabar não incidindo em sua prática. Pense-se que em determinadas zonas nas quais apenas existe um controle social informal, nem mesmo a polícia é efetiva no controle da delinquência, os jovens devem enfrentar graves dificuldades de todo tipo, incluídas de status e econômicas, ao mesmo tempo em que encontram o negócio da venda de drogas na porta de sua casa. Em hipóteses desse tipo a proposição de Reckless e seus seguidores adquire especial sentido.

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