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1. OBJETIVIDADE JURÍDICA DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

Título VI

DOS CRIMES CONTRA a dignidade sexual

1. Objetividade jurídica dos crimes contra a dignidade sexual1

O Título VI, com as modificações operadas pela Lei n. 12.015/2009, passou a tratar dos delitos contra a dignidade sexual, substituindo a expressão “Dos crimes contra os costumes”. Mudou-se, portanto, o foco da proteção jurídica. Não se tem em vista, agora, em primeiro plano, a moral média da sociedade, o resguardo dos bons costumes, isto é, o interesse de terceiros, como bem mais relevante a ser protegido, mas a tutela da dignidade do indivíduo, sob o ponto de vista sexual.

Superando, assim, a vetusta denominação “crimes contra os costumes”, a “dignidade sexual” passou a ser o pilar da proteção jurídica visada pelos delitos que se encontram inseridos no Título VI do Código

Penal, em consonância com o perfil do Estado Democrático de Direito e com o que foi proclamado pelos Documentos Internacionais.

A evolução da sociedade, portanto, passou a exigir, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a formulação de uma nova concepção do objeto jurídico do crime, de forma que assuma especial importância não os padrões ético-sociais, os bons costumes, mas a dignidade do indivíduo que é colocada em risco.

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Medium 9788530989880

Capítulo XIX – Crimes contra a Liberdade Sexual

Luiz Regis PRADO Grupo Gen ePub Criptografado

ESTUPRO

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§1.º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§2.º Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

O bem jurídico tutelado é a liberdade sexual da pessoa em sentido amplo (inclusive sua integridade e autonomia sexual), que tem direito pleno à inviolabilidade carnal. Diz respeito ao livre consentimento ou formação da vontade em matéria sexual.

Entende-se por liberdade sexual a vontade livre de que é portador o indivíduo, sua autodeterminação no âmbito sexual, ou seja, a capacidade do sujeito “de dispor livremente de seu próprio corpo à prática sexual, ou seja, a faculdade de se comportar no plano sexual segundo seus próprios desejos, tanto no tocante à relação em si, como no concernente à escolha de seu parceiro, (...) na capacidade de se negar a executar ou a tolerar a realização por parte de outro de atos de natureza sexual que não deseja suportar, opondo-se, pois, ao constrangimento de que é objeto exercido pelo agente”.1

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Medium 9788547210199

III - FRAUDE A CREDORES OU ESTELIONATO FALENCIAL

Cezar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

FRAUDE A CREDORES

OU ESTELIONATO FALENCIAL

III

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Elementar normativa: vantagem indevida, para si ou para outrem. 5. Causas especiais de aumento também denominadas majorantes. 6. Manter ou movimentar contabilidade paralela (§ 2º). 7. Causa especial de diminuição de pena ou minoração especial. 8. Tipo subjetivo: adequação típica. 9. Classificação doutrinária. 10. Consumação e tentativa. 11. A desproporcional cominação de penas e sua questionável constitucionalidade. 12. Pena e ação penal.

Fraude a credores

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

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Medium 9788553603121

3. Sujeitos ativo e passivo

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

subjetiva da população. À evidência, esse patrimônio, em seu conjunto, está abran­ gido, como afirma Regis Prado, pelo conceito amplo de ambiente6.

3. Sujeitos ativo e passivo

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independente de qualidade ou condição especial, uma vez que se trata de crime comum. Nesse crime, ao contrário da orien­ tação que adotamos em relação ao dano, o proprietário também pode ser sujeito ativo, quando produz dano a coisa que lhe pertence, mas que fora tombada em razão de seu valor artístico, arqueológico ou histórico. Nessa figura, ao contrário daquela tipificada no art. 163, não há a elementar coisa alheia, permitindo, assim, que o dominus também possa ser sujeito ativo desse crime. O tombamento de de­ terminado bem ou coisa, com efeito, cria restrições ao direito de domínio em prol do interesse público que seu valor artístico, arqueológico ou histórico requer.

Sujeito passivo é pessoa jurídica de direito público interno, União, Estado ou

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Medium 9788553603145

X - PREVARICAÇÃO

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

PREVARICAÇÃO

x

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. A prevaricação praticada por juiz no exercício da função jurisdicional ou administrativa.

5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Prevaricação

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

1. Considerações preliminares

Prevaricação, com sua origem latina — praevaricatio —, tinha o sentido de alguém que tem “as pernas tortas ou cambaias”, significando — etimologicamente, praevaricator — andar de forma oblíqua ou desviando-se do caminho correto, ou, como prefere Costa Jr., é o ato de andar tortuosamente, desviando do caminho certo. Figurativamente, “designava aquele que, tomando a defesa de uma causa, favorecia a parte contrária”1. Os romanos conheceram o ato de prevaricar como patrocínio infiel, concepção que fora mantida no direito medieval, ampliando-a, contudo, para abranger o comportamento de quem se tornasse infiel ao próprio cargo, descumprindo os deveres inerentes ao seu ofício. “Os práticos deram ao termo sentido mais amplo: desvirtuamento dos deveres de ofício. Tais desvios poderiam ser praticados tanto pelos patronos dos litigantes, em prejuízo destes, train­ do-lhes a confiança depositada, como pelo funcionário público que, por qualquer ato, se afastasse de seus deveres de ofício”2. Com o advento da era das codificações, no entanto, alguns códigos penais retornaram ao antigo e restrito conceito romano, e outros, em sua maioria, mantiveram a noção extensiva do conceito de prevaricação

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